Diário Oficial

PORTARIA ANS/DIFIS Nº 004, DE 15.06.2023

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PORTARIA ANS/DIFIS Nº 004, DE 15.06.2023

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ementa: Altera o inciso I, do art. 1º-A, da PORTARIA Nº 3, de 9 de maio de 2022.

revogada:

assunto:

Secao_Responsabilidades_Ramos:

Secao_Riscos_Especiais_Ramos:

Secao_Automovel_Ramos:

Secao_Transportes_Ramos:

Secao_Riscos_Financeiros_Ramos:

Secao_Pessoas_Coletivo_Ramos:

Secao_Habitacional_Ramos:

Secao_Rural_Ramos:

Secao_Pessoas_Individuais_Ramos:

Secao_Maritimos_Ramos:

Secao_Aeronauticos_Ramos:

Secao_Resseguros_Ramos:

normas_contabeis:

materia:

PORTARIA ANS/DIFIS Nº 004, DE 15.06.2023

A DIRETORA DE FISCALIZAÇÃO, no uso das atribuições previstas nos arts. 12 e 13 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999; nos arts. 28 c/c 40 e 43 da Resolução Regimental - RR nº 21, de 26 de janeiro de 2022 e em sintonia com o seu Anexo I-c; tendo em vista o art.4º, parágrafo único, da Instrução Normativa IN ANS nº 1, de 30 de março de 2022 e visando a melhor distribuição de tarefas, resolve:

Art. 1º Alterar o inciso I, do art. 1º-A, da PORTARIA Nº 3, de 9 de maio de 2022, com redação posterior dada pela PORTARIA Nº 1, de 27 de fevereiro de 2023, para acrescentar a chefe do Núcleo São Paulo - SP e a chefe do Núcleo Brasília-DF para exercer o juízo de reconsideração nas condições estabelecidas, passando a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 1º-A - ....................................................................................................:

I - delegação restrita aos chefes dos NÚCLEOS Ceará - CE, Mato Grosso - MT, Minas Gerais - MG, Paraná -PR, Pará - PA, Rio de Janeiro - RJ, Rio Grande do Sul - RS, São Paulo - SP e Brasília - DF; e

(...)"

Art. 2º As demais disposições da Portaria nº 3, de 9 de maio de 2022, ficam mantidas, aplicando-se também à presente delegação adicional as disposições contidas nos art. 2° e seguintes.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ELIANE APARECIDA DE CASTRO MEDEIROS

(DOU de 23.06.2023 – pág. 109 – Seção 1)

Secao_Microsseguros:

Secao_Ent_Fechadas_Prev_Complem:

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RESOLUÇÃO NORMATIVA ANS Nº 579, DE 13.06.2023

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RESOLUÇÃO NORMATIVA ANS Nº 579, DE 13.06.2023

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ementa: Altera a Resolução Normativa nº 483, de 29 de março de 2022, que dispõe sobre os procedimentos adotados pela Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS para a estruturação e realização de suas ações fiscalizatórias.

revogada:

assunto:

Secao_Responsabilidades_Ramos:

Secao_Riscos_Especiais_Ramos:

Secao_Automovel_Ramos:

Secao_Transportes_Ramos:

Secao_Riscos_Financeiros_Ramos:

Secao_Pessoas_Coletivo_Ramos:

Secao_Habitacional_Ramos:

Secao_Rural_Ramos:

Secao_Pessoas_Individuais_Ramos:

Secao_Maritimos_Ramos:

Secao_Aeronauticos_Ramos:

Secao_Resseguros_Ramos:

normas_contabeis:

materia:

RESOLUÇÃO NORMATIVA ANS Nº 579, DE 13.06.2023

Altera a Resolução Normativa nº 483, de 29 de março de 2022, que dispõe sobre os procedimentos adotados pela Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS para a estruturação e realização de suas ações fiscalizatórias.

A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS, tendo em vista o disposto no art. 29 da Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998 e no art. 4º, XLI, "f" da Lei Lei nº 9.961, de 28 de janeiro de 2000, no uso da competência que lhe é conferida pelo inciso II, do art. 10, da mesma Lei nº 9.961/2000 e art. 24, inciso III, da Resolução Regimental - RR nº 21, de 26 de janeiro de 2022, em reunião realizada em 12 de junho de 2023, adotou a seguinte Resolução Normativa e eu, Diretor-Presidente, determino a sua publicação.

Art. 1º Os arts. 9º e 15 da Resolução Normativa ANS nº 483/2022 passam a vigorar com as seguintes redações:

"Art. 9º A NIP é constituída das seguintes fases, todas processadas exclusivamente por meio eletrônico:

I- intermediação preliminar; e II- classificação da demanda." (NR)

"Art. 15. A demanda classificada como não resolvida é a única hipótese que prosseguirá para abertura de processo administrativo sancionador conforme Capítulo IV da presente Resolução Normativa, enquanto as demais serão finalizadas após a fase de classificação." (NR)

Art. 2º Ficam revogados o inciso III do art. 9º e toda a subseção V da Seção I do Capítulo III, ambos da Resolução Normativa ANS nº 483/2022.

Art. 3º Esta Resolução Normativa entra em vigor em 3 de julho de 2023.

Parágrafo único. O disposto na presente Resolução Normativa não se aplica para as demandas de Notificação de Intermediação Preliminar - NIP instauradas antes da vigência prevista no caput.

PAULO ROBERTO REBELLO FILHO
Diretor-Presidente

(DOU de 23.06.2023 – pág. 108 – Seção 1)

Secao_Microsseguros:

Secao_Ent_Fechadas_Prev_Complem:

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AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (DOU DE 23.06.2023)

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AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (DOU DE 23.06.2023)

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ementa: AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (DOU DE 23.06.2023)

revogada:

assunto:

Secao_Responsabilidades_Ramos:

Secao_Riscos_Especiais_Ramos:

Secao_Automovel_Ramos:

Secao_Transportes_Ramos:

Secao_Riscos_Financeiros_Ramos:

Secao_Pessoas_Coletivo_Ramos:

Secao_Habitacional_Ramos:

Secao_Rural_Ramos:

Secao_Pessoas_Individuais_Ramos:

Secao_Maritimos_Ramos:

Secao_Aeronauticos_Ramos:

Secao_Resseguros_Ramos:

normas_contabeis:

materia:

AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA

PORTARIA N° 673, DE 22 DE JUNHO DE 2023

Altera a Portaria n° 60, de 24 de janeiro de 2022, que institui a Política de Governança Organizacional da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa).

O Diretor-Presidente da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, no uso das atribuições que lhe confere o art. 172, XII, aliado ao art. 203, III, § 3º do Regimento Interno aprovado pela Resolução de Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, conforme deliberado em reunião realizada por meio do Circuito Deliberativo - CD 542/2023, de 5 de junho de 2023, resolve:

Art. 1º Alterar os arts. 20, 21 e 22 da Portaria n° 60, de 24 de janeiro de 2022, publicada no DOU de 26 de janeiro de 2022, Seção 1, pág. 92, que passam a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 20. As reuniões do CGD devem ser realizadas com a presença de maioria absoluta de seus membros, representada por no mínimo 7 (sete) membros, entre os quais o coordenador ou seu substituto.

§ 1º As deliberações, proposições ou recomendações do CGD devem ser decididas por maioria simples de votos, observado o quórum mínimo exigido no caput deste artigo, atribuindo-se ao coordenador, titular ou suplente, o voto de desempate, caso necessário.

§ 2º Na ausência do coordenador ou de seu suplente, havendo quórum para a reunião, a coordenação poderá ser temporariamente exercida pelo representante do Gabinete do Diretor-Presidente ou seu respectivo suplente.

Art. 21. São diretrizes para a atuação do CGD:

I - a adoção de boas práticas de governança e gerenciamento de projetos de tecnologia da informação, de segurança da informação, de proteção de dados pessoais, de transparência ativa, de gestão de riscos e de prestação de contas à sociedade, conforme estabelecido na Lei n.º 14.129, de 29 de março de 2021 (Lei de Governo Digital), e suas posteriores atualizações;

II - a promoção do alinhamento entre o Plano Diretor de Tecnologia da Informação e Comunicação (PDTIC), o Plano de Transformação Digital (PTD) e o Plano de Dados Abertos (PDA) com o Plano Estratégico da Anvisa, a Estratégia de Governo Digital (EGD) e demais diretrizes e prioridades de Governo Digital;

III - a promoção da integração e da harmonia nos processos decisórios de tecnologia da informação com planejamento estratégico e as políticas, planos, processos, programas, projetos e iniciativas relacionadas aos macroprocessos finalísticos, gerenciais ou de suporte, da cadeia de valor da Anvisa;

IV - a melhoria contínua da governança e da transformação digital, com uma visão integrada de governança e gestão;

V - a adoção de boas práticas de gestão de riscos e controles internos com vistas à identificação, à avaliação, ao tratamento, ao monitoramento e à análise crítica de riscos da prestação digital de serviços públicos que possam impactar a consecução dos objetivos da organização no cumprimento de sua missão institucional e na proteção dos usuários, conforme Política de Gestão de Riscos da Anvisa;

VI - a promoção da cultura de transformação digital, de gestão de riscos ligados à tecnologia da informação e de transparência ativa, com visão integrada de governança e gestão;

VII - fomentar a integração visando o compartilhamento e a otimização dos recursos de tecnologia da informação entre órgãos e entidades; e

VIII - a adoção dos princípios, diretrizes e recomendações oriundas de manuais, guias e resoluções aprovados pelo órgão central do Sistema de Administração dos Recursos de Tecnologia da Informação (SISP).

Art. 22. Compete ao CGD:

I - deliberar sobre os assuntos relativos à implementação das ações de governo digital e ao uso de recursos de Tecnologia da Informação e Comunicação (TIC);

II - avaliar, propor e acompanhar o cumprimento das estratégias, das políticas, das diretrizes, dos planos, das normas e dos processos de TIC;

III - avaliar e propor à Dicol o Plano Diretor de Tecnologia da Informação e Comunicação (PDTIC), o Plano de Transformação Digital (PTD), e o Plano de Dados Abertos (PDA) e monitorar a execução desses instrumentos de planejamento de TIC;

IV - priorizar os projetos do portfólio de TIC e as ações do PDTIC e do PTD;

V - avaliar e propor plano de investimentos para a área de TIC, por meio do Plano de Contratações Anual (PCA) e monitorar a execução orçamentária da TIC;

VI - aprovar, monitorar e manter a Política de Segurança da Informação (POSIC) e as normas internas de segurança da informação;

VII - assessorar no aperfeiçoamento das ações da segurança da informação;

VIII - avaliar e propor à Dicol a Política de Gestão da Informação e a Política de Governança de Dados da Anvisa;

IX - monitorar a implementação da Lei Geral de Proteção de Dados - LGPD e estabelecer Programa de Governança em Privacidade e Segurança;

X - assessorar na implementação de ações para melhoria de gestão e de governança de TIC;

XI - gerenciar os riscos associados à execução das estratégias de TIC." (NR)

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ANTONIO BARRA TORRES
Diretor-Presidente

4ª DIRETORIA

GERÊNCIA-GERAL DE INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA

RESOLUÇÃO-RE Nº 1.559, DE 12 DE MAIO DE 2022(*)

O Gerente-Geral de Inspeção e Fiscalização Sanitária, no uso das atribuições que lhe confere o art. 140, aliado ao art. 203, I, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução de Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, e o art. 6º, da Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, resolve:

Art. 1º Adotar a medida preventiva constante no ANEXO.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

MARCUS AURÉLIO MIRANDA DE ARAÚJO

ANEXO

Empresa: BIODOMANI INDÚSTRIA E COMÉRCIO EIRELI - CNPJ: 69.333.300/0001-99

Produto - (Lote): INDUMAX PRESSURIDERM UP GLÚTEOS(TODOS);

Tipo de Produto: Cosmético

Expediente nº: 2714875/22-1

Assunto: 70351 - Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária

Ações de fiscalização: Recolhimento, Proibição - Comercialização, Distribuição, Fabricação, Propaganda, Uso

Motivação: Considerando a comercialização/exposição à venda/fabricação do produto sem registro infringindo o art 12 da Lei 6360, de 23 de setembro de 1976 e tendo em vista o previsto no art 6º e inciso I do art. 67 da Lei 6360, de 23 de setembro de 1976 e inciso XV do art. 7º da Lei 9782, de 26 de janeiro de 1999.

