PORTARIA NORMATIVA MF Nº 650, DE 30.06.2023

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PORTARIA NORMATIVA MF Nº 650, DE 30.06.2023

Dispõe sobre o Regulamento do Programa Tesouro Direto.

O MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 26, inciso I, e art. 27, do Decreto nº 11.301, de 21 de dezembro de 2022, resolve:

Art. 1º O Regulamento do Programa Tesouro Direto passa a vigorar conforme redação anexa.

Art. 2º Fica revogada a Portaria SETO/ME nº 6.175, de 11 de julho de 2022.

Art. 3º Esta portaria entra em vigor em 1º de agosto de 2023.

FERNANDO HADDAD

(DOU de 03.07.2023 - págs. 30 a 35 - Seção 1)

ANEXO
REGULAMENTO DO PROGRAMA TESOURO DIRETO

GLOSSÁRIO

Para os efeitos deste Regulamento serão consideradas as seguintes definições, em sua forma singular ou plural:

Agente de Custódia - instituição responsável, perante os Investidores e perante a B3, pela administração de Contas de Custódia dos referidos Investidores junto à B3.

Bloqueio de Títulos em Garantia - processo em que os Títulos disponíveis do Investidor no Tesouro Direto são bloqueados uma vez entregues em garantia para assegurar operações do próprio Investidor compensadas e liquidadas nas Câmaras da B3, com o adequado registro do bloqueio na Conta de Custódia do Investidor, mantendo-se a titularidade original do Investidor, sendo realizada a respectiva movimentação dos Títulos da Conta da B3 no SELIC para a Conta de Garantias da B3 no SELIC.

Bloqueio Judicial de Títulos - processo em que os Títulos disponíveis do Investidor no Tesouro Direto são bloqueados pela B3 ou pelo Agente de Custódia devido à solicitação de autoridade judicial ou administrativa competente, mantendo-se a titularidade original do Investidor.

B3 - B3 S.A. - Brasil, Bolsa, Balcão, entidade administradora de mercados organizados de valores mobiliários que, entre outras funções, é responsável pela operacionalização dos sistemas do Tesouro Direto.

Cadastro Simplificado - Processo de cadastro realizado utilizando o portal do Tesouro Direto em parceria com Agentes de Custódia integrados. Processo viabilizado utilizando dados do Gov.br.

Câmaras da B3 - a B3 na prestação, em caráter principal, dos serviços relacionados à aceitação, compensação, liquidação e administração de risco de operações, bem como outras atividades relacionadas.

Conta da B3 no SELIC - conta onde se encontram custodiados, de forma escritural, os Títulos mantidos pelos Investidores no ambiente Tesouro Direto.

Conta de Garantia da B3 no SELIC - contas destinadas para a custódia de Títulos mantidos pelos Investidores no ambiente Tesouro Direto utilizados para garantir operações dos próprios Investidores realizadas nas Câmaras da B3.

Conta de Custódia - conta individualizada em nome do Investidor na B3, sob responsabilidade de um Agente de Custódia, onde se encontram registrados, de forma escritural, os Títulos custodiados na Conta da B3 no SELIC.

Depósito - entrada de Títulos no ambiente Tesouro Direto, mediante crédito destes Títulos na Conta da B3 no SELIC e consequente registro em Conta de Custódia.

Desbloqueio de Títulos em Garantia - processo em que os Títulos do Investidor utilizados em garantias de operações do próprio Investidor compensadas e liquidadas nas Câmaras da B3 são disponibilizados na Conta de Custódia do Investidor, mantendo-se a titularidade original do Investidor, sendo realizada a respectiva movimentação dos Títulos da Conta de Garantias da B3 no SELIC para a Conta da B3 no SELIC.

Evento de Custódia - atos da STN relativos ao resgate do principal, juros e amortizações dos Títulos por ela emitidos.

Fator de Divisibilidade - menor fração do Título admitida para compra ou venda no Tesouro Direto.

Gov.br - O gov.br é portal único dos canais digitais dos órgãos e das entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo federal, por meio do qual informações institucionais, notícias e serviços públicos prestados pelo Governo federal são disponibilizados de maneira centralizada.

Investidor - pessoa física, cliente de um Agente de Custódia, habilitada a acessar a área exclusiva do Tesouro Direto para realizar compras, vendas ou consultas de Títulos.

Limites - limites máximo e mínimo, expressos em Reais (R$) ou na unidade monetária em vigor, de compra e venda de Títulos no Tesouro Direto estabelecidos pela STN para os Investidores e controlados por CPF.

Movimentação de Títulos - Depósito, Bloqueio de Títulos em Garantia e Desbloqueio de Títulos em Garantia, Bloqueio Judicial e Desbloqueio Judicial, e Transferência de Títulos no Tesouro Direto.

PagTesouro - PagTesouro é uma plataforma digital para pagamento e recolhimento, à Conta Única do Tesouro Nacional, de valores devidos pelos contribuintes aos órgãos e às entidades da administração pública federal.

Retirada - saída de títulos do ambiente Tesouro Direto, mediante débito destes Títulos na Conta da B3 no SELIC e baixa do registro em Conta de Custódia.

SELIC - Sistema Especial de Liquidação e de Custódia, administrado pelo Banco Central do Brasil.

Senha Master - senha do Agente de Custódia que permite a realização de compras e vendas de Títulos no Tesouro Direto em nome dos Investidores, seus clientes.

STN - Secretaria do Tesouro Nacional, representante da União e responsável pela emissão dos Títulos por ela ofertados no Tesouro Direto.

Tesouro Direto - ambiente integrado de compra, venda, liquidação e custódia de Títulos, acessível somente através da Internet, desenvolvido em parceria pela STN e B3.

Títulos - títulos representativos da dívida pública federal emitidos pela STN e por ela ofertados aos Investidores por meio do Tesouro Direto, quais sejam: Tesouro Selic (LTF), Tesouro Prefixado (LTN), Tesouro Prefixado com juros semestrais (NTN-F), Tesouro IPCA+ (NTN-B Principal), Tesouro IPCA+ com juros semestrais (NTN-B) e Tesouro RendA+ Aposentadoria Extra (NTN-B1).

Transferência - movimentação de Títulos entre Contas de Custódia de mesma titularidade na B3.

Web Services - meio de a comunicação e troca de dados entre os sistemas do Tesouro Direto e do Agente de Custódia.

CAPÍTULO I - REGRAS GERAIS

1. O presente Regulamento tem por objeto disciplinar as atividades da B3, da Secretaria do Tesouro Nacional (STN), dos Agentes de Custódia e dos Investidores relacionadas à compra, venda, liquidação e custódia de títulos públicos federais no Tesouro Direto.

2. Qualquer alteração será comunicada aos Agentes de Custódia e disponibilizada no site do Tesouro Direto aos Investidores. Os Agentes de Custódia e os Investidores estarão sujeitos às novas regras.

3. Os Agentes de Custódia da B3 habilitados no Tesouro Direto deverão cumprir as normas e os procedimentos estabelecidos neste Regulamento, e em quaisquer outras normas editadas pela B3 que se refiram à operacionalização dos sistemas do Tesouro Direto.

CAPÍTULO II - PROCEDIMENTOS OPERACIONAIS

2.1. CADASTRO

2.1.1. Aspectos gerais

4. As instituições financeiras interessadas em oferecer os produtos do Tesouro Direto aos Investidores, seus clientes, devem se cadastrar como Agentes de Custódia na B3 e a ela solicitar sua habilitação para participar do Tesouro Direto.

5. O cadastro dos Investidores e sua habilitação no Tesouro Direto são realizados pelos Agentes de Custódia no sistema de cadastro de Investidor disponibilizado pela B3.

2.1.2. Cadastro de Agentes de Custódia

6. O cadastro dos Agentes de Custódia é realizado pela B3, mediante apresentação de documentação específica, assinatura de Contrato de Prestação de Serviço de Custódia de Ativos e adesão aos Regulamentos editados pela B3 que se refiram à operacionalização dos sistemas do Tesouro Direto. A relação dos documentos exigidos é fornecida pela B3 no ato da solicitação de cadastro do Agente de Custódia interessado.

7. Podem habilitar-se como Agentes de Custódia as seguintes instituições: sociedades corretoras, distribuidoras e bancos comerciais, múltiplos ou de investimento.

8. O Agente de Custódia é inteiramente responsável perante a B3 pela autenticidade da documentação exigida, devendo mantê-la sempre atualizada. As informações cadastrais dos Agentes de Custódia apenas podem ser alteradas pela própria B3, mediante apresentação de documentação específica relativa à alteração em questão.

9. A solicitação do Agente de Custódia para participação no Tesouro Direto deve ser formalizada à B3, mediante assinatura do Termo de Adesão ao Regulamento do Tesouro Direto (Anexo 1), fornecimento do endereço eletrônico do funcionário do Agente de Custódia responsável pelas atividades relacionadas ao Tesouro Direto e indicação do banco, agência e conta corrente em que receberá os recursos financeiros referentes às suas atividades no Tesouro Direto.

2.1.3. Cadastro de Investidores

10. O cadastro do Investidor é feito pelo Agente de Custódia no sistema de cadastro de Investidor disponibilizado pela B3, mediante o registro de todas as informações necessárias à identificação do Investidor. O cadastro deve ser feito com base em ficha cadastral mantida pelo Agente de Custódia e documentação de acordo com as disposições legais vigentes.

11. O Agente de Custódia poderá vincular somente uma conta de custódia ao CPF do Investidor. Após o cadastramento e vinculação, o Agente de Custódia deve habilitar o Investidor no Tesouro Direto, indicando o endereço eletrônico do Investidor, caso este ainda não possua endereço eletrônico cadastrado na B3. O Agente de Custódia também deve informar no Tesouro Direto a taxa a ser cobrada e se o Investidor o autorizou a realizar compras e vendas de Títulos em seu nome por meio de Senha Master.

12. O Agente de Custódia é inteiramente responsável perante a B3 pela autenticidade das informações cadastrais do Investidor, devendo manter em seus arquivos documentação e ficha cadastral sempre atualizadas, sob pena da aplicação das penalidades previstas neste Regulamento e nas demais normas da B3. As informações cadastrais dos Investidores podem ser alteradas pelos Agentes de Custódia responsáveis, mediante apresentação, pelo Investidor, de documentação específica relativa à alteração em questão. Os dados relativos à identificação do Investidor só podem ser alterados pela B3, mediante apresentação, pelo Agente de Custódia, de documentação específica relativa à alteração em questão.

