Diário Oficial

PORTARIAS PREVIC/DILIC (DOU DE 01.07.2025)

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PORTARIAS PREVIC/DILIC (DOU DE 01.07.2025)

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ementa: PORTARIAS PREVIC/DILIC (DOU DE 01.07.2025)
revogada:
assunto:
    Secao_Responsabilidades_Ramos:
      Secao_Riscos_Especiais_Ramos:
        Secao_Automovel_Ramos:
          Secao_Transportes_Ramos:
            Secao_Riscos_Financeiros_Ramos:
              Secao_Pessoas_Coletivo_Ramos:
                Secao_Habitacional_Ramos:
                  Secao_Rural_Ramos:
                    Secao_Pessoas_Individuais_Ramos:
                      Secao_Maritimos_Ramos:
                        Secao_Aeronauticos_Ramos:
                          Secao_Resseguros_Ramos:
                            normas_contabeis:
                              materia:

                              PORTARIA PREVIC/DILIC Nº 537, DE 17.06.2025

                              O DIRETOR DE LICENCIAMENTO, no uso das atribuições que lhe confere a alínea "c" do inciso I do art. 16 do Decreto nº 11.241, de 18 de outubro de 2022, e considerando as manifestações técnicas exaradas no Processo nº 44011.012505/2024-49, resolve:

                              Art. 1º Aprovar as alterações propostas para o estatuto da entidade Fundação Albino Souza Cruz, CNPJ nº 31.933.799/0001-00, nos termos do supracitado processo.

                              Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

                              GUILHERME CAPRIATA VACCARO CAMPELO BEZERRA

                              (DOU de 01.07.2025 - pág. 106 - Seção 1)

                              PORTARIA PREVIC/DILIC Nº 555, DE 24.06.2025

                              O DIRETOR DE LICENCIAMENTO, no uso das atribuições que lhe confere a alínea "c" do inciso I do art. 16 do Decreto nº 11.241, de 18 de outubro de 2022, e considerando as manifestações técnicas exaradas no Processo nº 44011.011048/2024-75, resolve:

                              Art. 1º Aprovar as alterações propostas para o estatuto da Sociedade de Previdência Complementar da Dataprev - Prevdata, CNPJ nº 30.258.057/0001-56, nos termos do supracitado processo.

                              Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

                              GUILHERME CAPRIATA VACCARO CAMPELO BEZERRA

                              (DOU de 01.07.2025 - pág. 106 - Seção 1)

                              Secao_Microsseguros:
                                Secao_Ent_Fechadas_Prev_Complem:

                                  Leia mais...

                                  PORTARIA PREVIC Nº 570, DE 27.06.2025 - (RETIFICAÇÃO - DOU DE 01.07.2025)

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                                  PORTARIA PREVIC Nº 570, DE 27.06.2025 - (RETIFICAÇÃO - DOU DE 01.07.2025)

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                                  ementa: Na Portaria Previc nº 570, de 27 de junho de 2025, publicada no Diário Oficial da União de 30 de junho de 2025, Seção 1, página 192:
                                  revogada:
                                  assunto:
                                    Secao_Responsabilidades_Ramos:
                                      Secao_Riscos_Especiais_Ramos:
                                        Secao_Automovel_Ramos:
                                          Secao_Transportes_Ramos:
                                            Secao_Riscos_Financeiros_Ramos:
                                              Secao_Pessoas_Coletivo_Ramos:
                                                Secao_Habitacional_Ramos:
                                                  Secao_Rural_Ramos:
                                                    Secao_Pessoas_Individuais_Ramos:
                                                      Secao_Maritimos_Ramos:
                                                        Secao_Aeronauticos_Ramos:
                                                          Secao_Resseguros_Ramos:
                                                            normas_contabeis:
                                                              materia:

                                                              Na Portaria Previc nº 570, de 27 de junho de 2025, publicada no Diário Oficial da União de 30 de junho de 2025, Seção 1, página 192:

                                                              Onde se lê:

                                                              "A DIRETORIA COLEGIADA DA SUPERINTENDÊNCIA NACIONAL DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR - PREVIC, no uso da atribuição que lhe confere o inciso IX do art. 12 do Anexo I do Decreto nº 11.241, de 18 de outubro de 2022, resolve:

                                                              Art. 1º Encerrar o Regime Especial de Intervenção no Portus - Instituto de Seguridade Social, decretado pela Portaria Previc nº 459, de 22 de agosto de 2011, publicada no Diário Oficial da União, de 23 de agosto de 2011."

