PORTARIAS PREVIC/DILIC (DOU de 23.06.2023)

PORTARIA PREVIC/DILIC Nº 510, DE 21.06.2023

O DIRETOR DE LICENCIAMENTO, no uso das atribuições que lhe confere a alínea "a" do inciso I do art. 64 da Portaria nº 529, de 8 de dezembro de 2017 (Regimento Interno da Superintendência Nacional de Previdência Complementar - Previc), e considerando as manifestações técnicas exaradas no Processo nº 44011.003138/2023-10, resolve:

Art.1º Aprovar as alterações propostas ao regulamento do Plano de Benefício Definido - PBD, CNPB nº 1988.0011-29, administrado pela TELOS - Fundação Embratel de Seguridade Social, CNPJ nº 42.465.310/0001-21.

Art.2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

GUILHERME CAPRIATA VACCARO CAMPELO BEZERRA

(DOU de 23.06.2023 – pág. 107 – Seção 1)

PORTARIA PREVIC/DILIC Nº 515, DE 21.06.2023

O DIRETOR DE LICENCIAMENTO, no uso das atribuições que lhe confere as alíneas "a" e "c" do inciso I do art. 64 da Portaria nº 529, de 8 de dezembro de 2017 (Regimento Interno da Superintendência Nacional de Previdência Complementar - Previc), e considerando as manifestações técnicas exaradas no Processo nº 44011.008205/2022-01, resolve:

Art. 1º Aprovar o Regulamento do Plano de Benefícios PE-Prevcom, sob o CNPB nº 2023.0009-47, administrado pela BB-Previdência Fundo de Pensão Banco do Brasil, CNPJ nº 00.544.659/0001-09, e fixar o prazo de 180 (cento e oitenta) dias para que a entidade fechada de previdência complementar comunique o início de funcionamento do plano à Previc.

Art. 2º Aprovar o Convênio de Adesão do Estado de Pernambuco, CNPJ nº 10.571.982/0001-25, na condição de patrocinador do Plano de Benefícios PE-Prevcom.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

GUILHERME CAPRIATA VACCARO CAMPELO BEZERRA

(DOU de 23.06.2023 – pág. 107 – Seção 1)