13. Os Agentes de Custódia devem fornecer à B3, sempre que solicitada, documentação comprobatória das informações cadastrais dos Investidores.

14. O cadastramento de um novo investidor também pode ser realizado via Cadastro Simplificado acessando diretamente o portal do Tesouro Direto. Um processo orquestrado pela B3 em parceria com os Agentes de Custódia integrados. O processo segue as regras mencionadas nos parágrafos anteriores, porém, é orquestrado pelo sistema B3/TD com integração com o Gov.br.

2.2. ACESSO

2.2.1. Acesso do Investidor

15. O acesso do Investidor à área exclusiva do Tesouro Direto será realizado via Internet, diretamente no site oficial do Tesouro Direto, mediante preenchimento de seu CPF e senha, via aplicativo oficial do Tesouro Direto, mediante preenchimento de seu CPF e senha, ou através do site do Agente de Custódia, no caso deste possuir integração com o sistema da B3.

16. O Investidor, após ser habilitado pela primeira vez por um Agente de Custódia, receberá, instruções em seu endereço eletrônico para realizar o seu primeiro acesso ao Tesouro Direto.

17. A senha será única por Investidor, sendo este integralmente responsável pelo seu uso e pela manutenção de seu sigilo. O Investidor utilizará uma única senha para acessar o Tesouro Direto, independentemente do número de Agentes de Custódia que o habilitaram.

18. A B3 bloqueará o acesso do Investidor à área exclusiva do Tesouro Direto após a quinta tentativa de utilização de uma senha incorreta. O Investidor que tiver seu acesso bloqueado ou esquecer sua senha deverá solicitar a qualquer um de seus Agentes de Custódia o envio de nova senha provisória pela B3, ou realizar a solicitação diretamente na área de acesso exclusivo do Tesouro Direto.

19. O Investidor que desejar alterar sua senha ou seu endereço eletrônico poderá fazê-lo diretamente na área de acesso exclusivo do Tesouro Direto.

20. O Investidor também poderá utilizar o Portal Gov.br para acessar a área exclusiva do Tesouro Direto via Internet ou aplicativo oficial do Tesouro Direto. Para acessar esse serviço o investidor deve possuir conta em algum Agente de Custódia habilitado e também possuir uma conta do Gov.br nível prata ou ouro.

2.2.2. Acesso do Agente de Custódia

21. O acesso do Agente de Custódia à área exclusiva do Tesouro Direto poderá ser realizado via Internet, diretamente no site oficial do Tesouro Direto, ou por meio de Web Services.

22. Para acesso à área exclusiva do Tesouro Direto via Internet, o Agente de Custódia habilitado receberá instruções de acesso no endereço eletrônico do funcionário privilegiado responsável pelas atividades relacionadas ao Tesouro Direto. Esse acesso possibilitará ao Agente de Custódia executar as atividades inerentes à prestação de seus serviços de custódia e efetuar, mediante prévia autorização dos Investidores, compras e vendas de Títulos em nome destes no Tesouro Direto.

23. A senha de acesso à área exclusiva do Tesouro Direto será única por funcionário privilegiado do Agente de Custódia, sendo este integralmente responsável pelo seu uso e pela manutenção de seu sigilo. O funcionário privilegiado poderá habilitar outros funcionários para acessar a área exclusiva do Tesouro Direto, que também serão responsáveis pelo seu uso e pela manutenção de seu sigilo.

24. Para acesso por meio de Web Services, o Agente de Custódia deverá formalizar à B3 sua integração ao site do Tesouro Direto, mediante assinatura do Termo de Compromisso (Anexo 2).

25. Para acesso à área exclusiva do Tesouro Direto por meio de Web Services, o funcionário privilegiado do Agente de Custódia deverá retirar, na sede da B3, conforme instruções desta, a chave de criptografia e a senha da chave de criptografia.

26. Adicionalmente, o funcionário privilegiado deverá criar, no sistema Tesouro Direto, um usuário Web Services, atribuindo-lhe uma senha Web Services.

27. A chave de criptografia, a senha da chave de criptografia e a senha Web Services serão únicas por Agente de Custódia, sendo este integralmente responsável pelo seu uso e pela manutenção de seu sigilo.

2.3. COMPRA E VENDA DE TÍTULOS

2.3.1. Compra de Títulos

28. As solicitações de compra de Títulos feitas no Tesouro Direto são aceitas, desde que respeitados os seguintes critérios e requisitos:

(i) o Título tenha sido previamente disponibilizado para compra pela STN no Tesouro Direto;

(ii) a quantidade de Títulos disponíveis para compra no Tesouro Direto seja maior ou igual à quantidade que o Investidor pretende adquirir;

(iii) o valor da compra somado ao valor das outras compras realizadas no mês não supere o Limite máximo mensal de compra para o Investidor, conforme estabelecido e divulgado pela STN no site do Tesouro Direto;

(iv) a compra não seja inferior ao Limite mínimo de compra conforme estabelecido e divulgado pela STN no site do Tesouro Direto;

(v) a quantidade adquirida seja múltipla do Fator de Divisibilidade do Título, a ser previamente definido pela STN e disponibilizado no Tesouro Direto;

(vi) o Investidor satisfaça todas as condições de habilitação perante o Agente de Custódia, estabelecidas neste Regulamento;

(vii) o Investidor não possua débitos perante a B3;

(viii) o Investidor não possua registros impeditivos decorrentes da ausência de recursos suficientes para a compra junto ao Agente de Custódia. Os referidos registros impeditivos serão caracterizados da seguinte forma:

a) no caso de uma ocorrência de não pagamento, o Investidor receberá uma advertência por meio de e-mail alertando-o quanto às penalidades previstas em caso de reincidência;

b) na hipótese de uma segunda ocorrência de não pagamento, o Investidor receberá um e-mail informando que ele estará impedido de efetuar novas compras no Tesouro Direto por 15 (quinze) dias a partir da data do segundo não pagamento;

c) na hipótese de uma terceira ocorrência de não pagamento, o Investidor receberá um e-mail informando que ele estará impedido de efetuar novas compras no Tesouro Direto por 30 (trinta) dias a partir da data do terceiro não pagamento;

d) havendo quatro ou mais ocorrências de não pagamento, o Investidor receberá um e-mail informando que ele estará impedido de efetuar novas compras no Tesouro Direto por 60 (sessenta) dias a partir do último não pagamento;

e) caso o Investidor, após a advertência ou o término da suspensão, permaneça 60 (sessenta) dias sem ocorrência de não pagamento, passa a ser considerado como se não houvesse quaisquer ocorrências de não pagamento;

f) o não recebimento do e-mail de alerta em virtude de eventos alheios à B3 e à STN não isenta o investidor das penalidades aqui previstas, haja vista ser responsabilidade do investidor verificar a efetivação da compra.

29. O Investidor que estiver impedido de realizar novas compras no Tesouro Direto poderá apenas efetuar consultas e solicitar, a seu Agente de Custódia, Movimentações de seus Títulos em custódia.

30. O Limite máximo mensal de compra do Investidor corresponde ao limite máximo de compra por CPF estabelecido pela STN somado, na data de sua ocorrência, aos resgates, juros e amortizações de Títulos do Investidor no Tesouro Direto. O Limite máximo mensal de compra do Investidor é válido do primeiro ao último dia do mês.

31. Caso um dos critérios ou requisitos estabelecidos no parágrafo 26 não seja atendido, o Investidor ou o Agente de Custódia, quando for o caso, receberá a informação sobre o motivo da não aceitação da solicitação de compra.

32. Os preços e as quantidades de Títulos disponíveis para compra no Tesouro Direto são atualizados diariamente pela STN, segundo critérios por ela definidos e divulgados no site do Tesouro Direto. A STN, a qualquer momento e a seu critério, poderá alterar os preços e as quantidades dos Títulos disponíveis para compra, os Limites de compra e o Fator de Divisibilidade dos Títulos.

33. As operações de compra são efetuadas somente na área exclusiva do Tesouro Direto ou no site do Agente de Custódia no caso deste possuir integração com o sistema da B3. As compras podem ser realizadas de duas maneiras distintas:

(i) diretamente pelo Investidor no Tesouro Direto; ou

(ii) através de um Agente de Custódia, mediante autorização formal do Investidor.

2.3.2. Compra direta de Títulos pelo Investidor

34. O Investidor, ao acessar a área exclusiva do Tesouro Direto, deve escolher, entre os Agentes de Custódia por ele contratados, aquele que será responsável pela custódia dos Títulos que serão adquiridos em sua compra.

35. O Investidor deve preencher, na tela de compra, a quantidade ou valor financeiro de cada Título que pretende adquirir, dentre os Títulos disponíveis para compra. No caso do Investidor informar o valor financeiro, o sistema ajustará esse valor levando em consideração o Fator de Divisibilidade dos Títulos. Após a escolha de todos os Títulos, a B3 confere os parâmetros de limite mensal de compra por CPF, verifica eventuais alterações de preços e de quantidades disponíveis dos Títulos escolhidos e solicita confirmação da compra ao Investidor.

36. O protocolo com o número da compra solicitada é disponibilizado ao Investidor para visualização e impressão, por meio da Internet. O valor total da operação inclui as taxas previstas neste Regulamento e disponibilizadas para consulta no Tesouro Direto.

37. O pagamento das compras será efetuado pelo Agente de Custódia e para isso, o Investidor deverá possuir recursos suficientes, no valor total da operação, junto ao Agente de Custódia, de acordo com os prazos e regras definidos por estes últimos e comunicados previamente ao Investidor. O pagamento também pode ser realizado, se disponível para o investidor, utilizando o PagTesouro, ferramenta de pagamentos do Tesouro Nacional, através da qual o investidor fica apto a realizar uma transferência PIX no valor total da operação.

38. Caso as condições previstas no parágrafo anterior não sejam respeitadas, a compra de títulos não será liquidada e o Investidor se tornará inadimplente perante o Tesouro Direto, estando sujeito às regras de suspensão previstas neste Regulamento.

39. Os Títulos estarão disponíveis na Conta de Custódia do Investidor na B3 após confirmados:

(i) o crédito dos Títulos na Conta de Custódia da B3 no SELIC, instruído pela STN; e

(ii) o recebimento dos recursos financeiros, disponíveis para saque, referentes ao pagamento efetuado pelo Investidor.

2.3.3. Compra de Títulos através de um Agente de Custódia

40. O Investidor que desejar realizar compras de Títulos por meio de seu Agente de Custódia deverá autorizá-lo formalmente. Esta autorização é válida tanto para compras como para vendas de Títulos. O Investidor que optar por esta modalidade de compra poderá acessar diretamente a área de acesso exclusivo do Tesouro Direto somente para efetuar consultas.