                                                              Leia-se:

                                                              "O DIRETOR-SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA NACIONAL DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR - PREVIC, no uso da atribuição que lhe confere o inciso V do art. 21 do Anexo I do Decreto nº 11.241, de 18 de outubro de 2022, e inciso XI, do art. 12, da Portaria Previc nº 861, de 9 de outubro de 2024, em virtude da decisão da Diretoria Colegiada da Previc na 91ª Sessão Extraordinária, resolve:

                                                              Art. 1º Declarar encerrado o Regime Especial de Intervenção no Portus - Instituto de Seguridade Social, decretado pela Portaria Previc nº 459, de 22 de agosto de 2011, publicada no Diário Oficial da União, de 23 de agosto de 2011."

                                                              (DOU de 01.07.2025 - pág. 106 - Seção 1)

                                                              Secao_Microsseguros:
                                                                Secao_Ent_Fechadas_Prev_Complem:

                                                                  Leia mais...

                                                                  PORTARIAS SPA/MF (DOU DE 01.07.2025)

                                                                  This template is based on the Smarty template engine
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                                                                  PORTARIAS SPA/MF (DOU DE 01.07.2025)

                                                                  This is an automatically generated default intro template - please do not edit.

                                                                  ementa: PORTARIAS SPA/MF (DOU DE 01.07.2025)
                                                                  revogada:
                                                                  assunto:
                                                                    Secao_Responsabilidades_Ramos:
                                                                      Secao_Riscos_Especiais_Ramos:
                                                                        Secao_Automovel_Ramos:
                                                                          Secao_Transportes_Ramos:
                                                                            Secao_Riscos_Financeiros_Ramos:
                                                                              Secao_Pessoas_Coletivo_Ramos:
                                                                                Secao_Habitacional_Ramos:
                                                                                  Secao_Rural_Ramos:
                                                                                    Secao_Pessoas_Individuais_Ramos:
                                                                                      Secao_Maritimos_Ramos:
                                                                                        Secao_Aeronauticos_Ramos:
                                                                                          Secao_Resseguros_Ramos:
                                                                                            normas_contabeis:
                                                                                              materia:

                                                                                              PORTARIA SPA/MF Nº 1.423, DE 30.06.2025

                                                                                              Altera a marca estabelecida na Portaria SPA/MF nº 319, de 17 de fevereiro de 2025, com base nas informações atualizadas constantes do processo SIGAP nº 0010/2024.

                                                                                              O SECRETÁRIO DE PRÊMIOS E APOSTAS, DO MINISTÉRIO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 55, inciso I, do Anexo l do Decreto nº 11.907, de 30 de janeiro de 2024, e tendo em vista o disposto na Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, e na Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, resolve:

                                                                                              Art. 1º As marcas estabelecidas na Portaria SPA/MF nº 319, de 17 de fevereiro de 2025, passam a vigorar com a seguinte alteração:

                                                                                              "Marcas: F12.BET, LUVA.BET e BRASIL.BET"

                                                                                              Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da publicação.

                                                                                              REGIS ANDERSON DUDENA

                                                                                              (DOU de 01.07.2025 - pág. 63 - Seção 1)

                                                                                              PORTARIA SPA/MF Nº 1.426, DE 30.06.2025

                                                                                              Altera a marca estabelecida na Portaria SPA/MF nº 258, de 7 de fevereiro de 2025, com base nas informações atualizadas constantes do processo SIGAP nº 0037/2024.

