Diário Oficial

EXTRATOS DE CONTRATOS (DOU DE 17.03.2025)

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EXTRATOS DE CONTRATOS (DOU DE 17.03.2025)

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ementa: EXTRATOS DE CONTRATOS (DOU DE 17.03.2025)
revogada:
assunto:
    Secao_Responsabilidades_Ramos:
      Secao_Riscos_Especiais_Ramos:
        Secao_Automovel_Ramos:
          Secao_Transportes_Ramos:
            Secao_Riscos_Financeiros_Ramos:
              Secao_Pessoas_Coletivo_Ramos:
                Secao_Habitacional_Ramos:
                  Secao_Rural_Ramos:
                    Secao_Pessoas_Individuais_Ramos:
                      Secao_Maritimos_Ramos:
                        Secao_Aeronauticos_Ramos:
                          Secao_Resseguros_Ramos:
                            normas_contabeis:
                              materia:

                              Ministério da Educação
                              Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Mato Grosso

                              EXTRATO DE CONTRATO Nº 1/2025 - UASG 158144

                              Nº Processo: 23750.000045/2025-63.

                              Pregão Nº 90020/2024. Contratante: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DE MATO GROSSO - IFMT. Contratado: 87.883.807/0001-06 - MBM SEGURADORA S.A. Objeto: Contratação de empresa especializada para prestação de serviços de seguro de vida dos alunos/estagiários do INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DE MATO GROSSO - Campus Diamantino. Fundamento Legal: LEI 14.133/2021 - Artigo: 28 - Inciso: I. Vigência: 10/03/2025 a 10/03/2026. Valor Total: R$ 892,80. Data de Assinatura: 10/03/2025.

                              (COMPRASNET 4.0 - 14/03/2025).

                              (DOU de 17.03.2025 – pág. 33 – Seção 3)

                              Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Mato Grosso do Sul

                              EXTRATO DE CONTRATO Nº 2/2025

                              PAe. P2025/003195-1. AMPARO: Dispensa de Licitação, Art. 75, inc. II da Lei nº 14.133/2021. PARTES: Crea-MS e Seguros Sura S/A. OBJETO: Prestação de serviços de seguro total de automóvel, modalidade frota, franquia tipo reduzida, de 06 (seis) veículos, com cobertura em todo o território nacional. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses contados da assinatura contratual. DATA DA ASSINATURA: 27/02/2025. VALOR GLOBAL: R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Dotação: 6.2.2.1.1.01.04.09.023-Seguros de Bens Móveis. FORO: Justiça Federal, Seção Judiciária de Campo Grande/MS. ASSINATURAS: Vânia Abreu de Mello e Ana Paula Araújo Santana.

                              (DOU de 17.03.2025 – pág. 253 – Seção 3)

                              Secao_Microsseguros:
                                Secao_Ent_Fechadas_Prev_Complem:

                                  Leia mais...

                                  EXTRATO DE NOTA DE EMPENHO (DOU DE 17.03.2025)

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                                  EXTRATO DE NOTA DE EMPENHO (DOU DE 17.03.2025)

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                                  ementa: EXTRATO DE NOTA DE EMPENHO (DOU DE 17.03.2025)
                                  revogada:
                                  assunto:
                                    Secao_Responsabilidades_Ramos:
                                      Secao_Riscos_Especiais_Ramos:
                                        Secao_Automovel_Ramos:
                                          Secao_Transportes_Ramos:
                                            Secao_Riscos_Financeiros_Ramos:
                                              Secao_Pessoas_Coletivo_Ramos:
                                                Secao_Habitacional_Ramos:
                                                  Secao_Rural_Ramos:
                                                    Secao_Pessoas_Individuais_Ramos:
                                                      Secao_Maritimos_Ramos:
                                                        Secao_Aeronauticos_Ramos:
                                                          Secao_Resseguros_Ramos:
                                                            normas_contabeis:
                                                              materia:

                                                              Poder Judiciário
                                                              Tribunal Regional Eleitoral do Piauí
                                                              Secretaria de Administração, Orçamento e Finanças
                                                              Coordenadoria de Material e Patrimônio

                                                              EXTRATO DE NOTA DE EMPENHO

                                                              NOTA DE EMPENHO 2025NE000236. Processo SEI nº 0017545-95.2024.6.18.8000. CONTRATADA: GENTE SEGURADORA S/A, CNPJ nº 90.180.605/0001-02. OBJETO: SEGURO FACULTATIVO para os veículos automotores integrantes da frota oficial do Tribunal Regional Eleitoral do Piauí pelo prazo de 12 (doze) meses. VALOR TOTAL DO EMPENHO: R$ 33.000,00 (trinta e três mil reais). FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 28, I, da Lei 14.133/2021.

                                                              (DOU de 17.03.2025 – pág. 246 – Seção 3)

                                                              Secao_Microsseguros:
                                                                Secao_Ent_Fechadas_Prev_Complem:

                                                                  Leia mais...