41. O Agente de Custódia, ao acessar a área exclusiva do Tesouro Direto com a Senha Master, deve indicar em nome de qual Investidor irá realizar a compra. O Agente de Custódia deve preencher, na tela de compra, a quantidade ou valor financeiro de cada Título que pretende adquirir para seu cliente, dentre os Títulos disponíveis para compra.

42. No caso do Agente de Custódia informar o valor financeiro, o sistema ajustará esse valor levando em consideração o Fator de Divisibilidade dos Títulos. Após a escolha de todos os Títulos, a B3 confere os parâmetros de Limite mensal de compra por CPF, verifica eventuais alterações de preços e de quantidades disponíveis dos Títulos escolhidos e solicita confirmação da compra ao Agente de Custódia.

43. O protocolo com o número da compra é disponibilizado ao Agente de Custódia para visualização e impressão, por meio da Internet. O valor total da operação inclui as taxas previstas neste Regulamento e disponibilizadas para consulta no Tesouro Direto.

44. O pagamento das compras será efetuado pelo Agente de Custódia e para isso, o Investidor deverá possuir recursos suficientes, no valor total da operação, junto ao Agente de Custódia de acordo com os prazos e regras definidos por estes últimos e comunicados previamente ao Investidor.

45. Caso as condições previstas no parágrafo anterior não sejam respeitadas, a compra de títulos não será liquidada e o Investidor se tornará inadimplente perante o Tesouro Direto, estando sujeito às regras de suspensão prevista neste Regulamento.

46. Os Títulos estarão disponíveis na Conta de Custódia do Investidor na B3 após confirmados:

(i) crédito dos Títulos na Conta de Custódia da B3 no SELIC, instruído pela STN; e

(ii) o recebimento dos recursos financeiros, disponíveis para saque, referentes ao pagamento efetuado pelo Agente de Custódia em nome do Investidor.

2.3.4. Venda de Títulos à STN

47. As solicitações de venda à STN feitas no Tesouro Direto são aceitas, desde que respeitados os seguintes critérios:

(i) o Título esteja na lista de Títulos aceitos para venda à STN no Tesouro Direto;

(ii) a quantidade de Títulos que o Investidor pretende vender seja menor ou igual à quantidade remanescente que a STN está disposta a adquirir;

(iii) o Investidor possua no Tesouro Direto a quantidade de Títulos que pretende vender à STN;

(iv) o Investidor tenha adquirido no Tesouro Direto a quantidade de Títulos que pretende vender;

(v) a quantidade a ser vendida seja múltipla do Fator de Divisibilidade do Título. O referido Fator de Divisibilidade será previamente definido pela STN e disponibilizado no Tesouro Direto; e

(vi) para os títulos Tesouro RendA+ Aposentadoria Extra (NTN-B1), é necessário que tenha transcorrido o período de carência de venda de 60 (sessenta) dias, contados a partir da data da liquidação da compra do título.

48. Caso um dos critérios não seja atendido, o Investidor ou o Agente de Custódia, quando for o caso, receberá a informação sobre o motivo da não aceitação da solicitação de venda. Informações sobre os critérios de aceitação de vendas estarão disponíveis para consulta no Tesouro Direto.

49. Os preços e as quantidades de Títulos disponíveis para venda no Tesouro Direto são atualizados diariamente pela STN, segundo critérios por ela definidos e divulgados no site do Tesouro Direto. A STN, a qualquer momento e a seu critério, poderá alterar os preços e as quantidades dos Títulos disponíveis para venda e o Fator de Divisibilidade dos Títulos.

50. As vendas de Títulos são efetuadas somente na área exclusiva do Tesouro Direto ou no site do Agente de Custódia no caso deste possuir integração com o sistema da B3. As vendas podem ser realizadas de duas maneiras distintas:

(i) diretamente pelo Investidor no Tesouro Direto; ou

(ii) através de um Agente de Custódia, mediante autorização formal do Investidor.

2.3.5. Venda direta de Títulos pelo Investidor

51. O Investidor, ao acessar a área exclusiva do Tesouro Direto, deve escolher, entre os Agentes de Custódia em que está habilitado, aquele que é responsável pela custódia dos Títulos que pretende vender.

52. O Investidor deve preencher, na tela de venda, a quantidade ou valor financeiro de cada Título que pretende vender, dentre os Títulos constantes na lista de Títulos aceitos para venda. No caso do Investidor informar o valor financeiro, o sistema ajustará esse valor levando em consideração o Fator de Divisibilidade dos Títulos. Após a escolha de todos os Títulos, a B3 confere se o Investidor possui a quantidade de Títulos que pretende vender, verifica eventuais alterações de preços e de quantidades aceitas para venda dos Títulos escolhidos e solicita confirmação da venda ao Investidor.

53. O protocolo com o número da venda solicitada é disponibilizado ao Investidor para visualização e impressão e os Títulos confirmados para venda à STN são bloqueados no ato da confirmação da solicitação da venda. Os Títulos são debitados da Conta de Custódia do Investidor vendedor quando do repasse, aos Agentes de Custódia, dos recursos financeiros referentes às vendas solicitadas.

54. Os Agentes de Custódia são responsáveis pelo recolhimento de impostos e pelo repasse, em tempo hábil, dos recursos líquidos aos Investidores que venderam seus Títulos.

2.3.6. Venda de Títulos através de um Agente de Custódia

55. O Investidor que desejar realizar vendas de Títulos por meio de seu Agente de Custódia deverá autorizá-lo formalmente. Esta autorização é válida tanto para vendas como para compras de Títulos. O Investidor que optar por esta modalidade de venda poderá acessar diretamente a área de acesso exclusivo do Tesouro Direto somente para efetuar consultas.

56. O Agente de Custódia, ao acessar a área exclusiva do Tesouro Direto com a Senha Master, deve indicar em nome de qual Investidor irá realizar a venda.

57. O Agente de Custódia deve preencher, na tela de venda, a quantidade ou valor financeiro de cada Título que pretende vender, dentre os Títulos constantes na lista de Títulos aceitos para venda. No caso do Agente de Custódia informar o valor financeiro, o sistema ajustará esse valor levando em consideração o Fator de Divisibilidade dos Títulos. Após a escolha de todos os Títulos, a B3 confere se o Investidor possui a quantidade de Títulos que pretende vender, verifica eventuais alterações de preços e de quantidades aceitas para venda dos Títulos escolhidos e solicita confirmação da venda ao Agente de Custódia.

58. O protocolo com o número da venda solicitada é disponibilizado ao Agente de Custódia para visualização e impressão e os Títulos confirmados para venda à STN são bloqueados no ato da confirmação da solicitação da venda. Os Títulos são debitados da Conta de Custódia do Investidor vendedor quando do repasse, aos Agentes de Custódia, dos recursos financeiros referentes às vendas solicitadas.

59. Os Agentes de Custódia são responsáveis pelo recolhimento de impostos e pelo repasse, em tempo hábil, dos recursos líquidos aos Investidores que venderam seus Títulos.

2.4. CUSTÓDIA DE TÍTULOS

60. A B3 possui contas específicas no SELIC, onde encontram-se custodiados, de forma escritural, os Títulos registrados no Tesouro Direto.

61. A B3 mantém, no Tesouro Direto, estrutura de Contas de Custódia individualizadas, sob responsabilidade dos Agentes de Custódia, observando regras operacionais que permitam, entre outros procedimentos:

(i) o controle da titularidade dos Títulos registrados no Tesouro Direto;

(ii) a conciliação das posições mantidas nas Contas de Custódia com a posição dos Títulos custodiados na Conta da B3 no SELIC e nas Contas de Garantias da B3 no SELIC;

(iii) o repasse do pagamento de juros, resgates e amortizações dos Títulos;

(iv) a realização de Depósitos, Bloqueio de Títulos em Garantia, Desbloqueio de Títulos em Garantia e Transferências de Títulos em conformidade com as instruções de Movimentação de Títulos efetuadas pelos Agentes de Custódia; e

(v) a conservação do sigilo a respeito das características e quantidades dos Títulos mantidos em Contas de Custódia.

2.5. MOVIMENTAÇÃO DE TÍTULOS

62. As Movimentações de Títulos no Tesouro Direto devem ser realizadas pelos Agentes de Custódia mediante solicitação dos Investidores titulares dos Títulos. A B3 mantém histórico de todas as Movimentações de Títulos realizadas nas Contas de Custódia dos Investidores.

63. A B3 pode, mediante determinação do Poder Judiciário, da STN ou dos órgãos reguladores do mercado, ou ainda por solicitação justificada do Agente de Custódia, tornar os Títulos indisponíveis para qualquer tipo de movimentação, bem como impedir a entrada de novos Títulos na respectiva Conta de Custódia.

2.5.1. Depósito de Títulos

64. A solicitação de Depósito de Títulos no Tesouro Direto é realizada, via Internet, pelos Agentes de Custódia, mediante instrução dos Investidores, seus clientes. Em casos especiais ou por motivos de força maior, a solicitação deve ser feita mediante preenchimento de formulário próprio e apresentação da documentação exigida na B3. Somente serão aceitas quantidades inteiras de Títulos para Depósito junto à B3.

65. Os Títulos objeto de Depósito tornam-se disponíveis para movimentação na Conta de Custódia do Investidor após o crédito dos respectivos Títulos na Conta da B3 no SELIC.

2.5.2. Transferência de Títulos

66. A solicitação de Transferência de Títulos entre Contas de Custódia de mesma titularidade no Tesouro Direto é realizada, via Internet, pelo Agente de Custódia cedente, mediante instrução do Investidor, e confirmada pelo Agente de Custódia cessionário. Em casos especiais ou por motivos de força maior, a solicitação deve ser feita mediante preenchimento de formulário próprio e apresentação da documentação exigida nos escritórios da B3.

67. A transferência de Títulos entre Contas de Custódia de mesma titularidade no Tesouro Direto deve ser efetuada em, no máximo, 2 (dois) dias úteis, contados do recebimento, pelo Agente de Custódia, da respectiva solicitação do investidor.

68. Após a solicitação, os Títulos objeto de Transferência permanecerão bloqueados na Conta de Custódia do Investidor no Agente de Custódia cedente até a confirmação do Agente de Custódia cessionário. Após a confirmação da Transferência, os Títulos tornam-se disponíveis na Conta de Custódia do Investidor no Agente de Custódia cessionário.

