Diário Oficial

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 062, DE 27.03.2025

This template is based on the Smarty template engine
Please find the documentation at http://www.form2content.com/documentation.
The list of all possible template parameters can be found here.

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 062, DE 27.03.2025

This is an automatically generated default intro template - please do not edit.

ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ

revogada:

assunto:

Secao_Responsabilidades_Ramos:

Secao_Riscos_Especiais_Ramos:

Secao_Automovel_Ramos:

Secao_Transportes_Ramos:

Secao_Riscos_Financeiros_Ramos:

Secao_Pessoas_Coletivo_Ramos:

Secao_Habitacional_Ramos:

Secao_Rural_Ramos:

Secao_Pessoas_Individuais_Ramos:

Secao_Maritimos_Ramos:

Secao_Aeronauticos_Ramos:

Secao_Resseguros_Ramos:

normas_contabeis:

materia:

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 062, DE 27.03.2025

Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ

RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PRAZO BIENAL. SENTENÇA. ENCERRAMENTO DO ESTADO RECUPERACIONAL. "TRAVA DOS 30%". APLICABILIDADE.

A lei reguladora da recuperação judicial estabelece prazo de 2 (dois) anos para a pessoa jurídica devedora permanecer em recuperação judicial. Tal prazo se inicia com a concessão da medida e se encerra com o cumprimento de todas as obrigações previstas no plano recuperacional que se vencerem até 2 (dois) anos do termo inicial.

O fato de a recuperação judicial se encerrar no prazo máximo de 2 (dois) anos não significa que o plano recuperacional não possa prever interregnos mais alongados para o cumprimento das obrigações da pessoa jurídica devedora, mas que o cumprimento somente será acompanhado pelo Poder Judiciário, pelo Ministério Público e pelo administrador judicial nessa fase, para depois estar sob a fiscalização única dos credores da recuperanda.

O biênio legal pelo qual deve perdurar o estado de recuperação da pessoa jurídica devedora representa o limite pelo qual o cumprimento das obrigações do plano se sujeitará à supervisão judicial, inexistindo óbice de que o plano preveja obrigações excedentes a esse prazo, após o qual se transfere esse encargo aos credores.

Proferida a decisão jurisdicional de encerramento do estado recuperacional, os atos realizados após a sentença judicial se efetivarão mediante controle particular e não ocorrerão sob crivo judicial.

A partir do encerramento do estado recuperacional da pessoa jurídica devedora, configurado mediante prolação de sentença judicial, é inaplicável o benefício previsto no artigo 6º-B da Lei nº 11.101, de 2005. -

Dispositivos Legais: Lei nº 5.172, de 1966, art. 111; Lei nº 9.065, de 1995, arts. 15 e 16; Lei nº 11.101, de 2005, arts. 6º-B, 47, 50, 61 e 63.

RODRIGO AUGUSTO VERLY DE OLIVEIRA
Coordenador-Geral

(DOU de 03.04.2025 – pág. 66 - Seção 1)

Secao_Microsseguros:

Secao_Ent_Fechadas_Prev_Complem:

Leia mais...

PORTARIA RFB Nº 526, DE 26.03.2025

This template is based on the Smarty template engine
Please find the documentation at http://www.form2content.com/documentation.
The list of all possible template parameters can be found here.

PORTARIA RFB Nº 526, DE 26.03.2025

This is an automatically generated default intro template - please do not edit.

ementa: Altera a Portaria RFB nº 467, de 30 de setembro de 2024, que institui o Procedimento de Consensualidade Fiscal - Receita de Consenso, e a Portaria RFB nº 20, de 5 de abril de 2021, que dispõe sobre atos administrativos no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil.

revogada:

assunto:

Secao_Responsabilidades_Ramos:

Secao_Riscos_Especiais_Ramos:

Secao_Automovel_Ramos:

Secao_Transportes_Ramos:

Secao_Riscos_Financeiros_Ramos:

Secao_Pessoas_Coletivo_Ramos:

Secao_Habitacional_Ramos:

Secao_Rural_Ramos:

Secao_Pessoas_Individuais_Ramos:

Secao_Maritimos_Ramos:

Secao_Aeronauticos_Ramos:

Secao_Resseguros_Ramos:

normas_contabeis:

materia:

PORTARIA RFB Nº 526, DE 26.03.2025

Altera a Portaria RFB nº 467, de 30 de setembro de 2024, que institui o Procedimento de Consensualidade Fiscal - Receita de Consenso, e a Portaria RFB nº 20, de 5 de abril de 2021, que dispõe sobre atos administrativos no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil.

