Diário Oficial

EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO (DOU DE 27.09.2022)

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EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO (DOU DE 27.09.2022)

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ementa: EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO (DOU DE 27.09.2022)

revogada:

assunto:

Secao_Responsabilidades_Ramos:

Secao_Riscos_Especiais_Ramos:

Secao_Automovel_Ramos:

Secao_Transportes_Ramos:

Secao_Riscos_Financeiros_Ramos:

Secao_Pessoas_Coletivo_Ramos:

Secao_Habitacional_Ramos:

Secao_Rural_Ramos:

Secao_Pessoas_Individuais_Ramos:

Secao_Maritimos_Ramos:

Secao_Aeronauticos_Ramos:

Secao_Resseguros_Ramos:

normas_contabeis:

materia:

Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais
Conselho Regional de Engenharia e Agronomia de Alagoas

EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO

Processo nº 2241037-2022 - Objeto: Contratação de empresa especializada em serviços de seguro veicular para o automóvel GOL SAB5C78 nos termos do art. 24 - II da Lei 8.666/1993; Valor Global: R$ 1.119,48 (hum mil, cento e dezenove reais e quarenta e oito centavos). Contratada: GENTE SEGURADORA S/A. CNPJ 90.180.605/0001-02. Autorização e Ratificação: Rosa Maria Barros Tenório - Presidente.

(DOU de 27.09.2022 – pág. 172 – Seção 3)

Secao_Microsseguros:

Secao_Ent_Fechadas_Prev_Complem:

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EXTRATO DE APOSTILAMENTO (DOU DE 27.09.2022)

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EXTRATO DE APOSTILAMENTO (DOU DE 27.09.2022)

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ementa: EXTRATO DE APOSTILAMENTO (DOU DE 27.09.2022)

revogada:

assunto:

Secao_Responsabilidades_Ramos:

Secao_Riscos_Especiais_Ramos:

Secao_Automovel_Ramos:

Secao_Transportes_Ramos:

Secao_Riscos_Financeiros_Ramos:

Secao_Pessoas_Coletivo_Ramos:

Secao_Habitacional_Ramos:

Secao_Rural_Ramos:

Secao_Pessoas_Individuais_Ramos:

Secao_Maritimos_Ramos:

Secao_Aeronauticos_Ramos:

Secao_Resseguros_Ramos:

normas_contabeis:

materia:

Ministério da Educação
Universidade Federal da Paraíba

EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 1/2022 - UASG 153065

Número do Contrato: 5/2021.

Nº Processo: 23074.040077/2021-23.

Contratante: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAIBA. Contratado: 33.065.699/0001-27 - SEGUROS SURA S.A.. Objeto: O presente termo de apostilamento tem como objeto a modificação unilateral do contrato registrado e publicado através do nº 05/2021, visando à alteração do valor contratual, conforme cláusula sexta do contrato e item 15 do termo de referência, de previsão de reajuste anual dos preços pela variação do índice nacional de preços ao consumidor amplo (ipca) consoante dados do instituto brasileiro de geografia e estatística (ibge). O valor da apólice/mês passa a ser de r$ 0,45665 e o valor total do contrato passa a ser de r$ 31.623,93 (trinta e um mil, seiscentos e vinte e três reais e noventa e três centavos) com efeitos a partir de 20/08/2022.. Vigência: 20/10/2021 a 20/10/2022. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 31.623,93. Data de Assinatura: 23/09/2022.

(COMPRASNET 4.0 - 23/09/2022).

(DOU de 27.09.2022 – pág. 73 – Seção 3)

Secao_Microsseguros:

Secao_Ent_Fechadas_Prev_Complem:

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RESOLUÇÃO-RE Nº 3.149, DE 22.09.2022

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RESOLUÇÃO-RE Nº 3.149, DE 22.09.2022

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ementa: Deferir as petições relacionadas à Gerência-Geral de Tecnologia de Produtos para a Saúde, conforme anexo.

revogada:

assunto:

Secao_Responsabilidades_Ramos:

Secao_Riscos_Especiais_Ramos:

Secao_Automovel_Ramos:

Secao_Transportes_Ramos:

Secao_Riscos_Financeiros_Ramos:

Secao_Pessoas_Coletivo_Ramos:

Secao_Habitacional_Ramos:

Secao_Rural_Ramos:

Secao_Pessoas_Individuais_Ramos:

Secao_Maritimos_Ramos:

Secao_Aeronauticos_Ramos:

Secao_Resseguros_Ramos:

normas_contabeis:

materia:

Ministério da Saúde
Agência Nacional de Vigilância Sanitária
3ª Diretoria
Gerência-Geral de Tecnologia de Produtos para Saúde

RESOLUÇÃO-RE Nº 3.149, DE 22.09.2022

O Gerente-Geral de Tecnologia de Produtos para Saúde, no uso das atribuições que lhe confere o art. 121, aliado ao art. 203, I, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução de Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve:

Art. 1° Deferir as petições relacionadas à Gerência-Geral de Tecnologia de Produtos para a Saúde, conforme anexo.

Art. 2° O carregamento de instruções de uso no repositório documental de dispositivos médicos, disponível no portal da Anvisa, é obrigatório e deve ser executado pela empresa responsável pela regularização do produto, a qual consente que seu conteúdo guarda concordância com a legislação vigente e consistência com o produto regularizado, de acordo com o §4º do art. 3º da Resolução de Diretoria Colegiada - RDC nº 431, de 13 de outubro de 2020.

Parágrafo único. O carregamento citado no caput deverá ser realizado em até 30 (trinta) dias após a conclusão favorável da petição que implique mudança nas instruções de uso, de acordo com §6º do art. 3º da Resolução de Diretoria Colegiada - RDC nº 431, de 13 de outubro de 2020.

Art. 3° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

AUGUSTO BENCKE GEYER

(DOU de 26.09.2022 – págs. 115 a 117 – Seção 1)

ANEXO

NOME DA EMPRESA / CNPJ

NOME COMERCIAL

NUMERO DO PROCESSO / REGISTRO

PETIÇÃO(ÕES) / EXPEDIENTE(S)

_________________________________________________________________

_ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _

ABBOTT LABORATÓRIOS DO BRASIL LTDA / 56.998.701/0001-16

HI-TORQUE WHISPER GUIDE WIRE

25351.464477/2007-45 / 80146501505

80236 - MATERIAL - Alteração de registro - Aprovação requerida - Alteração/inclusão de indicação de uso, modo de uso, contraindicações, eventos adversos, advertências ou precauções / 4569761222

_ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _

Agilent technologies brasil ltda / 03.290.250/0001-00

Marcador de Carcinoma Geral

25351.551599/2016-19 / 80000230043

8444 - IVD - Alteração de registro - Aprovação requerida - Informações do dossiê técnico de produtos: indicação de uso ou uso pretendido; instruções de uso (exceto interferentes e limitações); amostras biológicas; desempenho analítico (exceto interferentes e limitações); estabilidade; conservação e prazo de validade; desempenho clínico; processo de fabricação / 4259440225

_ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _

AUTO SUTURE DO BRASIL LTDA. / 01.645.409/0001-28

Gerador AEX_Gerador Eletrocirúrgico de Radiofrequência

25351.376898/2020-97 / 10349000917

80217 - EQUIPAMENTO - Alteração de registro - Aprovação requerida - Alteração de software (novas indicações e funcionalidades) / 4664045222

TELA DE POLIPROPILENO MONOFILAMENTAR PARIETENE

25351.192134/2006-92 / 10349000264

TELA DE POLIPROPILENO MONOFILAMENTAR PARIETENE

25351.192134/2006-92 / 10349000264

80240 - MATERIAL - Alteração de registro - Aprovação requerida - Prazo de validade do produto e/ou Condições de armazenamento ou transporte do produto / 4567037224

_ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _

BIOTRONIK COMERCIAL MÉDICA LTDA. / 50.595.271/0001-05

SELECTRA - SISTEMA DE ENTREGA DE ELETRODO

25351.138241/2012-11 / 80224390207

80237 - MATERIAL - Alteração de registro - Aprovação requerida - Alteração/inclusão de apresentação comercial / 4565737228

_ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _

EMERGO BRAZIL IMPORT IMPORTACAO E DISTRIBUICAO DE PRODUTOS MEDICOS HOSPITALARES LTDA / 04.967.408/0001-98

Revanesse

25351.158717/2017-05 / 80117580639

80235 - MATERIAL - Alteração de registro - Aprovação requerida - Alteração de informações do dossiê técnico / 0181768210

Revanesse

25351.158717/2017-05 / 80117580639

80233 - MATERIAL - Alteração de registro - Aprovação requerida - Acréscimo de material em família / 2621766210

Revanesse

25351.158717/2017-05 / 80117580639

80237 - MATERIAL - Alteração de registro - Aprovação requerida - Alteração/inclusão de apresentação comercial / 2519529218

VenaCure

25351.364598/2019-21 / 80117580805

80221 - EQUIPAMENTO - Alteração de registro - Aprovação requerida - Alteração/inclusão de partes e acessórios / 4683443225

_ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _

EXCEL INDUSTRIA E COMERCIO DE EQUIPAMENTOS DE PROTECAO LTDA / 29.327.521/0001-30

BROCAS DE TUNGSTÊNIO COM PADRÕES DE CORTE TRANSVERSAL

25351.287114/2022-19 / 82051819003

8037 - MATERIAL - Cancelamento de registro ou notificação - ANVISA / 4699688225

BROCAS DE TUNGSTÊNIO COM PADRÕES DE CORTES SIMPLES

25351.287126/2022-43 / 82051819009

8037 - MATERIAL - Cancelamento de registro ou notificação - ANVISA / 4690564222

BROCAS DE TUNGSTÊNIO COM CORTES SIMPLES GROSSOS

25351.287127/2022-98 / 82051819010

8037 - MATERIAL - Cancelamento de registro ou notificação - ANVISA / 4704084220

BROCAS DE TUNGSTÊNIO COM CORTES CRUZADOS E TRANSVERSAIS

25351.287120/2022-76 / 82051819006

8037 - MATERIAL - Cancelamento de registro ou notificação - ANVISA / 4699663220

BROCAS DE TUNGSTÊNIO COM CORTES SIMPLES SUPERGROSSOS

25351.287130/2022-10 / 82051819011

8037 - MATERIAL - Cancelamento de registro ou notificação - ANVISA / 4703887220

BROCAS DE TUNGSTÊNIO COM CORTES SIMPLES COM SEÇÃO TRANSVERSAL

25351.287123/2022-18 / 82051819007

8037 - MATERIAL - Cancelamento de registro ou notificação - ANVISA / 4697192221

FRESAS DE DIAMANTE PARA LABORATÓRIO

25351.287131/2022-56 / 82051819012

8037 - MATERIAL - Cancelamento de registro ou notificação - ANVISA / 4703161221

BROCAS DE TUNGSTÊNIO COM CORTES SIMPLES

25351.287124/2022-54 / 82051819008

8037 - MATERIAL - Cancelamento de registro ou notificação - ANVISA / 4690843229

BROCAS DE TUNGSTÊNIO COM CORTES TRANSVERSAIS FINOS

25351.287113/2022-74 / 82051819002

8037 - MATERIAL - Cancelamento de registro ou notificação - ANVISA / 4702576220

BROCAS DE TUNGSTÊNIO COM CORTES TRANSVERSAIS GROSSOS

25351.287116/2022-16 / 82051819004

8037 - MATERIAL - Cancelamento de registro ou notificação - ANVISA / 4699739223

BROCAS DE TUNGSTÊNIO COM CORTES TRANSVERSAIS SUPERFINOS

25351.287104/2022-83 / 82051819001

8037 - MATERIAL - Cancelamento de registro ou notificação - ANVISA / 4700642221

BROCAS DE TUNGSTÊNIO COM CORTES TRANSVERSAIS SUPERGROSSOS

25351.287117/2022-52 / 82051819005

8037 - MATERIAL - Cancelamento de registro ou notificação - ANVISA / 4699728228

_ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _

GE HEALTHCARE DO BRASIL COMÉRCIO E SERVIÇOS PARA EQUIPAMENTOS MEDICO-HOSPITALARES LTDA / 00.029.372/0001-40

Sistema de Raio-X com Arco em C Móvel

25351.370335/2017-51 / 80071260383

80221 - EQUIPAMENTO - Alteração de registro - Aprovação requerida - Alteração/inclusão de partes e acessórios / 4690271226

Sistema Nuclear de Formação de Imagens NM/CT

25351.693753/2019-14 / 80071260408

80221 - EQUIPAMENTO - Alteração de registro - Aprovação requerida - Alteração/inclusão de partes e acessórios / 4690269224

_ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _

INSTITUTO TRAVESSIA / 10.271.915/0001-95

AVENTAL DE PROCEDIMENTO CIRURGICO TRAVESSIA

25351.289714/2022-11 / 82513290004

8037 - MATERIAL - Cancelamento de registro ou notificação - ANVISA / 4704296226

_ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _

Instramed Industria Médico Hospitalar LTDA / 90.909.631/0001-10

MONITOR MULTIPARAMÉTRICO

25351.504753/2020-92 / 10242950017

80040 - EQUIPAMENTO - Retificação - Correção pela ANVISA / 4679078221

_ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _

MAG ESTETICA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ME / 09.281.923/0001-33

PIGMENTOS

25351.250761/2015-14 / 80815530005

80233 - MATERIAL - Alteração de registro - Aprovação requerida - Acréscimo de material em família / 4307866224

_ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _

MEDSTAR IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO EIRELI / 03.580.620/0001-35

MultiPulse HoPLUS

25351.888992/2020-94 / 80047300790

80218 - EQUIPAMENTO - Alteração de registro - Aprovação requerida - Alteração técnica / 4683439227

_ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _

MERZ FARMACÊUTICA COMERCIAL LTDA / 11.681.446/0001-45

Belotero Volume Lidocaine

25351.128985/2019-04 / 80829430009

80235 - MATERIAL - Alteração de registro - Aprovação requerida - Alteração de informações do dossiê técnico / 4565284228

Belotero Intense Lidocaine

25351.128932/2019-85 / 80829430008

80235 - MATERIAL - Alteração de registro - Aprovação requerida - Alteração de informações do dossiê técnico / 4565354222

_ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _

MICROPORT SCIENTIFIC VASCULAR BRASIL LTDA / 29.182.018/0001-33

FIREHAWK LIBERTY - STENT CORONÁRIO COM LIBERAÇÃO LOCALIZADA DE RAPAMICINA

25351.320475/2019-89 / 81667100030

_ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _

Nihon Kohden Brasil Importação, Exportação e Comércio de Equipamentos Médicos LTDA / 14.365.637/0001-96

MONITOR DE BEIRA DE LEITO - SÉRIE BSM-6000

25351.178952/2014-10 / 80914690004

80221 - EQUIPAMENTO - Alteração de registro - Aprovação requerida - Alteração/inclusão de partes e acessórios / 4706824228

_ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _

ORTOMEDIC DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS MEDICOS LTDA / 65.564.536/0001-85

EPISOL-H CATETER

25351.011220/2022-23 / 80218019003

8037 - MATERIAL - Cancelamento de registro ou notificação - ANVISA / 4721378227

_ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _

Penumbra Latin America Distribuidora de Equipamentos e Produtos Médicos Ltda / 21.873.761/0001-28

Sistema de Aspiração INDIGO - Lightning 7

25351.016827/2022-08 / 81248520036

80221 - EQUIPAMENTO - Alteração de registro - Aprovação requerida - Alteração/inclusão de partes e acessórios / 4676494221

_ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _

PROMEDON DO BRASIL PRODUTOS MEDICO HOSPITALARES LTDA / 00.028.682/0001-40

IV Clear

25351.999842/2021-96 / 10306840195

80240 - MATERIAL - Alteração de registro - Aprovação requerida - Prazo de validade do produto e/ou Condições de armazenamento ou transporte do produto / 4571527221

_ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _

REACT TECHNOLOGY INDUSTRIA COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO DE PRODUTOS MEDICOS E HOSPITALARES LTDA / 40.821.171/0001-04

KIT FT CARBON SERIES

25351.324270/2022-78 / 82286189061

8037 - MATERIAL - Cancelamento de registro ou notificação - ANVISA / 4709835220

_ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _

ST. JUDE MEDICAL BRASIL LTDA. / 00.986.846/0001-42

Sistema WorkMate Claris.

25351.383405/2015-76 / 10332340364

80221 - EQUIPAMENTO - Alteração de registro - Aprovação requerida - Alteração/inclusão de partes e acessórios / 4696993224

_ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _

SULMEDICAL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA / 10.528.697/0001-21

Eletrodo Bipolar s-Watt®

25351.662137/2021-36 / 80569810013

80218 - EQUIPAMENTO - Alteração de registro - Aprovação requerida - Alteração técnica / 4676961227

_ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _

SURGICAL LINE -COMERCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA / 07.330.175/0001-06

SISTEMA DE ABLAÇÃO POR RÁDIOFREQUÊNCIA

25351.137695/2017-01 / 80410900047

80220 - EQUIPAMENTO - Alteração de registro - Aprovação requerida - Alteração/inclusão de local de fabricação (unidade fabril) / 4666181226

_ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _

Techimport Tecnologia em Implantes Ortopédicos Ltda - EPP / 15.524.734/0001-47

SISTEMA DE PLACAS OSTEOTTECH-PED

25351.135781/2020-55 / 81118460065

80254 - MATERIAL ORTOPEDIA - Alteração de registro - Aprovação requerida - Alteração/inclusão de componente/acessório em sistema / 4352014226

SISTEMA DE PLACAS OSTEOTTECH-PED - 2,7

25351.103947/2020-74 / 81118460063

80254 - MATERIAL ORTOPEDIA - Alteração de registro - Aprovação requerida - Alteração/inclusão de componente/acessório em sistema / 4352016222

_ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _

TECMEDIC COMÉRCIO DE PRODUTOS MÉDICOS LTDA / 05.638.301/0001-69

Multilayer Modulador de Fluxo Periférico

25351.208151/2015-19 / 80202910082

Multilayer Modulador de Fluxo Periférico

25351.208151/2015-19 / 80202910082

80235 - MATERIAL - Alteração de registro - Aprovação requerida - Alteração de informações do dossiê técnico / 8423275217

_ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _

UNIVERSO ODONTO IMPORTAÇAO, EXPORTAÇAO E DISTRIBUIÇAO DE PRODUTOS ODONTOLOGICOS LTDA / 12.591.166/0001-09

TUBOS ORTODÔNTICOS SOLDA UO

25351.498991/2015-48 / 80837670017

8037 - MATERIAL - Cancelamento de registro ou notificação - ANVISA / 4697877221

FIOS ORTODONTICOS DE Ni Ti UO

25351.468878/2014-55 / 80837670008

8037 - MATERIAL - Cancelamento de registro ou notificação - ANVISA / 4697831223

BRAQUETES ORTODONTICOS METÁLICOS UO

25351.093593/2015-31 / 80837670011

8037 - MATERIAL - Cancelamento de registro ou notificação - ANVISA / 4694718223

ALICATES ORTODONTICOS IMD

25351.467280/2012-73 / 80837670005

8037 - MATERIAL - Cancelamento de registro ou notificação - ANVISA / 4697881220

braquetes cerâmicos u.o.

