Decisões dos Tribunais

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# Título do Artigo
1 Indenização paga pelo seguro DPVAT pode ser penhorada, decide STJ
2 TJMT reconhece união estável e garante à mulher metade do seguro de vida que seria pago só aos filhos
3 TJMT limita cobrança de coparticipação em plano de saúde para garantir tratamento de criança com TEA
4 TJ/PE: Plano não deve custear remédio de uso domiciliar fora do rol da ANS
5 Tribunal confirma indenização para segurado com sequelas neurológicas permanentes (TJMT)
6 TJ-TO mantém decisão que vetou cancelamento unilateral de plano de saúde
7 TJ-SP mantém suspensão de decisão que obrigou plano a fornecer remédio de alto custo
8 Seguradora não prova fraude em reembolsos e reativará plano de idosa
9 Juiz nega rescisão de plano falso coletivo com pacientes em tratamento
10 Espectro autista: gastos de paciente devem ser reembolsados por operadora (TJRN)
11 Plano não tem de cobrir medicação à base de canabidiol destinada a uso domiciliar e não listada pela ANS (STJ)
12 TJMT mantém direito de paciente receber medicamento à base de canabidiol
13 Homem com invalidez permanente decorrente de infarto tem direito à cobertura de seguro habitacional (TRF3)
14 Plano não pode reajustar mensalidade acima do previsto pela ANS
15 Tratamento preventivo é garantido a bebê com problemas no crânio (TJMG)
16 Aumento de 157% em plano de saúde é considerado abusivo pelo TJMT
17 Operadora só pode cancelar plano de saúde após 60 dias de inadimplência
18 STJ mantém Cofins sobre repasses de plano de saúde a credenciados
19 STJ confirma condenação de seguradora com base em Teoria do Desvio Produtivo
20 Informativo destaca cobertura de canabidiol por planos de saúde e repactuação de dívidas por superendividamento (STJ)