O SECRETÁRIO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 350, caput, inciso III, do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020,

Resolve:

Art. 1º A Portaria RFB nº 467, de 30 de setembro de 2024, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 6º Poderão ingressar no Receita de Consenso os seguintes contribuintes:

I - certificados no Programa de Conformidade Cooperativa Fiscal - Confia, nos termos do art. 6º da Portaria RFB nº 402, de 7 de março de 2024;

II - certificados no Programa Brasileiro de Operador Econômico Autorizado - Programa OEA, nos termos da Instrução Normativa RFB nº 2.154, de 26 de julho de 2023; e

III - classificados na categoria A+ no piloto do programa Sintonia, instituído pela Portaria RFB nº 511, de 19 de fevereiro de 2025.

Parágrafo único. A certificação ou classificação de que trata o caput, conforme o caso, será aferida na data da protocolização do requerimento previsto no art. 9º." (NR)

"Art. 10. ..................................................................................................................................

...................................................................................................................................

§ 2º Na hipótese de o interessado ser participante do Programa de Conformidade Cooperativa Fiscal - Confia ou Programa OEA, seu ingresso no Receita de Consenso pode se dar mediante encaminhamento ao Cecat por representante da RFB no respectivo programa.

§ 3º O participante do Confia ficará dispensado do exame de admissibilidade a que se refere o caput na hipótese em que seu ingresso no Receita de Consenso se der na forma do § 2." (NR)

"Art. 12. ..................................................................................................................................

§ 1º .........................................................................................................................................

....................................................................................................................................

II - na hipótese prevista no art. 7º, caput, inciso II, o representante da área de programação fiscal ou da Coordenação Especial de Gestão de Riscos Aduaneiros - Corad, o qual poderá estar acompanhado de representante da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil indicado pela Coordenação-Geral de Programação e Estudos - Copes ou pela Coordenação Especial da Gestão de Riscos Aduaneiros - Corad, conforme o caso;

III - representante do Confia na hipótese de o interessado estar incluído nesse programa; ou

IV - representante do Programa OEA na hipótese de a demanda envolver tema aduaneiro e o interessado estar incluído nesse programa.

......................................................................................................................................." (NR)

Art. 2º A Portaria RFB nº 20, de 5 de abril de 2021, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 2º ...................................................................................................................................

....................................................................................................................................

XXI - Solução de Divergência (SD);

XXII - Portaria de Pessoal;

XXIII - Termo de Consensualidade - TC; e

XXIV - Termo de Constatação Fiscal - TCF.

.................................................................................................................................." (NR)

"Art. 4º São denominados atos decisórios os atos administrativos que têm por objetivo a interpretação e aplicação de normas ao caso concreto, visando a deferir ou a indeferir uma solicitação, autorizar providências, aferir a determinação e a exigência tributária, prevenir ou solucionar conflito tributário ou aduaneiro de forma consensual e solucionar dúvidas sobre a interpretação da legislação tributária.

..............................................................................................................................." (NR)

"Art. 5º ...................................................................................................................................

.................................................................................................................................................

II - seja adotado como razões de decidir o disposto em Parecer, conforme previsto no item 5 do Anexo IV, ou em Termo de Consensualidade, previsto no art. 2º, caput, inciso XXIII.

.................................................................................................................................." (NR)

Art. 3º O Anexo I da Portaria RFB nº 20, de 5 de abril de 2021, fica substituído pelo Anexo Único desta Portaria.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data da publicação no Diário Oficial da União.

