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RESOLUÇÃO CGNFS-E Nº 005, DE 28.03.2025

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ementa: Cria Grupo de Trabalho Técnico público-privado com a finalidade de colaborar com o desenvolvimento e aprimoramento da NFS-e.

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revogada:

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assunto:

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Secao_Responsabilidades_Ramos:

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Secao_Riscos_Especiais_Ramos:

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Secao_Automovel_Ramos:

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Secao_Transportes_Ramos:

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Secao_Riscos_Financeiros_Ramos:

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Secao_Pessoas_Coletivo_Ramos:

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Secao_Habitacional_Ramos:

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Secao_Rural_Ramos:

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Secao_Pessoas_Individuais_Ramos:

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Secao_Maritimos_Ramos:

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materia:

RESOLUÇÃO CGNFS-E Nº 005, DE 28.03.2025

Cria Grupo de Trabalho Técnico público-privado com a finalidade de colaborar com o desenvolvimento e aprimoramento da NFS-e.

O PRESIDENTE DO Comitê GESTOR DA NOTA FISCAL DE SERVIÇO ELETRÔNICA DE PADRÃO NACIONAL (CGNFS-E), instituído por meio da cláusula 12 do Convênio de 30 de junho de 2022, celebrado entre as administrações tributárias da União, do Distrito Federal e dos Municípios e que instituiu o padrão nacional da Nota Fiscal de Serviço eletrônica de (NFS-e), no uso das atribuições que lhe confere o Art. 3º, § 2º e Art. 4º, inciso I, alínea "e" do Regimento Interno aprovado pela Resolução CGNFS-E nº 1, de 16 de março de 2023, resolve:

Art. 1º Fica instituído o Grupo de Trabalho (GT-NFS-e), de caráter consultivo, com o objetivo de estabelecer um fórum de diálogo técnico contínuo para aprimorar a construção, manutenção e evolução da NFS-e, contribuindo para sua adequação às necessidades da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil - RFB, dos Municípios e do Distrito Federal.

Art. 2º O GT-NFS-e será composto por:

I - Representantes da RFB;

II - Representantes dos Municípios e do Distrito Federal;

III - Representantes de empresas desenvolvedoras de soluções para emissão de documentos fiscais e de entidades representativas indicados pelos Municípios e pelo Distrito Federal ou que assinaram termos de cooperação técnica com a RFB.

§ 1º O GT-NFS-e de que trata o caput:

I - será permanente, com prazo de duração indeterminado, atuando como fórum de caráter consultivo e não vinculante, tendo por objetivo a promoção de debates e avaliações de soluções para a evolução da NFS-e;

II - deverá se reunir periodicamente, com frequência a ser definida em conjunto por seus membros; e

III - poderá criar subgrupos de trabalho para tratar de temas específicos.

§ 2º A Secretaria Executiva do CGNFS-e deverá:

I - gerenciar o GT-NFS-e, inclusive definir e controlar do número de participantes, visando seu adequado funcionamento;

II - habilitar os representantes indicados pelos componentes do GT, nos termos do caput; e

III - coordenar os trabalhos e organizar as reuniões, as quais poderão ser presenciais ou virtuais, conforme a necessidade.

Art. 3º Caso sejam realizadas reuniões presenciais, as despesas com deslocamento, estada e diárias dos componentes do GT e de eventuais convidados correrão por conta dos órgãos, entidades ou empresas a que estiverem vinculados os respectivos participantes.

Art. 4º A participação no GT-NFS-e não enseja remuneração de nenhuma espécie, sendo considerado serviço público relevante.

Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

HERMANO JOSÉ TOSCANO MOURA FILHO

(DOU de 31.03.2025 – pág. 32 - Seção 1)

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Secao_Microsseguros:

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Secao_Ent_Fechadas_Prev_Complem:

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RESOLUÇÃO CMN Nº 5.203, DE 27.03.2025

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ementa: Ajusta normas na Seção 1 (Disposições Gerais) do Capítulo 10 (Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar - Pronaf) do Manual de Crédito Rural - MCR para permitir o financiamento da comissão pecuniária exigida para a contratação da garantia do Fundo Garantidor para Investimentos - FGI, na modalidade Programa Emergencial de Acesso a Crédito - Peac, e do Fundo de Aval às Micro e Pequenas Empresas - Fampe, em operações de crédito rural contratadas ao amparo do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar - Pronaf por cooperativas de produção agropecuária da agricultura familiar enquadradas no MCR 10-6-3.

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revogada:

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assunto:

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Secao_Responsabilidades_Ramos:

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Secao_Riscos_Especiais_Ramos:

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Secao_Automovel_Ramos:

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Secao_Transportes_Ramos:

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Secao_Riscos_Financeiros_Ramos:

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Secao_Pessoas_Coletivo_Ramos:

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Secao_Habitacional_Ramos:

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Secao_Rural_Ramos:

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Secao_Pessoas_Individuais_Ramos:

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Secao_Maritimos_Ramos:

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Secao_Aeronauticos_Ramos:

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Secao_Resseguros_Ramos:

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normas_contabeis:

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materia:

RESOLUÇÃO CMN Nº 5.203, DE 27.03.2025

Ajusta normas na Seção 1 (Disposições Gerais) do Capítulo 10 (Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar - Pronaf) do Manual de Crédito Rural - MCR para permitir o financiamento da comissão pecuniária exigida para a contratação da garantia do Fundo Garantidor para Investimentos - FGI, na modalidade Programa Emergencial de Acesso a Crédito - Peac, e do Fundo de Aval às Micro e Pequenas Empresas - Fampe, em operações de crédito rural contratadas ao amparo do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar - Pronaf por cooperativas de produção agropecuária da agricultura familiar enquadradas no MCR 10-6-3.

O Banco Central do Brasil, na forma do art. 9º da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, torna público que o Conselho Monetário Nacional, em sessão realizada em 27 de março de 2025, de acordo com os arts. 4º, caput, inciso VI, da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, 4º e 14 da Lei nº 4.829, de 5 de novembro de 1965, e 3º, § 3º, da Lei nº 11.326, de 24 de julho de 2006, resolveu:

Art. 1º A Seção 1 (Disposições Gerais) do Capítulo 10 (Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar - Pronaf) do Manual de Crédito Rural - MCR passa a vigorar com as seguintes alterações:

"47 - Admite-se o financiamento da despesa com a comissão pecuniária exigida para acesso à garantia do Fundo Garantidor para Investimentos (FGI), na modalidade Programa Emergencial de Acesso a Crédito (Peac), e do Fundo de Aval às Micro e Pequenas Empresas (Fampe), em operações de crédito rural contratadas ao amparo do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf) por cooperativas de produção agropecuária da agricultura familiar enquadradas no MCR 10-6-3, observado que:

a) no caso do FGI-Peac, são elegíveis as operações de até R$10.000.000,00 (dez milhões de reais);

b) no caso do Fampe, são elegíveis as operações de até R$875.000,00 (oitocentos e setenta e cinco mil reais);

c) o financiamento da comissão pecuniária de que trata este item somente se aplica às linhas de crédito do Pronaf cujas cooperativas sejam beneficiárias, respeitados os termos e condições do regulamento de cada um dos fundos garantidores a que se refere este item; e

d) o valor da comissão pecuniária deve constar na proposta de crédito ou no projeto técnico." (NR)

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

GABRIEL MURICCA GALÍPOLO
Presidente do Banco Central do Brasil

(DOU de 31.03.2025 – pág. 32 - Seção 1)

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Secao_Microsseguros:

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Secao_Ent_Fechadas_Prev_Complem:

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