(*) Republicada por incorreção no original publicado no DOU nº 90, de 13 de maio de 2022, Seção 1, pág. 134.

RESOLUÇÃO-RE Nº 2.232, DE 22 DE JUNHO DE 2023

Art. 1º Adotar a medida preventiva constante no ANEXO.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

MARCUS AURÉLIO MIRANDA DE ARAÚJO

ANEXO

1. Empresa: GROW QUIMICA E FARMACEUTICA LTDA - CNPJ: 10842256000108

Produto - (Lote): PROACTION AS 110 4E(D22070056);

Tipo de Produto: Saneantes

Expediente nº: 0583159/23-8

Assunto: 70351 - Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária

Ações de fiscalização: Recolhimento

Suspensão - Comercialização, Distribuição, Uso

Motivação: Considerando o resultado insatisfatório no ensaio de DETERMINAÇÃO DA ATIVIDADE PROTEOLÍTICA comprovado no Laudo de Análise Fiscal Definitivo 2225.CP.0/2022, emitido pelo IAL e tendo em vista o previsto nos arts 6º, 7º e inciso I do art. 67 da Lei 6360, de 23 de setembro de 1976

RESOLUÇÃO-RE Nº 2.233, DE 22 DE JUNHO DE 2023

Art. 1º Adotar a medida preventiva constante no ANEXO.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

MARCUS AURÉLIO MIRANDA DE ARAÚJO

ANEXO

1. Empresa: VITOR DAVI LOPES ASSUNCAO 19414387765 (GELADOCAPSLTDA) - CNPJ: 48576586000163

Produto - (Lote): SUPLEMENTO ALIMENTAR EM CÁPSULAS DA MARCA ESSENTIAL NUTRITION COQ10 + OMEGA-3 (TODOS);

Tipo de Produto: Alimento

Expediente nº: 0634580/23-8

Assunto: 70351 - Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária

Ações de fiscalização: Apreensão

Proibição - Comercialização, Distribuição, Fabricação, Propaganda, Uso

Motivação: Considerando a propaganda e comercialização de produto falsificado - Suplemento Alimentar em cápsulas da marca ESSENTIAL NUTRITION CoQ10 + OMEGA-3 - nas plataformas eletrônicas de venda https://www.mercadolivre.com.br e https://www.magazineluiza.com.br, pelo CNPJ 48.576.586/0001-63 - VITOR DAVI LOPES ASSUNCAO 19414387765 (GELADOCAPSLTDA), já que a fabricante oficial Essential Nutrition - CNPJ 17.979.609/0001-57 não reconhece tal produção. Foram infringidos os dispositivos legais: arts. 10, 21, 41, 45, 46 e 48 do Decreto-Lei nº 986, de 21 de outubro de 1969; art. 6, incisos IX e X do art. 7 e art. 29 da Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 727, de 1° de julho de 2022, tendo em vista o inciso XV, art. 7º da Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999.

RESOLUÇÃO-RE Nº 2.271, DE 22 DE JUNHO DE 2023

Art. 1º Adotar as medidas preventivas constantes no ANEXO.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

MARCUS AURÉLIO MIRANDA DE ARAÚJO

ANEXO

1. Empresa: DR CANDAL LTDA - CNPJ: 30528406000102

Produto - (Lote): SUPLEMENTO ALIMENTAR DE CREATINA EM PO CREATINA ENDURANCE FUEL MARCA DR CANDAL(TODOS);SUPLEMENTO ALIMENTAR EM CAPSULAS CAPNUTRY MARCA NUTRICOSMETICO(TODOS);GLUTAMINA GLUTAMINA ISOLATES MARCA DR CANDAL(TODOS);MELATONINA DUAL ACTION MARCA DR CANDAL(TODOS);CLORETO DE MAGNESIO MARCA DR CANDAL(TODOS);MAGNESIO 4 EM 1 MARCA DR CANDAL(TODOS);MAGNESIO QUELATO DIMAGNESIO MALATO MARCA DR CANDAL(TODOS);

Tipo de Produto: Alimento

Expediente nº: 0639503/23-1

Assunto: 70351 - Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária

Ações de fiscalização: Proibição - Comercialização, Distribuição, Uso

Recolhimento

Motivação: Considerando fabricação e comercialização dos produtos sem a devida regularização no órgão competente e ou por apresentar constituintes não autorizados para a categoria do produto, infringindo: 5.1 da Resolução 23/2000; art. 4º, e seu §1º, da RDC 243/2018; Anexos I e II da IN 28/2018; e inciso I do art. 46 e inciso IV do art. 48 do Decreto-Lei 986/1969, tendo em vista o inciso XV, art. 7º da Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999 e o art. 9º da Resolução da Diretoria Colegiada-RDC nº 655, de 24 de março de 2022.

.........................................

2. Empresa: DR CANDAL LTDA - CNPJ: 30528406000102

Produto - (Lote): TODOS(TODOS);

Tipo de Produto: Alimento

Expediente nº: 0639371/23-3

Assunto: 70351 - Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária

Ações de fiscalização: Suspensão - Comercialização, Distribuição, Fabricação, Uso

Motivação: Considerando o resultado da inspeção sanitária conjunta realizada entre Anvisa, Subsecretaria de Vigilância, Fiscalização Sanitária e Controle de Zoonoses (SUVISA-RJ) e a Vigilância Sanitária Municipal de Campos dos Goytacazes/RJ, no período de 12 a 16/06/2023, que identificou falhas críticas de Boas Práticas de Fabricação relacionadas à: regularização de produtos; documentação; estrutura física; higiene; controle de pragas; controle de potabilidade de água; controle de qualidade e segurança de matérias-primas e do produto final; rastreabilidade; entre outros; infringindo: arts. 41, 45, 47 e 48 (incisos I e IV) do Decreto-Lei nº 986 de 21/10/1969; itens 4 e 5 do Anexo I e o Anexo II da Resolução RDC nº 275, de 21/10/2002; arts. 10 e 11 da Resolução RDC nº 243, de 26/07/2018; e, seção IV da Resolução RDC n. 727, de 01/07/2022, tendo em vista o inciso XV, art. 7º da Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999.

.........................................

3. Empresa: RODRIGUES & FLORINDO SAUDE E VIDA LTDA ME - CNPJ: 05203396000198

Produto - (Lote): SECA BARRIGA SUPLEMENTO ALIMENTAR(TODOS);CHA MULHERIX(TODOS);CHA COM VEGETAL AMARGO SOBERANO MARCA SAUDE E VIDA(TODOS);SECA BARRIGA RAPID LIPO MARCA SAUDE E VIDA(TODOS);MACA PERUANA MARCA SAUDE E VIDA(TODOS);CARVAO VEGETAL ATIVADO MARCA SAUDE E VIDA(TODOS);PEQUI MARCA SAUDE E VIDA(TODOS);RAPID LIPO THERMO MARCA SAUDE E VIDA(TODOS);TREONATO CHEERS MARCA EQUILIBRIO(TODOS);EMAGRESBEL SUPLEMENTO PARA CONTROLE DE PESO(TODOS);L TRIPTOGFANO PRO SEROTONINA(TODOS);Q CARDIO(TODOS);RAPID LIPO PREMIUM MARCA FRASLO(TODOS);CAPNUTRY MARCA NUTRICOSMETICO(TODOS);LIFE BEAUTY MARCA LIFEUP SUPLEMENTOS(TODOS);LIFE IMUNE MARCA LIFEUP SUPLEMENTOS(TODOS);COLAGENO HIDROLISADO COM VITAMINA C MARCA SAUDE E VIDA(TODOS);OLEO DE ALHO MARCA SAUDE E VIDA(TODOS);MEMORY(TODOS);CURCUMA ACAFRAO DA TERRA(TODOS);CALCIO LIFE D3 MARCA SAUDE E VIDA(TODOS);ZEAXANTINA 10 MG LUTEINA 20 MG(TODOS);OMEGA 3 EPA120 DHA180 MARCA SAUDE E VIDA(TODOS);DESINGRIP MULTI ZERO ACUCARES(TODOS);DESINGRIP MULTI ULTRA FORTE(TODOS);

Tipo de Produto: Alimento

Expediente nº: 0639627/23-5

Assunto: 70351 - Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária

Ações de fiscalização: Proibição - Comercialização, Distribuição, Uso

Recolhimento

Motivação: Considerando fabricação e comercialização dos produtos sem a devida regularização no órgão competente e ou por apresentar constituintes não autorizados para a categoria do produto, infringindo: 5.1 da Resolução 23/2000; art. 4º, e seu §1º, da RDC 243/2018; Anexos I e II da IN 28/2018; IN 159/2022; e inciso I do art. 46 e inciso IV do art. 48 do Decreto-Lei 986/1969, tendo em vista o inciso XV, art. 7º da Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999 e o art. 9º da Resolução da Diretoria Colegiada-RDC nº 655, de 24 de março de 2022.

.........................................

4. Empresa: RODRIGUES & FLORINDO SAUDE E VIDA LTDA ME - CNPJ: 0203396000198

Produto - (Lote): TODOS(TODOS);

Tipo de Produto: Alimento

Expediente nº: 0639554/23-6

Assunto: 70351 - Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária

Ações de fiscalização: Suspensão - Comercialização, Distribuição, Fabricação, Uso

COORDENAÇÃO DE AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO DE EMPRESAS

RESOLUÇÃO-RE Nº 2.223, DE 22 DE JUNHO DE 2023

O Coordenador de Autorização de Funcionamento de Empresas, no uso das atribuições que lhe confere o art. 144, aliado ao art. 203, I, §1° do Regimento Interno aprovado pela Resolução de Diretoria Colegiada - RDC n° 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve:

Art. 1º. Conceder Autorização de Funcionamento para Empresas constantes no anexo desta Resolução.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

DANIEL MARCOS PEREIRA DOURADO

ANEXO

G A TYSKI FARMACIA / 48.611.789/0001-43

25351.307550/2023-01 / 7990751

COMÉRCIO: ALIMENTOS PERMITIDOS / CORRELATOS / COSMÉTICOS / PERFUMES / PRODUTOS DE HIGIENE

DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS CONTENDO SUBSTÂNCIAS SUJEITAS AO CONTROLE ESPECIAL

DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS NÃO SUJEITOS AO CONTROLE ESPECIAL

PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS FARMACÊUTICOS

733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 0495373231

--------------------------------------

DROGARIA TODODIA LTDA / 12.834.185/0024-05

25351.287354/2023-02 / 7990981

COMÉRCIO: ALIMENTOS PERMITIDOS / CORRELATOS / COSMÉTICOS / PERFUMES / PRODUTOS DE HIGIENE

DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS CONTENDO SUBSTÂNCIAS SUJEITAS AO CONTROLE ESPECIAL

DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS NÃO SUJEITOS AO CONTROLE ESPECIAL

PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS FARMACÊUTICOS

733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 0463754239

--------------------------------------

G M ENTREGAS RAPIDAS LTDA / 47.032.067/0001-71

25351.305867/2023-02 / 1292782

TRANSPORTAR: MEDICAMENTO

701 - AFE - CONCESSÃO - MEDICAMENTOS E INSUMOS FARMACÊUTICOS - TRANSPORTADORA (SOMENTE MATRIZ) / 0492956235

--------------------------------------

J J DE LIRA NETO ACADEMIA / 24.495.267/0004-08

25351.307487/2023-02 / 7990747

COMÉRCIO: ALIMENTOS PERMITIDOS / CORRELATOS / COSMÉTICOS / PERFUMES / PRODUTOS DE HIGIENE

DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS CONTENDO SUBSTÂNCIAS SUJEITAS AO CONTROLE ESPECIAL

DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS NÃO SUJEITOS AO CONTROLE ESPECIAL

PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS FARMACÊUTICOS

733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 0495309231

--------------------------------------

JET POWER LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA / 03.494.030/0001-90

25351.305842/2023-09 / 3122375

TRANSPORTAR: SANEANTE DOMIS.