ROBINSON SAKIYAMA BARREIRINHAS

(DOU de 03.04.2025 – págs. 64 a 66 - Seção 1)

ANEXO ÚNICO

(Anexo I da Portaria RFB nº 20, de 5 de abril de 2021)

ATOS DA SECRETARIA ESPECIAL DA REEITA FEDERAL DO BRASIL

Denominação do ato	Competência para editar o ato	Finalidade do ato
Acórdão	Turma de Julgamento das Delegacias da Receita Federal do Brasil de Julgamento - DRJ	Decidir sobre impugnação e manifestação de inconformidade em matérias de sua competência.
Ato Declaratório Executivo - ADE	Secretário Especial (*) Secretário Especial Adjunto Subsecretário Coordenador-Geral Coordenador Especial	Constituir ou pôr termo a situações individuais em face da legislação tributária e aduaneira, bem como preservar direitos, reconhecer situações preexistentes ou possibilitar seu exercício. Aplica-se especialmente nos casos de: a) reconhecimento ou suspensão de isenção; b) suspensão de imunidade;
	Superintendente Delegado Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil (*) Exceto os ADE de competência privativa do Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil	c) declaração de inaptidão; d) exclusão de regimes tributários especiais; e) exclusão de parcelamentos especiais ou extraordinários; f) concessão de registro especial de fabricantes ou importadores; g) atribuição de códigos de receita ou de agentes arrecadadores;
		h) divulgação de agenda tributária; i) divulgação de taxas de juros e de câmbio, aplicáveis à matéria tributária; j) divulgação, quando exigida, de extratos de despachos decisórios concessivos;
		k) outorga de regimes aduaneiros ou de alfandegamento de recintos aduaneiros; l) classificação de mercadorias; m) denegação e exclusão de tratamento tarifário preferencial; n) aprovação dos manuais e dos leiautes dos arquivos de entrega de dados do Sistema Público de Escrituração Digital - Sped;
		o) aprovação dos leiautes aplicáveis aos campos, registros e arquivos das obrigações acessórias instituídas pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil; p) aprovação de requisitos de funcionalidades, segurança e controle fiscal dos sistemas de fiscalização; e q) prevenção ou solução, de forma consensual, de conflito tributário ou aduaneiro.
Ato Declaratório Interpretativo - ADI	Secretário Especial	Interpretar dispositivos da legislação tributária e aduaneira, inclusive correlata, e uniformizar entendimento.
Auto de Infração - AI	Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil	Constituir o crédito tributário.
Despacho	Delegado Inspetor Agente Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil Analista Tributário da Receita Federal do Brasil	Deliberar sobre: a) alteração do débito por meio de revisão que não altere o crédito tributário constituído de ofício ou confessado, a declaração de obrigação acessória, a notificação de lançamento nem o lançamento; e b) alteração de dados cadastrais.
	Demais servidores que atuam no processo, respeitadas suas atribuições em cada caso	Deliberar sobre atividades administrativas distintas das descritas nas alíneas "a" e "b".
Despacho Decisório - DD	Secretário Especial Adjunto Superintendente Corregedor Coordenador-Geral Coordenador-Especial Delegado Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil	Decidir sobre demandas em matéria de sua competência em geral, em recurso hierárquico e na admissibilidade de procedimento consensual ou de consulta sobre a legislação tributária, aduaneira, correlata e classificação de mercadorias e de serviços e de recurso ou representação de divergência entre soluções de consulta.
Informação	Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil Analista-Tributário da Receita Federal do Brasil Demais servidores que atuam no processo, respeitadas suas atribuições em cada caso.	Sistematizar e esclarecer fatos ocorridos no curso do processo; informar resultados de diligências e fornecer dados e informações extraídas de sistemas informatizados. A informação serve de base para a emissão de despachos e pareceres nos autos do processo. Tem natureza narrativa.
Instrução Normativa - IN	Secretário Especial	Complementar e disciplinar a legislação tributária, aduaneira e correlata relativa aos tributos administrados pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil.
Norma de Execução - NE	Subsecretário Coordenador Coordenador Especial	Estabelecer procedimentos internos para dar cumprimento à legislação tributária, aduaneira, correlata e administrativa.
Nota	Subsecretário Corregedor Coordenador-Geral Coordenador Especial Chefe do Gabinete da Secretaria Especial da Receita	Prestar informações ou esclarecimentos em matéria tributária, aduaneira, correlata ou administrativa.
	Federal do Brasil Chefe do Cetad Chefe do Cecat Chefe de Assessoria Chefe de Divisão, Seção ou Setor
Nota Executiva	Servidor demandado a prestar a informação	Apresentar esclarecimentos ou explicações sobre temas e estudos técnicos visando informar e pautar a autoridade solicitante na tomada de decisão. Em linguagem corrente, de forma resumida e objetiva. Dispensa assinatura.