69. A B3 rejeita a efetivação da Transferência de Títulos nas seguintes situações:

(i) na ausência da confirmação ou na rejeição da Transferência pelo Agente de Custódia cessionário dentro dos prazos estabelecidos pela B3 no site Tesouro Direto;

(ii) quando os Títulos a serem transferidos estiverem indisponíveis para Transferência;

(iii) em outras situações específicas a critério da B3.A ausência de confirmação ou a rejeição da Transferência implicam o desbloqueio automático dos Títulos na Conta de Custódia do Investidor no Agente de Custódia cedente.

70. A ausência de confirmação ou a rejeição da Transferência implicam o desbloqueio automático dos Títulos na Conta de Custódia do Investidor no Agente de Custódia cedente.

2.5.3. Bloqueio de Títulos em Garantia em favor das Câmaras da B3

71. A solicitação de Bloqueio de Títulos em Garantia em favor das Câmaras da B3 é realizada pelo Agente de Custódia mediante instrução do Investidor, seu cliente, por meio do ambiente do Tesouro Direto. Em casos especiais ou por motivos de força maior, a solicitação deve ser feita mediante preenchimento de formulário próprio e apresentação da documentação exigida na B3. Somente serão aceitas quantidades inteiras de Títulos para Bloqueio de Títulos em Garantia.

72. O Investidor por meio de seu Agente de Custódia deverá, observando os requisitos e condições estabelecidos em Regulamento ou quaisquer outros normativos editados pela B3, adotar procedimentos específicos para requisitar o depósito ou bloqueio dos Títulos em garantia diretamente nos sistemas de administração de garantias das Câmaras da B3.

73. O Bloqueio de Títulos em Garantia resulta em uma transferência de Títulos da conta da B3 no SELIC para a Conta de Garantias da B3 no SELIC, onde o Título permanece sob responsabilidade da B3. O Agente de Custódia que solicitou o bloqueio é o único responsável:

(i) pela manutenção de documentação que comprove a solicitação do Investidor para o Bloqueio dos Títulos em Garantia; e

(ii) por instruir, diretamente nos sistemas de administração de garantias das Câmaras da B3, realizar o depósito ou bloqueio dos Títulos em Garantia.

74. A B3 é a responsável:

(i) por realizar o crédito dos Títulos na Conta de Garantias da B3 no SELIC; e

(ii) por bloquear os Títulos entregues em garantia no Tesouro Direto e os manter sob a titularidade do Investidor que solicitou o bloqueio.

75. Os Títulos objeto de bloqueio em garantias, após a solicitação do Agente de Custódia por meio de instrução do Investidor, permanecerão registrados na conta do Investidor, sendo bloqueados para negociação e movimentação.

76. A B3 rejeita a efetivação do Bloqueio de Títulos em Garantia nas seguintes situações:

(i) na constatação de divergências entre as informações fornecidas pelo Agente de Custódia ao SELIC e à B3;

(ii) na ausência de confirmação do depósito ou bloqueio dos Títulos em Garantia pelo Agente de Custódia nos sistemas de administração de garantias das Câmaras da B3, dentro dos prazos determinados;

(iii) na indisponibilidade dos Títulos a serem bloqueados; ou

(iv) em outras situações específicas a critério da B3.

77. A rejeição da solicitação de Bloqueio de Títulos em Garantia implica na manutenção da disponibilidade dos Títulos.

2.5.4. Desbloqueio de Títulos em Garantia

78. A solicitação de Desbloqueio de Títulos em Garantia em favor das Câmaras da B3 é realizada pelo Agente de Custódia mediante instrução do Investidor, seu cliente, por meio do ambiente do Tesouro Direto. Em casos especiais ou por motivos de força maior, a solicitação deve ser feita mediante preenchimento de formulário próprio e apresentação da documentação exigida na B3. Somente serão aceitas quantidades inteiras de Títulos para Desbloqueio de Títulos em Garantia.

79. O Investidor por meio de seu Agente de Custódia deverá, observando os requisitos e condições estabelecidos em Regulamento ou quaisquer outros normativos editados pela B3, adotar procedimentos específicos para requisitar a retirada ou desbloqueio dos Títulos em garantia diretamente nos sistemas de administração de garantias das Câmaras da B3.

80. O Desbloqueio de Títulos em Garantia resulta em uma transferência de Títulos da Conta de Garantias da B3 no SELIC para a Conta da B3 no SELIC, onde o Título, caso não haja nenhuma outra restrição, permanece disponível na Conta de Custódia do Investidor no ambiente do Tesouro Direto. O Agente de Custódia que solicitou o desbloqueio é o único responsável:

(i) pela manutenção de documentação que comprove a solicitação do Investidor para o Desbloqueio dos Títulos em Garantia; e

(ii) por instruir, diretamente nos sistemas de administração de garantias das Câmaras da B3, a retirada ou desbloqueio dos Títulos em Garantia.

81. A B3 é a responsável:

(i) por realizar o crédito dos Títulos na Conta da B3 no SELIC; e

(ii) por desbloquear os Títulos no Tesouro Direto e os manter sob a titularidade do Investidor que solicitou o desbloqueio.

82. Os Títulos objeto de desbloqueio em garantias, após a solicitação do Agente de Custódia por meio de instrução do Investidor, permanecerão registrados na conta do Investidor, sendo disponíveis para negociação e movimentação.

83. A B3 rejeita a efetivação do Desbloqueio de Títulos em Garantia nas seguintes situações:

(i) na constatação de divergências entre as informações fornecidas pelo Agente de Custódia ao SELIC e à B3;

(ii) na ausência de instrução de retirada ou desbloqueio dos Títulos em Garantia pelo Agente de Custódia nos sistemas de administração de garantias das Câmaras da B3, dentro dos prazos determinados;

(iii) na ausência de autorização das Câmaras da B3;

(iv) quando os Títulos a serem desbloqueados estiverem apropriados em garantias de operações do próprio Investidor compensadas e liquidadas nas Câmaras da B3; ou

(v) em outras situações específicas a critério da B3.

84. A rejeição da solicitação de Desbloqueio de Títulos em Garantia implica na manutenção do Bloqueio de Títulos em Garantia.

2.5.5. Bloqueio e Desbloqueio Judicial

85. A B3 pode, mediante determinação do Poder Judiciário, da STN, dos Agentes de Custódia, dos demais órgãos reguladores e supervisores ou da própria B3, bloquear a Movimentação de Títulos no Tesouro Direto, desde que o bloqueio seja devidamente circunstanciado e justificado.

86. O Agente de Custódia também pode, mediante determinação do Poder Judiciário, bloquear a Movimentação de Títulos no Tesouro Direto, desde que o bloqueio seja devidamente circunstanciado e justificado.

87. Caberá ao Agente de Custódia reter os recursos financeiros oriundos de eventos corporativos sobre os títulos do Tesouro Direto.

88. A B3 disponibilizará as informações sobre o bloqueio judicial para o Agente de Custódia.

89. O tratamento atual de retenção de recursos financeiros decorrentes de eventos corporativos sobre as carteiras existentes será mantido até a finalização do estoque.

90. O títulos que se encontrarem em ciclo de liquidação não serão objetos de Bloqueio Judicial.

91. O Bloqueio Judicial poderá ser realizado mesmo que o título tenha sido bloqueado em garantia.

92. Quando o ativo for objeto de Bloqueio Judicial, o título fica bloqueado para as demais operações de movimentação.

93. Os títulos apenas serão desbloqueados mediante determinação do Poder Judiciário, da STN, dos Agentes de Custódia, dos demais órgãos reguladores e supervisores ou da própria B3.

2.6. TRATAMENTO DE EVENTOS DE CUSTÓDIA

94. O tratamento de Eventos de Custódia consiste no cálculo e repasse dos recursos financeiros relativos aos juros, resgates e amortizações dos Títulos mantidos no Tesouro Direto.

95. A B3 considera que terão direito ao recebimento dos recursos financeiros correspondentes aos Eventos de Custódia os Investidores que possuírem o Título disponível em sua Conta de Custódia na manhã do dia do pagamento dos Eventos de Custódia e antes da realização de qualquer Depósito ou Transferência de Títulos no Tesouro Direto.

96. A STN deve informar à B3, no dia do pagamento do evento e nos prazos estabelecidos pela B3 e STN, o valor do evento do Título.

97. Os Agentes de Custódia receberão, em tempo hábil, os recursos financeiros referentes ao pagamento de resgates, juros e amortizações de Títulos. Os Agentes de Custódia são responsáveis por repassar estes recursos, em tempo hábil, aos Investidores detentores dos Títulos. O recolhimento dos impostos referentes ao pagamento de eventos é de responsabilidade exclusiva do Agente de Custódia.

98. A B3 não responde pelo cumprimento das obrigações originárias da STN de pagamento de resgates, juros e amortizações dos Títulos registrados no Tesouro Direto. A B3 e a STN não se responsabilizam pelo repasse dos recursos financeiros pelos Agentes de Custódia aos Investidores.

2.7. INFORMAÇÕES

99. A B3 fornece informações sobre as posições de Títulos, Movimentações de Títulos e Eventos de Custódia para a STN, os Agentes de Custódia ou os Investidores, de acordo com as respectivas atividades.

2.7.1. Informações aos Agentes de Custódia

100. A B3 disponibiliza ao Agente de Custódia informações relativas aos saldos em custódia, a todas as Movimentações de Títulos e aos Eventos de Custódia ocorridos nas contas de Investidores sob sua responsabilidade, por meio de consultas via Internet.

101. Os Agentes de Custódia poderão consultar as informações relativas aos preços de compra e venda de Títulos dos Investidores, seus clientes, no Tesouro Direto, para fins de recolhimento de impostos. O critério adotado pela B3 para informar o preço de compra do Título vendido seguirá a ordem cronológica de aquisição, pelo Investidor, no Tesouro Direto, de títulos de mesmas características e código de identificação. Dessa forma, o preço de compra informado é o referente ao Título que há mais tempo encontra-se em poder do Investidor.

102. A B3 não se responsabiliza pela utilização, por parte do Agente de Custódia, do critério indicado no parágrafo 91 ou de outro critério para o cálculo dos impostos devidos pelo Investidor.

2.7.2. Informações aos Investidores

103. A B3 disponibilizará via Internet, informações relativas aos saldos, Movimentações de Títulos e Eventos de Custódia ocorridos na Conta de Custódia do Investidor.

104. A B3 enviará ao Investidor, para o endereço eletrônico cadastrado, link para o Extrato Mensal contendo os saldos, Movimentações de Títulos e os Eventos de Custódia.