25351.032319/2020-05 / 80837670022

8037 - MATERIAL - Cancelamento de registro ou notificação - ANVISA / 4698362227

BRAQUETES ORTODONTICOS CERAMICOS UO

25351.093599/2015-01 / 80837670012

8037 - MATERIAL - Cancelamento de registro ou notificação - ANVISA / 4696284221

ELASTICOS ORTODONTICOS UO

25351.498989/2015-49 / 80837670015

8037 - MATERIAL - Cancelamento de registro ou notificação - ANVISA / 4698202227

FIOS ORTODONTICOS BETA TITANIUM UO

25351.468469/2014-24 / 80837670009

8037 - MATERIAL - Cancelamento de registro ou notificação - ANVISA / 4696424220

FIOS ORTODONTICOS CU-ALLOY UO

25351.468771/2014-57 / 80837670006

8037 - MATERIAL - Cancelamento de registro ou notificação - ANVISA / 4696675227

FIOS ORTODONTICOS DE AÇO IMD

25351.467472/2012-29 / 80837670004

8037 - MATERIAL - Cancelamento de registro ou notificação - ANVISA / 4698024225

Limas Universo Odonto

25351.741744/2018-66 / 80837670018

8037 - MATERIAL - Cancelamento de registro ou notificação - ANVISA / 4698273226

FIOS ORTODONTICOS DE AÇO UO

25351.468816/2014-96 / 80837670007

8037 - MATERIAL - Cancelamento de registro ou notificação - ANVISA / 4697307229

ACESSÓRIOS ORTODONTICOS UO

25351.093588/2015-54 / 80837670014

8037 - MATERIAL - Cancelamento de registro ou notificação - ANVISA / 4691715222

BANDAS ORTODONTICAS UO

25351.093582/2015-90 / 80837670013

8037 - MATERIAL - Cancelamento de registro ou notificação - ANVISA / 4691765229

FIOS ORTODONTICOS DE Ni Ti IMD

25351.467291/2012-14 / 80837670001

8037 - MATERIAL - Cancelamento de registro ou notificação - ANVISA / 4697925225

Acessorios Ortodonticos UNIVERSO

25351.498994/2015-25 / 80837670016

8037 - MATERIAL - Cancelamento de registro ou notificação - ANVISA / 4697807221

BRAQUETES CERÂMICOS AUTOLIGADO UO

25351.741662/2018-11 / 80837670020

8037 - MATERIAL - Cancelamento de registro ou notificação - ANVISA / 4698305228

ELASTICOS ORTODONTICOS IMD

25351.467386/2012-42 / 80837670003

8037 - MATERIAL - Cancelamento de registro ou notificação - ANVISA / 4698008223

_ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _

VINCULA INDUSTRIA, COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO DE IMPLANTES S.A. / 01.025.974/0001-92

Inserto Acetabular Polimérico

25351.109808/2019-03 / 10417940247

80246 - MATERIAL ORTOPEDIA - Alteração de registro - Aprovação requerida - Prazo de validade do produto e/ou condições de armazenamento e/ou transporte / 2477887227

_ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _

WEM EQUIPAMENTOS ELETRONICOS LTDA. / 54.611.678/0001-30

Sistema de Monitoração Perinatal

25351.255420/2017-42 / 10247670056

8062 - EQUIPAMENTO - Cancelamento de registro ou notificação - ANVISA / 4694707228

Monitor Fetal Fonocardiográfico

25351.255390/2017-61 / 10247670053

8062 - EQUIPAMENTO - Cancelamento de registro ou notificação - ANVISA / 4694547224

Sistema de Monitoração Perinatal

25351.255417/2017-14 / 10247670055

8062 - EQUIPAMENTO - Cancelamento de registro ou notificação - ANVISA / 4694656220

_________________________________________________________________

_ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _

Nº de Processos: 65

_ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _

Total de Empresas : 26

Secao_Microsseguros:

Secao_Ent_Fechadas_Prev_Complem:

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LEI MUNICIPAL (RJ) Nº 7.559, DE 23.09.2022

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LEI MUNICIPAL (RJ) Nº 7.559, DE 23.09.2022

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ementa: Dispõe sobre o atendimento prioritário de lactantes nos estabelecimentos públicos e privados do Município.

revogada:

assunto:

Secao_Responsabilidades_Ramos:

Secao_Riscos_Especiais_Ramos:

Secao_Automovel_Ramos:

Secao_Transportes_Ramos:

Secao_Riscos_Financeiros_Ramos:

Secao_Pessoas_Coletivo_Ramos:

Secao_Habitacional_Ramos:

Secao_Rural_Ramos:

Secao_Pessoas_Individuais_Ramos:

Secao_Maritimos_Ramos:

Secao_Aeronauticos_Ramos:

Secao_Resseguros_Ramos:

normas_contabeis:

materia:

LEI MUNICIPAL (RJ) Nº 7.559, DE 23.09.2022

Dispõe sobre o atendimento prioritário de lactantes nos estabelecimentos públicos e privados do Município.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO

Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Ficam obrigados os estabelecimentos públicos e privados do Município a atender as pessoas lactantes de forma prioritária.

Art. 2º VETADO.

Parágrafo único. VETADO.

Art. 3º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão através de dotações orçamentárias próprias.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor noventa dias após a data de sua publicação.

EDUARDO PAES

(Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro, de 26.09.2022 – pág. 5)

Autores: Vereadores Thais Ferreira, Vera Lins, Marcelo Arar, Tainá de Paula, Dr. Marcos Paulo, Dr. Carlos Eduardo, Marcio Ribeiro, Luciano Medeiros, Paulo Pinheiro, Chico Alencar e Monica Benicio.

Secao_Microsseguros:

Secao_Ent_Fechadas_Prev_Complem:

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PORTARIA SUSEP N.º 8.009, DE 19.09.2022

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PORTARIA SUSEP N.º 8.009, DE 19.09.2022

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ementa: Publica a Relação das Normas vigentes em 1º de agosto de 2022, para atender ao disposto no Art. 19-A do Decreto 10.139 de 28 de novembro 2019.

revogada:

assunto:

Secao_Responsabilidades_Ramos:

Secao_Riscos_Especiais_Ramos:

Secao_Automovel_Ramos:

Secao_Transportes_Ramos:

Secao_Riscos_Financeiros_Ramos:

Secao_Pessoas_Coletivo_Ramos:

Secao_Habitacional_Ramos:

Secao_Rural_Ramos:

Secao_Pessoas_Individuais_Ramos:

Secao_Maritimos_Ramos:

Secao_Aeronauticos_Ramos:

Secao_Resseguros_Ramos:

normas_contabeis:

materia:

PORTARIA SUSEP Nº 8.009, DE 19.09.2022

Publica a Relação das Normas vigentes em 1º de agosto de 2022, para atender ao disposto no Art. 19-A do Decreto 10.139 de 28 de novembro 2019.

O SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP, no uso das atribuições que lhe confere a Resolução CNSP nº 428/2021, considerando o disposto no Art.19-A do Decreto nº 10.139, de 28 de novembro de 2019 e o que consta do Processo Susep nº 15414.601257/2020-41, resolve:

Art. 1º Publicar a Relação das Normas vigentes em 1º de agosto de 2022 que constam nos Anexos I, II, III, IV, V e VI desta Portaria, para atender ao disposto no Art.19-A do Decreto nº 10.139, 28 de novembro de 2019.

ALEXANDRE MILANESE CAMILLO

(DOU de 26.09.2022 – págs. 57 a 64 – Seção 1)