Nota Técnica - NT	Subsecretário Corregedor Coordenador-Geral Coordenador Especial	Orientar as unidades da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil sobre procedimentos relacionados a sua área de atuação.
	Chefe do Gabinete da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil Chefe do Cetad Chefe de Assessoria Chefe de Divisão de SRRF
Notificação de Lançamento - NL	Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil	Constituir o crédito tributário.
Ordem de Serviço (OS)	Subsecretário Coordenador-Geral Corregedor	Estabelecer instruções detalhadas para a realização de tarefas administrativas fixadas em ato editado por autoridade de hierarquia superior. Dirigida aos servidores da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil.
	Coordenador Especial Chefe do Gabinete da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil Chefe do Cetad Chefe do Cecat
	Chefe de Assessoria Superintendente Delegado de Julgamento Delegado Inspetor Agente
Parecer	Subsecretário de Tributação e Contencioso Corregedor Coordenador-Geral de Tributação Coordenador de Tributação Internacional Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil	Da Sutri: solucionar casos de conflito de competência. Da Cosit: interpretar normas tributárias e definir procedimentos internos a serem aplicados ao caso concreto ou em procedimentos de fiscalização, investigação, inteligência ou de arrecadação e de consulta a outros órgãos. De uso exclusivamente interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil.
	Analista-Tributário da Receita Federal do Brasil	Da Cotin: analisar pedido de procedimento amigável previsto nas Convenções e Acordos Internacionais destinados a evitar a dupla tributação.
		Demais casos: fornecer fundamentação fática e jurídica às decisões, inclusive em recursos hierárquicos, esclarecendo dúvidas e indagações, mediante subsídios técnicos, em matéria de sua competência ou atribuição. O Parecer deve consignar em seu texto a análise da situação, as razões da solicitação e os fundamentos legais da decisão ou solução nele proposta, a ser proferida pela Administração.
Parecer RFB	Secretário Especial	Interpretar dispositivos da legislação tributária, aduaneira e correlata.
Portaria	Secretário Especial Secretário Especial Adjunto	Dispor, no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, sobre matérias de caráter normativo não abrangidas por Instrução Normativa.
	Subsecretário Coordenador-Geral Corregedor Coordenador Especial
	Chefe do Gabinete da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil Chefe do Cetad Chefe do Cecat Chefe de Assessoria
	Superintendente Delegado de Julgamento Delegado Inspetor Agente
Portaria de Pessoal	Secretário Especial Secretário Especial Adjunto Subsecretário	Dispor sobre matérias relativas ao vínculo funcional de agentes públicos nominalmente identificados que guardem relação com os institutos de gestão de pessoas, por disposição legal ou normativa, ou exijam registro em assentamento funcional ou sistema de gestão de pessoas.
	Coordenador-Geral Corregedor Coordenador Especial
	Chefe do Gabinete da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil Chefe do Cetad Chefe do Cecat Chefe de Assessoria
	Superintendente Delegado de Julgamento Delegado Inspetor Agente
Resolução	Turma de Julgamento de Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento - DRJ Secretário Especial	Da DRJ: deliberar sobre conversão de julgamento em diligência em matérias de sua competência. Do Secretário Especial: estabelecer diretrizes gerais e procedimentais aplicáveis a colegiado da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil de que seja Presidente.
Solução de Consulta - SC	Coordenador-Geral de Tributação	Solucionar consulta sobre interpretação de dispositivos da legislação tributária, aduaneira, correlata e sobre classificação de serviços.
Solução de Divergência - SD	Coordenador-Geral de Tributação	Uniformizar ou revisar a interpretação dada em matéria de consulta, no caso de divergência entre soluções de consulta.
Solução de Consulta Interna - SCI	Coordenador-Geral de Tributação Corregedor	Da Cosit: interpretar dispositivos da legislação tributária, aduaneira e correlata, em decorrência de consulta formulada por unidades da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil. Da Coger: manifestar-se em matéria de caráter disciplinar.
Termo de Consensualidade -TC	Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil	Dispor sobre os termos para prevenção ou solução de conflito tributário ou aduaneiro em procedimento consensual.
Termo de Constatação Fiscal - TCF	Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil	Dispor, previamente ao lançamento tributário, acerca da qualificação dos fatos objeto de procedimento fiscal.