737 - AFE - CONCESSÃO - SANEANTES DOMISSANITÁRIOS - TRANSPORTADORA (SOMENTE MATRIZ) / 0492931232

--------------------------------------

DROGARIA AZEVEDO LTDA / 50.231.538/0001-85

25351.309406/2023-09 / 7990807

COMÉRCIO: ALIMENTOS PERMITIDOS / CORRELATOS / COSMÉTICOS / PERFUMES / PRODUTOS DE HIGIENE

DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS CONTENDO SUBSTÂNCIAS SUJEITAS AO CONTROLE ESPECIAL

DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS NÃO SUJEITOS AO CONTROLE ESPECIAL

PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS FARMACÊUTICOS

733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 0498724239

--------------------------------------

VS DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA / 08.017.752/0001-77

25351.304002/2023-11 / 1292751

ARMAZENAR: MEDICAMENTO

DISTRIBUIR: MEDICAMENTO

EXPEDIR: MEDICAMENTO

702 - AFE - CONCESSÃO - MEDICAMENTOS E INSUMOS FARMACÊUTICOS - DISTRIBUIDORA (SOMENTE MATRIZ) / 0489214231

--------------------------------------

LELSON DA S PEREIRA / 50.467.223/0001-31

25351.285933/2023-11 / 7990872

COMÉRCIO: ALIMENTOS PERMITIDOS / CORRELATOS / COSMÉTICOS / PERFUMES / PRODUTOS DE HIGIENE

DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS CONTENDO SUBSTÂNCIAS SUJEITAS AO CONTROLE ESPECIAL

DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS NÃO SUJEITOS AO CONTROLE ESPECIAL

PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS FARMACÊUTICOS

733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 0461446235

--------------------------------------

JS DROGARIA LTDA / 50.536.066/0001-79

25351.307370/2023-11 / 7990720

COMÉRCIO: ALIMENTOS PERMITIDOS / CORRELATOS / COSMÉTICOS / PERFUMES / PRODUTOS DE HIGIENE

DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS CONTENDO SUBSTÂNCIAS SUJEITAS AO CONTROLE ESPECIAL

DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS NÃO SUJEITOS AO CONTROLE ESPECIAL

PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS FARMACÊUTICOS

733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 0495118231

--------------------------------------

DF MEDICAL LTDA / 44.656.846/0001-50

25351.303064/2023-13 / 8270434

ARMAZENAR: CORRELATOS

DISTRIBUIR: CORRELATOS

EXPEDIR: CORRELATOS

856 - AFE - CONCESSÃO - PRODUTOS PARA SAÚDE - DISTRIBUIR / 0487700236

--------------------------------------

SS AGUIAR LTDA / 49.561.346/0001-58

25351.307277/2023-14 / 7990716

COMÉRCIO: ALIMENTOS PERMITIDOS / CORRELATOS / COSMÉTICOS / PERFUMES / PRODUTOS DE HIGIENE

DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS NÃO SUJEITOS AO CONTROLE ESPECIAL

PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS FARMACÊUTICOS

733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 0494884231

--------------------------------------

Irmãos Mattar e CIA LTDA / 25.102.146/0227-33

25351.288557/2023-16 / 7990915

COMÉRCIO: ALIMENTOS PERMITIDOS / CORRELATOS / COSMÉTICOS / PERFUMES / PRODUTOS DE HIGIENE

DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS CONTENDO SUBSTÂNCIAS SUJEITAS AO CONTROLE ESPECIAL

DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS NÃO SUJEITOS AO CONTROLE ESPECIAL

PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS FARMACÊUTICOS

733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 0465049232

--------------------------------------

MOURA & FIDELIS LTDA / 49.980.897/0001-56

25351.285522/2023-17 / 7990855

COMÉRCIO: ALIMENTOS PERMITIDOS / CORRELATOS / COSMÉTICOS / PERFUMES / PRODUTOS DE HIGIENE

DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS CONTENDO SUBSTÂNCIAS SUJEITAS AO CONTROLE ESPECIAL

DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS NÃO SUJEITOS AO CONTROLE ESPECIAL

733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 0460788230

--------------------------------------

FTTO COMERCIO DE PRODUTOS FARMACEUTICOS E HOSPITALARES LTDA ME / 29.492.182/0001-47

25351.305914/2023-18 / 1292808

ARMAZENAR: MEDICAMENTO

DISTRIBUIR: MEDICAMENTO

EXPEDIR: MEDICAMENTO

702 - AFE - CONCESSÃO - MEDICAMENTOS E INSUMOS FARMACÊUTICOS - DISTRIBUIDORA (SOMENTE MATRIZ) / 0493006231

--------------------------------------

FERSO INDUSTRIA DE COSMETICOS LTDA / 50.287.863/0001-60

25351.302656/2023-18 / 4057202

ARMAZENAR: COSMÉTICOS

DISTRIBUIR: COSMÉTICOS

EMBALAR: COSMÉTICOS

EXPEDIR: COSMÉTICOS

FABRICAR: COSMÉTICOS

FRACIONAR: COSMÉTICOS

REEMBALAR: COSMÉTICOS

721 - AFE - CONCESSÃO - COSMÉTICOS, PERFUMES E PRODUTOS PARA HIGIENE - INDÚSTRIA (SOMENTE MATRIZ) / 0487267231

--------------------------------------

SILMAG BRAZIL LTDA / 48.098.226/0001-01

25351.302790/2023-19 / 8270403

DISTRIBUIR: CORRELATOS

EXPORTAR: CORRELATOS

IMPORTAR: CORRELATOS

856 - AFE - CONCESSÃO - PRODUTOS PARA SAÚDE - DISTRIBUIR / 0487409230

--------------------------------------

SILMAG BRAZIL LTDA / 48.098.226/0002-84

25351.302846/2023-27 / 8270417

DISTRIBUIR: CORRELATOS

EXPORTAR: CORRELATOS

IMPORTAR: CORRELATOS

856 - AFE - CONCESSÃO - PRODUTOS PARA SAÚDE - DISTRIBUIR / 0487468236

--------------------------------------

A RODRIGUES LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA / 40.126.811/0001-58

25351.305734/2023-28 / 3122361

ARMAZENAR: SANEANTE DOMIS.

EXPEDIR: SANEANTE DOMIS.

734 - AFE - CONCESSÃO - SANEANTES DOMISSANITÁRIOS - ARMAZENADORA (SOMENTE MATRIZ) / 0492815232

--------------------------------------

EJJ COMERCIO DE PRODUTOS ODONTOLOGICOS LTDA / 48.744.118/0001-50

25351.302548/2023-37 / 8270388

ARMAZENAR: CORRELATOS

DISTRIBUIR: CORRELATOS

EXPEDIR: CORRELATOS

856 - AFE - CONCESSÃO - PRODUTOS PARA SAÚDE - DISTRIBUIR / 0487138236

--------------------------------------

SERVIMED CONSULTORIA HOSPITALAR LTDA / 34.576.158/0001-26

25351.260291/2023-39 / 8270374

ARMAZENAR: CORRELATOS

DISTRIBUIR: CORRELATOS

EXPEDIR: CORRELATOS

856 - AFE - CONCESSÃO - PRODUTOS PARA SAÚDE - DISTRIBUIR / 0421967234

--------------------------------------

VS DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA / 08.017.752/0001-77

25351.303758/2023-42 / 8270343

ARMAZENAR: CORRELATOS

DISTRIBUIR: CORRELATOS

EXPEDIR: CORRELATOS

856 - AFE - CONCESSÃO - PRODUTOS PARA SAÚDE - DISTRIBUIR / 0488719232

--------------------------------------

GO-LABHOR - COMERCIAL, SERVICOS TECNICOS, SAUDE E ENGENHARIA LTDA / 37.096.592/0001-05

25351.303035/2023-43 / 8270421

ARMAZENAR: CORRELATOS

DISTRIBUIR: CORRELATOS

EXPEDIR: CORRELATOS

856 - AFE - CONCESSÃO - PRODUTOS PARA SAÚDE - DISTRIBUIR / 0487669231

--------------------------------------

LOUISE COMERCIO E SERVICOS LTDA / 50.324.574/0001-93

25351.302497/2023-43 / 4057191

ARMAZENAR: COSMÉTICOS / PERFUMES / PRODUTOS DE HIGIENE

DISTRIBUIR: COSMÉTICOS / PERFUMES / PRODUTOS DE HIGIENE

EXPEDIR: COSMÉTICOS / PERFUMES / PRODUTOS DE HIGIENE

723 - AFE - CONCESSÃO - COSMÉTICOS, PERFUMES E PRODUTOS DE HIGIENE - DISTRIBUIDORA (SOMENTE MATRIZ) / 0487086236

--------------------------------------

J DE S BATISTA FILHO / 49.315.837/0001-19

25351.309326/2023-45 / 7990781

COMÉRCIO: ALIMENTOS PERMITIDOS / CORRELATOS / COSMÉTICOS / PERFUMES / PRODUTOS DE HIGIENE

DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS NÃO SUJEITOS AO CONTROLE ESPECIAL

PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS FARMACÊUTICOS

733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 0498640230

--------------------------------------

EDB HOSPITALAR LTDA / 37.284.567/0001-47

25351.302962/2023-46 / 3122389

ARMAZENAR: SANEANTE DOMIS.

DISTRIBUIR: SANEANTE DOMIS.

EXPEDIR: SANEANTE DOMIS.

740 - AFE - CONCESSÃO - SANEANTES DOMISSANITÁRIOS - DISTRIBUIDORA (SOMENTE MATRIZ) / 0487595238

--------------------------------------

MELQUIZEDEQUE DA S E S LOPES LTDA / 32.725.082/0001-28

25351.284675/2023-47 / 7990838

COMÉRCIO: ALIMENTOS PERMITIDOS / CORRELATOS / COSMÉTICOS / PERFUMES / PRODUTOS DE HIGIENE

DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS NÃO SUJEITOS AO CONTROLE ESPECIAL

733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 0459244230

--------------------------------------

farmasantos ltda / 50.418.647/0001-06

25351.286545/2023-49 / 7990901

COMÉRCIO: ALIMENTOS PERMITIDOS / CORRELATOS / COSMÉTICOS / PERFUMES / PRODUTOS DE HIGIENE

DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS CONTENDO SUBSTÂNCIAS SUJEITAS AO CONTROLE ESPECIAL

DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS NÃO SUJEITOS AO CONTROLE ESPECIAL

PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS FARMACÊUTICOS

733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 0462543234

--------------------------------------

MALB PARAISO COMERCIO DE MEDICAMENTOS E PERFUMARIA LTDA / 50.300.683/0001-70

25351.287434/2023-50 / 7990890

COMÉRCIO: ALIMENTOS PERMITIDOS / CORRELATOS / COSMÉTICOS / PERFUMES / PRODUTOS DE HIGIENE

DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS CONTENDO SUBSTÂNCIAS SUJEITAS AO CONTROLE ESPECIAL

DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS NÃO SUJEITOS AO CONTROLE ESPECIAL