ANEXO I
RELAÇÃO DE INSTRUÇÕES VIGENTES EM 01/08/2022

Norma	Data de Publicação	Ementa
INSTRUÇÃO SUSEP 036/2005	25/02/2005	Estabelece procedimentos e rotinas administrativas a serem observadas nas viagens a serviço ao exterior.
INSTRUÇÃO SUSEP/DEAFI 001/2005	03/06/2005	Aprova as normas de execução e modelo do formulário denominado Guia de Recolhimento da União - GRU, em anexo, destinados a consignar as operações de arrecadação de recursos financeiros processados pela Sede da Autarquia e revoga a INSTRUÇÃO SUSEP/DEAFI nº 002, de 30.06.99.
INSTRUÇÃO SUSEP/DEAFI 003/2005	14/10/2005	Dispõe sobre procedimentos relativos ao recesso para comemoração de fim de ano.
INSTRUÇÃO SUSEP/SEGER 001/2006	10/03/2006	Aprova os critérios de avaliação a serem adotados pelo comitê criado através da Portaria SUSEP nº 2395, de 09.03.06, na forma do anexo desta Instrução.
INSTRUÇÃO SUSEP/SEGER 002/2006	24/03/2006	Aprova os critérios de avaliação a serem adotados pelo comitê criado através da Portaria nº 2398 de 22.03.06, na forma do anexo desta Instrução.
INSTRUÇÃO SUSEP 042/2006	28/07/2006	Dispõe sobe os procedimentos internos para a analise dos pedidos de aprovação prévia de atos societários realizados pelas sociedades seguradoras, de capitalização e entidades abertas de previdência complementar, nos termos da Resolução CNSP nº 121, de 29.04.05 e da Circular SUSEP nº 298, de 18.07.05.
INSTRUÇÃO SUSEP 044/2007	30/03/2007	Disciplina os procedimentos a serem adotados nas fiscalizações com foco na avaliação dos sistemas de controles internos a que se refere o disposto nos parágrafos 1º, 2º e 3º dos artigos 5º, de 26 a 33 da Resolução CNSP nº 60/01.
INSTRUÇÃO SUSEP/DECON 001/2007	04/05/2007	Disciplina os procedimentos para a realização de reuniões entre agentes públicos, em exercício no DECON, e representantes de interesses de particulares, sejam ou não das sociedades ou entidades supervisionadas.
INSTRUÇÃO SUSEP/DEAFI 002/2007	26/10/2007	Dispõe sobre procedimentos relativos ao recesso para comemoração de fim de ano.
INSTRUÇÃO SUSEP/DEFIS 006/2008	01/01/2018	Institui o Procedimento DEFIS 001, que trata da elaboração, apresentação, aprovação e controle de Procedimentos, Rotinas, Checklists e Modelos, para garantir que sejam consistentes e que tenham as autorizações necessárias para serem utilizados.
INSTRUÇÃO SUSEP 047/2008	03/10/2008	Cria o Termo de Responsabilidade dos Estagiários alocados na Superintendência de Seguros Privados - SUSEP.
INSTRUÇÃO SUSEP/DEAFI 002/2008	07/11/2008	Dispõe sobre procedimentos relativos ao recesso para as comemorações de fim de ano.
INSTRUÇÃO SUSEP/DEAFI 001/2009	30/04/2009	Estabelece procedimentos relativos a concessão de Suprimento de Fundos.
INSTRUÇÃO SUSEP 048/2009	15/05/2009	Regulamenta a concessão de licença para tratar de assuntos particulares, prevista na Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990.
INSTRUÇÃO SUSEP/DEAFI 002/2009	30/10/2009	Dispõe sobre procedimentos relativos ao recesso para as comemorações de fim de ano.
INSTRUÇÃO SUSEP 049/2009	31/12/2009	Dispõe sobre a avaliação de desempenho dos servidores para fins de aprovação no estagio probatório e aquisição de estabilidade, no âmbito da Superintendência de Seguros Privados, previsto na Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990.
INSTRUÇÃO SUSEP/CGFIS 001/2010	01/01/2010	Disciplina e uniformiza os procedimentos a serem adotados pelos servidores da CGFIS no tratamento das infrações relacionadas ao módulo "lavagem de dinheiro".
INSTRUÇÃO SUSEP 052/2011	29/04/2011	Dispõe sobre a logomarca institucional da Susep, disciplina seu uso e dá outras providências.
INSTRUÇÃO SUSEP 054/2011	29/04/2011	Altera o anexo à Instrução Susep/Deafi nº 002, de 12 de setembro de 2005.
INSTRUÇÃO SUSEP 055/2011	13/10/2011	Dispõe sobre a concessão do Auxílio-Transporte aos servidores da SUSEP, conforme Medida Provisória nº 2.165-36, de 23 de agosto de 2001.
INSTRUÇÃO SUSEP 056/2012	13/01/2012	Dispõe sobre a revogação da Instrução Susep nº 30, de 5 de setembro de 2002.
INSTRUÇÃO SUSEP 058/2012	27/03/2012	Define procedimentos e competências para atualização periódica do sítio eletrônico da Susep.
INSTRUÇÃO SUSEP 063/2012	05/07/2012	Dispõe o processo de contratação e de gestão de contratos de bens e serviços de TI - Tecnologia da Informação, em consonância com a Instrução Normativa/SLTI/MP nº 4/2010 - IN 4/2010 e suas alterações.
INSTRUÇÃO SUSEP 062/2012	06/07/2012	Dispõe sobre a implantação do Processo de Gestão da Central de Serviços e de Incidentes de Tecnologia da Informação no âmbito da Superintendência de Seguros Privados e sobre o Sistema de Gestão de Incidentes de Tecnologia da Informação - SGI.
INSTRUÇÃO SUSEP/CGFIS 003/2013	01/01/2013	Disciplina a rotina de penalização a ser promovida pelas equipes de fiscalização direta.
INSTRUÇÃO SUSEP/CGETI 001/2013	14/06/2013	Disciplina procedimentos para o Processo de Gestão da Central de Serviços e de Incidentes de Tecnologia da Informação (CSI-TI), em consonância com a Instrução SUSEP 62/2012.
INSTRUÇÃO SUSEP/CGETI 003/2013	14/06/2013	Disciplina os procedimentos para a realização de reuniões entre agentes públicos em exercício na CGETI e representantes de interesses de particulares.
INSTRUÇÃO SUSEP/CGETI 005/2013	14/06/2013	Dispõe sobre os procedimentos a serem observados na atualização de sistemas de software desenvolvidos no âmbito da Superintendência de Seguros Privados.
INSTRUÇÃO SUSEP 065/2013	20/06/2013	Disciplina os critérios para concessão de indenização de transporte aos servidores da SUSEP.
INSTRUÇÃO SUSEP 066/2013	22/08/2013	Disciplina os procedimentos operacionais a serem seguidos pelos servidores da SUSEP no fornecimento de informações confidenciais para autoridades estrangeiras de supervisão das atividades de seguros, resseguros, capitalização e previdência complementar aberta por meio de memorandos de entendimento de cooperação e troca de informações.
INSTRUÇÃO SUSEP 067/2013	22/08/2013	Disciplina os procedimentos operacionais a serem seguidos pelos servidores da Susep na solicitação e no tratamento de informações confidenciais obtidas de autoridades estrangeiras de supervisão das atividades de seguros, resseguros, capitalização e previdência complementar aberta por meio de memorandos de entendimento de cooperação e troca de informações.
INSTRUÇÃO SUSEP 070/2013	26/11/2013	Altera dispositivos da Instrução SUSEP nº 64, de 6 de março de 2013.
INSTRUÇÃO SUSEP/CGETI 007/2014	18/07/2014	Disciplina procedimentos para o Processo de Gestão de Programas e Equipamentos de Tecnologia da Informação.
INSTRUÇÃO SUSEP 073/2014	29/09/2014	Dispõe sobre a reunião interna de coordenação no âmbito da Susep.
INSTRUÇÃO SUSEP/CGADM 007/2014	17/10/2014	Dispõe sobre a metodologia de avaliação de bens materiais a ser utilizada pela Comissão Especial de Avaliação.
INSTRUÇÃO SUSEP 074/2014	07/11/2014	Dispõe sobre o cadastramento dos Processos Administrativos Sancionadores no Sistema de Penalidades - Sispen.
INSTRUÇÃO NORMATIVA CONJUNTA SUSEP 001/2014	17/11/2014	Dispõe sobre as regras de portabilidade de recursos de planos de benefícios de Entidades Abertas para planos de benefícios de Entidades Fechadas de Previdência Complementar, e vice-versa, e dá outras providências.
INSTRUÇÃO SUSEP/CGADM 009/2015	02/04/2015	Normatiza os procedimentos para uso dos microcomputadores portáteis Notebooks.
INSTRUÇÃO SUSEP/CGADM 010/2015	10/04/2015	Padroniza a cobrança de cópias reprográficas através de Guia de Recolhimento da União - GRU.