Secao_Microsseguros:

Secao_Ent_Fechadas_Prev_Complem:

Leia mais...

LEI Nº 15.116, DE 02.04.2025

This template is based on the Smarty template engine
Please find the documentation at http://www.form2content.com/documentation.
The list of all possible template parameters can be found here.

LEI Nº 15.116, DE 02.04.2025

This is an automatically generated default intro template - please do not edit.

ementa: Institui o Programa de Reconstrução Dentária para Mulheres Vítimas de Violência Doméstica, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), com vistas a garantir a prestação de serviços odontológicos para reconstrução e reparação dentária de mulheres vítimas de agressões que tenham causado danos à sua saúde bucal.

revogada:

assunto:

Secao_Responsabilidades_Ramos:

Secao_Riscos_Especiais_Ramos:

Secao_Automovel_Ramos:

Secao_Transportes_Ramos:

Secao_Riscos_Financeiros_Ramos:

Secao_Pessoas_Coletivo_Ramos:

Secao_Habitacional_Ramos:

Secao_Rural_Ramos:

Secao_Pessoas_Individuais_Ramos:

Secao_Maritimos_Ramos:

Secao_Aeronauticos_Ramos:

Secao_Resseguros_Ramos:

normas_contabeis:

materia:

LEI Nº 15.116, DE 02.04.2025

Institui o Programa de Reconstrução Dentária para Mulheres Vítimas de Violência Doméstica, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), com vistas a garantir a prestação de serviços odontológicos para reconstrução e reparação dentária de mulheres vítimas de agressões que tenham causado danos à sua saúde bucal.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica instituído o Programa de Reconstrução Dentária para Mulheres Vítimas de Violência Doméstica, que visa à prestação de serviços odontológicos, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), para reconstrução e reparação dentária de mulheres vítimas de agressões que tenham causado danos à sua saúde bucal, conforme diretrizes e protocolos do SUS.

Parágrafo único. O Programa de Reconstrução Dentária para Mulheres Vítimas de Violência Doméstica tem como objetivo assegurar o tratamento odontológico necessário à plena recuperação bucal das vítimas, incluídos procedimentos de reconstrução, próteses, tratamentos estéticos e ortodônticos, entre outros serviços.

Art. 2º O atendimento odontológico previsto nesta Lei será garantido, prioritariamente, em clínicas e hospitais públicos ou conveniados ao SUS.

Art. 3º Para acesso ao Programa de Reconstrução Dentária para Mulheres Vítimas de Violência Doméstica, a mulher deverá apresentar documentos que comprovem a situação de violência, conforme regulamentação.

Art. 4º O Poder Executivo deverá regulamentar esta Lei para definir os critérios de acesso ao Programa de Reconstrução Dentária para Mulheres Vítimas de Violência Doméstica, detalhar os procedimentos de atendimento odontológico e estabelecer parcerias com instituições de ensino e pesquisa, sempre que necessário, a fim de aprimorar a prestação de serviços odontológicos.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 2 de abril de 2025; 204º da Independência e 137º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Macaé Maria Evaristo dos Santos
Enrique Ricardo Lewandowski
Aparecida Gonçalves
Alexandre Rocha Santos Padilha

(DOU de 03.04.2025 – pág. 1 - Seção 1)

Secao_Microsseguros:

Secao_Ent_Fechadas_Prev_Complem:

Leia mais...

LEI Nº 15.117, DE 02.04.2025

This template is based on the Smarty template engine
Please find the documentation at http://www.form2content.com/documentation.
The list of all possible template parameters can be found here.

LEI Nº 15.117, DE 02.04.2025

This is an automatically generated default intro template - please do not edit.

ementa: Dispõe sobre a veiculação gratuita de informação educativa acerca da prevenção de doenças pelas emissoras de rádio e televisão.

revogada:

assunto:

Secao_Responsabilidades_Ramos:

Secao_Riscos_Especiais_Ramos:

Secao_Automovel_Ramos:

Secao_Transportes_Ramos:

Secao_Riscos_Financeiros_Ramos:

Secao_Pessoas_Coletivo_Ramos:

Secao_Habitacional_Ramos:

Secao_Rural_Ramos:

Secao_Pessoas_Individuais_Ramos:

Secao_Maritimos_Ramos:

Secao_Aeronauticos_Ramos:

Secao_Resseguros_Ramos:

normas_contabeis:

materia:

LEI Nº 15.117, DE 02.04.2025

Dispõe sobre a veiculação gratuita de informação educativa acerca da prevenção de doenças pelas emissoras de rádio e televisão.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a veiculação gratuita de informação educativa acerca da prevenção de doenças pelas emissoras de rádio e televisão.