105. A B3 enviará para o correio eletrônico do Investidor confirmações de Liquidação de compras e vendas e de Movimentações de Títulos.

2.8. TAXAS

106. Sobre as operações realizadas por meio do Tesouro Direto incidem taxas de negociação e de custódia da B3, e taxa do Agente de Custódia.

107. A taxa de negociação incide sobre o valor da compra dos Títulos e a taxa de custódia é proporcional ao período que o Investidor mantiver os Títulos custodiados na B3.

108. A taxa de negociação é cobrada no ato da compra do Título.

109. A taxa de custódia é cobrada semestralmente, no primeiro dia útil de janeiro ou de julho, ou no pagamento de juros, ou na venda, ou no encerramento da posição do Investidor, o que ocorrer primeiro. O valor base para cálculo da taxa de custódia e da taxa de negociação será divulgado no site Tesouro Direto.

110. No caso em que, no semestre, a soma do valor da taxa de custódia da B3 e da taxa do Agente de Custódia for inferior a R$10,00, o valor das taxas será acumulado para a cobrança no semestre seguinte, no primeiro dia útil de janeiro ou de julho, ou no pagamento de juros, ou na venda, ou no encerramento da posição do Investidor, o que ocorrer primeiro.

111. No ato da compra, será cobrada a taxa do Agente de Custódia referente a um ano. Na hipótese de o Título adquirido ter prazo de vencimento inferior a um ano, a taxa do Agente de Custódia será proporcional ao prazo de vencimento do Título.

112. Caso o Investidor venda o Título antes de completar um ano de sua aquisição, ou antes do vencimento do Título no caso de aquisição do Título ter prazo de vencimento inferior a um ano, a taxa do Agente de Custódia, cobrada no ato da compra, não será devolvida.

113. A taxa do Agente de Custódia relativa aos demais anos será proporcional ao período que o Investidor mantiver os Títulos custodiados na B3, e será cobrada semestralmente, no primeiro dia útil de janeiro ou de julho, ou no pagamento de juros, ou na venda, ou no encerramento da posição do Investidor, o que ocorrer primeiro, em conjunto com a taxa de custódia da B3.

114. A taxa do Agente de Custódia é livremente pactuada com os Investidores e a B3 somente operacionaliza seu recolhimento e repasse.

115. A cobrança da taxa de custódia dos títulos Tesouro RendA+ Aposentadoria Extra (NTN-B1) segue critérios próprios de cobrança, devido à sua característica de períodos de acumulação e conversão:

(i) No período de acumulação, o investidor poderá comprar os títulos quando desejar, respeitando o limite mensal de investimento por CPF;

(ii) No período pós-data de conversão (data escolhida para aposentadoria extra), o investidor passará a receber rendas mensais.

116. Para os títulos Tesouro RendA+ Aposentadoria Extra (NTN-B1), a taxa de custódia será cobrada apenas no momento dos resgates ou nos recebimentos das rendas mensais acima de 6 salários mínimos.

CAPÍTULO III - DIREITOS E DEVERES DA STN

3.1. DIREITOS DA STN

117. Configuram direitos da STN:

(i) definir os preços, os prazos de vencimento, as quantidades e as demais características dos Títulos a serem comprados e vendidos no Tesouro Direto;

(ii) determinar, em conjunto com a B3, os meios de pagamentos aceitos nas compras dos Títulos pelos Investidores;

(iii) estabelecer Limites máximo e mínimo de compra e venda de Títulos por CPF;

(iv) receber da B3, em tempo hábil, os recursos financeiros provenientes dos pagamentos efetuados pelos Investidores;

(v) receber da B3, em tempo hábil, os Títulos vendidos pelos Investidores à STN no Tesouro Direto;

(vi) efetuar consultas e obter informações relevantes para suas atividades, tais como compras e vendas realizadas no Tesouro Direto, Movimentações de Custódia, saldo médio das Contas de Custódia, número de Investidores e valores financeiros a repassar e a receber da B3; e

(vii) suspender a qualquer momento e a seu critério as compras e vendas de Títulos no Tesouro Direto.

3.2. DEVERES DA STN

118. Configuram direitos da STN:

(i) disponibilizar à B3, em tempo hábil, os Títulos por ela ofertados via Internet, de forma a viabilizar a entrega dos Títulos aos Investidores;

(ii) repassar à B3, em tempo hábil, os recursos financeiros relativos aos Eventos de Custódia dos Títulos de propriedade dos Investidores e registrados no Tesouro Direto;

(iii) repassar à B3, em tempo hábil, os recursos financeiros relativos ao pagamento dos Títulos vendidos pelos Investidores à STN;

(iv) deliberar sobre o conteúdo das informações a serem disponibilizadas na área de livre acesso do Tesouro Direto;

(v) manter a infraestrutura tecnológica necessária para o funcionamento da área de livre acesso do Tesouro Direto, bem como manter atualizadas as informações disponibilizadas nessa área;

(vi) atualizar na área de livre acesso do Tesouro Direto, em tempo hábil, a lista de Agentes de Custódia habilitados no Tesouro Direto, conforme informações fornecidas pela B3;

(vii) fornecer à B3, para atualização da área de acesso exclusivo, os preços, os prazos de vencimento, as quantidades e as demais características dos Títulos a serem oferecidos para a compra e venda no Tesouro Direto; e

(viii) definir, em conjunto com a B3, o valor, a forma e prazo do pagamento das taxas relativas às atividades desempenhadas pela B3 no âmbito do Tesouro Direto.

CAPÍTULO IV - DIREITOS E DEVERES DA B3

4.1. DIREITOS DA B3

119. Configuram direitos da B3, quanto à autorregulação de suas atividades:

(i) admitir Agentes de Custódia, observando os requisitos e condições estabelecidos em Regulamento ou quaisquer outras normas editadas pela B3 que se refiram à operacionalização dos sistemas do Tesouro Direto, e demais normas aplicáveis;

(ii) descredenciar os Agentes de Custódia nas hipóteses estabelecidas no seu Regulamento ou quaisquer outras normas editadas pela B3 que se refiram à operacionalização dos sistemas do Tesouro Direto, e demais normas aplicáveis, e, ainda, nas situações em que tal providência seja necessária para preservar o normal funcionamento das suas atividades;

(iii) exigir o cumprimento de padrões adequados de idoneidade e de ética profissional, bem como julgar e punir seu desrespeito por parte de Agentes de Custódia e de seus administradores e prepostos;

(iv) exigir, nos prazos que fixar, a prestação de informações e esclarecimentos por parte do Agente de Custódia, em particular no que tange à manutenção e atualização de seus próprios dados cadastrais, de seus funcionários, empregados, prepostos credenciados e dos Investidores, seus clientes;

(v) fiscalizar as atividades dos Agentes de Custódia e de seus administradores e prepostos, bem como auditar, sempre que necessário, os sistemas e procedimentos dos Agentes de Custódia relacionados às atividades vinculadas ao Tesouro Direto;

(vi) ser comunicada, imediatamente, na pessoa de seus Diretores, pelos Agentes de Custódia, sobre indícios de irregularidades ou sobre a ocorrência de fatos que possam afetar ou tenham afetado suas atividades relacionadas ao Tesouro Direto;

(vii) suspender as atividades do Agente de Custódia no âmbito de sua atuação no Tesouro Direto, quando a segurança das atividades da B3 assim o exigir, comunicando o fato à Secretaria do Tesouro Nacional e aos órgãos reguladores do mercado, quando for o caso; e

(viii) reverter a suspensão do Agente de Custódia punido quando ocorrer a extinção do fato gerador, acrescendo-se ao valor por ele devido, se for o caso, os juros praticados no mercado, as multas cabíveis e as demais cominações legais ou contratuais incidentes.

120. Configuram direitos da B3, quanto às suas atividades no âmbito do Tesouro Direto:

(i) receber da STN, em tempo hábil, os Títulos vendidos pela STN via Internet, de forma a viabilizar a entrega dos Títulos aos Investidores nos prazos pré-definidos;

(ii) receber da STN, em tempo hábil, os recursos financeiros relativos aos Eventos de Custódia dos Títulos de propriedade dos Investidores e registrados no Tesouro Direto;

(iii) receber da STN, em tempo hábil, os recursos financeiros relativos ao pagamento dos Títulos vendidos pelos Investidores à STN;

(iv) receber dos Investidores, nos prazos definidos, os recursos financeiros relativos ao pagamento dos Títulos comprados no Tesouro Direto;

(v) receber dos Agentes de Custódia que efetuaram compras em nome dos Investidores, nos prazos definidos, os recursos financeiros relativos ao pagamento dos Títulos comprados no Tesouro Direto;

(vi) aceitar, em casos especiais, a Retirada de Títulos das Contas de Custódia dos Investidores no Tesouro Direto, mediante análise e autorização prévia da B3. Para tanto, a solicitação deverá ser feita mediante preenchimento de formulário próprio e apresentação da documentação exigida na B3. Somente serão aceitas quantidades inteiras de Títulos para Retirada junto à B3;

(vii) recusar qualquer compra ou venda de Títulos que eventualmente possa se enquadrar nos ilícitos previstos na legislação em vigor, obrigando-se a comunicar imediatamente o fato às autoridades competentes e à STN;

(viii) suspender ou rejeitar a liquidação de compras e vendas de Títulos quando existirem indícios que possam configurar infrações às normas legais e regulamentares da B3 ou da STN ou consubstanciar práticas não equitativas ou modalidades de fraude, podendo exigir dos Agentes de Custódia, neste caso, documentos comprobatórios da outorga de poderes para que estes atuem por conta e ordem de seus clientes perante a B3;

(ix) ter assegurada, pelo Agente de Custódia, a autenticidade dos endossos e de quaisquer documentos apresentados para instruir as Movimentações de Títulos dos Investidores, seus clientes;

(x) estabelecer o valor, a forma e prazo do pagamento das taxas relativas às suas atividades no âmbito do Tesouro Direto; e

(xi) exigir o pagamento das taxas relativas às suas atividades no âmbito do Tesouro Direto.