DISPENSAÇÃO DE PLANTAS MEDICINAIS

PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS FARMACÊUTICOS

733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 0463840232

--------------------------------------

DOMA LOGISTICA LTDA / 27.541.681/0001-51

25351.305915/2023-54 / 8270361

TRANSPORTAR: CORRELATOS

862 - AFE - CONCESSÃO - PRODUTOS PARA SAÚDE - TRANSPORTAR / 0493007237

--------------------------------------

MEDDY SOLUCOES INTEGRADAS EM SAUDE LTDA / 40.929.669/0001-87

25351.304608/2023-56 / 1292765

ARMAZENAR: MEDICAMENTO

DISTRIBUIR: MEDICAMENTO

EXPEDIR: MEDICAMENTO

702 - AFE - CONCESSÃO - MEDICAMENTOS E INSUMOS FARMACÊUTICOS - DISTRIBUIDORA (SOMENTE MATRIZ) / 0490469230

--------------------------------------

DROGARIA TRES IRMAOS LTDA / 29.897.466/0001-13

25351.287346/2023-58 / 7990977

COMÉRCIO: ALIMENTOS PERMITIDOS / CORRELATOS / COSMÉTICOS / PERFUMES / PRODUTOS DE HIGIENE

DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS CONTENDO SUBSTÂNCIAS SUJEITAS AO CONTROLE ESPECIAL

DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS NÃO SUJEITOS AO CONTROLE ESPECIAL

PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS FARMACÊUTICOS

733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 0463745230

--------------------------------------

RAPOSO DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA / 37.585.401/0001-60

25351.304927/2023-61 / 8270357

ARMAZENAR: CORRELATOS

DISTRIBUIR: CORRELATOS

EXPEDIR: CORRELATOS

856 - AFE - CONCESSÃO - PRODUTOS PARA SAÚDE - DISTRIBUIR / 0491051239

--------------------------------------

MARQUES & CASTELA LTDA / 49.883.239/0001-46

25351.287288/2023-62 / 7990946

COMÉRCIO: ALIMENTOS PERMITIDOS / CORRELATOS / COSMÉTICOS / PERFUMES / PRODUTOS DE HIGIENE

DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS CONTENDO SUBSTÂNCIAS SUJEITAS AO CONTROLE ESPECIAL

DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS NÃO SUJEITOS AO CONTROLE ESPECIAL

PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS FARMACÊUTICOS

733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 0463684231

--------------------------------------

DROGARIA CENTRAL DO AMAPA LTDA / 45.914.533/0001-17

25351.309273/2023-62 / 7990778

COMÉRCIO: ALIMENTOS PERMITIDOS / CORRELATOS / COSMÉTICOS / PERFUMES / PRODUTOS DE HIGIENE

DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS CONTENDO SUBSTÂNCIAS SUJEITAS AO CONTROLE ESPECIAL

DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS NÃO SUJEITOS AO CONTROLE ESPECIAL

733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 0498584232

--------------------------------------

NOSSA FARMACIA MANIPULACAO LTDA / 48.804.399/0001-90

25351.287312/2023-63 / 7990950

COMÉRCIO: ALIMENTOS PERMITIDOS / CORRELATOS / COSMÉTICOS / PERFUMES / PRODUTOS DE HIGIENE

DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS CONTENDO SUBSTÂNCIAS SUJEITAS AO CONTROLE ESPECIAL

DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS NÃO SUJEITOS AO CONTROLE ESPECIAL

DISPENSAÇÃO DE PLANTAS MEDICINAIS

MANIPULAÇÃO DE PRODUTOS MAGISTRAIS

MANIPULAÇÃO DE PRODUTOS OFICINAIS

733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 0463708237

--------------------------------------

DVA COMÉRCIO E IMPORTAÇÃO DE ARTIGOS DE BAZAR E HIGIENE PESSOAL LTDA / 29.261.761/0001-89

25351.302408/2023-69 / 4057187

ARMAZENAR: COSMÉTICOS / PERFUMES / PRODUTOS DE HIGIENE

EXPEDIR: COSMÉTICOS / PERFUMES / PRODUTOS DE HIGIENE

IMPORTAR: COSMÉTICOS / PERFUMES / PRODUTOS DE HIGIENE

722 - AFE - CONCESSÃO - COSMÉTICOS, PERFUMES E PRODUTOS DE HIGIENE - IMPORTADORA (SOMENTE MATRIZ) / 0486989232

--------------------------------------

ROSANGELA PEREIRA OLIVEIRA / 46.447.027/0001-28

25351.284599/2023-70 / 7990824

COMÉRCIO: ALIMENTOS PERMITIDOS / CORRELATOS / COSMÉTICOS / PERFUMES / PRODUTOS DE HIGIENE

DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS CONTENDO SUBSTÂNCIAS SUJEITAS AO CONTROLE ESPECIAL

DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS NÃO SUJEITOS AO CONTROLE ESPECIAL

PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS FARMACÊUTICOS

733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 0459152238

--------------------------------------

EJJ COMERCIO DE PRODUTOS ODONTOLOGICOS LTDA / 48.744.118/0001-50

25351.302477/2023-72 / 1292811

ARMAZENAR: MEDICAMENTO

DISTRIBUIR: MEDICAMENTO

EXPEDIR: MEDICAMENTO

702 - AFE - CONCESSÃO - MEDICAMENTOS E INSUMOS FARMACÊUTICOS - DISTRIBUIDORA (SOMENTE MATRIZ) / 0487064232

--------------------------------------

venancio produtos farmaceuticos ltda / 00.285.753/0126-01

25351.284736/2023-76 / 7990841

COMÉRCIO: ALIMENTOS PERMITIDOS / CORRELATOS / COSMÉTICOS / PERFUMES / PRODUTOS DE HIGIENE

DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS CONTENDO SUBSTÂNCIAS SUJEITAS AO CONTROLE ESPECIAL

DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS NÃO SUJEITOS AO CONTROLE ESPECIAL

PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS FARMACÊUTICOS

733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 0459308238

--------------------------------------

ESPACO JASMIN DROGARIA LTDA / 49.360.052/0001-68

25351.307404/2023-77 / 7990733

COMÉRCIO: ALIMENTOS PERMITIDOS / CORRELATOS / COSMÉTICOS / PERFUMES / PRODUTOS DE HIGIENE

DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS CONTENDO SUBSTÂNCIAS SUJEITAS AO CONTROLE ESPECIAL

DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS NÃO SUJEITOS AO CONTROLE ESPECIAL

733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 0495168238

--------------------------------------

a j ferreira das merces ltda / 41.226.329/0001-52

25351.309343/2023-82 / 7990795

COMÉRCIO: ALIMENTOS PERMITIDOS / CORRELATOS / COSMÉTICOS / PERFUMES / PRODUTOS DE HIGIENE

DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS NÃO SUJEITOS AO CONTROLE ESPECIAL

PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS FARMACÊUTICOS

733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 0498658236

--------------------------------------

MARCOS SANDER MEDICAMENTOS LTDA / 50.046.660/0001-81

25351.287414/2023-89 / 7990869

COMÉRCIO: ALIMENTOS PERMITIDOS / CORRELATOS / COSMÉTICOS / PERFUMES / PRODUTOS DE HIGIENE

DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS CONTENDO SUBSTÂNCIAS SUJEITAS AO CONTROLE ESPECIAL

DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS NÃO SUJEITOS AO CONTROLE ESPECIAL

PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS FARMACÊUTICOS

733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 0463819233

--------------------------------------

MASTER FORMULA FARMACIA DE MANIPULACAO LTDA / 71.605.265/0468-20

25351.309408/2023-90 / 7990811

COMÉRCIO: ALIMENTOS PERMITIDOS / CORRELATOS / COSMÉTICOS / PERFUMES / PRODUTOS DE HIGIENE

DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS CONTENDO SUBSTÂNCIAS SUJEITAS AO CONTROLE ESPECIAL

DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS NÃO SUJEITOS AO CONTROLE ESPECIAL

DISPENSAÇÃO DE PLANTAS MEDICINAIS

PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS FARMACÊUTICOS

733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 0498726231

--------------------------------------

ISP SUPPLY BRASIL IMPORTAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE EQUIPAMENTOS PARA TELECOMUNICAÇÕES LTDA. / 40.019.708/0001-09

25351.302593/2023-91 / 3122392

ARMAZENAR: SANEANTE DOMIS.

DISTRIBUIR: SANEANTE DOMIS.

EXPEDIR: SANEANTE DOMIS.

740 - AFE - CONCESSÃO - SANEANTES DOMISSANITÁRIOS - DISTRIBUIDORA (SOMENTE MATRIZ) / 0487202236

--------------------------------------

VITAE FARMA LTDA / 49.202.804/0001-62

25351.287268/2023-91 / 7990929

COMÉRCIO: ALIMENTOS PERMITIDOS / CORRELATOS / COSMÉTICOS / PERFUMES / PRODUTOS DE HIGIENE

DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS NÃO SUJEITOS AO CONTROLE ESPECIAL

PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS FARMACÊUTICOS

733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 0463642236

--------------------------------------

SAVE FARMA LTDA / 48.494.746/0002-06

25351.287395/2023-91 / 7990994

COMÉRCIO: ALIMENTOS PERMITIDOS / CORRELATOS / COSMÉTICOS / PERFUMES / PRODUTOS DE HIGIENE

DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS CONTENDO SUBSTÂNCIAS SUJEITAS AO CONTROLE ESPECIAL

DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS NÃO SUJEITOS AO CONTROLE ESPECIAL

PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS FARMACÊUTICOS

733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 0463797230

--------------------------------------

DROGARIA CIDADE ALTA LTDA / 07.262.143/0002-00

25351.309260/2023-93 / 7990764

COMÉRCIO: ALIMENTOS PERMITIDOS / CORRELATOS / COSMÉTICOS / PERFUMES / PRODUTOS DE HIGIENE

DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS CONTENDO SUBSTÂNCIAS SUJEITAS AO CONTROLE ESPECIAL

DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS NÃO SUJEITOS AO CONTROLE ESPECIAL

DISPENSAÇÃO DE PLANTAS MEDICINAIS

PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS FARMACÊUTICOS

733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 0498511235

--------------------------------------

CIA LATINO AMERICANA DE MEDICAMENTOS / 84.683.481/0755-09

25351.287282/2023-95 / 7990932

COMÉRCIO: ALIMENTOS PERMITIDOS / CORRELATOS / COSMÉTICOS / PERFUMES / PRODUTOS DE HIGIENE

DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS CONTENDO SUBSTÂNCIAS SUJEITAS AO CONTROLE ESPECIAL

DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS NÃO SUJEITOS AO CONTROLE ESPECIAL

PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS FARMACÊUTICOS

733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 0463677234

--------------------------------------

DROGARIA E PERFUMARIA FAMILIA SILVA / 47.235.859/0001-43

25351.287317/2023-96 / 7990963

COMÉRCIO: ALIMENTOS PERMITIDOS / CORRELATOS / COSMÉTICOS / PERFUMES / PRODUTOS DE HIGIENE

DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS NÃO SUJEITOS AO CONTROLE ESPECIAL

733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 0463713231

--------------------------------------

EDB HOSPITALAR LTDA / 37.284.567/0001-47

25351.302579/2023-98 / 8270391

ARMAZENAR: CORRELATOS

DISTRIBUIR: CORRELATOS

EXPEDIR: CORRELATOS

856 - AFE - CONCESSÃO - PRODUTOS PARA SAÚDE - DISTRIBUIR / 0487168232

RESOLUÇÃO-RE Nº 2.224, DE 22 DE JUNHO DE 2023

Art. 1º Cancelar as Autorizações de Funcionamento constantes no anexo desta Resolução.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

DANIEL MARCOS PEREIRA DOURADO

ANEXO

KANDA INDUSTRIA FARMACEUTICA LTDA / 43.473.883/0001-60

0319177 / 1004872

70574 - AFE - Cancelamento de Ofício de autorização de funcionamento de empresas / 0632384237

MOTIVO DO CANCELAMENTO:

Empresa com situação cadastral baixada junto à Receita Federal do Brasil - RFB.

