Decisões dos Tribunais

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# Título do Artigo
1 Página de Repetitivos e IACs Anotados inclui julgado sobre obrigação de plano de saúde continuar com atendimentos
2 Seguradora que não informou sobre cobertura para pandemias é condenada a pagar apólice (TJSC)
3 Comitê Estadual de Saúde de Pernambuco divulga acórdão do julgamento histórico do IAC sobre planos de saúde e tratamento para autismo (TJPE)
4 Nos contratos de seguro, segurado não pode exigir contas por falta de interesse processual (STJ)
5 Seguradora é condenada a indenizar dono de veículo por não comunicar roubo ao Detran (TJDFT)
6 Paciente será indenizado por plano de saúde após negativa de ecoendoscopia (TJRN)
7 Juiz anula resolução do CFM sobre tempo mínimo de internação pós-cirurgia
8 Ministro Fachin rejeita ação contra lei mineira sobre associações de socorro mútuo (STF)
9 Honorários devem incidir sobre toda a condenação em ações que pedem tratamento médico e dano moral (STJ)
10 TST nega vínculo de emprego entre corretora e empresa de seguros
11 TJ/MG afirma que a falta de provas da responsabilidade do segurado não obriga a seguradora a indenizar em RC Profissional
12 Seguradora não pode negar indenização apenas por CNH suspensa, decide juiz
13 TJ/SP decide que é irrelevante a apuração de culpa do Tomador pelo inadimplemento contratual
14 Unimed deve pagar R$ 100 mil por demora no diagnóstico de paciente com AVC (TJAL)
15 Plano de saúde incorre em contradição ao renegociar dívida e notificar sobre rescisão por falta de pagamento (STJ)
16 TJ/RJ decide que seguradora não deve indenizar Seguro D&O quando ocorrer prescrição
17 Não há vínculo entre Corretor e franqueadora
18 Plano de saúde é condenado por reajuste de 79% em mensalidade de idosa
19 Plano de saúde deve garantir home care a paciente com doença rara
20 Plano de saúde terá de cobrir cirurgia para mudança de sexo (TJMG)