                                                                                              O SECRETÁRIO DE PRÊMIOS E APOSTAS DO MINISTÉRIO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 55, inciso I, do Anexo l do Decreto nº 11.907, de 30 de janeiro de 2024, e tendo em vista o disposto na Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, e na Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, resolve:

                                                                                              Art. 1º As marcas estabelecidas na Portaria SPA/MF nº 258, de 7 de fevereiro de 2025, passam a vigorar com a seguinte alteração:

                                                                                              "Marcas: TIGER.BET, PQ777 e 5G"

                                                                                              Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da publicação.

                                                                                              REGIS ANDERSON DUDENA

                                                                                              (DOU de 01.07.2025 - pág. 63 - Seção 1)

                                                                                              Secao_Microsseguros:
                                                                                                Secao_Ent_Fechadas_Prev_Complem:

                                                                                                  Leia mais...

                                                                                                  PORTARIAS CGRAJ/SUSEP (DOU DE 14.05.2025) - (RETIFICAÇÃO - DOU DE 01.07.2025)

                                                                                                  This template is based on the Smarty template engine
                                                                                                  Please find the documentation at http://www.form2content.com/documentation.
                                                                                                  The list of all possible template parameters can be found here.

                                                                                                  PORTARIAS CGRAJ/SUSEP (DOU DE 14.05.2025) - (RETIFICAÇÃO - DOU DE 01.07.2025)

                                                                                                  This is an automatically generated default intro template - please do not edit.

                                                                                                  ementa: PORTARIAS CGRAJ/SUSEP (DOU DE 14.05.2025) - (RETIFICAÇÃO - DOU DE 01.07.2025)
                                                                                                  revogada:
                                                                                                  assunto:
                                                                                                    Secao_Responsabilidades_Ramos:
                                                                                                      Secao_Riscos_Especiais_Ramos:
                                                                                                        Secao_Automovel_Ramos:
                                                                                                          Secao_Transportes_Ramos:
                                                                                                            Secao_Riscos_Financeiros_Ramos:
                                                                                                              Secao_Pessoas_Coletivo_Ramos:
                                                                                                                Secao_Habitacional_Ramos:
                                                                                                                  Secao_Rural_Ramos:
                                                                                                                    Secao_Pessoas_Individuais_Ramos:
                                                                                                                      Secao_Maritimos_Ramos:
                                                                                                                        Secao_Aeronauticos_Ramos:
                                                                                                                          Secao_Resseguros_Ramos:
                                                                                                                            normas_contabeis:
                                                                                                                              materia:

                                                                                                                              Na publicação da PORTARIA CGRAJ/SUSEP nº 2519/2025, publicada no DOU de 14 de maio de 2025, seção 1, página 89, onde se lê: "CNPJ nº 16.809.990/0001-43" leia-se: "CNPJ nº 05.708.742/0001-90".

                                                                                                                              (DOU de 01.07.2025 - pág. 63 - Seção 1)

                                                                                                                              Secao_Microsseguros:
                                                                                                                                Secao_Ent_Fechadas_Prev_Complem:

                                                                                                                                  Leia mais...

                                                                                                                                  SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 6.013, DE 23.06.2025

                                                                                                                                  This template is based on the Smarty template engine
                                                                                                                                  Please find the documentation at http://www.form2content.com/documentation.
                                                                                                                                  The list of all possible template parameters can be found here.

                                                                                                                                  SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 6.013, DE 23.06.2025

                                                                                                                                  This is an automatically generated default intro template - please do not edit.