4.2. DEVERES DA B3

121. Configuram deveres da B3, quanto às suas atividades no âmbito do Tesouro Direto:

(i) responsabilizar-se por monitorar permanentemente a utilização dos Limites por CPF;

(ii) oferecer condições para a realização de custódia e controle individualizados por CPF;

(iii) atender às consultas realizadas pela STN na elucidação de questões relativas à sistemática e ao funcionamento operacional dos sistemas, no tocante à criação e/ou ao registro de novos Títulos, assim como sobre quaisquer dúvidas inerentes aos sistemas;

(iv) efetuar a conciliação dos pagamentos realizados pelos Investidores e das operações validadas para Liquidação;

(v) comunicar à STN casos de Inadimplência e adotar os procedimentos estabelecidos em conjunto com a STN;

(vi) fazer o repasse dos recursos financeiros à STN e a respectiva distribuição dos Títulos nas Contas de Custódia dos Investidores, nos casos de compras efetuadas pelos Investidores no Tesouro Direto;

(vii) fazer o repasse dos Títulos comprados pela STN para a sua conta no ambiente SELIC, nos casos de vendas efetuadas pelos Investidores no Tesouro Direto;

(viii) suspender imediatamente as compras e vendas de Títulos no Tesouro Direto, quando determinado pela STN;

(ix) zelar e responsabilizar-se pela segurança e bom funcionamento dos sistemas envolvidos na área de acesso exclusivo do Tesouro Direto;

(x) manter a infraestrutura tecnológica necessária para o funcionamento da área de acesso exclusivo do Tesouro Direto, bem como manter atualizadas as informações disponibilizadas nessa área; e

(xi) fornecer à STN lista atualizada dos Agentes de Custódia habilitados no Tesouro Direto para atualização dessas informações na área de livre acesso.

122. Configuram deveres da B3, perante o Agente de Custódia:

(i) assegurar a integridade dos Títulos custodiados e conservar sigilo a respeito de suas características e quantidades, exceto nos casos de fornecimento de informações para órgãos reguladores do mercado, STN e outras instituições autorizadas por lei;

(ii) assegurar que os Depósitos, os Bloqueios de Títulos em Garantia, os Desbloqueios de Títulos em Garantia e as Transferências entre Contas de Custódia somente serão efetuados mediante comando ou solicitação do Agente de Custódia;

(iii) efetuar o repasse, ao Agente de Custódia, de recursos financeiros referentes aos Eventos de Custódia dos Títulos disponíveis registrados no Tesouro Direto e às vendas de Títulos realizadas à STN pelo Investidor; e

(iv) disponibilizar consulta de saldos e Movimentações de Títulos dos investidores, clientes do Agente de Custódia, no Tesauro Direto.

123. Configuram deveres da B3, perante o Investidor:

(i) manter sigilo sobre qualquer informação a que tenha acesso, somente revelando-as nas hipóteses e condições previstas na legislação em vigor ou autorizadas pelos órgãos reguladores do mercado;

(ii) disponibilizar, via Internet, os saldos e movimentações de Títulos; e

(iii) disponibilizar, via Internet, os Limites e suas eventuais alterações.

CAPÍTULO V - DIREITOS E DEVERES DO AGENTE DE CUSTÓDIA

5.1. DIREITOS DO AGENTE DE CUSTÓDIA

124. Configuram direitos do Agente de Custódia, perante a B3:

(i) depositar Títulos, solicitar o Bloqueio de Títulos em Garantia e o Desbloqueio de Títulos em Garantia, bem como transferir os Títulos custodiados em Contas de Custódia sob sua responsabilidade, desde que mantida a mesma titularidade;

(ii) efetuar consultas e obter informações sobre saldos das Contas de Custódia de seus clientes; e

(iii) receber informações necessárias ao exercício de suas funções previstas neste Regulamento.

125. Configuram direitos do Agente de Custódia, perante os Investidores, seus clientes:

(i) receber as informações necessárias ao exercício de suas funções previstas neste Regulamento;

(ii) receber, em tempo hábil, os recursos financeiros relativos às compras de Títulos efetuadas em nome dos Investidores, seus clientes, por meio da Senha Master;

(iii) receber, em tempo hábil, os recursos financeiros suficientes para a liquidação das compras de Títulos efetuadas pelos Investidores; e

(iv) receber o valor financeiro referente às taxas cobradas pela prestação dos seus serviços.

5.2. DEVERES DO AGENTE DE CUSTÓDIA

126. Configuram deveres do Agente de Custódia perante a B3:

(i) celebrar Contrato de Prestação de Serviço de Custódia de Ativos e assinar Termo de Adesão ao Regulamento do Tesouro Direto (Anexo 1);

(ii) cadastrar os Investidores, seus clientes, conforme as exigências da legislação em vigor e do Banco Central do Brasil;

(iii) habilitar os Investidores, seus clientes, no Tesouro Direto;

(iv) manter o controle dos Títulos depositados sob sua responsabilidade, bem como o registro de autorizações ou solicitações que motivem a movimentação dos mesmos, de acordo com as exigências regulamentares e legais;

(v) responsabilizar-se pela origem, legitimidade e veracidade dos endossos e de quaisquer documentos apresentados e informações prestadas para instruir suas ações com relação aos Títulos dos Investidores;

(vi) manter permanentemente atualizados, em seus sistemas e nos da B3, os seus dados cadastrais e os dados cadastrais dos Investidores, seus clientes;

(vii) fornecer à B3 documentos que comprovem a autenticidade e a veracidade de suas informações cadastrais e, quando solicitado, das informações cadastrais dos Investidores, seus clientes;

(viii) comunicar à B3 a ocorrência de fatos irregulares que possam afetar ou tenham afetado suas atividades;

(ix) firmar instrumento próprio de prestação de serviços com os Investidores, seus clientes, inserindo neste documento as cláusulas mínimas estabelecidas pela B3;

(x) obter autorização formal do Investidor, seus clientes, para Movimentação de Títulos e execução de compras e vendas no Tesouro Direto;

(xi) repassar para a B3 os recursos financeiros referentes às compras por ele efetuadas em nome de Investidores, seus clientes, por meio da Senha Master;

(xii) repassar para a B3 os recursos financeiros recebidos dos Investidores, seus clientes, referentes ao pagamento das compras efetuadas pelos Investidores;

(xiii) obter autorização formal da B3 e da STN para menção ou referência ao Tesouro Direto, bem como utilização e divulgação da marca e da expressão do Tesouro Direto e do seu logotipo em sites de Internet, material publicitário, domínios de Internet, endereços de correio eletrônico e qualquer outra forma de divulgação;

(xiv) informar à B3 e à STN o prazo de repasse dos recursos líquidos aos Investidores relativos às vendas de Títulos e aos Eventos de Custódia; e

(xv) informar à B3 e à STN as taxas cobradas pela prestação dos seus serviços, assim como quaisquer mudanças que nelas ocorram, previamente à alteração.

127. Configuram deveres do Agente de Custódia, perante os Investidores, seus clientes:

(i) assegurar a integridade dos Títulos custodiados e manter sigilo acerca de suas características e quantidades;

(ii) manter os Títulos pertencentes aos Investidores, seus clientes, depositados em Contas de Custódia individualizadas, sempre em nome do Investidor, sendo o Agente de Custódia o único responsável pelas movimentações efetuadas em Contas de Custódia;

(iii) efetuar Depósito, Bloqueio de Títulos em Garantia e Desbloqueio de Títulos em Garantia, bem como a Transferência de Títulos exclusivamente com base em instrução do Investidor, seu cliente;

(iv) realizar a liquidação das compras realizadas pelo Investidor, utilizando os recursos financeiros transferidos pelo mesmo para o Agente de Custódia;

(v) repassar ao Investidor os recursos financeiros referentes aos Eventos de Custódia tratados pela B3, recolher os impostos devidos e responsabilizar-se pelas obrigações acessórias com a Secretaria da Receita Federal;

(vi) repassar ao Investidor os recursos financeiros referentes às vendas de Títulos realizadas pelos seus clientes à STN, recolher os impostos devidos e responsabilizar-se pelas obrigações acessórias com a Secretaria da Receita Federal;

(vii) repassar os recursos líquidos aos Investidores que venderam seus Títulos no prazo máximo de um dia útil, quando realizada entre as 13:00 horas e as 18:00 horas;

(viii) repassar os recursos líquidos aos Investidores que venderam seus títulos entre as 9:30 horas e as 13:00 horas no mesmo dia útil da venda, desde que os preços/taxas dos respectivos Títulos sejam disponibilizados no Tesouro Direto antes das 13:00 horas do mesmo dia útil;

(ix) repassar os recursos líquidos aos Investidores que venderam seus Títulos por meio de agendamento entre as 18:01 horas e as 23:59 horas, no máximo no dia útil posterior à venda, desde que os preços/taxas dos respectivos Títulos sejam disponibilizados no Tesouro Direto antes das 13:00 horas do referido dia útil; no caso de disponibilização dos preços/taxas após às 13hs, o repasse dos recursos líquidos aos Investidores ocorrerá no segundo dia útil posterior à venda;

(x) repassar os recursos líquidos aos Investidores que venderam seus Títulos por meio de agendamento entre as 00:00 hora e as 5:00 horas no mesmo dia útil da venda, desde que os preços/taxas dos respectivos Títulos sejam disponibilizados no Tesouro Direto antes das 13:00 horas do mesmo dia útil; no caso de disponibilização dos preços/taxas após às 13:00hs, o repasse dos recursos líquidos aos Investidores ocorrerá no primeiro dia útil posterior à venda;

(xi) repassar os recursos líquidos referentes ao vencimento dos títulos e do pagamento dos juros semestrais (cupons) na respectiva data do evento, se dia útil, quando não, no primeiro dia útil subsequente;

(xii) informar aos Investidores o prazo de repasse dos recursos líquidos relativos às vendas de Títulos e aos Eventos de Custódia;

(xiii) fornecer aos Investidores informe de rendimentos, conforme disposto na legislação vigente;

(xiv) informar aos Investidores as taxas cobradas pela prestação dos seus serviços, assim como quaisquer mudanças que nelas ocorram, previamente à alteração;

(xv) informar aos Investidores a metodologia de cobrança da taxa de negociação, da taxa de custódia e da taxa do Agente de Custódia;

(xvi) formalizar instrumento próprio de prestação de serviços com os Investidores, seus clientes, no qual constarão, no mínimo, as seguintes disposições:

a) cláusula em que o cliente se responsabiliza integralmente pela decisão de contratar os serviços do Agente de Custódia;

b) cláusula exonerando a B3 de qualquer responsabilidade caso o Agente de Custódia deixe de cumprir as obrigações contraídas com o cliente, não importando as razões do descumprimento;

c) cláusula em que o cliente declara conhecer e concordar com o inteiro teor do presente Regulamento, aderindo integralmente a todas as disposições do mesmo;

d) cláusula em que o cliente declara conhecer o inteiro teor do contrato firmado entre a B3 e os Agentes de Custódia;

e) cláusula em que o cliente declara o conhecimento de todas as atribuições de seu Agente de Custódia, especialmente com relação aos Depósitos, Bloqueios de Títulos em Garantia e Desbloqueios de Títulos em Garantia, bem como as Transferências de Títulos em sua Conta de Custódia no Tesouro Direto;

f) cláusula em que o Agente de Custódia se obriga a notificar o cliente de sua intenção de cessar o exercício da atividade de Agente de Custódia ou de cessar a prestação dos serviços para o cliente;

g) cláusula prevendo a possibilidade de extensão, ao cliente, das medidas que lhe tiverem sido aplicadas pela B3 em decorrência dos atos praticados pelo Investidor, seu cliente;

h) cláusula em que o Agente de Custódia e o Investidor declaram que têm ciência de que as operações de compra e venda de Títulos no Tesouro Direto serão executadas e formalizadas através da Internet, razão pela qual eles concordam e reconhecem que as compras e vendas de Títulos efetivadas pela Internet serão plenamente válidas;

i) cláusula em que conste a data de início de prestação de serviços; e

j) cláusula declarando que o Regulamento do Tesouro Direto é parte integrante do contrato ou do instrumento jurídico formalizado entre o Agente de Custódia e o Investidor.

