OFÍCIO CIRCULAR CGMA/DIACE/PREVIC Nº 004, DE 24.10.2014

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OFÍCIO CIRCULAR CGMA/DIACE/PREVIC Nº 004, DE 24.10.2014

Brasília-DF, 24 de outubro de 2014

Assunto: Orientações acerca da facultatividade do envio das Demonstrações Atuariais (DA) de planos CD puros, face a edição da Instrução nº 12, de 13 de outubro de 2014.

Prezado(a) Senhor(a) Dirigente

1. A Instrução Previc nº 12, de 13 de outubro de 2014, revogou a Instrução nº 09, de 14 de dezembro de 2010, trazendo um novo ordenamento acerca dos procedimentos e instruções para o preenchimento das Demonstrações Atuariais.

2. Objetivando o alinhamento com relação às mudanças implementadas no sistema e impor maior efetividade à aplicação da Supervisão Baseada em Risco como princípio de supervisão, as mudanças realizadas focaram duas frentes:

a) Tornar opcional o envio das DA para os planos de benefício de Contribuição Definida (CD) que não possuam saldos contábeis em “Benefício Definido” para o grupo de contas das Provisões matemáticas, também denominados planos “CDs puros”; e

b) Incentivar o envio das DAs simplificadas para planos nas modalidades de (CD) que possuam saldo contábeis em “Benefício Definido” para o grupo de contas das Provisões Matemáticas, ou “CDs não puros”, Benefício Definido (BD) e Contribuição Variável (CV).

3. O novo normativo vem em linha com a desoneração do sistema e otimização das informações prestadas a esta Superintendência, a qual vem encaminhando, validando e homologando demandas corretivas e evolutivas a fim de qualificar a prestação de informação atuarial por parte das entidades fechadas de previdência complementar.

4. Dessa forma, a dispensa do envio das DA para os mencionados planos, desobriga as EFPC da elaboração da avaliação atuarial anual pela ausência do risco atuarial nessa modalidade, o que não impede a Previc, em situação ou momento que julgar oportuno, exija a sua elaboração.

5. Com efeito, os controles pelas entidades fechadas de previdência complementar para os denominados planos CD “puros” devem continuar os mesmos que já vem sendo realizados, com especial destaque quanto ao nível de contribuição ao longo da fase de acumulação, a rentabilidade dos investimentos, o movimento de entrada e saída de participantes ativos e assistidos, bem como a taxa administrativa praticada. Para tanto, também deve ser dada atenção aos demonstrativos cadastrais, contábeis e de investimentos, de forma a minimizar os riscos previdenciais, entendido no sentido mais amplo, como um benefício desejado face período e montante de acumulação.

6. Os documentos constantes em outros normativos produzidos em decorrência de avaliação atuarial para os planos CD “puros”, aplica-se a princípio sua dispensa, condicionados a exigência pontual por parte desta Previc, conforme a análise do caso concreto.

7. Colocamo-nos à disposição para quaisquer esclarecimentos que se façam necessários, sendo que as dúvidas porventura existentes deverão ser encaminhadas para o e-mail Este endereço de e-mail está protegido contra spambots. Você deve habilitar o JavaScript para visualizá-lo.

Atenciosamente,

Maurício de Aguirre Nakata
Diretor de Assuntos Atuariais, Contábeis e Econômicos

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RESOLUÇÃO CGSR Nº 032, DE 23.10.2014

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RESOLUÇÃO CGSR Nº 032, DE 23.10.2014

Define procedimentos de fiscalização das operações de subvenção econômica ao prêmio do seguro rural.

O COMITÊ GESTOR INTERMINISTERIAL DO SEGURO Rural - CGSR, no exercício da competência que lhe confere a o artigo 22, do Decreto nº 5.121, de 29 de junho de 2004, observado o disposto no inciso IV, do artigo 5º, do Regimento Interno do Comitê Gestor Interministerial do Seguro Rural - CGSR, editado pela Resolução nº 5, de 3 de agosto de 2005,

Resolveu:

Art. 1º Definir procedimentos a serem observados na fiscalização das operações de subvenção econômica ao prêmio do seguro rural.