INSTRUÇÃO SUSEP/CGFIS 004/2015	17/04/2015	Disciplina os procedimentos das fiscalizações realizadas pela Coordenação Geral de Fiscalização Direta.
INSTRUÇÃO SUSEP 075/2015	08/10/2015	Disciplina os procedimentos a serem adotados pelos servidores da SUSEP na comunicação de operações ao Conselho de Controle de Atividades Financeiras - COAF.
INSTRUÇÃO SUSEP/CGETI 006/2015	06/11/2015	Altera e consolida a Instrução CGETI nº 06, de 02 de outubro de 2013, que disciplina procedimentos para o processo de Gestão de Mudanças no âmbito da Coordenação Geral de Tecnologia da Informação - CGETI.
INSTRUÇÃO SUSEP/CGJUL 002/2015	19/11/2015	Dispõe sobre rotina de trabalho, mediante delegação de atribuições, no âmbito da Coordenação - Geral de Julgamentos e revoga a Instrução SUSEP/DIFIS/CGJUL nº 01, de 14 de maio de 2013.
INSTRUÇÃO SUSEP 076/2015	15/12/2015	Dispõe sobre orientações pertinentes a instauração e procedimentos operacionais a serem adotados em relação a processo administrativo sancionador e revoga a Instrução Susep n.º 69, de 4 de outubro de 2013.
INSTRUÇÃO SUSEP 077/2016	01/04/2016	Estabelece as regras para a utilização dos serviços de telefonia móvel pessoal (SMP) e de acesso à internet móvel fornecidos pela Susep.
INSTRUÇÃO SUSEP 079/2016	04/04/2016	Dispõe sobre o uso do certificado digital no âmbito da Superintendência de Seguros Privados - Susep.
INSTRUÇÃO SUSEP 080/2016	27/05/2016	Revoga a Instrução nº 8, de 06 de março de 1998.
INSTRUÇÃO SUSEP/DIRAD 001/2016	24/06/2016	Estabelece os critérios e procedimentos relativos à concessão de férias aos servidores da Susep.
INSTRUÇÃO SUSEP/DIRAD 005/2017	27/01/2017	Dispõe sobre a confecção e uso de carimbos institucionais no âmbito da Susep.
INSTRUÇÃO SUSEP/CGRAL 001/2017	03/02/2017	Padroniza os procedimentos a serem adotados na análise de pedidos de concessões de registro e alterações de dados cadastrais de corretores de seguros, de planos de previdência e de capitalização, no âmbito da Superintendência de Seguros Privados - Susep, e dá outras providências.
INSTRUÇÃO SUSEP 084/2017	06/04/2017	Dispõe sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais - Cadin, de acordo com a Lei 10.522/2002.
INSTRUÇÃO SUSEP 083/2017	07/04/2017	Estabelece os Critérios de Acesso aos Recursos Computacionais da Superintendência de Seguros Privados.
INSTRUÇÃO SUSEP 085/2017	09/08/2017	Dispõe sobre a divulgação no sítio eletrônico da Superintendência de Seguros Privados das decisões de primeira instância proferidas no âmbito dos processos administrativos sancionadores.
INSTRUÇÃO SUSEP/CGETI 010/2017	01/12/2017	Disciplina procedimentos para o processo de Gerenciamento de Projetos, no âmbito da Coordenação-Geral de Tecnologia da Informação - CGETI.
INSTRUÇÃO SUSEP 089/2018	06/04/2018	Dispõe sobre o funcionamento do processo eletrônico e o uso do Sistema Eletrônico de Informações - SEI no âmbito da Susep.
INSTRUÇÃO SUSEP 090/2018	06/04/2018	Revoga o art. 3º da Instrução Susep nº 79, de 28 de março de 2016.
INSTRUÇÃO SUSEP/AUDIT 001/2018	27/04/2018	Estabelece os procedimentos referentes ao planejamento, execução e monitoramento dos trabalhos de auditoria, no âmbito da Auditoria Interna da Susep.
INSTRUÇÃO SUSEP/DIRAD 006/2018	14/09/2018	Estabelece procedimentos de solicitação e alteração da Licença para Capacitação no âmbito da SUSEP, regulamentada pela Deliberação SUSEP nº 210 de 05 de setembro de 2018.
NSTRUÇÃO SUSEP 092/2018	24/10/2018	Disciplina o pagamento da Gratificação por Encargo de Curso ou Concurso - GECC, no âmbito da Superintendência de Seguros Privados - SUSEP.
INSTRUÇÃO SUSEP 093/2018	28/12/2018	Dispõe sobre o Manual do Liquidante de que trata o inciso IX, do artigo 27 da Resolução CNSP nº 335, de 2015, com os procedimentos, esclarecimentos e orientações, aprovados pelo Conselho Diretor da Susep, a serem observados pelos liquidantes na condução dos trabalhos de liquidação extrajudicial.
INSTRUÇÃO SUSEP 094/2019	18/01/2019	Dispõe sobre o Manual de Procedimentos e Rotinas de Supervisão, aprovado pelo Conselho Diretor da SUSEP, que deverá ser observado pelas Coordenações da SUSEP responsáveis pelo monitoramento e pela fiscalização das liquidações na condução dos seus trabalhos.
INSTRUÇÃO SUSEP/AUDIT 002/2019	26/04/2019	Institui os indicadores e as metas de desempenho globais no âmbito da Auditoria Interna da Susep.
INSTRUÇÃO SUSEP/AUDIT 003/2019	07/06/2019	Institui a sistemática de quantificação e registro de benefícios decorrentes da atividade da Auditoria Interna da Susep.
INSTRUÇÃO SUSEP/CGJUL 003/2019	17/09/2019	Define os critérios de distribuição e as alçadas de julgamento em primeira instância dos processos administrativos sancionadores no âmbito da Coordenação-Geral de Julgamentos, com base no inciso IX do artigo 10 da Instrução SUSEP nº 103, de 29 de agosto de 2019.
INSTRUÇÃO SUSEP 107/2019	20/09/2019	Disciplina os procedimentos para lotação de servidores afastados temporariamente da SUSEP.
INSTRUÇÃO SUSEP 108/2019	30/10/2019	Institui procedimento para apuração e eventual desconto de abate-teto pelos servidores ou empregados públicos ocupantes de funções em supervisionadas em regimes especiais.
INSTRUÇÃO SUSEP 110/2019	26/11/2019	Alterar a Instrução Susep nº 107, que disciplina os procedimentos para lotação de servidores afastados temporariamente da SUSEP.
INSTRUÇÃO SUSEP/CGJUL 004/2019	08/01/2020	Altera o art. 1º da Instrução CGJUL Nº 3, de 17 de Setembro de 2019.
INSTRUÇÃO SUSEP/DIR3 002/2020	12/03/2020	Estabelece competência à Coordenação-Geral de Supervisão Consolidada (CGCON) para autorizar a utilização e manutenção de fatores reduzidos de risco no cálculo dos capitais de risco das sociedades e entidades supervisionadas, no âmbito de suas atribuições.
INSTRUÇÃO SUSEP/CGFIP 010/2020	11/05/2020	Aprova o mapeamento de processos de fiscalização prudencial.
INSTRUÇÃO SUSEP/CGFIP 011/2020	11/05/2020	Aprova manuais, orientações e procedimentos, que devem ser observados nas fiscalizações prudenciais.
INSTRUÇÃO SUSEP/CGFIP 012/2020	11/05/2020	Aprova o mapeamento de processos para o tratamento de não conformidades.
INSTRUÇÃO SUSEP 114/2020	25/05/2020	Revoga expressamente as Instruções publicadas em data anterior a 1º de janeiro de 2003.
INSTRUÇÃO SUSEP/CGFIP 013/2020	29/06/2020	Define conceitos e estabelece procedimentos para a elaboração de proposta de Plano de Fiscalização Prudencial
INSTRUÇÃO SUSEP 115/2020	08/07/2020	Estabelece os procedimentos para a reconfiguração do Módulo de Consulta Pública do Sei/Susep.
INSTRUÇÃO SUSEP 117/2020	07/08/2020	Altera a Instrução Susep nº 115, de 03 de julho de 2020, que estabelece os procedimentos para a reconfiguração do Módulo de Consulta Pública do Sei/Susep.
INSTRUÇÃO SUSEP 124/2021	25/01/2021	Dispõe sobre o procedimento para desdobramento do planejamento estratégico da Susep no âmbito de suas Diretorias e Departamentos.
INSTRUÇÃO SUSEP 125/2021	17/03/2021	Revoga Instruções da SUSEP, com base nos artigos 1º, 7º e 8º do Decreto nº 10.139, de 28 de novembro de 2019.
INSTRUÇÃO SUSEP/CGFIP 014/2021	30/04/2021	Aprova o mapeamento de processos para fiscalização prudencial das despesas do DPVAT e o Manual de Fiscalização das Despesas do DPVAT e revoga as Instruções CGFIP que especifica.
INSTRUÇÃO SUSEP/CGFOP 001/2021	17/09/2021	Adota as Rotinas CORAF relacionadas nesta Instrução como manuais de procedimentos, que devem ser observadas na execução das atividades descritas no âmbito da CORAF.