RESOLUÇÃO-RE Nº 2.227, DE 22 DE JUNHO DE 2023

Art. 1º. Indeferir o pedido de Autorização de Funcionamento para as Empresas constantes no anexo desta Resolução.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

DANIEL MARCOS PEREIRA DOURADO

ANEXO

dexterlimp materiais de limpeza ltda / 05.009.856/0001-41

25351.300458/2023-10 /

740 - AFE - CONCESSÃO - SANEANTES DOMISSANITÁRIOS - DISTRIBUIDORA (SOMENTE MATRIZ) / 0484058231

MOTIVO DO INDEFERIMENTO:

--------------------------------------

ALEX DOS SANTOS MOURA & CIA LTDA / 45.151.432/0001-31

25351.302977/2023-12 /

702 - AFE - CONCESSÃO - MEDICAMENTOS E INSUMOS FARMACÊUTICOS - DISTRIBUIDORA (SOMENTE MATRIZ) / 0487610237

MOTIVO DO INDEFERIMENTO:

--------------------------------------

CUNHA & FIDELIS LTDA / 49.981.748/0001-01

25351.285947/2023-26 / 7990886

733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 0461480239

MOTIVO DO INDEFERIMENTO:

A declaração do Anexo I da RDC nº 275/2019 apresentada não contém o CNPJ da empresa, contrariando o art. 11 da RDC nº 275/2019. Ademais, o CNPJ informado não é válido.

--------------------------------------

REDE DROGAO POPULAR COMERCIO DE MEDICAMENTOS LTDA / 33.113.617/0005-04

25351.208548/2023-41 /

733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 0341098230

MOTIVO DO INDEFERIMENTO:

Não apresentação do formulário de petição devidamente preenchido, contrariando o art. 11 da RDC nº 275/2019.

--------------------------------------

BISTURI DISTRIBUIDORA DE MATERIAL HOSPITALAR LTDA / 32.561.144/0004-56

25351.302840/2023-50 /

856 - AFE - CONCESSÃO - PRODUTOS PARA SAÚDE - DISTRIBUIR / 0487462238

MOTIVO DO INDEFERIMENTO:

Não apresentação do relatório de inspeção que ateste o cumprimento dos requisitos técnicos para as atividades e classes pleiteadas, emitidos pela autoridade sanitária local competente; conforme disposto nos artigos 15 e 18 da RDC nº 16/2014. Conforme o estabelecido pelo artigo 51 da Lei n° 6360/76 e pelo artigo terceiro do decreto n° 8.077/13, a autorização emitida pela Anvisa precede o licenciamento sanitário.

--------------------------------------

T. DE J. M. DE SOUZA / 48.795.646/0001-39

25351.309347/2023-61 /

733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 0498661237

MOTIVO DO INDEFERIMENTO:

A declaração do Anexo I da RDC nº 275/2019 apresentada não contém a razão social e o CNPJ da empresa, contrariando o art. 11 da RDC nº 275/2019.

--------------------------------------

STERIMAIS SERVIÇOS DE ESTERILIZAÇÃO LTDA / 37.610.018/0001-15

25351.305733/2023-83 /

862 - AFE - CONCESSÃO - PRODUTOS PARA SAÚDE - TRANSPORTAR / 0492812233

MOTIVO DO INDEFERIMENTO:

O documento apresentado, emitido pela autoridade sanitária local competente, não atesta o cumprimento dos requisitos técnicos para as atividades e classes pleiteadas (transporte de produtos para saúde), conforme disposto no artigo 15 e artigo 18 da RDC nº 16/2014.

--------------------------------------

PELISSARI E RODRIGUES DROGARIA LTDA / 48.224.582/0001-16

25351.216007/2023-97 /

733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 0352577231

MOTIVO DO INDEFERIMENTO:

Não apresentação do formulário de petição devidamente preenchido, contrariando o art. 11 da RDC nº 275/2019.

RESOLUÇÃO-RE Nº 2.228, DE 22 DE JUNHO DE 2023

Art. 1º. Indeferir o pedido de Alteração de Autorização de Funcionamento das Empresas constantes no anexo desta Resolução.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

DANIEL MARCOS PEREIRA DOURADO

ANEXO

FARMACIA DROGADINA LTDA ME / 57.518.649/0001-16

25351.108033/2014-51 / 7131425

7111 - AFE - ALTERAÇÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS - AMPLIAÇÃO DE ATIVIDADES / 0392795230

MOTIVO DO INDEFERIMENTO:

A declaração do Anexo I da RDC nº 275/2019 apresentada não contém a razão social e o CNPJ da empresa, contrariando o art. 11 da RDC nº 275/2019.

--------------------------------------

drogaria óptima de campo grande ltda / 29.004.408/0001-13

25351.427286/2020-70 / 7764900

7113 - AFE - ALTERAÇÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS - ENDEREÇO / 0387887237

MOTIVO DO INDEFERIMENTO:

Não apresentação da declaração assinada do Anexo I da RDC nº 275/2019, contrariando o art. 11 da RDC nº 275/2019.

--------------------------------------

CRISTIANNY DE A. COSTA / 10.812.432/0001-50

25351.268961/2014-74 / 7177290

7110 - AFE - ALTERAÇÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS - RAZÃO SOCIAL / 0336282231

MOTIVO DO INDEFERIMENTO:

Não apresentação da declaração assinada do Anexo I da RDC nº 275/2019, contrariando o art. 11 da RDC nº 275/2019.

--------------------------------------

DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS BOEING - LTDA / 30.547.487/0001-98

25351.171035/2019-91 / 8181914

70798 - AFE - ALTERAÇÃO - MEDICAMENTOS E/OU INSUMOS FARMACÊUTICOS - ENDEREÇO MATRIZ / 0387677232

MOTIVO DO INDEFERIMENTO:

Não apresentação de documento vigente, com dados atualizados, emitido pela autoridade sanitária local competente, que ateste o cumprimento dos requisitos técnicos para as atividades e classes pleiteadas, conforme disposto no artigo 15 e artigo 18 da RDC nº 16/2014.

RESOLUÇÃO-RE Nº 2.229, DE 22 DE JUNHO DE 2023

Art. 1º. Conceder Autorização Especial para Empresas de Medicamentos e de Insumos Farmacêuticos, constantes no anexo desta Resolução, de acordo com a Portaria n°. 344, de 12 de maio de 1998 e suas atualizações, observando-se as proibições e restrições estabelecidas.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

DANIEL MARCOS PEREIRA DOURADO

ANEXO

MEDDY SOLUCOES INTEGRADAS EM SAUDE LTDA / 40.929.669/0001-87

25351.304699/2023-20 / 1292779

ARMAZENAR: MEDICAMENTO

DISTRIBUIR: MEDICAMENTO

EXPEDIR: MEDICAMENTO

704 - AE - CONCESSÃO - MEDICAMENTOS E INSUMOS FARMACÊUTICOS - DISTRIBUIDORA DO PRODUTO SUJEITO A CONTROLE ESPECIAL / 0490636233

--------------------------------------

G M ENTREGAS RAPIDAS LTDA / 47.032.067/0001-71

25351.305846/2023-89 / 1292796

TRANSPORTAR: MEDICAMENTO

7176 - AE - CONCESSÃO - MEDICAMENTOS E INSUMOS FARMACÊUTICOS - TRANSPORTADORA DO PRODUTO SUJEITO A CONTROLE ESPECIAL / 0492935238

RESOLUÇÃO-RE Nº 2.230, DE 22 DE JUNHO DE 2023

Art. 1º. Alterar Autorização Especial para Empresas de Medicamentos e de Insumos Farmacêuticos, constantes no anexo desta Resolução, de acordo com a Portaria n°. 344, de 12 de maio de 1998 e suas atualizações, observando-se as proibições e restrições estabelecidas.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

DANIEL MARCOS PEREIRA DOURADO

ANEXO

OLIBANO FARMÁCIA DE MANIPULAÇÃO LTDA - ME / 10.953.959/0001-03

25351.192663/2014-04 / 1101168

MANIPULAR: INSUMOS FARMACÊUTICOS

7027 - AE - ALTERAÇÃO - FARMÁCIA DE MANIPULAÇÃO - ENDEREÇO / 0318498235

--------------------------------------

BEMOL S/A / 04.565.289/0001-47

25351.070466/2019-31 / 1185919

ARMAZENAR: MEDICAMENTO

DISTRIBUIR: MEDICAMENTO

EXPEDIR: MEDICAMENTO

70803 - AE - ALTERAÇÃO - RAZÃO SOCIAL / 0388963239

--------------------------------------

DAKFILM COMERCIAL LTDA / 61.613.881/0001-00

25351.209860/2016-39 / 1156639

ARMAZENAR: MEDICAMENTO

DISTRIBUIR: MEDICAMENTO

EXPEDIR: MEDICAMENTO

TRANSPORTAR: MEDICAMENTO

70808 - AE - ALTERAÇÃO - AMPLIAÇÃO DE ATIVIDADE / 0387997237

--------------------------------------

DROGA HERVAS NOSSA SENHORA DOS AFLITOS LTDA ME / 62.854.443/0001-05

25000.013020/99-01 / 1342757

MANIPULAR: INSUMOS FARMACÊUTICOS

70804 - AE - ALTERAÇÃO - ENDEREÇO / 0392021234

RESOLUÇÃO-RE Nº 2.231, DE 22 DE JUNHO DE 2023

Art. 1º. Alterar a Autorização de Funcionamento das Empresas constantes no anexo desta Resolução.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

DANIEL MARCOS PEREIRA DOURADO

ANEXO

N A M FERREIRA COMERCIO / 26.058.921/0001-07

25351.346600/2021-03 / 1263151

ARMAZENAR: MEDICAMENTO

DISTRIBUIR: MEDICAMENTO

EXPEDIR: MEDICAMENTO

TRANSPORTAR: MEDICAMENTO

70792 - AFE - ALTERAÇÃO - MEDICAMENTOS E/OU INSUMOS FARMACÊUTICOS - AMPLIAÇÃO DE ATIVIDADES / 0392019230

--------------------------------------

MAXI CONFORT IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA / 20.480.457/0001-58

25351.109289/2017-09 / 2092131

ARMAZENAR: COSMÉTICOS / PERFUMES / PRODUTOS DE HIGIENE

DISTRIBUIR: COSMÉTICOS / PERFUMES / PRODUTOS DE HIGIENE

EXPEDIR: COSMÉTICOS / PERFUMES / PRODUTOS DE HIGIENE

FABRICAR: COSMÉTICOS / PERFUMES / PRODUTOS DE HIGIENE

TRANSPORTAR: COSMÉTICOS / PERFUMES / PRODUTOS DE HIGIENE

751 - AFE - ALTERAÇÃO - COSMÉTICOS, PERFUMES E PRODUTOS DE HIGIENE - ENDEREÇO MATRIZ / 0387996231

--------------------------------------

CALL MEDICAL DISTRIBUIDORA E IMPORTADORA DE PRODUTOS MÉDICOS LTDA / 40.749.573/0001-37

25351.210952/2021-13 / 3102477

ARMAZENAR: SANEANTE DOMIS.

DISTRIBUIR: SANEANTE DOMIS.

EXPEDIR: SANEANTE DOMIS.