Art. 2º A fiscalização tem por finalidade comprovar as informações e dados constantes das apólices ou certificados de seguro rural, tendo como prioridade a comprovação de confirmação do recebimento da subvenção federal por parte do beneficiário, e será realizada por instituição contratada pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento - MAPA para esse fim.

Art. 3º A fiscalização será realizada por amostragem probabilística que garanta a sua representatividade.

§1º A amostragem probabilística será realizada pela Secretaria-Executiva do CGSR.

§2º Na apuração da amostragem probabilística serão observados os seguintes critérios:

I - as operações serão agrupadas por unidades da federação e sociedades seguradoras;

II - para cada grupo de operações resultante, será realizada uma amostragem aleatória simples de, no mínimo, 1% (um por cento) das operações.

§3º Além da fiscalização por amostragem probabilística, também deverão ser fiscalizadas as operações envolvidas em denúncias recebidas e aquelas sob suspeita de irregularidades, por parte da Secretaria-Executiva do CGSR ou deste Comitê.

Art. 4º As sociedades seguradoras devem disponibilizar, mediante solicitação da Secretaria-Executiva do CGSR, cópias digitais dos documentos comprobatórios das operações a serem fiscalizadas em um prazo máximo de quinze dias após o recebimento do comunicado. Fica a critério da Secretaria-Executiva do CGSR a solicitação adicional de material em meio físico, quando julgar necessário.

Parágrafo Primeiro. Caso a sociedade seguradora extrapole o prazo determinado no caput, sem motivos justificados, a mesma estará sujeita a pena de suspensão de operacionalização no Programa de Subvenção ao Prêmio do Seguro Rural por um período de até 120 dias.

Parágrafo Segundo. Ao fim do prazo, persistindo a irregularidade a suspensão será mantida até a regularização, podendo ser excepcionada, se justificada, somente por proposta da Secretaria-Executiva do CGSR, aprovada por este Comitê.

Art. 5º A Secretaria-Executiva do CGSR disponibilizará a base de dados das operações a serem fiscalizadas à instituição contratada para executar a fiscalização.

Art. 6º O resultado de cada fiscalização deverá ser registrado, pelo(s) preposto(s) da instituição contratada para esse fim, em laudo específico, conforme modelo constante no anexo desta Resolução.

Art. 7º Os laudos emitidos serão encaminhados à Secretaria-Executiva do CGSR, a qual caberá adotar as providências relativas a eventuais irregularidades detectadas na fiscalização.

Art. 8º A fiscalização das operações de subvenção realizadas em cada quadrimestre do ano civil será realizada no decorrer do respectivo quadrimestre subsequente.

Parágrafo único. A fiscalização das operações de subvenção será procedida a partir do recebimento, pela instituição contratada, de toda a base de dados das operações de determinado quadrimestre enviada pela Secretaria-Executiva do CGSR, com o prazo de 90 dias para sua conclusão.

Art. 9º Concluído o trabalho de fiscalização pela instituição contratada pelo Ministério da Agricultura, a Secretaria-Executiva do CGSR elaborará, e submeterá à consideração do Comitê, na primeira reunião ordinária que se seguir, resultado das vistorias realizadas.

Art. 10 Para o exercício de 2014, excepcionalmente, as operações com data de apólice entre 1º de janeiro e 31 de agosto (1º e 2º quadrimestres) serão fiscalizadas conjuntamente no decorrer do 3º quadrimestre de 2014.

Art. 11 Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogada a Resolução nº 18, de 2 de outubro de 2007, a Resolução nº 24, de 16 de abril de 2012 e a Resolução nº 25, de 26 de setembro de 2012.

SENERI PALUDO
Presidente do Comitê

(DOU de 24.10.2014 – págs. 4 e 5 – Seção 1)

ANEXO

Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento
Laudo de Fiscalização da Subvenção Econômica ao Prêmio do Seguro Rural

Dados da Seguradora

Dados do Segurado

Dados do Seguro

Avaliação da Apólice Subvencionada

Parecer da Equipe Responsável pela Fiscalização

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