Art. 2º As emissoras públicas de radiodifusão de sons e de sons e imagens, bem como as emissoras educativas e comunitárias, veicularão, gratuitamente, 3 (três) minutos diários de material educativo sobre a prevenção de doenças, em suas diversas modalidades, no período de realização de campanhas de combate às doenças.

Parágrafo único. O Poder Executivo divulgará anualmente o calendário das campanhas a que se refere ocaputdeste artigo.

Art. 3º (VETADO).

Art. 4º (VETADO).

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 2 de abril de 2025; 204º da Independência e 137º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Jose Juscelino dos Santos Rezende Filho
Camilo Sobreira de Santana
Alexandre Rocha Santos Padilha

(DOU de 03.04.2025 – pág. 1 - Seção 1)

Secao_Microsseguros:

Secao_Ent_Fechadas_Prev_Complem:

Leia mais...

PORTARIA DE PESSOAL ANS Nº 063, DE 02.04.2025

This template is based on the Smarty template engine
Please find the documentation at http://www.form2content.com/documentation.
The list of all possible template parameters can be found here.

PORTARIA DE PESSOAL ANS Nº 063, DE 02.04.2025

This is an automatically generated default intro template - please do not edit.

ementa: Exonerar, a pedido, a partir do dia 02/04/2025, o servidor ROBSON DE OLIVEIRA FARIA, Matrícula SIAPE nº 1548012, do Cargo Comissionado de Coordenador - CCT IV, da Coordenadoria de Planejamento, Controle Interno, Gestão de Riscos, Integridade e Projetos Estratégicos da DIDES (CPLAG/AGEST/DIRAD-DIDES/DIDES).

revogada:

assunto:

Secao_Responsabilidades_Ramos:

Secao_Riscos_Especiais_Ramos:

Secao_Automovel_Ramos:

Secao_Transportes_Ramos:

Secao_Riscos_Financeiros_Ramos:

Secao_Pessoas_Coletivo_Ramos:

Secao_Habitacional_Ramos:

Secao_Rural_Ramos:

Secao_Pessoas_Individuais_Ramos:

Secao_Maritimos_Ramos:

Secao_Aeronauticos_Ramos:

Secao_Resseguros_Ramos:

normas_contabeis:

materia:

PORTARIA DE PESSOAL ANS Nº 063, DE 02.04.2025

A DIRETORA-PRESIDENTE INTERINA DA AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR, no uso das atribuições legais que lhe conferem o inciso VI do art. 11 da Lei n.º 9.961, de 28 de janeiro de 2000 e o inciso VI do art. 11 do Regulamento aprovado pelo Decreto n.º 3.327, de 5 de janeiro de 2000, resolve:

Exonerar, a pedido, a partir do dia 02/04/2025, o servidor ROBSON DE OLIVEIRA FARIA, Matrícula SIAPE nº 1548012, do Cargo Comissionado de Coordenador - CCT IV, da Coordenadoria de Planejamento, Controle Interno, Gestão de Riscos, Integridade e Projetos Estratégicos da DIDES (CPLAG/AGEST/DIRAD-DIDES/DIDES).

CARLA DE FIGUEIREDO SOARES

(DOU de 03.04.2025 – pág. 58 – Seção 2)

Secao_Microsseguros:

Secao_Ent_Fechadas_Prev_Complem:

Leia mais...

Mais Artigos...

Página 72 de 2370

<< Início < Anterior 71 72 73 74 75 76 77 78 79 80 Próximo > Fim >>

Área do Assinante

Diário Oficial

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 062, DE 27.03.2025

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 062, DE 27.03.2025

PORTARIA RFB Nº 526, DE 26.03.2025

PORTARIA RFB Nº 526, DE 26.03.2025

LEI Nº 15.116, DE 02.04.2025

LEI Nº 15.116, DE 02.04.2025

LEI Nº 15.117, DE 02.04.2025

LEI Nº 15.117, DE 02.04.2025

PORTARIA DE PESSOAL ANS Nº 063, DE 02.04.2025

PORTARIA DE PESSOAL ANS Nº 063, DE 02.04.2025

Mais Artigos...