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Diário Oficial

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21 CRSFN - CONSELHO DE RECURSOS DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL - PAUTA DA 494ª SESSÃO DE JULGAMENTO (DOU DE 22.05.2025)
22 DECRETO Nº 12.464, DE 21.05.2025
23 RESOLUÇÃO CFP Nº 013, DE 14.05.2025
24 AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA - ANVISA (DOU DE 22.05.2025)
25 LEI Nº 15.138, DE 21.05.2025
26 DESPACHO PRESIDENTE DA REPÚBLICA (DOU DE 21.05.2025 - EDIÇÃO EXTRA A)
27 MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.300, DE 21.05.2025
28 EDITAL DE PARTICIPAÇÃO SOCIAL BCB Nº 120, DE 20.05.2025
29 PORTARIA GABPR/ANPD Nº 147, DE 20.05.2025
30 DECRETOS DE 21.05.2025
31 RESULTADO DE JULGAMENTO - PREGÃO (DOU DE 22.05.2025)
32 EXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS (DOU DE 22.05.2025)
33 EXTRATOS DE CONTRATOS (DOU DE 22.05.2025)
34 PORTARIA PREVIC/DILIC Nº 435, DE 13.05.2025
35 PORTARIAS CGRAJ/SUSEP (DOU DE 21.05.2025)
36 RESOLUÇÃO GECEX Nº 734, DE 20.05.2025
37 RESOLUÇÃO CFM Nº 2.429, DE 25.04.2025 (*) - (REPUBLICAÇÃO - DOU DE 21.05.2025)
38 AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA - ANVISA (DOU DE 21.05.2025)
39 PORTARIAS PREVIC (DOU DE 21.05.2025)
40 PORTARIA CGPED/SUSEP Nº 262, DE 13.05.2025

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