Diário Oficial

PORTARIA CARF/MF Nº 1.707, DE 04.08.2025

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PORTARIA CARF/MF Nº 1.707, DE 04.08.2025

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ementa: Convoca a Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais - CSRF e define procedimentos para análise e votação de enunciado de súmula.

revogada:

assunto:

Secao_Responsabilidades_Ramos:

Secao_Riscos_Especiais_Ramos:

Secao_Automovel_Ramos:

Secao_Transportes_Ramos:

Secao_Riscos_Financeiros_Ramos:

Secao_Pessoas_Coletivo_Ramos:

Secao_Habitacional_Ramos:

Secao_Rural_Ramos:

Secao_Pessoas_Individuais_Ramos:

Secao_Maritimos_Ramos:

Secao_Aeronauticos_Ramos:

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normas_contabeis:

materia:

PORTARIA CARF/MF Nº 1.707, DE 04.08.2025

Convoca a Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais - CSRF e define procedimentos para análise e votação de enunciado de súmula.

O PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF, no uso das atribuições que lhe confere o art. 61, incisos I e II, do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023, tendo em vista o disposto nos arts. 123 e 124 do mesmo Regimento Interno e na Portaria CARF nº 414, de 12 de março de 2024, resolve:

Art. 1º Convocar, em sessão extraordinária, reunião da 2ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais - CSRF, a ser realizada no dia 20 de agosto de 2025, das 9h às 11h, nas dependências do CARF, localizado no Setor Comercial Sul, Quadra 01, Bloco J, Edifício Alvorada, Brasília, Distrito Federal, na modalidade síncrona híbrida, conforme disposto no art. 92, §1º, inciso III, do Regimento Interno do CARF - RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023, para analisar e votar as proposições de enunciados de súmulas apresentados com fundamento no art. 124 do RICARF e constantes do Anexo a esta portaria.

Art. 2º A reunião para votação dos enunciados de súmulas seguirá os procedimentos abaixo:

I - verificação do quórum regimental;

II - apresentação dos enunciados pelo Presidente; e

III - votação dos enunciados de súmulas.

§ 1º Anunciada a votação de cada enunciado de súmula, o Presidente dará a palavra, por cinco minutos, aos membros da Turma da CSRF inscritos para apresentarem posições contrárias ou favoráveis, limitada a duas defesas pela aprovação ou rejeição de cada enunciado.

§ 2º Encerradas as apresentações, o Presidente tomará os votos, individualmente, pela aprovação ou rejeição do enunciado, e votará por último, proclamando, em seguida, o resultado da votação.

§ 3º As inscrições para manifestação na forma do §1º deverão ser realizadas até 15 de agosto de 2025, por meio do envio de formulário eletrônico, e serão deferidas por ordem de apresentação, sendo rejeitadas as enviadas após atingido o número de dois inscritos por posição e enunciado.

§ 4º Os links para preenchimento e envio do formulário eletrônico a que se refere o §3º serão encaminhados aos Conselheiros da 2ª Turma da CSRF.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

CARLOS HIGINO RIBEIRO DE ALENCAR

(DOU de 06.08.2025 – pág. 64 - Seção 1)

ANEXO

I - ENUNCIADOS A SEREM SUBMETIDOS À APROVAÇÃO DA 2ª TURMA DA CSRF

1ª PROPOSTA DE ENUNCIADO DE SÚMULA

O resgate de contribuições vertidas a plano de aposentadoria privada complementar por beneficiário acometido de moléstia grave especificada no art. 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713/1988, está isento do imposto sobre a renda.

Acórdãos Precedentes: 9202-010.402, 9202-009.228, 9202-011.355.

2ª PROPOSTA DE ENUNCIADO DE SÚMULA

Não incidem as contribuições previdenciárias sobre a importância paga pelo empregador ao empregado durante os primeiros quinze dias de afastamento por motivo de doença.

Acórdãos Precedentes: 9202-010.702, 9202-009.852, 9202-010.337.

3ª PROPOSTA DE ENUNCIADO DE SÚMULA

No lançamento do Imposto de Renda da Pessoa Física, para elidir a presunção contida no art. 42 da Lei nº 9.430/1996, é imprescindível a comprovação da natureza ou causa da operação que envolveu os valores creditados em conta de depósito ou de investimento, mantida junto a instituição financeira, sendo insuficiente a identificação do depositante.

Acórdãos Precedentes: 9202-011.213, 9202-006.829, 9202-009.608, 9202-009.449.

4ª PROPOSTA DE ENUNCIADO DE SÚMULA

Na vigência da Lei nº 4.771/1965, a área declarada a título de reserva legal somente pode ser excluída da área tributável, para fins de cálculo do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR), se a averbação à margem da inscrição de matrícula do imóvel, no registro de imóveis competente, for efetuada em data anterior à da ocorrência do fato gerador.

Acórdãos Precedentes: 9202-008.482, 9202-009.554, 9202-010.671, 9202-011.493.

5ª PROPOSTA DE ENUNCIADO DE SÚMULA

A pensão alimentícia paga a cônjuge ou filho na constância da sociedade conjugal, ainda que decorrente de acordo homologado judicialmente, é indedutível da base de cálculo do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física.

Acórdãos Precedentes: 9202-010.744, 9202-009.839, 9202-008.794, 9202-010.611.

6ª PROPOSTA DE ENUNCIADO DE SÚMULA

Os valores informados em Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, que não tiveram a sua comprovação de origem individualizada, não são passíveis de exclusão da base de cálculo do lançamento efetuado com base na presunção estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430/1996.

Acórdãos Precedentes: 9202-011.110, 9202-011.256, 9202-011.507.

7ª PROPOSTA DE ENUNCIADO DE SÚMULA

No lançamento do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF) com base na aplicação da presunção do art. 42 da Lei nº 9.430/1996, quando não comprovada a origem individualizada dos depósitos bancários, não é cabível a redução da base de cálculo da autuação a 20%, ainda que o contribuinte afirme exercer exclusivamente a atividade rural.

Acórdãos Precedentes: 9202-006.007, 9202-007.510, 9202-007.689.

8ª PROPOSTA DE ENUNCIADO DE SÚMULA

O fato gerador do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF), exigido a partir da omissão de rendimentos sujeitos ao ajuste anual, é complexivo, operando-se em 31 de dezembro do correspondente ano-calendário, ainda que apurado em bases mensais ou objeto de antecipações no decorrer do período.

Acórdãos Precedentes: 9202001.976, 9202-007.163, 9202-007.257, 9202-001.963

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DECRETO Nº 12.574, DE 05.08.2025

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DECRETO Nº 12.574, DE 05.08.2025

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ementa: Institui a Política Nacional Integrada da Primeira Infância.

revogada:

assunto:

Secao_Responsabilidades_Ramos:

Secao_Riscos_Especiais_Ramos:

Secao_Automovel_Ramos:

Secao_Transportes_Ramos:

Secao_Riscos_Financeiros_Ramos:

Secao_Pessoas_Coletivo_Ramos:

Secao_Habitacional_Ramos:

Secao_Rural_Ramos:

Secao_Pessoas_Individuais_Ramos:

Secao_Maritimos_Ramos:

Secao_Aeronauticos_Ramos:

Secao_Resseguros_Ramos:

normas_contabeis:

materia:

DECRETO Nº 12.574, DE 05.08.2025

Institui a Política Nacional Integrada da Primeira Infância.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, caput, incisos IV e VI, alínea "a", da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 227 da Constituição, na Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, na Lei nº 13.257, de 8 de março de 2016, e na Lei nº 15.069, de 23 de dezembro de 2024,

DECRETA:

Art. 1º Fica instituída a Política Nacional Integrada da Primeira Infância - PNIPI, no âmbito da União.