ANEXO II
RELAÇÃO DE INSTRUÇÕES NORMATIVAS VIGENTES EM 01/08/2022

Norma	Data de Publicação	Ementa
INSTRUÇÃO NORMATIVA SUSEP 001/2021	23/09/2021	Revoga a Instrução Susep nº 81, de 22 de dezembro de 2016, com base nos artigos 1º e 7º do Decreto nº 10.139, de 2019.
INSTRUÇÃO NORMATIVA SUSEP/CGFOP 001/2021	01/10/2021	Estabelece os procedimentos administrativos relativos à gestão do controle e da movimentação dos bens patrimoniais móveis no âmbito da Susep.
INSTRUÇÃO NORMATIVA SUSEP 003/2021	17/12/2021	Disciplina a forma de execução dos serviços no âmbito da Diretoria Técnica 1.
INSTRUÇÃO NORMATIVA SUSEP 004/2021	17/12/2021	Disciplina a forma de execução dos serviços no âmbito da Diretoria Técnica 2.
INSTRUÇÃO NORMATIVA SUSEP 005/2021	17/12/2021	Disciplina a forma de execução dos serviços no âmbito da Diretoria Técnica 4 - DIR4.
INSTRUÇÃO NORMATIVA SUSEP 006/2022	17/01/2022	Disciplina a forma de execução dos serviços no âmbito dos órgãos de assistência direta e imediata ao Superintendente.
INSTRUÇÃO NORMATIVA SUSEP 007/2022	17/01/2022	Disciplina a forma de execução dos serviços no âmbito do Departamento de Tecnologia da Informação.
INSTRUÇÃO NORMATIVA SUSEP 008/2022	01/02/2022	Disciplina a forma de execução dos serviços no âmbito da Diretoria Técnica 3.
INSTRUÇÃO NORMATIVA DETIC/SUSEP 001/2022	29/04/2022	Disciplina os procedimentos do processo de Gestão de Mudanças no âmbito do Departamento de Tecnologia da Informação - DETIC.
INSTRUÇÃO NORMATIVA SUSEP 009/2022	03/05/2022	Revoga as Instruções nºs 111/2020 e 113/2020, que dispõem sobre medidas temporárias de prevenção ao contágio pelo novo Coronavírus (COVID-19) no âmbito da SUSEP.
INSTRUÇÃO NORMATIVA COGER/SUSEP 001/2022	21/06/2022	Disciplina o Fluxo de Tratamento das Denúncias à Corregedoria (Coger) da Superintendência de Seguros Privados (Susep).
INSTRUÇÃO NORMATIVA SUSEP 010/2022	25/07/2022	Dispõe sobre os procedimentos para concessão de diárias e passagens aos servidores e empregados, no desempenho de suas funções, no âmbito da Susep, bem como, aos colaboradores eventuais.