714 - AFE - ALTERAÇÃO - SANEANTES DOMISSANITÁRIOS - ENDEREÇO MATRIZ / 0383050235

--------------------------------------

FARMACIA + SAUDE LTDA / 45.744.461/0001-07

25351.092293/2022-16 / 7915821

COMÉRCIO: ALIMENTOS PERMITIDOS / CORRELATOS / COSMÉTICOS / PERFUMES / PRODUTOS DE HIGIENE

DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS CONTENDO SUBSTÂNCIAS SUJEITAS AO CONTROLE ESPECIAL: A1 - SUBSTÂNCIA ENTORPECENTES / A2 - SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES DE USO PERMITIDO EM CONCENTRAÇÕES ESPECIAIS / A3 - SUBSTÂNCIAS PSICOTRÓPICAS / B1 - SUBSTÂNCIAS PSICOTRÓPICAS / B2 - SUBSTÂNCIAS PSICOTRÓPICAS ANOREXÍGENAS / C1 - OUTRAS SUBSTÂNCIAS SUJEITAS AO CONTROLE ESPECIAL / C2 - SUBSTÂNCIAS RETINÓICAS / C4 - SUBSTÂNCIAS ANTI-RETROVIRAIS / C5 - SUBSTÂNCIAS ANABOLIZANTES / D1 - SUBSTÂNCIAS PRECURSORAS DE ENTORPECENTES E/OU PSICOTRÓPICAS

DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS NÃO SUJEITOS AO CONTROLE ESPECIAL: -

FRACIONAMENTO: -

PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS FARMACÊUTICOS: -

7110 - AFE - ALTERAÇÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS - RAZÃO SOCIAL / 0393013235

--------------------------------------

STAR FARMA LTDA - ME / 42.382.409/0001-60

25351.178984/2021-17 / 7841848

COMÉRCIO: ALIMENTOS PERMITIDOS / CORRELATOS / COSMÉTICOS / PERFUMES / PRODUTOS DE HIGIENE

DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS NÃO SUJEITOS AO CONTROLE ESPECIAL: -

FRACIONAMENTO: -

7110 - AFE - ALTERAÇÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS - RAZÃO SOCIAL / 0392655233

--------------------------------------

ZILFARMA PRODUTOS FARMACÊUTICOS LTDA / 06.046.371/0001-90

25014.003353/2007-18 / 8037952

ARMAZENAR: CORRELATO

DISTRIBUIR: CORRELATO

EXPEDIR: CORRELATO

IMPORTAR: CORRELATO

TRANSPORTAR: CORRELATO

867 - AFE - ALTERAÇÃO - PRODUTOS PARA SAÚDE - AMPLIAÇÃO OU REDUÇÃO DE ATIVIDADES / 0387905235

--------------------------------------

FARMÁCIA IRMÃOS COSTA LTDA. / 36.199.591/0001-15

25351.261358/2020-18 / 7717736

COMÉRCIO: ALIMENTOS PERMITIDOS / CORRELATOS / COSMÉTICOS / PERFUMES / PRODUTOS DE HIGIENE

DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS NÃO SUJEITOS AO CONTROLE ESPECIAL: -

PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS FARMACÊUTICOS: -

7113 - AFE - ALTERAÇÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS - ENDEREÇO / 0392674238

--------------------------------------

SILMAG BRAZIL LTDA / 48.098.226/0001-01

25351.302790/2023-19 / 8270403

DISTRIBUIR: CORRELATOS

EXPORTAR: CORRELATOS

IMPORTAR: CORRELATOS

867 - AFE - ALTERAÇÃO - PRODUTOS PARA SAÚDE - AMPLIAÇÃO OU REDUÇÃO DE ATIVIDADES / 0493439234

25351.302790/2023-19 / 8270403

DISTRIBUIR: CORRELATOS

EXPORTAR: CORRELATOS

IMPORTAR: CORRELATOS

867 - AFE - ALTERAÇÃO - PRODUTOS PARA SAÚDE - AMPLIAÇÃO OU REDUÇÃO DE ATIVIDADES / 0493641238

--------------------------------------

DROGARIA SAO MATEUS DE MINAS LTDA / 46.759.185/0001-13

25351.093726/2023-23 / 7966217

COMÉRCIO: ALIMENTOS PERMITIDOS / CORRELATOS / COSMÉTICOS / PERFUMES / PRODUTOS DE HIGIENE

DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS NÃO SUJEITOS AO CONTROLE ESPECIAL: -

PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS FARMACÊUTICOS: -

7111 - AFE - ALTERAÇÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS - AMPLIAÇÃO DE ATIVIDADES / 0388044233

--------------------------------------

BEMOL S/A / 04.565.289/0001-47

25351.133292/2019-25 / 4008621

ARMAZENAR: COSMÉTICOS

DISTRIBUIR: COSMÉTICOS

EXPEDIR: COSMÉTICOS

724 - AFE - ALTERAÇÃO - COSMÉTICOS, PERFUMES E PRODUTOS DE HIGIENE - RAZÃO SOCIAL / 0388965231

--------------------------------------

LINUS LOG LTDA / 13.409.775/0001-67

25351.206618/2023-27 / 4055888

ARMAZENAR: COSMÉTICOS / PERFUMES / PRODUTOS DE HIGIENE

EXPEDIR: COSMÉTICOS / PERFUMES / PRODUTOS DE HIGIENE

TRANSPORTAR: COSMÉTICOS / PERFUMES / PRODUTOS DE HIGIENE

7170 - AFE - ALTERAÇÃO - COSMÉTICOS, PERFUMES E PRODUTOS DE HIGIENE - AMPLIAÇÃO OU REDUÇÃO DE ATIVIDADES / 0387231234

--------------------------------------

SILMAG BRAZIL LTDA / 48.098.226/0002-84

25351.302846/2023-27 / 8270417

DISTRIBUIR: CORRELATOS

EXPORTAR: CORRELATOS

IMPORTAR: CORRELATOS

867 - AFE - ALTERAÇÃO - PRODUTOS PARA SAÚDE - AMPLIAÇÃO OU REDUÇÃO DE ATIVIDADES / 0493873236

25351.302846/2023-27 / 8270417

DISTRIBUIR: CORRELATOS

EXPORTAR: CORRELATOS

IMPORTAR: CORRELATOS

867 - AFE - ALTERAÇÃO - PRODUTOS PARA SAÚDE - AMPLIAÇÃO OU REDUÇÃO DE ATIVIDADES / 0493644237

--------------------------------------

A. J. A. MARQUES E CIA LTDA / 17.686.655/0001-68

25351.433758/2017-28 / 7535167

COMÉRCIO: ALIMENTOS PERMITIDOS / CORRELATOS / COSMÉTICOS / PERFUMES / PRODUTOS DE HIGIENE

DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS NÃO SUJEITOS AO CONTROLE ESPECIAL: -

FRACIONAMENTO: -

PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS FARMACÊUTICOS: -

7111 - AFE - ALTERAÇÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS - AMPLIAÇÃO DE ATIVIDADES / 0388214236

--------------------------------------

SUPERLOG TRANSPORTES E LOGISTICA PROMOCIONAL LTDA ME / 04.611.035/0001-18

25351.324442/2012-29 / 3052870

ARMAZENAR: SANEANTE DOMIS.

EXPEDIR: SANEANTE DOMIS.

TRANSPORTAR: SANEANTE DOMIS.

716 - AFE - ALTERAÇÃO - SANEANTES DOMISSANITÁRIOS - AMPLIAÇÃO OU REDUÇÃO DE ATIVIDADES / 0387584234

--------------------------------------

BEMOL S/A / 04.565.289/0001-47

25009.014978/2004-31 / 8021572

IMPORTAR: CORRELATO

829 - AFE - ALTERAÇÃO - PRODUTOS PARA SAÚDE - RAZÃO SOCIAL / 0388964235

--------------------------------------

FACEMEDICAL PRODUTOS HOSPITALARES LTDA / 26.960.791/0001-95

25351.971470/2021-33 / 8216641

ARMAZENAR: CORRELATOS

DISTRIBUIR: CORRELATOS

EXPEDIR: CORRELATOS

829 - AFE - ALTERAÇÃO - PRODUTOS PARA SAÚDE - RAZÃO SOCIAL / 0387284231

--------------------------------------

D M FARMA COMERCIO LTDA - ME / 13.048.629/0001-53

25351.781692/2014-37 / 7352186

COMÉRCIO: ALIMENTOS PERMITIDOS / CORRELATOS / COSMÉTICOS / PERFUMES / PRODUTOS DE HIGIENE

DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS NÃO SUJEITOS AO CONTROLE ESPECIAL: -

DISPENSAÇÃO DE PLANTAS MEDICINAIS: -

PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS FARMACÊUTICOS: -

7113 - AFE - ALTERAÇÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS - ENDEREÇO / 0393073238

--------------------------------------

OCS DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA / 05.390.782/0001-36

25351.131435/2023-41 / 4054743

ARMAZENAR: COSMÉTICOS / PERFUMES / PRODUTOS DE HIGIENE

DISTRIBUIR: COSMÉTICOS / PERFUMES / PRODUTOS DE HIGIENE

EXPEDIR: COSMÉTICO / PERFUMES / PRODUTOS DE HIGIENE

TRANSPORTAR: COSMÉTICOS / PERFUMES / PRODUTOS DE HIGIENE

7170 - AFE - ALTERAÇÃO - COSMÉTICOS, PERFUMES E PRODUTOS DE HIGIENE - AMPLIAÇÃO OU REDUÇÃO DE ATIVIDADES / 0387376232

--------------------------------------

terra hospitalar distribuidora de medicamentos ltda / 24.177.273/0001-74

25351.660127/2019-41 / 8192077

ARMAZENAR: CORRELATOS

DISTRIBUIR: CORRELATOS

EXPEDIR: CORRELATOS

IMPORTAR: CORRELATOS

867 - AFE - ALTERAÇÃO - PRODUTOS PARA SAÚDE - AMPLIAÇÃO OU REDUÇÃO DE ATIVIDADES / 0387021230

--------------------------------------

SR & FAMILIA DROGARIA LTDA / 18.387.529/0001-75

25351.438644/2013-41 / 7034532

COMÉRCIO: ALIMENTOS PERMITIDOS / CORRELATOS / COSMÉTICOS / PERFUMES / PRODUTOS DE HIGIENE

DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS NÃO SUJEITOS AO CONTROLE ESPECIAL: -

FRACIONAMENTO: -

PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS FARMACÊUTICOS: -

7110 - AFE - ALTERAÇÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS - RAZÃO SOCIAL / 0388306238

--------------------------------------

DROGARIA E PERFUMARIA VIDAFARMA LTDA / 00.778.919/0001-00

25351.265444/2014-43 / 7170075

COMÉRCIO: ALIMENTOS PERMITIDOS / CORRELATOS / COSMÉTICOS / PERFUMES / PRODUTOS DE HIGIENE

DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS NÃO SUJEITOS AO CONTROLE ESPECIAL: -

PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS FARMACÊUTICOS: -

7110 - AFE - ALTERAÇÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS - RAZÃO SOCIAL / 0631044230

--------------------------------------

SUPERLOG TRANSPORTES E LOGISTICA PROMOCIONAL LTDA ME / 04.611.035/0001-18

25351.324424/2012-43 / 2067048

ARMAZENAR: COSMÉTICOS / PERFUMES / PRODUTOS DE HIGIENE

EXPEDIR: COSMÉTICOS / PERFUMES / PRODUTOS DE HIGIENE

TRANSPORTAR: COSMÉTICOS / PERFUMES / PRODUTOS DE HIGIENE

7170 - AFE - ALTERAÇÃO - COSMÉTICOS, PERFUMES E PRODUTOS DE HIGIENE - AMPLIAÇÃO OU REDUÇÃO DE ATIVIDADES / 0386838232

--------------------------------------

JW SAMPAIO ALMADA - ME / 12.851.352/0001-30

25351.121153/2014-44 / 7126001

COMÉRCIO: ALIMENTOS PERMITIDOS / CORRELATOS / COSMÉTICOS / PERFUMES / PRODUTOS DE HIGIENE

DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS NÃO SUJEITOS AO CONTROLE ESPECIAL: -

7111 - AFE - ALTERAÇÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS - AMPLIAÇÃO DE ATIVIDADES / 0323968236

--------------------------------------

DROGARIA SOCORRO LTDA / 11.349.859/0001-27

25351.195873/2014-46 / 7157113

COMÉRCIO: ALIMENTOS PERMITIDOS / CORRELATOS / COSMÉTICOS / PERFUMES / PRODUTOS DE HIGIENE

DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS NÃO SUJEITOS AO CONTROLE ESPECIAL: -

DISPENSAÇÃO DE PLANTAS MEDICINAIS: -

FRACIONAMENTO: -

PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS FARMACÊUTICOS: -

7111 - AFE - ALTERAÇÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS - AMPLIAÇÃO DE ATIVIDADES / 0392394235