                                                                  LEI ESTADUAL (SP) Nº 18.106, DE 12.032.2025

                                                                  This template is based on the Smarty template engine
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                                                                  LEI ESTADUAL (SP) Nº 18.106, DE 12.032.2025

                                                                  This is an automatically generated default intro template - please do not edit.

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                                                                  revogada:
                                                                  assunto:
                                                                    Secao_Responsabilidades_Ramos:
                                                                      Secao_Riscos_Especiais_Ramos:
                                                                        Secao_Automovel_Ramos:
                                                                          Secao_Transportes_Ramos:
                                                                            Secao_Riscos_Financeiros_Ramos:
                                                                              Secao_Pessoas_Coletivo_Ramos:
                                                                                Secao_Habitacional_Ramos:
                                                                                  Secao_Rural_Ramos:
                                                                                    Secao_Pessoas_Individuais_Ramos:
                                                                                      Secao_Maritimos_Ramos:
                                                                                        Secao_Aeronauticos_Ramos:
                                                                                          Secao_Resseguros_Ramos:
                                                                                            normas_contabeis:
                                                                                              materia:

                                                                                              LEI ESTADUAL (SP) Nº 18.106, DE 12.03.2025

                                                                                              (Projeto de lei nº 546/2023, da Deputada Marta Costa - PSD)

                                                                                              Veda a compra, a venda, o fornecimento e o consumo de bebidas alcoólicas nas instituições de ensino, públicas e privadas, e proíbe expressamente as chamadas festas “open bar”.

                                                                                              O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:

                                                                                              Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:

                                                                                              Artigo 1º - Ficam vedados a compra, a venda, o fornecimento e o consumo de bebidas alcoólicas em toda e qualquer instituição de ensino, pública ou privada, no Estado de São Paulo.

                                                                                              §1º - Consideram-se instituições de ensino, para os efeitos desta lei, aquelas voltadas ao Ensino Infantil, ao Ensino Fundamental e ao Ensino Médio.

                                                                                              §2º - As vedações constantes neste artigo não são válidas para confraternizações internas ou eventos previamente autorizados pelas instituições de ensino ou entidades estudantis.

                                                                                              Artigo 2º - Ao aluno, professor ou funcionário que infringir o disposto nesta lei aplicar-se-ão as penalidades previstas nos regulamentos internos das respectivas instituições de ensino a que estão vinculados.

                                                                                              Artigo 3º - Fica vedada a realização de festas "open bar" nas dependências de instituições de ensino, públicas ou privadas, no Estado de São Paulo.

                                                                                              §1º - Vetado.

                                                                                              §2º - Vetado.

                                                                                              Artigo 4º - Vetado

                                                                                              §1º - Vetado.

                                                                                              §2º - Vetado.

                                                                                              Artigo 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogada a Lei nº 13.545, de 20 de maio de 2009.

                                                                                              Palácio dos Bandeirantes, na data da assinatura digital.

                                                                                              Tarcísio de Freitas
                                                                                              Renato Feder
                                                                                              Secretário da Educação
                                                                                              Gilberto Kassab
                                                                                              Secretário de Governo e Relações Institucionais
                                                                                              Arthur Luis Pinho de Lima
                                                                                              Secretário-Chefe da Casa Civil

                                                                                              (Diário Oficial do Estado de São Paulo, de 14.03.2025.

                                                                                              Secao_Microsseguros:
                                                                                                Secao_Ent_Fechadas_Prev_Complem:

                                                                                                  Leia mais...

                                                                                                  DESPACHO DECISÓRIO PR/ANPD Nº 014 (DOU DE 17.03.2025)

                                                                                                  This template is based on the Smarty template engine
                                                                                                  Please find the documentation at http://www.form2content.com/documentation.
                                                                                                  The list of all possible template parameters can be found here.

                                                                                                  DESPACHO DECISÓRIO PR/ANPD Nº 014 (DOU DE 17.03.2025)

                                                                                                  This is an automatically generated default intro template - please do not edit.

                                                                                                  ementa: DESPACHO DECISÓRIO PR/ANPD Nº 014 (DOU DE 17.03.2025)
                                                                                                  revogada:
                                                                                                  assunto:
                                                                                                    Secao_Responsabilidades_Ramos:
                                                                                                      Secao_Riscos_Especiais_Ramos:
                                                                                                        Secao_Automovel_Ramos:
                                                                                                          Secao_Transportes_Ramos:
                                                                                                            Secao_Riscos_Financeiros_Ramos:
                                                                                                              Secao_Pessoas_Coletivo_Ramos:
                                                                                                                Secao_Habitacional_Ramos:
                                                                                                                  Secao_Rural_Ramos:
                                                                                                                    Secao_Pessoas_Individuais_Ramos:
                                                                                                                      Secao_Maritimos_Ramos:
                                                                                                                        Secao_Aeronauticos_Ramos:
                                                                                                                          Secao_Resseguros_Ramos:
                                                                                                                            normas_contabeis:
                                                                                                                              materia:

                                                                                                                              Ministério da Justiça e Segurança Pública
                                                                                                                              Autoridade Nacional de Proteção de Dados

                                                                                                                              DESPACHO DECISÓRIO PR/ANPD Nº 14/2025

                                                                                                                              Processo: 00261.000362/2025-96

                                                                                                                              O CONSELHO DIRETOR DA AUTORIDADE NACIONAL DE PROTEÇÃO DE DADOS, no uso de suas atribuições legais e regulamentares, com base no art. 5º, inciso III, alínea "a" do Regimento Interno da ANPD e, nos termos do Voto nº 7/2025/DIR-AS/CD (0172487), cujas razões acolhe e integra à presente decisão, conforme autoriza o § 1º do art. 50 da Lei nº 9.784/1999, considerando a Nota Técnica nº 2/2025/TID/CGRII/ANPD (0170136), decide pelo INDEFERIMENTO da solicitação de instauração do procedimento para emissão de decisão de adequação feita pelo Ministério da Cultura em favor da Organização Mundial da Propriedade Intelectual (OMPI), até deliberação em contrário pelo Conselho Diretor.

                                                                                                                              WALDEMAR GONÇALVES ORTUNHO JUNIOR
                                                                                                                              Diretor-Presidente

                                                                                                                              (DOU de 17.03.2025 – pág. 41 – Seção 1)

                                                                                                                              Secao_Microsseguros:
                                                                                                                                Secao_Ent_Fechadas_Prev_Complem:

                                                                                                                                  Leia mais...

                                                                                                                                  SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 3.010, DE 13.03.2025

                                                                                                                                  This template is based on the Smarty template engine
                                                                                                                                  Please find the documentation at http://www.form2content.com/documentation.
                                                                                                                                  The list of all possible template parameters can be found here.

                                                                                                                                  SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 3.010, DE 13.03.2025

                                                                                                                                  This is an automatically generated default intro template - please do not edit.

                                                                                                                                  ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF
                                                                                                                                  revogada:
                                                                                                                                  assunto:
                                                                                                                                    Secao_Responsabilidades_Ramos:
                                                                                                                                      Secao_Riscos_Especiais_Ramos:
                                                                                                                                        Secao_Automovel_Ramos:
                                                                                                                                          Secao_Transportes_Ramos:
                                                                                                                                            Secao_Riscos_Financeiros_Ramos:
                                                                                                                                              Secao_Pessoas_Coletivo_Ramos:
                                                                                                                                                Secao_Habitacional_Ramos:
                                                                                                                                                  Secao_Rural_Ramos:
                                                                                                                                                    Secao_Pessoas_Individuais_Ramos:
                                                                                                                                                      Secao_Maritimos_Ramos:
                                                                                                                                                        Secao_Aeronauticos_Ramos:
                                                                                                                                                          Secao_Resseguros_Ramos:
                                                                                                                                                            normas_contabeis:
                                                                                                                                                              materia:

                                                                                                                                                              SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 3.010, DE 13.03.2025

                                                                                                                                                              Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF

                                                                                                                                                              PRECATÓRIO. CESSÃO DE DIREITO. GANHO DE CAPITAL. INCIDÊNCIA.

                                                                                                                                                              A cessão de direitos representados por créditos líquidos e certos contra a Fazenda Pública (precatório) está sujeita à apuração de ganho de capital, sobre o qual incidirá imposto de renda na forma da legislação pertinente à matéria.

                                                                                                                                                              A tributação ocorre em separado, não integrando a base de cálculo do imposto na declaração de rendimentos. O valor de alienação será o montante recebido pelo cedente do cessionário e o custo de aquisição na cessão original será igual a zero, apurando-se o ganho de capital pela diferença entre esses dois valores.

                                                                                                                                                              SOLUÇÃO DE CONSULTA VINCULADA À SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 153, DE 11 DE JUNHO DE 2014.

                                                                                                                                                              Dispositivos Legais: Lei n.º 7.713, de 1988, artigos 1º a 3º e 16; Lei n.º 8.134, 27 de dezembro de 1990, artigos 2º e 18; Lei n.º 8.383, de 30 de dezembro 1991, artigos 12 e 52; Lei n.º 8.981, de 20 de janeiro de 1995, artigo 21; e Lei n.º 8.850, de 28 de janeiro de 1994, artigo 2º.

                                                                                                                                                              MAURO SÉRGIO GUIMARÃES MACHADO
                                                                                                                                                              Chefe da Disit/SRRF03

                                                                                                                                                              (DOU de 14.03.2025 – pág. 72 - Seção 1)

                                                                                                                                                              Secao_Microsseguros:
                                                                                                                                                                Secao_Ent_Fechadas_Prev_Complem:

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