§ 1º A PNIPI tem como finalidade estabelecer coordenação intersetorial e integrada das políticas setoriais destinadas à criança na primeira infância, em articulação com os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.

§ 2º A PNIPI atenderá à primeira infância em sua diversidade e considerará as interseccionalidades socioeconômicas, territoriais e regionais, étnico-raciais, de gênero e de deficiência.

§ 3º A PNIPI será coordenada pelo Ministério da Educação.

Art. 2º São diretrizes da PNIPI:

I - interesse das crianças e sua condição de cidadãs e de sujeitos de direitos;

II - desenvolvimento integral das crianças;

III - respeito à individualidade e à diversidade das crianças brasileiras, considerados seus contextos sociais e culturais;

IV - redução das desigualdades no acesso a bens e serviços públicos que atendam aos direitos das crianças na primeira infância e de suas famílias;

V - priorização de ações destinadas às crianças com deficiência ou cujas famílias se encontrem em situação de risco e vulnerabilidade social;

VI - abordagem participativa no aprimoramento da qualidade das ações e na garantia da oferta dos serviços públicos;

VII - intersetorialidade e integração de políticas públicas das áreas da saúde, da educação, da assistência social, da cultura, dos direitos humanos, da justiça, da habitação, da igualdade racial, entre outras;

VIII - articulação em âmbito federal e em regime de colaboração com os Estados, o Distrito Federal e os Municípios;

IX - proteção integral das crianças, garantidos o direito à vida, ao cuidado, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária;

X - igualdade de oportunidades, promoção da equidade e enfrentamento das diversas formas de discriminação;

XI - acesso das famílias com crianças na primeira infância às políticas públicas de transferência de renda, em articulação com as demais políticas;

XII - simultaneidade na oferta dos serviços para crianças na primeira infância e seus cuidadores, reconhecida a relação de interdependência entre ambos, nos termos do disposto na Lei nº 15.069, de 23 de dezembro de 2024;

XIII - fortalecimento do planejamento, do monitoramento e da avaliação como ferramentas centrais para a execução e o aprimoramento contínuo da PNIPI;

XIV - garantia de acessibilidade plena em todas as políticas públicas destinadas às crianças na primeira infância; e

XV - territorialização e descentralização dos serviços públicos ofertados, considerados os interesses das crianças na primeira infância e de seus cuidadores, nos termos do disposto na Lei nº 15.069, de 23 de dezembro de 2024.

Art. 3º São objetivos da PNIPI:

I - garantir a absoluta prioridade das crianças ao acesso a direitos e políticas públicas, nos termos do disposto na Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990;

II - garantir o direito ao cuidado às crianças na primeira infância sob a perspectiva integral e integrada de políticas públicas que reconheçam a interdependência da relação entre as crianças e seus cuidadores, nos termos do disposto na Lei nº 15.069, de 23 de dezembro de 2024;

III - fortalecer, ampliar e qualificar o acesso a bens e serviços públicos para as crianças na primeira infância e para seus cuidadores;

IV - promover a integração das políticas públicas setoriais relativas à primeira infância;

V - coletar, integrar gradualmente e manter atualizados os dados e as informações das políticas públicas setoriais relativas à criança e a seus responsáveis legais; e

VI - fortalecer a comunicação do Poder Público com famílias e responsáveis legais para prestar esclarecimentos sobre direitos e divulgar informações destinadas ao desenvolvimento de crianças na primeira infância.

Art. 4º São eixos estruturantes da PNIPI:

I - viver com direitos - garantia da proteção e da defesa dos direitos das crianças contra o abuso, o racismo e as diversas formas de discriminação e violência, sob a coordenação do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania;

II - viver com educação - garantia de acesso e permanência na educação infantil de qualidade com aprendizagem e desenvolvimento integral, sob a coordenação do Ministério da Educação;

III - viver com saúde - garantia ao cuidado integral à saúde, sob a coordenação do Ministério da Saúde;

IV - viver com dignidade - garantia ao cuidado, à proteção e à assistência social, sob a coordenação do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome; e

V - integração de informações e comunicação com as famílias - criação de condições para a oferta de serviços públicos integrados e de comunicação do Poder Público com famílias e responsáveis legais, sob a coordenação do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos.

Parágrafo único. Compete aos Ministérios coordenadores dos eixos estruturantes de que trata o caput, no eixo sob sua coordenação:

I - elaborar planos de implementação de ações, conforme plano de ação estratégico da PNIPI, considerados:

a) os programas e as ações de natureza setorial, dos quais seja responsável pela gestão integral; e

b) os programas e as ações de natureza intersetorial, em que atue de forma colaborativa para a consecução de metas e objetivos compartilhados com outros Ministérios;

II - coordenar a implementação de ações, conforme plano de ação estratégico da PNIPI;

III - estabelecer protocolos de atuação integrada nas políticas setoriais, em articulação com os demais órgãos do Governo federal, conforme plano de ação estratégico da PNIPI;

IV - oferecer apoio técnico aos entes subnacionais, no âmbito das respectivas políticas setoriais, para expansão e qualificação dos serviços públicos, conforme plano de ação estratégico da PNIPI; e

V - monitorar a implementação de ações, conforme plano de ação estratégico da PNIPI.

Art. 5º Fica instituída a Estratégia de Monitoramento e Avaliação da PNIPI, com os objetivos de:

I - assegurar o monitoramento e a avaliação da execução das ações e dos resultados alcançados na implementação do plano de ação estratégico da PNIPI; e

II - assegurar a definição de métricas e a consolidação de indicadores para mensurar a evolução dos padrões de desenvolvimento integral da criança na primeira infância.

§ 1º O monitoramento e a avaliação de que trata o inciso I do caput serão realizados por meio da:

I - definição dos indicadores de monitoramento relativos à execução de ações para cada eixo estruturante da PNIPI;

II - coordenação da coleta, da sistematização e da divulgação de informações periódicas relativas à execução das ações de cada eixo estruturante da PNIPI;

III - coordenação da coleta, da sistematização e da divulgação de informações periódicas relativas ao alcance dos resultados e das metas previstas no plano de ação estratégico da PNIPI; e

IV - consolidação de relatórios periódicos, com a sistematização dos avanços e dos desafios para a implementação das ações necessárias à consecução das metas e dos objetivos do plano de ação estratégico da PNIPI.

§ 2º A definição de métricas e a consolidação de indicadores de que trata o inciso II do caput serão realizadas mediante definição do conjunto mínimo de dados para o acompanhamento do desenvolvimento integral da primeira infância e da criação de indicador nacional sintético para seu monitoramento periódico.

