Comissão permite ao SUS contratar iniciativa privada por credenciamento
Proposta continua tramitando na Câmara dos Deputados
A Comissão de Saúde da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 2872/23, que permite ao Sistema Único de Saúde (SUS) contratar serviços complementares oferecidos pela iniciativa privada, na forma de credenciamento, quando não for possível licitar.
O projeto insere a medida na Nova Lei de Licitações.
O credenciamento é um processo auxiliar da licitação e pode substituí-la em alguns casos, entre eles:
- quando for mais vantajosa a contratação simultânea em condições padronizadas;
- quando a seleção do contratado está a cargo do beneficiário direto da prestação; ou
- quando há constante flutuação do valor do serviço a ser contratado.
Atualmente, a legislação permite ao SUS contratar a iniciativa privada quando seus recursos forem insuficientes para garantir a cobertura assistencial à população de uma determinada área. No entanto, o autor do projeto, deputado Jorge Solla (PT-BA), argumenta que essa contratação é feita de forma ineficiente por não ter modelo previsto em lei.
O relator, deputado Dimas Gadelha (PT-RJ), concorda que as mudanças trazem mais clareza à contratação pela rede pública nesses casos. "A falta de clareza na legislação sobre a possibilidade de credenciamento quando a licitação entre interessados não é praticável gera incertezas", afirma.
Além disso, continua Gadelha, "limita a capacidade de integrar plenamente os interesses dos prestadores de serviços e do SUS para uma atenção integral à saúde".
Tramitação
O projeto ainda será analisado, em caráter conclusivo, pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Fonte: Agência Câmara de Notícias, em 04.12.2023