CAPÍTULO VI - DIREITOS E DEVERES DO INVESTIDOR

6.1. DIREITOS DO INVESTIDOR

128. Configuram direitos do Investidor, perante a B3:

(i) consultar informações atualizadas sobre seus Títulos e Limites no Tesouro Direto; e

(ii) ter mantido o sigilo sobre as informações referentes aos seus Títulos custodiados, exceto nas hipóteses e condições previstas neste Regulamento, na legislação em vigor ou quando solicitadas pela STN ou órgãos reguladores do mercado.

129. Configuram direitos do Investidor, perante o Agente de Custódia:

(i) ter os seus Títulos depositados em Contas de Custódia individualizadas sempre em seu nome, sendo o Agente de Custódia o único responsável pelas movimentações efetuadas em Conta de Custódia;

(ii) ter efetuados, pelo Agente de Custódia, os Depósitos, Bloqueios de Títulos em Garantia e Desbloqueios de Títulos em Garantia, bem como as Transferências de Títulos que solicitar;

(iii) ter realizado, pelo Agente de Custódia, o pagamento das compras realizadas pelo Investidor, utilizando os recursos transferidos pelo mesmo para o Agente de Custódia dentro das regras e prazos previamente estabelecidos;

(iv) receber os recursos financeiros resultantes dos Eventos de Custódia e das vendas de Títulos realizadas em seu nome dentro dos prazos previamente acordados entre o Investidor e o Agente de Custódia;

(v) receber informações atualizadas sobre seus Títulos custodiados junto ao Tesouro Direto;

(vi) ter o sigilo mantido sobre os seus dados cadastrais e Títulos custodiados;

(vii) receber informações sobre o imposto de renda retido em função dos rendimentos auferidos nas vendas dos Títulos e no pagamento dos Eventos de Custódia; e

(viii) receber informações sobre as compras e vendas realizadas em seu nome por meio da Senha Master.

6.2. DEVERES DO INVESTIDOR

130. Configuram deveres do Investidor, perante a B3:

(i) manter os recursos necessários junto ao Agente de Custódia para o pagamento das taxas relativas às atividades da B3 no Tesouro Direto, por ela previamente divulgadas, conforme parágrafo 99 e seguintes deste Regulamento.

131. Configuram deveres do Investidor, perante o Agente de Custódia:

(i) manter atualizados os seus dados cadastrais, bem como fornecer os documentos que comprovem a autenticidade das suas informações cadastrais;

(ii) possuir recursos suficientes junto ao Agente de Custódia para o pagamento relativo às compras dos Títulos por ele realizadas diretamente no Tesouro Direto; e

(iii) manter os recursos necessários junto ao Agente de Custódia para o pagamento das taxas cobradas.

CAPÍTULO VII - LIMITES DAS RESPONSABILIDADES DA STN E B3

132. A B3 e a STN estão isentas de responsabilidade nas situações em que:

(i) o Investidor não cumpra suas obrigações perante o Agente de Custódia, não importando as razões do descumprimento;

(ii) o Agente de Custódia não cumpra suas obrigações perante os Investidores, seus clientes, não importando as razões do descumprimento;

(iii) ocorra indevida Movimentação de Títulos custodiados em nome do Investidor realizada pelo seu Agente de Custódia; e

(iv) ocorra uso indevido da senha por parte do Investidor, do Agente de Custódia ou de terceiros.

133. A B3 e a STN não se responsabilizam:

(i) por atos de terceiros externos ao âmbito das atividades da B3 e da STN previstas neste Regulamento;

(ii) pelo descumprimento dos deveres, não importando as razões do descumprimento, ou pela infração às disposições constantes deste Regulamento, ou de quaisquer outras normas legais, por parte dos Agentes de Custódia ou Investidores;

(iii) por indenizar os Investidores ou os Agentes de Custódia por prejuízos decorrentes de utilização ou movimentação indevida de Títulos efetuadas por Agentes de Custódia; e

(iv) por indenizar os Investidores ou os Agentes de Custódia por prejuízos decorrentes de infração às normas legais e deste Regulamento, uns para com os outros, e na hipótese de caso fortuito ou força maior que impossibilitem a execução das atividades por ela assumidas nos termos deste Regulamento.

134. A B3 não se responsabiliza:

(i) por garantir que, em casos especiais, a titularidade dos Títulos retirados do Tesouro Direto seja mantida no momento da transferência dos Títulos para a conta de clientes do Agente de Custódia no SELIC;

(ii) pelas informações prestadas pela STN; e

(iii) pelo descumprimento das obrigações originárias da STN de resgatar o principal, juros e amortizações dos Títulos de sua emissão.

135. A STN não se responsabiliza:

(i) pelo descumprimento dos deveres da B3 descritos neste Regulamento;

(ii) pelo sigilo das informações que não estejam em sua posse e movimentações que não sejam sua obrigação;

(iii) pelo correto funcionamento dos sistemas do Tesouro Direto operacionalizados pela B3.

CAPÍTULO VIII - PENALIDADES

136. Sem prejuízo das disposições contidas em Regulamento editado pela B3, as infrações às disposições deste Regulamento e de quaisquer outras normas aprovadas pela B3 e pela STN relativas ao Tesouro Direto, bem como a reincidência de infrações, sujeitam os Agentes de Custódia às seguintes penalidades:

(i) advertência;

(ii) multa;

(iii) encerramento compulsório de Conta de Custódia;

(iv) suspensão de atividades, exclusão ou descredenciamento e imediata comunicação do fato à STN e aos órgãos reguladores do mercado, de acordo com as respectivas competências; e

(v) suspensão, impedimento ou rejeição da liquidação de operações, nos casos onde haja indícios de fraude.

137. A aplicação das penalidades é de competência da Diretoria da B3, que embasará sua decisão na análise circunstanciada dos fatos geradores da infração.

138. Da decisão que aplicar penalidade cabe recurso, com efeito suspensivo, ao Conselho de Administração da B3, no prazo de 15 (quinze) dias da ciência da decisão.

CAPÍTULO IX - MEDIDAS DE EMERGÊNCIA

139. A B3 e a STN, com o objetivo de assegurar o funcionamento eficiente e regular das suas atividades poderão, quando necessário, adotar medidas de emergência.

140. As medidas de emergência poderão ser aplicadas quando da ocorrência das seguintes situações:

(i) decretação de estado de defesa, estado de sítio ou estado de calamidade pública;

(ii) guerra, comoção interna ou greve;

(iii) acontecimentos de qualquer natureza, inclusive aqueles decorrentes de caso fortuito ou de força maior, que venham a afetar ou coloquem em risco o seu funcionamento regular podendo acarretar prejuízo ou descontinuidade das suas atividades; e

(iv) interrupção da comunicação com os sistemas do Banco Central e do SELIC por falha operacional, queda de energia ou qualquer outro fator que afete a recepção, transmissão e envio de informações e que estejam fora do alcance dos procedimentos de contingência da B3.

141. São as seguintes as medidas de emergência que poderão ser aplicadas:

(i) alteração temporária das normas e procedimentos referentes às suas atividades, inclusive prazos e horários;

(ii) suspensão das atividades dos Agentes de Custódia e do funcionamento de qualquer serviço do Tesouro Direto;

(iii) suspensão da Liquidação de compras e vendas realizadas no Tesouro Direto; e

(iv) decretação de recesso da B3.

142. A aplicação de qualquer medida de emergência não dispensa ou exonera os Agentes de Custódia e Investidores do cumprimento de qualquer obrigação contraída no âmbito do Tesouro Direto.

CAPÍTULO X - DISPOSIÇÕES GERAIS

143. As atividades da B3 ficam sujeitas à cobrança de taxas, a serem por ela fixadas, aprovadas pela STN e disponibilizadas aos Investidores e Agentes de Custódia no site do Tesouro Direto. O Investidor que possuir registro impeditivo decorrente do não pagamento das taxas devidas à B3 nos termos do presente Regulamento não poderá efetuar Movimentação de Títulos até a regularização de suas obrigações. A referida indisponibilidade recairá tão somente sobre a quantidade de Títulos, cujo valor total seja correspondente ao total das taxas devidas à B3.

144. O Agente de Custódia e o Investidor têm ciência de que as operações de compra e venda de Títulos no Tesouro Direto serão executadas e formalizadas através da Internet, razão pela qual eles concordam e reconhecem que todas as compras e vendas de Títulos efetivadas pela Internet serão plenamente válidas.

145. O Agente de Custódia que rescindir contrato com a B3 deve notificar formalmente o fato aos seus clientes, por meio de documento escrito, em prazo hábil para que os Investidores possam contratar os serviços de outro Agente de Custódia.

146. Se o Agente de Custódia interromper suas atividades, a B3 fica autorizada a manter a custódia em nome de outro Agente de Custódia designado pelo Investidor ou, a pedido deste, a proceder à Retirada dos Títulos depositados no Tesouro Direto, observadas as formalidades legais cabíveis.

147. O Agente de Custódia deve obter de seus Investidores mandatos específicos em favor da B3, a fim de possibilitar a prestação de serviços no âmbito do Tesouro Direto.

148. Quaisquer solicitações formais da B3 relativas ao descumprimento do disposto neste Regulamento são feitas por meio de memorandos de exigências ou outros comunicados, estabelecendo prazos, condições para seu atendimento e penalidades cabíveis.