--------------------------------------

F. AFONSO NETO LTDA / 21.863.891/0009-37

25351.633953/2020-51 / 7772710

COMÉRCIO: ALIMENTOS PERMITIDOS / CORRELATOS / COSMÉTICOS / PERFUMES / PRODUTOS DE HIGIENE

DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS NÃO SUJEITOS AO CONTROLE ESPECIAL: -

7113 - AFE - ALTERAÇÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS - ENDEREÇO / 0392884232

--------------------------------------

MOBIUS LIFE SCIENCE INDÚSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS PARA LABORATÓRIOS LTDA / 04.645.160/0001-49

25351.074212/2009-52 / 8050207

ARMAZENAR: CORRELATOS

DISTRIBUIR: CORRELATOS

EMBALAR: CORRELATOS

EXPEDIR: CORRELATOS

EXPORTAR: CORRELATOS

FABRICAR: CORRELATOS

IMPORTAR: CORRELATOS

REEMBALAR: CORRELATOS

867 - AFE - ALTERAÇÃO - PRODUTOS PARA SAÚDE - AMPLIAÇÃO OU REDUÇÃO DE ATIVIDADES / 0387042237

--------------------------------------

DROGARIA MAGALHAES LTDA / 13.966.959/0001-28

25351.412635/2017-53 / 7530722

COMÉRCIO: ALIMENTOS PERMITIDOS / CORRELATOS / COSMÉTICOS / PERFUMES / PRODUTOS DE HIGIENE

DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS NÃO SUJEITOS AO CONTROLE ESPECIAL: -

FRACIONAMENTO: -

PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS FARMACÊUTICOS: -

7113 - AFE - ALTERAÇÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS - ENDEREÇO / 0388041234

--------------------------------------

FARMACIA C & S LTDA / 09.395.546/0001-63

25351.087210/2014-59 / 7114949

COMÉRCIO: ALIMENTOS PERMITIDOS / CORRELATOS / COSMÉTICOS / PERFUMES / PRODUTOS DE HIGIENE

DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS NÃO SUJEITOS AO CONTROLE ESPECIAL: -

PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS FARMACÊUTICOS: -

7111 - AFE - ALTERAÇÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS - AMPLIAÇÃO DE ATIVIDADES / 0392208237

--------------------------------------

T. F. MURÇA TOSTA LTDA / 44.320.411/0001-30

25351.271619/2022-61 / 7895838

COMÉRCIO: ALIMENTOS PERMITIDOS / CORRELATOS / COSMÉTICOS / PERFUMES / PRODUTOS DE HIGIENE

DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS NÃO SUJEITOS AO CONTROLE ESPECIAL: -

PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS FARMACÊUTICOS: -

7110 - AFE - ALTERAÇÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS - RAZÃO SOCIAL / 0392377233

--------------------------------------

DROGARIAS PACHECO S/A / 33.438.250/0280-96

25351.481118/2015-62 / 7408656

COMÉRCIO: ALIMENTOS PERMITIDOS / CORRELATOS / COSMÉTICOS / PERFUMES / PRODUTOS DE HIGIENE

DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS NÃO SUJEITOS AO CONTROLE ESPECIAL: -

DISPENSAÇÃO DE PLANTAS MEDICINAIS: -

PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS FARMACÊUTICOS: -

7113 - AFE - ALTERAÇÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS - ENDEREÇO / 0392801230

--------------------------------------

DROGARIA ROSOLEN LTDA-ME / 39.429.653/0001-26

25351.205935/2021-64 / 7839342

COMÉRCIO: ALIMENTOS PERMITIDOS / CORRELATOS / COSMÉTICOS / PERFUMES / PRODUTOS DE HIGIENE

DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS NÃO SUJEITOS AO CONTROLE ESPECIAL: -

PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS FARMACÊUTICOS: -

7111 - AFE - ALTERAÇÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS - AMPLIAÇÃO DE ATIVIDADES / 0388034238

--------------------------------------

BEMOL S/A / 04.565.289/0001-47

25351.070451/2019-73 / 1185905

ARMAZENAR: MEDICAMENTO

DISTRIBUIR: MEDICAMENTO

EXPEDIR: MEDICAMENTO

70800 - AFE - ALTERAÇÃO - MEDICAMENTOS E/OU INSUMOS FARMACÊUTICOS - RAZÃO SOCIAL / 0387774238

--------------------------------------

DROGARIA ALVIFARMA LTDA-ME / 06.062.532/0001-30

25351.191881/2009-74 / 0593639

COMÉRCIO: ALIMENTOS PERMITIDOS / CORRELATOS / COSMÉTICOS / PERFUMES / PRODUTOS DE HIGIENE

DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS CONTENDO SUBSTÂNCIAS SUJEITAS AO CONTROLE ESPECIAL: A1 - SUBSTÂNCIA ENTORPECENTES / A2 - SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES DE USO PERMITIDO EM CONCENTRAÇÕES ESPECIAIS / B1 - SUBSTÂNCIAS PSICOTRÓPICAS / B2 - SUBSTÂNCIAS PSICOTRÓPICAS ANOREXÍGENAS / C1 - OUTRAS SUBSTÂNCIAS SUJEITAS AO CONTROLE ESPECIAL / C2 - SUBSTÂNCIAS RETINÓICAS / C5 - SUBSTÂNCIAS ANABOLIZANTES

DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS NÃO SUJEITOS AO CONTROLE ESPECIAL: -

7427 - AFE/AE - ALTERAÇÃO - ENDEREÇO, POR ATO PÚBLICO / 0301737231

--------------------------------------

Nihon Kohden Brasil Importação, Exportação e Comércio de Equipamentos Médicos LTDA / 14.365.637/0001-96

25351.677920/2012-80 / 8091469

ARMAZENAR: CORRELATOS

DISTRIBUIR: CORRELATOS

EXPEDIR: CORRELATOS

EXPORTAR: CORRELATOS

IMPORTAR: CORRELATOS

866 - AFE - ALTERAÇÃO - PRODUTOS PARA SAÚDE - ENDEREÇO / 0387972234

--------------------------------------

DROGARIA FOG LTDA / 11.952.285/0001-87

25351.137149/2013-83 / 0902380

COMÉRCIO: ALIMENTOS PERMITIDOS / CORRELATOS / COSMÉTICOS / PERFUMES / PRODUTOS DE HIGIENE

DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS NÃO SUJEITOS AO CONTROLE ESPECIAL: -

PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS FARMACÊUTICOS: -

7110 - AFE - ALTERAÇÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS - RAZÃO SOCIAL / 0630519234

--------------------------------------

CALL MEDICAL DISTRIBUIDORA E IMPORTADORA DE PRODUTOS MÉDICOS LTDA / 40.749.573/0001-37

25351.210861/2021-88 / 4031501

ARMAZENAR: COSMÉTICOS / PERFUMES / PRODUTOS DE HIGIENE

DISTRIBUIR: COSMÉTICOS / PERFUMES / PRODUTOS DE HIGIENE

EXPEDIR: COSMÉTICOS / PERFUMES / PRODUTOS DE HIGIENE

IMPORTAR: COSMÉTICOS / PERFUMES / PRODUTOS DE HIGIENE

751 - AFE - ALTERAÇÃO - COSMÉTICOS, PERFUMES E PRODUTOS DE HIGIENE - ENDEREÇO MATRIZ / 0383051231

--------------------------------------

JF MOURA DROGARIA LTDA / 53.457.651/0001-71

25351.200949/2002-29 / 0088312

COMÉRCIO: ALIMENTOS PERMITIDOS / CORRELATOS / COSMÉTICOS / PERFUMES / PRODUTOS DE HIGIENE

DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS NÃO SUJEITOS AO CONTROLE ESPECIAL: -

PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS FARMACÊUTICOS: -

7110 - AFE - ALTERAÇÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS - RAZÃO SOCIAL / 0630244235

(DOU de 23.06.2023 – págs. 110 a 116 – Seção 1)

Secao_Microsseguros:

Secao_Ent_Fechadas_Prev_Complem:

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INSTRUÇÃO NORMATIVA ANS Nº 032, DE 21.06.2023

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INSTRUÇÃO NORMATIVA ANS Nº 032, DE 21.06.2023

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ementa: Altera a Instrução Normativa ANS nº 1, de 30 de março de 2022, que regulamenta a Resolução Normativa nº 483, de 29, de março de 2022 no que tange aos procedimentos adotados pela Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS para a estruturação e realização de suas ações fiscalizatórias.

revogada:

assunto:

Secao_Responsabilidades_Ramos:

Secao_Riscos_Especiais_Ramos:

Secao_Automovel_Ramos:

Secao_Transportes_Ramos:

Secao_Riscos_Financeiros_Ramos:

Secao_Pessoas_Coletivo_Ramos:

Secao_Habitacional_Ramos:

Secao_Rural_Ramos:

Secao_Pessoas_Individuais_Ramos:

Secao_Maritimos_Ramos:

Secao_Aeronauticos_Ramos:

Secao_Resseguros_Ramos:

normas_contabeis:

materia:

INSTRUÇÃO NORMATIVA ANS Nº 032, DE 21.06.2023

Altera a Instrução Normativa ANS nº 1, de 30 de março de 2022, que regulamenta a Resolução Normativa nº 483, de 29, de março de 2022 no que tange aos procedimentos adotados pela Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS para a estruturação e realização de suas ações fiscalizatórias.

A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS, tendo em vista o disposto no art. 29 da Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998 e no art. 4º, XLI, "f" da Lei nº 9.961, de 28 de janeiro de 2000, no uso da competência que lhe é conferida pelo inciso II, do art. 10, da mesma Lei nº 9.961/2000 e art. 24, inciso III, da Resolução Regimental - RR nº 21, de 26 de janeiro de 2022, em reunião realizada em 12 de junho de 2023, resolve expedir a seguinte Instrução Normativa - IN e eu, Diretor-Presidente, determino a sua publicação.

Art. 1º O art. 8º, § 3° e o caput do art. 16, ambos da Instrução Normativa ANS nº 1/2022, passam a vigorar com as seguintes redações:

"Art. 8º .................................................................................................................

................................................................................................................................

§ 3° As demandas classificadas como não resolvidas após a fase de classificação da demanda, na forma do inciso III do caput deste artigo, serão encaminhadas para abertura de processo administrativo sancionador.

.........................................................................................................................

....................................................................................................................." (NR)

"Art. 16. Capturada a demanda, o fiscal deverá lavrar imediatamente o auto de infração, com abertura do correspondente processo administrativo sancionador.

................................................................................................................................

......................................................................................................................."(NR)

Art. 2º O Anexo da Instrução Normativa ANS nº 1, de 30 de março de 2022, passa a vigorar na forma do Anexo desta Resolução.

Art. 3º Fica revogado o art.11 § 3° e o art. 16, § 2°, ambos da Instrução Normativa ANS nº 1/2022.

Art. 4º Esta Instrução Normativa entra em vigor em 3 de julho de 2023.

Parágrafo único. O disposto na presente Instrução Normativa não se aplica para as demandas de Notificação de Intermediação Preliminar - NIP instauradas antes da vigência prevista no caput.

PAULO ROBERTO REBELLO FILHO
Diretor-Presidente

(DOU de 23.06.2023 – pág. 108 e 109 – Seção 1)

ANEXO
FICHA TÉCNICA DO INDICADOR DE FISCALIZAÇÃO

Conceituação

Indicador de Fiscalização: Corresponde à média aritmética ponderada das demandas de reclamação, assistenciais e não assistenciais, classificadas durante o ciclo de fiscalização, para cada conjunto de 10.000 beneficiários.

Método de Cálculo:

Indicador = (1,0xNR ^A + 0,7x NR ^N-A + 0,1x RVE ^A +0,07xRVE ^N-A + 0,002x Inat ^A + 0,0014xInat ^N-A ) x 10.000

________________________________________________________

Média beneficiários da operadora durante o Ciclo de Fiscalização

Sendo:

NR ^A : total de demandas NIP Assistencial da Operadora não resolvida durante o Ciclo de Fiscalização.