                                                                                                                                  ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep
                                                                                                                                  revogada:
                                                                                                                                  assunto:
                                                                                                                                    Secao_Responsabilidades_Ramos:
                                                                                                                                      Secao_Riscos_Especiais_Ramos:
                                                                                                                                        Secao_Automovel_Ramos:
                                                                                                                                          Secao_Transportes_Ramos:
                                                                                                                                            Secao_Riscos_Financeiros_Ramos:
                                                                                                                                              Secao_Pessoas_Coletivo_Ramos:
                                                                                                                                                Secao_Habitacional_Ramos:
                                                                                                                                                  Secao_Rural_Ramos:
                                                                                                                                                    Secao_Pessoas_Individuais_Ramos:
                                                                                                                                                      Secao_Maritimos_Ramos:
                                                                                                                                                        Secao_Aeronauticos_Ramos:
                                                                                                                                                          Secao_Resseguros_Ramos:
                                                                                                                                                            normas_contabeis:
                                                                                                                                                              materia:

                                                                                                                                                              SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 6.013, DE 23.06.2025

                                                                                                                                                              Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep

                                                                                                                                                              INSUMO DE PRODUTO AGROINDUSTRIAL DESTINADO À VENDA. CRÉDITO PRESUMIDO.

                                                                                                                                                              Desde que sejam atendidos os demais requisitos da legislação de regência, o § 4º do art. 574 da Instrução Normativa RFB nº 2.121, de 2022, autoriza a apuração de créditos presumidos da Contribuição para o PIS/Pasep vinculados à aquisição de insumos a serem utilizados na produção das mercadorias mencionadas no caput desse artigo e destinadas à alimentação humana ou animal, não se exigindo que essas mercadorias sejam destinadas à venda para o consumo final.

                                                                                                                                                              O § 4º do art. 574 da Instrução Normativa RFB nº 2.121, de 2022, não autoriza que o sujeito passivo da Contribuição para o PIS/Pasep, além de apurar créditos presumidos calculados sobre os valores de insumos adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado pessoa física, para fins de utilização na produção de mercadorias nos termos do referido artigo, também apure créditos presumidos dessa contribuição calculados sobre os valores de bens que ele tenha produzido para utilizar como insumos na fabricação das referidas mercadorias.

                                                                                                                                                              SOLUÇÃO DE CONSULTA VINCULADA À SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 36, DE 29 DE AGOSTO DE 2022.

                                                                                                                                                              Dispositivos Legais: Lei nº 10.925, de 2004, art. 8º; Instrução Normativa RFB nº 2.121, de 2022, art. 574, § 4º.

                                                                                                                                                              Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins

                                                                                                                                                              INSUMO DE PRODUTO AGROINDUSTRIAL DESTINADO À VENDA. CRÉDITO PRESUMIDO.

                                                                                                                                                              Desde que sejam atendidos os demais requisitos da legislação de regência, o § 4º do art. 574 da Instrução Normativa RFB nº 2.121, de 2022, autoriza a apuração de créditos presumidos da Cofins vinculados à aquisição de insumos a serem utilizados na produção das mercadorias mencionadas no caput desse artigo e destinadas à alimentação humana ou animal, não se exigindo que essas mercadorias sejam destinadas à venda para o consumo final.

                                                                                                                                                              O § 4º do art. 574 da Instrução Normativa RFB nº 2.121, de 2022, não autoriza que o sujeito passivo da Cofins, além de apurar créditos presumidos calculados sobre os valores de insumos adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado pessoa física, para fins de utilização na produção de mercadorias nos termos do referido artigo, também apure créditos presumidos dessa contribuição calculados sobre os valores de bens que ele tenha produzido para utilizar como insumos na fabricação das referidas mercadorias.

                                                                                                                                                              SOLUÇÃO DE CONSULTA VINCULADA À SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 36, DE 29 DE AGOSTO DE 2022.

                                                                                                                                                              Dispositivos Legais: Lei nº 10.925, de 2004, art. 8º; Instrução Normativa RFB nº 2.121, de 2022, art. 574, § 4º.

                                                                                                                                                              HELDER GERALDO MIRANDA DE OLIVEIRA
                                                                                                                                                              Chefe

                                                                                                                                                              DOU de 01.07.2025 - pág. 61 - Seção 1)

                                                                                                                                                              Secao_Microsseguros:
                                                                                                                                                                Secao_Ent_Fechadas_Prev_Complem:

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