149. Quaisquer reclamações formais dos Agentes de Custódia relativas a erros ou imperfeições constatados devem ser feitas à B3, nos prazos previstos em Regulamentos editados pela B3.

150. Os dispositivos constantes deste Regulamento obrigam, para todos os fins de direito, as instituições e Investidores nele mencionados.

151. Este Regulamento deverá ser parte integrante dos contratos ou instrumentos jurídicos formalizados entre os Agentes de Custódia e os Investidores.

152. Observadas as disposições contidas em Regulamento editados pela B3, e neste Regulamento, a B3 poderá suspender ou cancelar uma operação de compra ou venda de Títulos no Tesouro Direto, considerando suas atividades de supervisão, quando determinada pela STN, pelos órgãos reguladores do mercado ou pela própria B3, no exercício de suas atividades de supervisão, cada qual na sua esfera de atuação.

153. Integram o presente Regulamento as normas complementares que forem estabelecidas pela B3 em conjunto com a STN para a compra e venda de Títulos no Tesouro Direto. Havendo conflito entre as disposições contidas nas regras e procedimentos emanados da B3 e da STN e nas regras estabelecidas neste Regulamento, este deverá prevalecer.

154. Os casos omissos serão resolvidos pela B3 ou pelo Secretário do Tesouro Nacional, observadas as respectivas competências.

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RESOLUÇÃO-RE Nº 2.342, DE 29.06.2023

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RESOLUÇÃO-RE Nº 2.342, DE 29.06.2023

O Gerente-Geral de Inspeção e Fiscalização Sanitária, no uso das atribuições que lhe confere o art. 140, aliado ao art. 203, I, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução de Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021; e

considerando o cumprimento dos requisitos dispostos no art. 39, da Resolução de Diretoria Colegiada-RDC nº 497, de 20 de maio de 2021, resolve:

Art. 1º Conceder a Certificação de Boas Práticas de Fabricação de Produtos para Saúde, por meio de sua renovação automática, às empresas constantes no anexo.

Art. 2º A presente Certificação tem validade de 2 (dois) anos a partir da sua publicação.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

MARCUS AURÉLIO MIRANDA DE ARAÚJO

(DOU de 03.07.2023 - pág. 168 - Seção 1)

ANEXO

Empresa: Bioadvance Indústria e Comércio de Produtos Ortopédicos Ltda - ME CNPJ: 07.630.473/0001-11

Endereço: Av. 37 1907, Jardim Quitandinha CEP: 13501-460

Autorização de Funcionamento: 8.03.018-9 Expediente: 4307344/22-7

Certificado de Boas Práticas de Fabricação de Produtos para Saúde:

Materiais de uso médico das classes III e IV.

Motivo: Publicado deferimento, subsidiado por critérios renovação automática

--------------------------------------------------------------------------

Empresa: Brasil Art & Cores Indústria Comércio Importação e Exportação Ltda. - EPP CNPJ: 11.953.255/0001-95

Endereço: Rua Eudoro Berlink, 19 - Anexi 19 A, Higienópolis CEP: 21.050-740

Autorização de Funcionamento: 8.08.488-4 Expediente: 4986135/22-8

Certificado de Boas Práticas de Fabricação de Produtos para Saúde:

Materiais de uso médico das classes III e IV.

Motivo: Publicado deferimento, subsidiado por critérios renovação automática

--------------------------------------------------------------------------

Fabricante: C&A Tool Engineering, Inc.

Endereço: 4100 N. US 33, Churubusco - Indiana, 46723 - ESTADOS UNIDOS DA AMÉRICA

Solicitante: AUTO SUTURE DO BRASIL LTDA. CNPJ: 01645409/0001-28

Autorização de Funcionamento: 1034900 Expediente: 0006835/23-6

Certificado de Boas Práticas de Fabricação de Produtos para Saúde.:

Materiais de uso médico da classe III.

Motivo: Publicado deferimento, subsidiado por critérios renovação automática

--------------------------------------------------------------------------

Fabricante: CHP Carbohydrate Pirna GmbH & CO KG

Endereço: Lohmener Strasse, 12, Pirna, D-01796 - ALEMANHA

Solicitante: AUGURI - COM. DE PROD. E EQUIP. CIR. LTDA CNPJ: 14.788.174/0001-75

Autorização de Funcionamento: 8.08.847-4 Expediente: 4474369/21-1

Certificado de Boas Práticas de Fabricação de Produtos para Saúde:

Materiais de uso médico da classe IV.

Motivo: Publicado deferimento, subsidiado por critérios renovação automática

--------------------------------------------------------------------------

Fabricante: Guangzhou Wanhe Plastic Materials Co., Ltd.

Endereço: 2F Gonghao Medical Device Workshop Building, Baitu Industrial Park, Baitu Town, Qujiang District - Shaoguan, Guangdong - China

Solicitante: CRM COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA CNPJ: 01.314.984/0001-48

Autorização de Funcionamento: 8029501 Expediente: 4581866/22-7

Certificado de Boas Práticas de Fabricação de Produtos para Saúde:

Materiais de uso médico da classe III.

Motivo: Publicado deferimento, subsidiado por critérios renovação automática

--------------------------------------------------------------------------

Fabricante: HUMAN Gesellschaft für Biochemica und Diagnostica GmbH.

Endereço: Stegelitzer Strasse, 3 - Magdeburg, 39126 - ALEMANHA

Solicitante: IN VITRO DIAGNOSTICA LTDA CNPJ: 42.837.716/0001-98

Autorização de Funcionamento: 1.03.034-6 Expediente: 2602838/22-5

Certificado de Boas Práticas de Fabricação de Produtos para Saúde:

Produtos para diagnostico de uso in vitro das classes III e IV

Motivo: Publicado deferimento, subsidiado por critérios renovação automática

--------------------------------------------------------------------------

Fabricante: Innolatex Limited

Endereço: E1-6, Export Processing Zone, Southern Industrial Estate, Village 4 - Chalung Subdistrict, Hat Yai District, Songkhla 90110 - TAILÂNDIA

Solicitante: DKT DO BRASIL PRODUTOS DE USO PESSOAL LTDA CNPJ: 38.756.680/0001-40

Autorização de Funcionamento: 1020825 Expediente: 4307094/22-1

Certificado de Boas Práticas de Fabricação de Produtos para Saúde:

Materiais de uso médico da classe III.

Motivo: Publicado deferimento, subsidiado por critérios renovação automática

--------------------------------------------------------------------------

Empresa: KTK Indústria, Importação, Exportação e Comércio de Equipamentos Hospitalares Ltda. CNPJ: 61.489.381/0001-09

Endereço: Rua Antônio Gomes Ferreira, 39, São João Clímaco CEP: 04257-100

Autorização de Funcionamento: 1022982 Expediente: 5009619/22-9

Certificado de Boas Práticas de Fabricação de Produtos para Saúde:

Equipamentos de uso médico da classe III.

Motivo: Publicado deferimento, subsidiado por critérios renovação automática

--------------------------------------------------------------------------

Empresa: Laborlab Produtos para Laboratórios Ltda. EPP CNPJ: 72.807.043/0001-94

Endereço: Estrada do Capão Bonito, 489 - Jardim Maria de Lourdes CEP: 07263-010

Autorização de Funcionamento: 1.02.468-1 Expediente: 4899063/22-9

Certificado de Boas Práticas de Fabricação de Produtos para Saúde:

Produtos para diagnóstico de uso in vitro das classes III e IV.

Motivo: Publicado deferimento, subsidiado por critérios renovação automática

--------------------------------------------------------------------------

Fabricante: NextPhase Medical Devices LLC.

Endereço: 150 Hopper Avenue, Waldwick, New Jersey - ESTADOS UNIDOS DA AMÉRICA

Solicitante: ARTHREX DO BRASIL IMPORTACAO E COMERCIO DE EQUIPAMENTOS MÉDICOS LTDA CNPJ: 18.272.616/0001-87

Autorização de Funcionamento: 8.09.785-6 Expediente: 0258560/22-3

Certificado de Boas Práticas de Fabricação de Produtos para Saúde:

Equipamentos de uso médico das classes III e IV.

Motivo: Publicado deferimento, subsidiado por critérios renovação automática

--------------------------------------------------------------------------

Fabricante: Pacific Biotech Company Ltd

Endereço: 42 Moo 4, Petchaboon-Chalianglub Road, Tumbon Napa, Amphur Muang - TAILÂNDIA

Solicitante: LD COMERCIO DE MATERIAIS PARA DIAGNOSTICO E MEDICO HOSPITALAR LTDA CNPJ: 10.696.062/0001-33

Autorização de Funcionamento: 8.06.868-4 Expediente: 0652555/22-5

Certificado de Boas Práticas de Fabricação de Produtos para Saúde:

Produtos para diagnóstico de uso in vitro das classes III e IV.

Motivo: Publicado deferimento, subsidiado por critérios renovação automática

--------------------------------------------------------------------------

Fabricante: ProCon Medizintechnik GmbH

Endereço: Industriestr. 2 Industriegebiet Sud E 8, Alzenau, 63755 - ALEMANHA

Solicitante: TECHNICARE INSTRUMENTAL CIRURGICO LTDA CNPJ: 29.316.502/0001-08

Autorização de Funcionamento: 1021055 Expediente: 5085879/22-8

Certificado de Boas Práticas de Fabricação de Produtos para Saúde:

Materiais de uso médico da classe III.

Motivo: Publicado deferimento, subsidiado por critérios renovação automática

--------------------------------------------------------------------------

Fabricante: Sanatmetal Ltd.

Endereço: Faiskola U.5, Eger-Eves, H-3300 - HUNGRIA

Solicitante: Autentica Medical Importação Comercio e Serviços LTDA-ME CNPJ: 18.192.496/0001-08

Autorização de Funcionamento: 8.10,000-3 Expediente: 4798886/21-1

Certificado de Boas Práticas de Fabricação de Produtos para Saúde:

Materiais de uso médico da classe III.

Motivo: Publicado deferimento, subsidiado por critérios renovação automática

--------------------------------------------------------------------------

Empresa: Spine Implantes- Importação e Exportação Ltda. CNPJ: 03.591.222/0001-14

Endereço: Rua 27, 1886 Jardim Mirassol CEP: 13503-140

Autorização de Funcionamento: 8.00.842-5 Expediente: 4998620/22-3

Certificado de Boas Práticas de Fabricação de Produtos para Saúde:

Materiais de uso médico da classe III.

Motivo: Publicado deferimento, subsidiado por critérios renovação automática

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