§ 3º Os Ministérios que integram a PNIPI poderão, no âmbito de suas competências, estabelecer norma específica com o conjunto mínimo de dados para sua área setorial, sem prejuízo do disposto no § 2º, assegurada a integração das informações.

§ 4º O indicador nacional sintético de desenvolvimento da primeira infância, de que trata o § 2º, será composto, no mínimo, por métricas e indicadores referentes à pobreza, à nutrição, à educação, à saúde e à proteção social das crianças.

§ 5º Os dados de monitoramento e de avaliação serão divulgados de forma desagregada, consideradas, sempre que possível, as dimensões étnico-racial, de deficiência, socioeconômica e regional, por ente federativo da população de primeira infância no País, nos termos do disposto na Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018.

§ 6º O tratamento de dados pessoais relacionados a crianças, no âmbito da PNIPI, deverá observar as disposições da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, e as orientações constantes do Decreto nº 10.046, de 9 de outubro de 2019.

Art. 6º A implementação da PNIPI obedecerá ao plano de ação estratégico, com período de vigência quadrienal.

§ 1º Ato conjunto dos Ministros de Estado dos Ministérios coordenadores dos eixos estruturantes de que trata o art. 4º disporá sobre o plano de ação estratégico previsto no caput.

§ 2º O plano de que trata o caput será publicado no prazo de trinta dias, contado da data de publicação deste Decreto.

§ 3º Excepcionalmente, o primeiro plano de ação estratégico terá período de vigência bienal.

§ 4º Ato conjunto dos Ministros de Estado dos Ministérios coordenadores dos eixos estruturantes de que trata o art. 4º poderá revisar o plano de ação estratégico de que trata o § 3º.

Art. 7º Ato conjunto dos Ministros de Estado dos Ministérios coordenadores dos eixos estruturantes de que trata o art. 4º disporá sobre a governança da PNIPI, com os seguintes objetivos:

I - articular e coordenar a integração de políticas públicas setoriais destinadas à garantia dos direitos das crianças na primeira infância;

II - promover a articulação com os entes federativos para a implementação da PNIPI;

III - coordenar a integração de dados sobre a primeira infância e o desenvolvimento de ferramentas tecnológicas para a comunicação com as famílias; e

IV - coordenar a Estratégia de Monitoramento e Avaliação da PNIPI.

Art. 8º O Ministério do Planejamento e Orçamento divulgará anualmente, por meio do relatório da Agenda Transversal Crianças e Adolescentes, a execução financeira das programações orçamentárias identificadas na Lei Orçamentária Anual do exercício anterior destinadas às políticas da primeira infância.

Parágrafo único. A identificação das programações orçamentárias na Lei Orçamentária Anual será realizada por meio das informações prestadas ao Ministério do Planejamento e Orçamento pelos órgãos e pelas entidades responsáveis pelas políticas da primeira infância.

Art. 9º Os Ministérios coordenadores dos eixos estruturantes de que trata o art. 4º deverão assegurar a destinação de recursos, conforme disponibilidade orçamentária e financeira, e o suporte técnico necessário à implementação da PNIPI.

Art. 10. Ficam revogados:

I - o Decreto nº 10.770, de 17 de agosto de 2021; e

II - o Decreto nº 12.083, de 27 de junho de 2024.

Art. 11. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 5 de agosto de 2025; 204º da Independência e 137º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
José Wellington Barroso de Araujo Dias
Macaé Maria Evaristo dos Santos
Camilo Sobreira de Santana
Esther Dweck
Simone Nassar Tebet
Alexandre Rocha Santos Padilha

(DOU de 06.08.2025 – págs. 1 e 2 - Seção 1)

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RIO GRANDE CAPITALIZAÇÃO S.A. - EDITAL DE CONVOCAÇÃO (DOU DE 06.08.2025)

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RIO GRANDE CAPITALIZAÇÃO S.A. - EDITAL DE CONVOCAÇÃO (DOU DE 06.08.2025)

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revogada:

assunto:

Secao_Responsabilidades_Ramos:

Secao_Riscos_Especiais_Ramos:

Secao_Automovel_Ramos:

Secao_Transportes_Ramos:

Secao_Riscos_Financeiros_Ramos:

Secao_Pessoas_Coletivo_Ramos:

Secao_Habitacional_Ramos:

Secao_Rural_Ramos:

Secao_Pessoas_Individuais_Ramos:

Secao_Maritimos_Ramos:

Secao_Aeronauticos_Ramos:

Secao_Resseguros_Ramos:

normas_contabeis:

materia:

RIO GRANDE CAPITALIZAÇÃO S.A.
CNPJ: 29.985.998/0001-02

EDITAL DE CONVOCAÇÃO

Sorteio Aderente

A RIO GRANDE CAPITALIZAÇÃO S.A. convoca os clientes dos Títulos de Capitalização por ela emitidos, correspondentes aos números sorteados listados abaixo, para receberem o valor do sorteio que lhes é devido em razão de seus números da sorte terem sido sorteados. IMPORTANTE: o prazo prescricional para recebimento do valor do sorteio será de cinco anos a partir desta data, conforme legislação vigente. O término do prazo prescricional extingue a obrigação do pagamento do valor do sorteio por parte da RIO GRANDE CAPITALIZAÇÃO S.A.. Parceiro e Números Sorteados: Rio Grande: 31315; Icatu Seguros - Filial Porto Alegre: 31315, 26297; Rio Grande: 26297, 95704, 61316.

RIO GRANDE CAPITALIZAÇÃO S.A.

Rua Siqueira Campos, 1163, Centro Histórico, Porto Alegre - RS

RENATO FELTES
Gerente de Operações

(DOU de 06.08.2025 - pág. 206 - Seção 3)

Secao_Microsseguros:

Secao_Ent_Fechadas_Prev_Complem:

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AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA - ANVISA (DOU DE 06.08.2025)

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AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA - ANVISA (DOU DE 06.08.2025)

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ementa: AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA - ANVISA (DOU DE 06.08.2025)

revogada:

assunto:

Secao_Responsabilidades_Ramos:

Secao_Riscos_Especiais_Ramos:

Secao_Automovel_Ramos:

Secao_Transportes_Ramos:

Secao_Riscos_Financeiros_Ramos:

Secao_Pessoas_Coletivo_Ramos:

Secao_Habitacional_Ramos:

Secao_Rural_Ramos:

Secao_Pessoas_Individuais_Ramos:

Secao_Maritimos_Ramos:

Secao_Aeronauticos_Ramos:

Secao_Resseguros_Ramos:

normas_contabeis:

materia:

2ª DIRETORIA

GERÊNCIA-GERAL DE PRODUTOS BIOLÓGICOS, RADIOFÁRMACOS, SANGUE, TECIDOS, CÉLULAS, ÓRGÃOS E PRODUTOS DE TERAPIAS AVANÇADAS

RESOLUÇÃO-RE Nº 2.949, DE 4 DE AGOSTO DE 2025

O GERENTE-GERAL DE PRODUTOS BIOLÓGICOS, RADIOFÁRMACOS, SANGUE, TECIDOS, CÉLULAS, ÓRGÃOS E PRODUTOS DE TERAPIAS AVANÇADAS DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 112, aliado ao art. 203, I, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve:

Art. 1º Deferir petição referente a uso compassivo de produto de terapia avançada, conforme anexo.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

MARCELO MARIO MATOS MOREIRA

ANEXO

Patrocinador: Sociedade Beneficente Israelita Brasileira Hospital Albert Einstein

CNPJ: 60.765.823/0001-30

Número do processo: 25351.126925/2025-97

Expediente: 0965444/25-2

Código de assunto: 11557 - Produto de Terapia Avançada - Anuência em uso compassivo

Título do ensaio clínico: Desenvolvimento de células CAR T para o tratamento de neoplasias B Malignas - CARTHIAE-1 - Estudo Clínico Fase I com células T autólogas modificadas geneticamente para expressar receptor antigênico quimérico (CAR) para tratamento de pacientes com neoplasias linfóides B CD19 positivo refratárias ou recidivadas.

