Alerta Regulatório Orizon – 05.12.2023
LEIS, CONSELHOS DE CLASSE E NORMAS EM GERAL
1) PORTARIA SE/MJSP Nº 1.602, DE 04.12.2023
Subdelega competência à Autoridade Nacional de Proteção de Dados - ANPD para autorizar a celebração de novos contratos administrativos ou a prorrogação dos contratos em vigor relativos a atividades de custeio ou investimento.
ANVISA
2) AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA - ANVISA (DOU DE 05.12.2023)
3) Notícias Anvisa, em 04.12.2023
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ANS
4) CONSULTA PÚBLICA ANS Nº 121, DE 01.12.2023
Fica aberta Consulta Pública com prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, do dia 12/12/2023 a 25/01/2024, para que sejam apresentadas críticas e sugestões relativas à proposta que altera a Resolução Normativa - RN nº 395, de 14 de janeiro de 2016, no que se refere a regras de atendimento ao beneficiário de plano de saúde nos SAC/centrais de atendimento das operadoras e administradoras de beneficiários
5) DECISÃO ANS/DICOL DE 27.11.2023 (DOU DE 05.12.2023)
6) Feriado regional no dia 8 de dezembro
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7) ANS abre Tomada Pública de Subsídios sobre linhas de cuidado em saúde
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ARTIGOS E NOTÍCIAS
8) Agenda de Webinários
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9) Processos contra planos de saúde crescem e justiça paulista cria núcleo de conciliação
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10) Unimed Nacional usa IA para identificar fraudes em reembolsos e economiza R$ 4,2 milhões em 5 meses
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11) Magistrados e especialistas debatem judicialização na saúde suplementar e terapias especiais (TJMT)
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12) 13° Prêmio IESS: O uso de inteligência artificial no sistema de saúde será tema de debate durante evento
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13) Fitch atribui perspectiva neutra sobre setor de saúde no Brasil em 2024
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14) Comissão permite ao SUS contratar iniciativa privada por credenciamento
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15) Combate ao câncer é tema de audiência na Câmara
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16) Estado será obrigado a fornecer tratamento de custo milionário para criança com câncer
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17) Hipóteses nas quais será devido o reembolso pelo plano de saúde
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18) Notícias AMB, em 04.12.2023
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19) CFM participa de audiência pública no Senado sobre o uso de medicamentos para TDAH
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20) OAB-SP Convida - Cadeia de valores, due diligence de terceiros e implicações ESG (8 DEZ)
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LGPD
21) PORTARIA SE/MJSP Nº 1.602, DE 04.12.2023
Subdelega competência à Autoridade Nacional de Proteção de Dados - ANPD para autorizar a celebração de novos contratos administrativos ou a prorrogação dos contratos em vigor relativos a atividades de custeio ou investimento.
22) Especialista da ANPD dá palestra sobre atribuições do Encarregado de Dados
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