AVISO - PREGÃO ELETRÔNICO (DOU DE 15.08.2024)

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Companhia das Docas do Estado da Bahia

AVISO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90.023/2024

Informamos a V.S.ª que o Recurso Administrativo interposto pela empresa INTEGRA ASSISTENCIA MÉDICA S/A, CNPJ nº 44.477.823/0001-88, foi analisado, julgado e submetido ao superior hierárquico, que, com respaldo em Parecer Jurídico, acompanhou a decisão do pregoeiro, que conheceu o recurso administrativo e negou provimento.

Sendo assim, a UNIMED SEGUROS S/A, CNPJ nº 04.487.255/0001-81 foi confirmada como vencedora do certame.

Salvador - BA, 13 de agosto de 2024.

BRUNO ROCHA DA SILVA
Autoridade Designada

(DOU de 15.08.2024 – pág. 126 – Seção 3)

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PORTARIA MGI Nº 5.478, DE 13.08.2024

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Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos
Gabinete da Ministra

PORTARIA MGI Nº 5.478, DE 13.08.2024

A MINISTRA DE ESTADO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS SUBSTITUTA, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no Decreto nº 9.739, de 28 de março de 2019, e conforme as informações do Processo nº 14021.137642/2023-24, resolve:

Art. 1º Autorizar a realização de concurso público para o provimento de 75 (setenta e cinco) cargos no quadro de pessoal da Superintendência de Seguros Privados (SUSEP), conforme especificado no Anexo desta Portaria.

Art. 2º O provimento dos cargos a que se refere o art. 1º dependerá de autorização do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, e está condicionado:

I - à homologação do resultado final do concurso; e

II - à declaração do ordenador de despesa responsável, quando do provimento dos cargos, sobre a adequação orçamentária e financeira da nova despesa à Lei Orçamentária Anual e sua compatibilidade com a Lei de Diretrizes Orçamentárias, demonstrando a origem dos recursos a serem utilizados.

Art. 3º A responsabilidade pela realização do concurso público será do órgão ou da entidade de que trata o art. 1º desta Portaria, a quem caberá:

I - editar as respectivas normas, mediante a publicação de editais, portarias ou outros atos administrativos necessários à realização do concurso público, de acordo com as disposições do Decreto nº 9.739, de 28 de março de 2019;

II - observar as leis e os regulamentos que tratem sobre políticas de reserva de vagas em concursos públicos e assegurar que as ações e procedimentos previstos no concurso público estejam alinhados ao alcance da efetividade de tais políticas; e

III - zelar pela conformidade legal dos procedimentos relacionados ao planejamento e à execução do concurso público.

Art. 4º O prazo para a publicação do edital de abertura do concurso público será de até seis meses, contado a partir da publicação desta Portaria.

Parágrafo único. A não publicação do edital de abertura do concurso público no prazo estabelecido no caput implicará:

I - a perda dos efeitos desta Portaria; e

II - o cancelamento do atesto de disponibilidade orçamentária para a realização do concurso público.

Art. 5º O prazo de antecedência mínima entre a publicação do edital de que trata o caput e a realização da primeira prova do certame será de dois meses.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ESTHER DWECK

(DOU de 14.08.2024 – pág. 108 – Seção 3)

ANEXO

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