CE/Documento de importação: Atualização de CEE nº 0007/25 GSTCO/GGBIO/DIRE2/ANVISA

4ª DIRETORIA

GERÊNCIA-GERAL DE INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA

COORDENAÇÃO DE AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO DE EMPRESAS

RESOLUÇÃO-RE Nº 2.952, DE 5 DE AGOSTO DE 2025

O COORDENADOR DE AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO DE EMPRESAS DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 144, aliado ao art. 203, I, §1° do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC n° 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve:

Art. 1º Tornar insubsistente o indeferimento da Alteração de Autorização de Funcionamento para a empresa abaixo citada, publicada pela Resolução - RE nº 2.947 de 04/08/2025, no Diário Oficial da União nº 146 de 05/08/2025, Seção 1, pág. 85.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

DANIEL MARCOS PEREIRA DOURADO

ANEXO

EMPRESA BRASILEIRA DE HEMODERIVADOS E BIOTECNOLOGIA / 07.607.851/0001-46

25351.063873/2012-66 / 1093047

70792 - AFE - ALTERAÇÃO - MEDICAMENTOS E/OU INSUMOS FARMACÊUTICOS - AMPLIAÇÃO DE ATIVIDADES / 0845514253

MOTIVO DO INDEFERIMENTO: Não apresentação de documento vigente, com dados atualizados, emitido pela autoridade sanitária local competente, que ateste o cumprimento dos requisitos técnicos para as atividades e classes pleiteadas, conforme disposto no artigo 15 e artigo 18 da RDC nº 16/2014.

RESOLUÇÃO-RE Nº 2.954, DE 5 DE AGOSTO DE 2025

O COORDENADOR DE AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO DE EMPRESAS DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 144, aliado ao art. 203, I, §1° do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC n° 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve:

Art. 1º. Conceder Autorização de Funcionamento para Empresas constantes no anexo desta Resolução.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

DANIEL MARCOS PEREIRA DOURADO

ANEXO

GUEDES & PAIXAO LTDA / 16.928.871/0071-12

25351.135343/2025-00 / 5203215

COMÉRCIO

DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS CONTENDO SUBSTÂNCIAS SUJEITAS AO CONTROLE ESPECIAL

DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS NÃO SUJEITOS AO CONTROLE ESPECIAL

PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS FARMACÊUTICOS

733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 1005507252

--------------------------------------

W W PEREIRA DA CONCEICAO JUNIOR / 61.891.684/0001-53

25351.134928/2025-02 / 5203078

DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS NÃO SUJEITOS AO CONTROLE ESPECIAL

PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS FARMACÊUTICOS

733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 1003801251

--------------------------------------

ALINE ANNE PEIXOTO DE ALMEIDA LTDA / 61.196.666/0001-51

25351.135294/2025-05 / 5203169

COMÉRCIO

DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS CONTENDO SUBSTÂNCIAS SUJEITAS AO CONTROLE ESPECIAL

DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS NÃO SUJEITOS AO CONTROLE ESPECIAL

PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS FARMACÊUTICOS

733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 1005447250

--------------------------------------

M VIEIRA S MENESES LTDA / 57.597.269/0001-14

25351.134757/2025-11 / 5203020

COMÉRCIO

DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS CONTENDO SUBSTÂNCIAS SUJEITAS AO CONTROLE ESPECIAL

DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS NÃO SUJEITOS AO CONTROLE ESPECIAL

PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS FARMACÊUTICOS

733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 1003027253

--------------------------------------

VIVA VIDA MEDICAMENTOS LTDA / 59.619.609/0001-96

25351.134933/2025-15 / 5203081

COMÉRCIO

DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS CONTENDO SUBSTÂNCIAS SUJEITAS AO CONTROLE ESPECIAL

DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS NÃO SUJEITOS AO CONTROLE ESPECIAL

733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 1003814255

--------------------------------------

VITORIA COMERCIO DE MEDICAMENTOS LTDA / 59.965.026/0001-17

25351.134762/2025-16 / 5203033

COMÉRCIO

DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS CONTENDO SUBSTÂNCIAS SUJEITAS AO CONTROLE ESPECIAL

DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS NÃO SUJEITOS AO CONTROLE ESPECIAL

733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 1003036252

--------------------------------------

COMERCIAL DE MEDICAMENTOS COMPLEXO PHARMA LTDA / 27.361.998/0011-88

25351.135115/2025-21 / 5203138

COMÉRCIO

DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS CONTENDO SUBSTÂNCIAS SUJEITAS AO CONTROLE ESPECIAL

DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS NÃO SUJEITOS AO CONTROLE ESPECIAL

PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS FARMACÊUTICOS

733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 1004760256

--------------------------------------

CAMILLO E IGLESIAS DROGARIA LTDA / 57.411.660/0001-82

25351.135330/2025-22 / 5203186

COMÉRCIO

DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS CONTENDO SUBSTÂNCIAS SUJEITAS AO CONTROLE ESPECIAL

DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS NÃO SUJEITOS AO CONTROLE ESPECIAL

PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS FARMACÊUTICOS

733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 1005491259

--------------------------------------

ALINE DE JESUS BRITO LTDA / 59.972.343/0001-60

25351.134672/2025-25 / 5202987

COMÉRCIO

DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS CONTENDO SUBSTÂNCIAS SUJEITAS AO CONTROLE ESPECIAL

DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS NÃO SUJEITOS AO CONTROLE ESPECIAL

733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 1002851254

--------------------------------------

C. EDUARDO HERMANN E CIA LTDA / 61.813.063/0001-51

25351.134945/2025-31 / 5203111

COMÉRCIO

DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS CONTENDO SUBSTÂNCIAS SUJEITAS AO CONTROLE ESPECIAL

DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS NÃO SUJEITOS AO CONTROLE ESPECIAL

PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS FARMACÊUTICOS

733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 1003878253

--------------------------------------

FDLA MILITAO FARMA LTDA / 59.381.105/0001-80

25351.134744/2025-34 / 5203016

COMÉRCIO

DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS NÃO SUJEITOS AO CONTROLE ESPECIAL

PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS FARMACÊUTICOS

733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 1002990254

--------------------------------------

ALEXANDER DIEGO MOITA DE LIMA LTDA / 61.012.919/0001-90

25351.134855/2025-41 / 5203047

COMÉRCIO

DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS CONTENDO SUBSTÂNCIAS SUJEITAS AO CONTROLE ESPECIAL

DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS NÃO SUJEITOS AO CONTROLE ESPECIAL

PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS FARMACÊUTICOS

733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 1003617255

--------------------------------------

E. DE F. CRUZ DROGARIA LTDA / 60.828.220/0001-30

25351.134904/2025-45 / 5203064

COMÉRCIO

DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS CONTENDO SUBSTÂNCIAS SUJEITAS AO CONTROLE ESPECIAL

DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS NÃO SUJEITOS AO CONTROLE ESPECIAL

PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS FARMACÊUTICOS

733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 1003752250

--------------------------------------

JOSE EDILSON PLACIDO DE LIMA / 42.185.612/0001-46

25351.135129/2025-45 / 5203141

COMÉRCIO

DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS CONTENDO SUBSTÂNCIAS SUJEITAS AO CONTROLE ESPECIAL

DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS NÃO SUJEITOS AO CONTROLE ESPECIAL

733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 1004851251

--------------------------------------

MEDEIROS FARMA LTDA / 61.723.388/0001-43

25351.134968/2025-46 / 5203124

COMÉRCIO

DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS NÃO SUJEITOS AO CONTROLE ESPECIAL

PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS FARMACÊUTICOS

733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 1003915256

--------------------------------------

FARMACIA MARIANO RIO DOS CEDROS LTDA / 61.918.847/0001-44

25351.134934/2025-51 / 5203095

COMÉRCIO

DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS NÃO SUJEITOS AO CONTROLE ESPECIAL

PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS FARMACÊUTICOS

733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 1003815251

--------------------------------------

PH S BARBOSA DRUGSTORE LTDA / 58.500.857/0001-50

25351.135340/2025-68 / 5203201

COMÉRCIO

DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS CONTENDO SUBSTÂNCIAS SUJEITAS AO CONTROLE ESPECIAL

DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS NÃO SUJEITOS AO CONTROLE ESPECIAL

MANIPULAÇÃO DE PRODUTOS MAGISTRAIS

MANIPULAÇÃO DE PRODUTOS OFICINAIS

PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS FARMACÊUTICOS

733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 1005503257

--------------------------------------

M. ROBERTO ACOSTA SILVA LTDA / 61.514.941/0001-38

25351.134680/2025-71 / 5202991

COMÉRCIO

DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS CONTENDO SUBSTÂNCIAS SUJEITAS AO CONTROLE ESPECIAL

DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS NÃO SUJEITOS AO CONTROLE ESPECIAL

PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS FARMACÊUTICOS

733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 1002877253

--------------------------------------

DROGARIA PASSAGEM LTDA. / 61.332.930/0001-37

25351.135317/2025-73 / 5203172

COMÉRCIO

DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS CONTENDO SUBSTÂNCIAS SUJEITAS AO CONTROLE ESPECIAL

DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS NÃO SUJEITOS AO CONTROLE ESPECIAL

PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS FARMACÊUTICOS

733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 1005475253

--------------------------------------

DROGAULTRA LTDA / 56.298.892/0001-03

25351.134881/2025-79 / 5203051

COMÉRCIO

DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS CONTENDO SUBSTÂNCIAS SUJEITAS AO CONTROLE ESPECIAL

DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS NÃO SUJEITOS AO CONTROLE ESPECIAL

PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS FARMACÊUTICOS

733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 1003702252

--------------------------------------

MRZ FARMA SOLUCOES EM SAUDE LTDA / 61.517.088/0001-08

25351.134706/2025-81 / 5203002

COMÉRCIO

DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS CONTENDO SUBSTÂNCIAS SUJEITAS AO CONTROLE ESPECIAL

DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS NÃO SUJEITOS AO CONTROLE ESPECIAL

PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS FARMACÊUTICOS

733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 1002930251

--------------------------------------

TFSS FARMACIA LTDA / 61.356.636/0001-65

25351.135273/2025-81 / 5203155

COMÉRCIO

DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS CONTENDO SUBSTÂNCIAS SUJEITAS AO CONTROLE ESPECIAL

DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS NÃO SUJEITOS AO CONTROLE ESPECIAL

733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 1005230251

--------------------------------------

R F DE ALMEIDA LTDA / 61.081.792/0001-60

25351.134454/2025-91 / 5202911

COMÉRCIO

DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS CONTENDO SUBSTÂNCIAS SUJEITAS AO CONTROLE ESPECIAL

DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS NÃO SUJEITOS AO CONTROLE ESPECIAL

PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS FARMACÊUTICOS

733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 1001601254

--------------------------------------

RENATA L SILVA / 42.134.895/0001-05

25351.134937/2025-95 / 5203107

COMÉRCIO

DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS CONTENDO SUBSTÂNCIAS SUJEITAS AO CONTROLE ESPECIAL

DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS NÃO SUJEITOS AO CONTROLE ESPECIAL

PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS FARMACÊUTICOS

733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 1003828256

--------------------------------------

FORMULA DE MANIPULACAO SINOP LTDA / 53.573.553/0001-08

25351.135338/2025-99 / 5203190

COMÉRCIO

DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS CONTENDO SUBSTÂNCIAS SUJEITAS AO CONTROLE ESPECIAL

DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS NÃO SUJEITOS AO CONTROLE ESPECIAL

MANIPULAÇÃO DE PRODUTOS MAGISTRAIS

MANIPULAÇÃO DE PRODUTOS OFICINAIS

PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS FARMACÊUTICOS

733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 1005499250

RESOLUÇÃO-RE Nº 2.955, DE 5 DE AGOSTO DE 2025

Art. 1º. Alterar a Autorização de Funcionamento das Empresas constantes no anexo desta Resolução.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

DANIEL MARCOS PEREIRA DOURADO

ANEXO

RR PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA / 21.745.465/0002-22

25351.675736/2019-03 / 7693863

COMÉRCIO: ALIMENTOS PERMITIDOS / COSMÉTICOS / PERFUMES / PRODUTOS DE HIGIENE / PRODUTOS PARA SAÚDE (DISPOSITIVOS MÉDICOS)

DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS, INCLUSIVE SUJEITOS A CONTROLE ESPECIAL

PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS FARMACÊUTICOS: -

7112 - AFE - ALTERAÇÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS - REDUÇÃO DE ATIVIDADES / 1005470251

--------------------------------------

MDR DISTRIBUICAO E IMPORTACAO DE PRODUTOS PARA A SAUDE S/A / 29.329.985/0008-51

25351.215682/2023-07 / 8268797

ARMAZENAR: PRODUTOS PARA SAÚDE (DISPOSITIVOS MÉDICOS)

DISTRIBUIR: PRODUTOS PARA SAÚDE (DISPOSITIVOS MÉDICOS)

EXPEDIR: PRODUTOS PARA SAÚDE (DISPOSITIVOS MÉDICOS)

829 - AFE - ALTERAÇÃO - PRODUTOS PARA SAÚDE - RAZÃO SOCIAL / 1002871255

--------------------------------------

DROGARIA 99 DA ROCINHA LTDA / 46.235.160/0001-10

25351.416600/2024-12 / 5163372

COMÉRCIO: ALIMENTOS PERMITIDOS / COSMÉTICOS / PERFUMES / PRODUTOS DE HIGIENE / PRODUTOS PARA SAÚDE (DISPOSITIVOS MÉDICOS)

DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS, INCLUSIVE SUJEITOS A CONTROLE ESPECIAL

7111 - AFE - ALTERAÇÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS - AMPLIAÇÃO DE ATIVIDADES / 1005451257

--------------------------------------

farma silva produtos farmaceuticos ltda / 59.999.712/0001-09

25351.100316/2025-16 / 5194332

COMÉRCIO: COSMÉTICOS, PERFUMES, PRODUTOS DE HIGIENE, CORRELATOS, ALIMENTOS E PLANTAS MEDICINAIS (IN Nº 9/2009)

DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS, INCLUSIVE SUJEITOS A CONTROLE ESPECIAL

PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS FARMACÊUTICOS: -

7111 - AFE - ALTERAÇÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS - AMPLIAÇÃO DE ATIVIDADES / 1005465258

--------------------------------------

PEREIRA E MEDEIROS FARMACIA LTDA / 01.438.257/0001-92

25351.219411/2014-21 / 7197548

COMÉRCIO: ALIMENTOS PERMITIDOS / COSMÉTICOS / PERFUMES / PRODUTOS DE HIGIENE / PRODUTOS PARA SAÚDE (DISPOSITIVOS MÉDICOS)

DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS, INCLUSIVE SUJEITOS A CONTROLE ESPECIAL

DISPENSAÇÃO DE PLANTAS MEDICINAIS: -

FRACIONAMENTO: -

PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS FARMACÊUTICOS: -

7110 - AFE - ALTERAÇÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS - RAZÃO SOCIAL / 1004952252

--------------------------------------

MDR DISTRIBUICAO E IMPORTACAO DE PRODUTOS PARA A SAUDE S/A / 29.329.985/0003-47

25351.684090/2023-23 / 8280001

ARMAZENAR: PRODUTOS PARA SAÚDE (DISPOSITIVOS MÉDICOS)

DISTRIBUIR: PRODUTOS PARA SAÚDE (DISPOSITIVOS MÉDICOS)

EXPEDIR: PRODUTOS PARA SAÚDE (DISPOSITIVOS MÉDICOS)

829 - AFE - ALTERAÇÃO - PRODUTOS PARA SAÚDE - RAZÃO SOCIAL / 1002827256

--------------------------------------

KALUG FARMA LTDA / 84.820.463/0001-90

25351.369137/2014-31 / 7227156

COMÉRCIO: ALIMENTOS PERMITIDOS / COSMÉTICOS / PERFUMES / PRODUTOS DE HIGIENE / PRODUTOS PARA SAÚDE (DISPOSITIVOS MÉDICOS)

DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS, INCLUSIVE SUJEITOS A CONTROLE ESPECIAL

PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS FARMACÊUTICOS: -

7110 - AFE - ALTERAÇÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS - RAZÃO SOCIAL / 1002974259

--------------------------------------

FARMACIA CRIS & REI LTDA / 03.139.460/0001-93

25351.396639/2014-34 / 7225310

COMÉRCIO: COSMÉTICOS / PERFUMES / PRODUTOS DE HIGIENE

DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS, INCLUSIVE SUJEITOS A CONTROLE ESPECIAL

FRACIONAMENTO: -

7110 - AFE - ALTERAÇÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS - RAZÃO SOCIAL / 1005485259

--------------------------------------

BRS FARMACIAS LTDA - ME / 28.470.277/0001-05

25351.662356/2017-39 / 7554039

COMÉRCIO: ALIMENTOS PERMITIDOS / COSMÉTICOS / PERFUMES / PRODUTOS DE HIGIENE / PRODUTOS PARA SAÚDE (DISPOSITIVOS MÉDICOS)

DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS, INCLUSIVE SUJEITOS A CONTROLE ESPECIAL

PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS FARMACÊUTICOS: -

7112 - AFE - ALTERAÇÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS - REDUÇÃO DE ATIVIDADES / 1005486255

--------------------------------------

Y&G COMERCIO FARMACEUTICO LTDA / 09.814.515/0001-08

25351.015540/2014-42 / 7084292

COMÉRCIO: ALIMENTOS PERMITIDOS / COSMÉTICOS / PERFUMES / PRODUTOS DE HIGIENE / PRODUTOS PARA SAÚDE (DISPOSITIVOS MÉDICOS)

DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS, INCLUSIVE SUJEITOS A CONTROLE ESPECIAL

7110 - AFE - ALTERAÇÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS - RAZÃO SOCIAL / 1003766251

--------------------------------------

VSV COMERCIAL FARMACEUTICA LTDA / 29.666.596/0001-45

25351.577329/2018-42 / 7604355

COMÉRCIO: ALIMENTOS PERMITIDOS / COSMÉTICOS / PERFUMES / PRODUTOS DE HIGIENE / PRODUTOS PARA SAÚDE (DISPOSITIVOS MÉDICOS)

DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS, INCLUSIVE SUJEITOS A CONTROLE ESPECIAL

PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS FARMACÊUTICOS: -

7112 - AFE - ALTERAÇÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS - REDUÇÃO DE ATIVIDADES / 1003897258

--------------------------------------

MDR DISTRIBUICAO E IMPORTACAO DE PRODUTOS PARA A SAUDE S/A / 29.329.985/0006-90

25351.419335/2023-43 / 8274072

ARMAZENAR: PRODUTOS PARA SAÚDE (DISPOSITIVOS MÉDICOS)

DISTRIBUIR: PRODUTOS PARA SAÚDE (DISPOSITIVOS MÉDICOS)

EXPEDIR: PRODUTOS PARA SAÚDE (DISPOSITIVOS MÉDICOS)

IMPORTAR: PRODUTOS PARA SAÚDE (DISPOSITIVOS MÉDICOS)

829 - AFE - ALTERAÇÃO - PRODUTOS PARA SAÚDE - RAZÃO SOCIAL / 1002853257

--------------------------------------

SILVA E SANGLARD LTDA / 26.496.027/0001-00

25351.043509/2017-44 / 7498605

COMÉRCIO: ALIMENTOS PERMITIDOS / COSMÉTICOS / PERFUMES / PRODUTOS DE HIGIENE / PRODUTOS PARA SAÚDE (DISPOSITIVOS MÉDICOS)

DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS, INCLUSIVE SUJEITOS A CONTROLE ESPECIAL

FRACIONAMENTO: -

7110 - AFE - ALTERAÇÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS - RAZÃO SOCIAL / 1003648258

--------------------------------------

L & A COMERCIO DE MEDICAMENTOS LTDA / 26.709.185/0001-00

25351.228113/2021-51 / 7850713

COMÉRCIO: ALIMENTOS PERMITIDOS / COSMÉTICOS / PERFUMES / PRODUTOS DE HIGIENE / PRODUTOS PARA SAÚDE (DISPOSITIVOS MÉDICOS)

DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS, INCLUSIVE SUJEITOS A CONTROLE ESPECIAL

7110 - AFE - ALTERAÇÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS - RAZÃO SOCIAL / 1003884253

--------------------------------------

MDR DISTRIBUICAO E IMPORTACAO DE PRODUTOS PARA A SAUDE S/A / 29.329.985/0005-09

25351.220406/2023-52 / 8268310

ARMAZENAR: PRODUTOS PARA SAÚDE (DISPOSITIVOS MÉDICOS)