NR ^N-A : total de demandas NIP Não-Assistencial da Operadora não resolvida durante o Ciclo de Fiscalização.

RVE ^A : total de demandas NIP Assistencial da Operadora classificada como RVE durante o Ciclo de Fiscalização.

RVE ^N-A : total de demandas NIP Não-Assistencial da Operadora classificada como RVE durante o Ciclo de Fiscalização.

Inat ^A : total de demandas NIP Assistencial da Operadora classificada como Inativa durante o Ciclo de Fiscalização.

Inat ^N-A : total de demandas NIP Não-assistencial da Operadora classificada como Inativa durante o Ciclo de Fiscalização.

Definições dos termos utilizados e dos pesos usados no Indicador

Demandas de natureza Assistenciais e não resolvidas

Demandas de natureza assistencial classificadas como não resolvidas após fase de classificação, conforme o previsto no art. 14 da Resolução Normativa nº 483, de 29 de março de 2022. Esta dimensão reflete, possivelmente, o entendimento divergente da Operadora acerca das questões de prestação assistencial de seus beneficiários, implicando, assim, na falência dos esforços mediadores do dispositivo, e, consequentemente, o encaminhamento de tal tipo de demanda para lavratura de auto de infração e abertura do correspondente processo administrativo sancionador.

Por se tratar de uma demanda de natureza assistencial não resolvida, que representa o desfecho mais indesejado regulatoriamente para uma demanda NIP, atribui-se maior peso para ela, sendo este peso igual a 1 (um).

Demandas de natureza Não Assistenciais não Resolvidas

Demandas de natureza não assistencial classificadas como não resolvidas após fase de classificação, conforme o previsto no art. 14 da Resolução Normativa nº 483, de 29 de março de 2022. Esta dimensão reflete, possivelmente, o entendimento divergente da Operadora acerca das questões de prestação assistencial de seus beneficiários, implicando, assim, na falência dos esforços mediadores do dispositivo, e, consequentemente, o encaminhamento de tal tipo de demanda para lavratura de auto de infração e abertura do correspondente processo administrativo sancionador.

Demandas de natureza Não Assistenciais não Resolvidas

Para as demandas de natureza não assistencial classificadas como não resolvidas, que representa o segundo desfecho mais indesejado regulatoriamente para uma demanda NIP, atribuiu-se o peso à razão de 70% (setenta por cento) do peso da demanda de natureza assistencial classificada como não resolvida, ou seja, o peso das demandas de natureza não assistencial classificadas como não resolvidas é igual a 0,7 (zero vírgula sete).

Demandas de natureza Assistenciais como reparação voluntária e eficaz do dano pela operadora:

Demandas de natureza assistencial classificadas como resolvidas através da reparação voluntária e eficaz - RVE, conforme o previsto nos arts. 14, II e 20, § 1° da Resolução Normativa nº 483, de 29 de março de 2022. Esta dimensão reflete a efetividade do dispositivo (componente positivo), bem como práticas de mecanismo de regulação, quando utilizada em demasia (componente negativo).

Para as demandas de natureza assistencial classificadas como reparação voluntária e eficaz - RVE, que representam os casos em que a solução do problema do beneficiário somente foi alcançada após o registro e tratamento da demanda da ANS, atribuiu-se o peso à razão de 10% (dez por cento) do peso da demanda de natureza assistencial classificada como não resolvida, ou seja, seu peso é igual a 0,1 (zero vírgula um).

Demandas de natureza Não Assistenciais como reparação voluntária e eficaz do dano da Operadora:

Demandas de natureza não assistencial classificadas como resolvidas através da reparação voluntária e eficaz- RVE, conforme o previsto nos arts. 14, II e 20, § 1 ° da Resolução Normativa nº 483, de 29 de março de 2022. Esta dimensão reflete a efetividade do dispositivo (componente positivo), bem como práticas de mecanismo de regulação, quando utilizada em demasia (componente negativo).

Para as demandas de natureza não assistencial com reparação voluntária do dano pela Operadora, atribuiu-se que o peso seria 70% (setenta por cento) do peso da demanda de natureza assistencial com reparação voluntária do dano pela Operadora, ou seja, seu peso seria igual a 0,07, observando-se a proporção do peso atribuído das demandas não resolvidas.

Demandas de natureza Assistenciais Inativas

Demandas de natureza assistencial presumidamente consideradas resolvidas, na forma prevista no art. 12 da Resolução Normativa nº 483, de 29 de março de 2022, sem que seja efetuada a classificação da demanda prevista no art. 13 da mesma norma.

Para as demandas de natureza assistencial Inativas, atribuiu-se peso à razão de 2% (dois por cento) do peso da demanda de natureza assistencial com reparação voluntária do dano pela operadora, ou seja, o peso das demandas de natureza assistencial inativa é igual a 0,002.

Demandas de natureza Não Assistenciais Inativas

Demandas de natureza não assistencial presumidamente consideradas resolvidas, na forma prevista no art. 12 da Resolução Normativa nº 483, de 29 de março de 2022, sem que seja efetuada a classificação da demanda no art. 13 da mesma norma.

Para as demandas de natureza não assistencial inativas, atribuiu-se peso à razão de 70% (setenta por cento) do peso da demanda de natureza assistencial inativa, isto é, o peso das demandas não assistencial inativa é igual a 0,0014, observando-se a proporção do peso atribuído nas demandas não resolvidas e com solução através de RVE.

Indicador

É a taxa estimada para cada operadora, por meio do número de demandas de reclamações, assistenciais e não assistenciais, ponderadas pelo seu respectivo peso, para cada conjunto de 10.000 beneficiários.

Operadoras selecionadas e demandas utilizadas no cálculo do indicador.

Uma vez que, ao longo do tempo, mais de 95% das reclamações são registradas em face das Operadoras de Médio e Grande porte, somente as operadoras desses dois portes terão o indicador de Fiscalização calculado e serão classificadas nas faixas. Desse modo, com a exclusão das Operadoras de pequeno porte, a fiscalização conseguirá atingir as Operadoras que concentram um maior número de beneficiários. Entre as Operadoras de Grande e Médio porte serão selecionadas àquelas Operadoras que tiverem um número maior ou igual ao número de demandas de reclamação ponderadas, conforme os pesos definidos anteriormente, obtido da seguinte maneira:

1. Ordene as operadoras, em ordem decrescente, pelo número de demandas de reclamação ponderadas;

2. Divida o total de demandas de reclamação ponderadas de cada Operadora pela soma total das demandas de reclamações ponderadas de todas as Operadoras; multiplique esse valor por 100;

3. Faça o acumulado dos valores obtidos em 2;

4. Localize o número de demandas de reclamação ponderadas no qual o acumulado é igual, ou próximo, a 80,0%, esse valor é p número mínimo de demandas que será utilizado para a seleção das operadoras que serão classificadas por faixa.

Do arredondamento do número de demandas

O critério para o arredondamento das demandas de reclamação ponderadas utilizadas nessa ficha é apresentada no Quadro 1.

Quadro 1: Critério de arredondamento do número de demandas ponderadas

20708496-1 MS 23 001

Aplicação às administradoras de benefícios

As administradoras de benefícios que fornecerem informações sobre o número médio de vidas administradas, conforme o parágrafo único do art. 49 desta instrução normativa, que possuíam durante o Ciclo de Fiscalização, terão seu indicador calculado conforme a fórmula dada em (1), excluídos os componentes referentes às demandas assistenciais.

As administradoras de benefícios que não fornecerem a informação sobre o número médio de vidas administradas durante o ciclo de fiscalização, na forma do parágrafo único do art. 50 desta instrução normativa, serão elencadas em ordem decrescente pelo número absoluto de demandas registradas durante o Ciclo de Fiscalização.

Interpretação dos Indicadores

O Indicador aponta padrão de comportamento e práticas inadequadas por parte das Operadoras de planos privados de assistência à saúde, no que tange às demandas de reclamações, assistenciais e não assistenciais.

Usos dos Indicadores

Permitem acompanhar e avaliar a atuação das operadoras de planos privados de assistência à saúde, além de compará-las e classificá-las em relação às demais Operadoras quanto à resolução de demandas de reclamação de cunho assistencial e não assistencial.

Parâmetros, Dados Estatísticos e Recomendações

O Indicador de Fiscalização classifica as Operadoras de planos privados de assistência à saúde quanto ao seu desempenho no ciclo de fiscalização.

Classificação

As Operadoras são classificadas nas faixas de desempenho por meio de percentis (Pa), calculados sobre as taxas obtidas de todas as Operadoras no ciclo de fiscalização, conforme o mostrado no quadro 2.

Quadro 2: Classificação das Operadoras por faixa.

20708496-1 MS 23 002

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PORTARIAS PREVIC/DILIC (DOU de 23.06.2023)

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PORTARIAS PREVIC/DILIC (DOU de 23.06.2023)

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ementa: PORTARIAS PREVIC/DILIC (DOU de 23.06.2023)

revogada:

assunto:

Secao_Responsabilidades_Ramos:

Secao_Riscos_Especiais_Ramos:

Secao_Automovel_Ramos:

Secao_Transportes_Ramos:

Secao_Riscos_Financeiros_Ramos:

Secao_Pessoas_Coletivo_Ramos:

Secao_Habitacional_Ramos:

Secao_Rural_Ramos:

Secao_Pessoas_Individuais_Ramos:

Secao_Maritimos_Ramos:

Secao_Aeronauticos_Ramos:

Secao_Resseguros_Ramos:

normas_contabeis:

materia:

PORTARIA PREVIC/DILIC Nº 510, DE 21.06.2023

O DIRETOR DE LICENCIAMENTO, no uso das atribuições que lhe confere a alínea "a" do inciso I do art. 64 da Portaria nº 529, de 8 de dezembro de 2017 (Regimento Interno da Superintendência Nacional de Previdência Complementar - Previc), e considerando as manifestações técnicas exaradas no Processo nº 44011.003138/2023-10, resolve:

Art.1º Aprovar as alterações propostas ao regulamento do Plano de Benefício Definido - PBD, CNPB nº 1988.0011-29, administrado pela TELOS - Fundação Embratel de Seguridade Social, CNPJ nº 42.465.310/0001-21.

Art.2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

GUILHERME CAPRIATA VACCARO CAMPELO BEZERRA

(DOU de 23.06.2023 – pág. 107 – Seção 1)

PORTARIA PREVIC/DILIC Nº 515, DE 21.06.2023

O DIRETOR DE LICENCIAMENTO, no uso das atribuições que lhe confere as alíneas "a" e "c" do inciso I do art. 64 da Portaria nº 529, de 8 de dezembro de 2017 (Regimento Interno da Superintendência Nacional de Previdência Complementar - Previc), e considerando as manifestações técnicas exaradas no Processo nº 44011.008205/2022-01, resolve:

Art. 1º Aprovar o Regulamento do Plano de Benefícios PE-Prevcom, sob o CNPB nº 2023.0009-47, administrado pela BB-Previdência Fundo de Pensão Banco do Brasil, CNPJ nº 00.544.659/0001-09, e fixar o prazo de 180 (cento e oitenta) dias para que a entidade fechada de previdência complementar comunique o início de funcionamento do plano à Previc.

Art. 2º Aprovar o Convênio de Adesão do Estado de Pernambuco, CNPJ nº 10.571.982/0001-25, na condição de patrocinador do Plano de Benefícios PE-Prevcom.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

GUILHERME CAPRIATA VACCARO CAMPELO BEZERRA

(DOU de 23.06.2023 – pág. 107 – Seção 1)

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Secao_Ent_Fechadas_Prev_Complem:

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PORTARIA ANS/DIFIS Nº 004, DE 15.06.2023

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RESOLUÇÃO NORMATIVA ANS Nº 579, DE 13.06.2023

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AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (DOU DE 23.06.2023)

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INSTRUÇÃO NORMATIVA ANS Nº 032, DE 21.06.2023

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PORTARIAS PREVIC/DILIC (DOU de 23.06.2023)

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