DISTRIBUIR: PRODUTOS PARA SAÚDE (DISPOSITIVOS MÉDICOS)

EXPEDIR: PRODUTOS PARA SAÚDE (DISPOSITIVOS MÉDICOS)

829 - AFE - ALTERAÇÃO - PRODUTOS PARA SAÚDE - RAZÃO SOCIAL / 1003022251

--------------------------------------

DROGARIA NOVA ALIANCA DO RETIRO LTDA / 37.069.364/0001-38

25351.110715/2021-53 / 7835190

COMÉRCIO: ALIMENTOS PERMITIDOS / COSMÉTICOS / PERFUMES / PRODUTOS DE HIGIENE / PRODUTOS PARA SAÚDE (DISPOSITIVOS MÉDICOS)

DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS, INCLUSIVE SUJEITOS A CONTROLE ESPECIAL

PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS FARMACÊUTICOS: -

7110 - AFE - ALTERAÇÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS - RAZÃO SOCIAL / 1004853254

--------------------------------------

RR2 PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA / 38.405.774/0001-75

25351.575314/2020-64 / 7770554

COMÉRCIO: ALIMENTOS PERMITIDOS / PERFUMES / PRODUTOS DE HIGIENE / PRODUTOS PARA SAÚDE (DISPOSITIVOS MÉDICOS)

DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS, INCLUSIVE SUJEITOS A CONTROLE ESPECIAL

PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS FARMACÊUTICOS: -

7112 - AFE - ALTERAÇÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS - REDUÇÃO DE ATIVIDADES / 1005490252

--------------------------------------

VANUSA DA CUNHA DROGARIA / 26.870.887/0001-62

25351.009365/2019-69 / 7631284

COMÉRCIO: ALIMENTOS PERMITIDOS / COSMÉTICOS / PERFUMES / PRODUTOS DE HIGIENE / PRODUTOS PARA SAÚDE (DISPOSITIVOS MÉDICOS)

DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS, INCLUSIVE SUJEITOS A CONTROLE ESPECIAL

PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS FARMACÊUTICOS: -

7111 - AFE - ALTERAÇÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS - AMPLIAÇÃO DE ATIVIDADES / 1002917255

--------------------------------------

JATAI FARMACIA DE MANIPULACAO LTDA / 53.260.051/0001-19

25351.017568/2025-77 / 5162653

COMÉRCIO: ALIMENTOS PERMITIDOS / COSMÉTICOS / PERFUMES / PRODUTOS DE HIGIENE

DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS, INCLUSIVE SUJEITOS A CONTROLE ESPECIAL

MANIPULAÇÃO DE PRODUTOS MAGISTRAIS: -

MANIPULAÇÃO DE PRODUTOS OFICINAIS: -

PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS FARMACÊUTICOS: -

7111 - AFE - ALTERAÇÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS - AMPLIAÇÃO DE ATIVIDADES / 1005146250

--------------------------------------

D PEREIRA FARMA LTDA / 12.930.085/0001-96

25351.450711/2014-86 / 7256618

COMÉRCIO: ALIMENTOS PERMITIDOS / COSMÉTICOS / PERFUMES / PRODUTOS DE HIGIENE / PRODUTOS PARA SAÚDE (DISPOSITIVOS MÉDICOS)

DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS, INCLUSIVE SUJEITOS A CONTROLE ESPECIAL

PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS FARMACÊUTICOS: -

7111 - AFE - ALTERAÇÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS - AMPLIAÇÃO DE ATIVIDADES / 1002912253

--------------------------------------

PRECISA MATERIAIS MEDICOS LTDA / 36.662.616/0001-75

25351.431726/2020-93 / 8212178

ARMAZENAR: PRODUTOS PARA SAÚDE (DISPOSITIVOS MÉDICOS)

DISTRIBUIR: PRODUTOS PARA SAÚDE (DISPOSITIVOS MÉDICOS)

EXPEDIR: PRODUTOS PARA SAÚDE (DISPOSITIVOS MÉDICOS)

829 - AFE - ALTERAÇÃO - PRODUTOS PARA SAÚDE - RAZÃO SOCIAL / 1005203253

--------------------------------------

DROGARIA PALMA LTDA / 08.837.695/0001-72

25351.333574/2007-97 / 0503051

COMÉRCIO: ALIMENTOS PERMITIDOS / COSMÉTICOS / PERFUMES / PRODUTOS DE HIGIENE / PRODUTOS PARA SAÚDE (DISPOSITIVOS MÉDICOS)

DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS, INCLUSIVE SUJEITOS A CONTROLE ESPECIAL

7111 - AFE - ALTERAÇÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS - AMPLIAÇÃO DE ATIVIDADES / 1003767257

(DOU de 06.08.2025 – págs. 156 a 158 – Seção 1)

Secao_Microsseguros:

Secao_Ent_Fechadas_Prev_Complem:

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ICATU CAPITALIZAÇÃO S.A. - EDITAL DE CONVOCAÇÃO (DOU DE 06.08.2025)

This template is based on the Smarty template engine
Please find the documentation at http://www.form2content.com/documentation.
The list of all possible template parameters can be found here.

ICATU CAPITALIZAÇÃO S.A. - EDITAL DE CONVOCAÇÃO (DOU DE 06.08.2025)

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ementa: ICATU CAPITALIZAÇÃO S.A. - EDITAL DE CONVOCAÇÃO (DOU DE 06.08.2025)

revogada:

assunto:

Secao_Responsabilidades_Ramos:

Secao_Riscos_Especiais_Ramos:

Secao_Automovel_Ramos:

Secao_Transportes_Ramos:

Secao_Riscos_Financeiros_Ramos:

Secao_Pessoas_Coletivo_Ramos:

Secao_Habitacional_Ramos:

Secao_Rural_Ramos:

Secao_Pessoas_Individuais_Ramos:

Secao_Maritimos_Ramos:

Secao_Aeronauticos_Ramos:

Secao_Resseguros_Ramos:

normas_contabeis:

materia:

ICATU CAPITALIZAÇÃO S.A.
CNPJ: 74.267.170/0001-73

EDITAL DE CONVOCAÇÃO
SORTEIO ADERENTE

A ICATU CAPITALIZAÇÃO S.A. convoca os clientes dos Títulos de Capitalização por ela emitidos, correspondentes aos números sorteados listados abaixo, para receberem o valor do sorteio que lhes é devido em razão de seus números da sorte terem sido sorteados. IMPORTANTE: o prazo prescricional para recebimento do valor do sorteio será de cinco anos a partir desta data, conforme legislação vigente. O término do prazo prescricional extingue a obrigação do pagamento do valor do sorteio por parte da ICATU CAPITALIZAÇÃO S.A.. Parceiro e Números Sorteados: Cooperativa Central de Crédito do Paraná: 281731315, 281731316, 281731317, 281731318, 281731319, 281731325, 281731321, 281731322, 281731323, 281731324, 281731320; Claro S/A: 731315; Chubb Seguros Brasil S.A.: 31315; Too Seguros S.A.: 31315; Icatu Seguros - Filial Fortaleza: 61316; Cardif do Brasil Vida e Prev S/A: 61316; 180 Seguros S.A.: 61316; Generali Brasil Seguros S/A: 95704; Icatu Seguros - Filial Fortaleza: 95704; Assurant Seg S/A: 31315; Tokio Marine Seguradora S/A: 61316; Generali Brasil Seguros S/A: 61316; Multi & Co S.A.: 1570381; Nortesul Benefícios Ltda: 31315; Cooperativa Central de Crédito do Paraná: 343061322, 343061323, 343061324, 343061320; Icatu Seguros - Filial São Paulo: 95704; Mongeral Aegon Seguros e Previdência S/A: 31315; Tekap Serv e Con S/A: 731315; Prudential do Brasil Seguros S/A: 31315; Multi & Co S.A.: 1962752, 1364620, 1854699; Icatu Seguros - Filial Porto Alegre: 61316; Icatu Seguros - Filial Rio de Janeiro: 61316; Icatu Seguros - Filial Curitiba: 61316; Icatu Seguros - Filial São Paulo: 61316; Axa Seguros S/A: 61316; Tekap Serv e Con S/A: 61316; Chubb Seguros Brasil S.A.: 61316; Assurant Seg S/A: 61316; Generali Brasil Seguros S/A: 61317; Twg Warranty Serviços do Brasil Ltda: 61316; Tekap Serv e Con S/A: 611316, 701316, 271316, 541316, 951316, 571316, 301316, 141316, 821316; Multi & Co S.A.: 1533862, 1495291, 1546589, 1917372, 1925641, 1585086; Icatu Seguros - Filial Rio de Janeiro: 95704; Icatu Seguros - Filial Porto Alegre: 95704; Icatu Seguros S/A: 95704; Icatu Seguros - Filial Belém: 95704; Tokio Marine Seguradora S/A: 95704; Chubb Seguros Brasil S.A.: 95704; Yelum Seguros S.A.: 95704; Axa Seguros S/A: 95704; Twg Warranty Serviços do Brasil Ltda: 95704; Seguros Sura S/A: 95704; 180 Seguros S.A.: 95704; Nova Tech Serviços Tecnológicos Ltda: 23061316; Multi & Co S.A.: 277919; Empresta Corretora Teleatendimentos e Tecnologia Ltda: 5765; Multi & Co S.A.: 583044, 147937, 493179, 592561; Tekap Serv e Com S/A: 881316, 531316, 581316, 811316; Multi & Co S.A.: 743828, 517864, 1797928, 1735511, 573771, 295575, 768613, 406093, 794899, 353356, 222688, 610655; Tekap Serv e Com S/A: 495704, 195704, 95704, 575704, 605704, 335704, 945704, 515704, 325704, 525704, 985704, 225704, 275704, 545704, 315704; Cooperativa de Crédito Poupança r Investimento Fronteiras: 3781870, 3781869, 4474027, 4474026; Empresta Corretora Teleatendimentos e Tecnologia Ltda: 74026; Multi & Co S.A.: 38457; Tekap Serv e Con S/A: 955704, 825704; Empresta Corretora Teleatendimentos e Tecnologia Ltda: 81869; Cooperativa Central de Crédito do Paraná: 42826306; Tekap Serv e Con S/A: 85704; Cooperativa Central de Crédito do Paraná: 42826299, 42826297, 42826298, 42826300, 42826302, 42826303, 42826304, 42826305, 42826301; Generali Brasil Seguros S/A: 26297; Multi & Co S.A.: 1735540; Icatu Seguros - Filial Fortaleza: 26297; Multi & Co S.A.: 1858817, 1365788, 1753667, 1834708, 1623288, 1607645, 1218527, 1200907, 1482684, 1356869; Icatu Seguros - Filial Belém: 26297; Icatu Seguros - Filial São Paulo: 26297; Cardif do Brasil Vida e Prev S/A: 26297; Axa Seguros S/A: 26297; Tokio Marine Seguradora S/A: 26297; Generali Brasil Seguros S/A: 26298; Nova Tech Serviços Tecnológicos Ltda: 39552441; Multi & Co S.A.: 347363, 789884, 585298, 396595, 746802, 242499, 580380, 857000, 569581, 511711, 547280, 534812, 646140, 429214, 489403, 608511; Prudential do Brasil Seguros S/A: 826297; 180 Seguros S.A.: 26297; Icatu Seguros - Filial São Paulo: 31315; Generali Brasil Seguros S/A: 31315; Multi & Co S.A.: 47686; Twg Warranty Serviços do Brasil Ltda: 26297; Icatu Seguros - Filial Belo Horizonte: 26297; Hdi Seguros S.A.: 26297; Tekap Serv e Con S/A: 126297, 936297, 176297, 266297, 496297, 136297, 976297, 556297, 836297, 466297, 486297, 646297, 961315, 881315, 811315; Icatu Seguros - Filial Porto Alegre: 31315; Axa Seguros S/A: 31315; Via Varejo S/A: 31315; Yelum Seguros S.A.: 31315; Tekap Serv e Con S/A: 356297, 216297, 886297, 721315; Seguros Sura S/A: 31315; Cardif do Brasil Seg e Gar S/A: 31315; Cardif do Brasil Vida e Prev S/A: 31315; Yelum Seg S.A.: 31315; Tokio Marine Seguradora S/A: 31315; Alfa Seguradora S/A: 31315; Alfa Previdência e Vida S/A: 31315; Icatu Seguros - Filial Fortaleza: 31315; Tokio Marine Seguradora S/A: 31315; Icatu Seguros - Filial Rio de Janeiro: 31315; Unimed Seguradora S/A: 31315; Tekap Serv e Con S/A: 96297, 36297, 66297; Allseg Seguradora S/A: 31315; Metropolitan Life Seguros e Previdência Privada Ltda: 31315; Icatu Seguros - Filial Curitiba: 31315; Cdf Assist e Suporte Digital S/A: 31315; Generali Brasil Seguros S/A: 31316; Tokio Marine Seguradora S/A: 11315; Cooperativa Central de Credito do Paraná: 43295711, 43295710, 43295713, 43295709, 43295712, 43295708; Cooperativa de Crédito Poupança e Investimento Fronteiras: 3295705; Zema Seguros S/A: 31316, 31315; Twg Warranty Serviços do Brasil Ltda: 31315; Zema Seguros S/A: 31318, 31317; 180 Seguros S.A.: 31315; Bs2 Seguros S.A.: 31315; Tekap Serv e Con S/A: 501315; Icatu Seguros - Filial Porto Alegre: 61315; Tekap Serv e Con S/A: 531315, 631315, 521315, 441315, 11315, 651315, 921315, 101315, 821315, 301315, 901315, 861315, 941315, 951315, 221315; Icatu Seguros - Filial Porto Alegre: 51315; Tekap Serv e Con S/A: 561315, 171315, 801315, 761315, 841315, 891315, 361315, 91315, 71315, 1315.

ICATU CAPITALIZAÇÃO S.A.

Av. Oscar Niemeyer, 2000, 19º andar, Porto Maravilha, Rio de Janeiro - RJ

LUCIANO SOARES
Diretor-Presidente

(DOU de 06.08.2025 - pág. 205 - Seção 3)

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