ANEXO III
RELAÇÃO DE DELIBERAÇÕES VIGENTES EM 01/08/2022

Norma	Data de Publicação	Ementa
DELIBERAÇÃO SUSEP 089/2003	16/12/2003	Aprova as Normas para Concessão de licenças ao servidores da SUSEP.
DELIBERAÇÃO SUSEP 093/2004	07/07/2004	Revoga as Deliberações SUSEP nºs 007 de 12 de agosto de 1997; 025 de 15 de maio de 1998 e 028 de 21 de agosto de 1998.
DELIBERAÇÃO SUSEP 098/2004	29/09/2004	Institui e regula o funcionamento do comitê de avaliação de qualificação de consultores, para elaborar diagnóstico e apresentar sugestão de plano de ação, visando a aplicação dos princípios básicos de seguros editados pela Associação Internacional de Supervisores de Seguros - IAIS, a SUSEP e ao mercado segurador brasileiro.
DELIBERAÇÃO SUSEP 107/2005	27/05/2005	Disciplina procedimentos para solicitação, por meio eletrônico, de audiências e reuniões, com agentes públicos em exercício na SUSEP, formulada por representantes de interesses de particulares, sejam ou não das sociedades ou entidades supervisionadas.
DELIBERAÇÃO SUSEP 130/2008	05/09/2008	Dispõe sobre procedimentos para utilização de serviços de telefonia fixa na SUSEP.
DELIBERAÇÃO SUSEP 136/2009	07/07/2004	Revoga as Deliberações SUSEP nºs 007 de 12 de agosto de 1997; 025 de 15 de maio de 1998 e 028 de 21 de agosto de 1998.
DELIBERAÇÃO SUSEP 141/2010	28/12/2010	Dispõe sobre a revogação da Deliberação SUSEP nº 36, de 23 de fevereiro de 1999.
DELIBERAÇÃO SUSEP 145/2011	21/07/2011	Estabelece Metodologia de Gestão e Desenvolvimento de Software no âmbito da Susep.
DELIBERAÇÃO SUSEP 150/2012	13/01/2012	Dispõe sobre a revogação da deliberação Susep nº 67, de 30 de janeiro de 2002.
DELIBERAÇÃO SUSEP 151/2012	13/01/2012	Dispõe sobre a revogação da deliberação Susep nº 115, de 29 de maio de 2006.
DELIBERAÇÃO SUSEP 152/2012	16/03/2012	Dispõe sobre designação de um Assistente Técnico em cada processo de liquidação extrajudicial em tramitação na Susep.
DELIBERAÇÃO SUSEP 153/2012	15/03/2012	Institui a Política de Comunicação, da Superintendência de Seguros Privados - SUSEP.
DELIBERAÇÃO SUSEP 157/2013	24/05/2013	Aprova a Carta de Serviços ao Cidadão da Superintendência de Seguros Privados - Susep
DELIBERAÇÃO SUSEP 165/2014	02/07/2014	Disciplina a execução do processo de compras, contratações de serviços, de obras e de serviços de engenharia, e a celebração de contratos, convênios e seus ajustes no âmbito da Susep.
DELIBERAÇÃO SUSEP 171/2015	26/03/2015	Altera e consolida a Política de Segurança da Informação e Comunicações - Posic, da Superintendência de Seguros Privados - Susep e dá outras providências.
DELIBERAÇÃO SUSEP 175/2015	16/12/2015	Institui a Política de Gestores da Susep.
DELIBERAÇÃO SUSEP 176/2016	18/01/2016	Revoga os atos normativos que menciona.
DELIBERAÇÃO SUSEP 177/2016	27/05/2016	Dispõe sobre a revogação da Deliberação Susep nº 008, de 13 de maio de 1993.
DELIBERAÇÃO SUSEP 178/2016	29/06/2016	Altera a Deliberação SUSEP N.º 171, de 19 de março de 2015.
DELIBERAÇÃO SUSEP 198/2017	30/06/2017	Dispõe sobre a jornada de trabalho, controle de frequência, horário especial e redução da jornada de trabalho dos servidores da SUSEP.
DELIBERAÇÃO SUSEP 210/2018	10/09/2018	Estabelece o Regulamento da Licença para Capacitação na Susep.
DELIBERAÇÃO SUSEP 212/2018	12/11/2018	Aprova o Regimento Interno da Comissão de Solvência.
DELIBERAÇÃO SUSEP 216/2018	12/12/2018	Altera a DELIBERAÇÃO SUSEP nº 182, de 20 setembro de 2016, que aprovou o Plano Estratégico da SUSEP para o período de 2016 a 2020, e revoga a DELIBERAÇÃO SUSEP nº 203, de 28 de dezembro de 2017, que alterou o "Quadro 2 - Indicadores dos Objetivos Estratégicos" do Anexo Único da Deliberação nº 182/2016.
DELIBERAÇÃO SUSEP 218/2019	19/02/2019	Estabelece a Política de Gestão de Continuidade de Serviços de TI da Superintendência de Seguros Privados - Susep e dá outras providências.
DELIBERAÇÃO SUSEP 219/2019	01/03/2019	Estabelece a Política de Governança de Tecnologia da Informação e Comunicações da Superintendência de Seguros Privados - Susep e dá outras providências.
DELIBERAÇÃO SUSEP 223/2019	07/08/2019	Disciplina o funcionamento interno das reuniões deliberativas do Conselho Diretor da SUSEP.
DELIBERAÇÃO SUSEP 224/2019	07/08/2019	Estabelece os critérios e procedimentos para a remoção e movimentação de pessoal dos servidores públicos da SUSEP.
DELIBERAÇÃO SUSEP 225/2019	17/09/2019	Altera a Deliberação Susep nº 223, de 02 de agosto de 2019.
DELIBERAÇÃO SUSEP 229/2019	12/11/2019	Altera a Deliberação Susep nº 224, que estabelece os critérios e procedimentos para a remoção e movimentação de pessoal dos servidores públicos da SUSEP.
DELIBERAÇÃO SUSEP 230/2019	13/11/2019	Dispõe sobre o Peticionamento Eletrônico no âmbito da Susep e estabelece procedimentos de gestão documental específicos do processo eletrônico.
DELIBERAÇÃO SUSEP 231/2019	13/11/2019	Disciplina o procedimento administrativo de propositura de regime especial em supervisionada da Susep.
DELIBERAÇÃO SUSEP 232/2019	28/11/2019	Institui os indicadores e as metas de desempenho globais e intermediárias, para fins do 9º Ciclo de Avaliação de Desempenho Institucional da Superintendência de Seguros Privados, e dá outras providências.
DELIBERAÇÃO SUSEP 233/2019	16/12/2019	Dispõe sobre a política de gestão de riscos da Superintendência de Seguros Privados - SUSEP.
DELIBERAÇÃO SUSEP 234/2020	06/03/2020	Disciplina a elaboração do plano de regulação no âmbito da Superintendência de Seguros Privados (Susep) e aprova o plano de regulação para o exercício de 2020.
DELIBERAÇÃO SUSEP 235/2020	06/03/2020	Dispõe sobre a constituição do Comitê de Governança, Riscos e Controles - CGRC.
DELIBERAÇÃO SUSEP 238/2020	25/05/2020	Revoga expressamente as Deliberações publicadas em data anterior a 1° de janeiro de 2003.
DELIBERAÇÃO SUSEP 239/2020	16/06/2020	Altera a Deliberação Susep nº 224, que estabelece os critérios e procedimentos para a remoção e movimentação de pessoal dos servidores da SUSEP.
DELIBERAÇÃO SUSEP 240/2020	02/09/2020	Altera metas de desempenho intermediárias, para fins do 9º Ciclo de Avaliação de Desempenho Institucional da Superintendência de Seguros Privados.
DELIBERAÇÃO SUSEP 241/2020	30/09/2020	Dispõe sobre o estatuto da Auditoria Interna da Superintendência de Seguros Privados - Susep.
DELIBERAÇÃO SUSEP 242/2020	30/09/2020	Estabelece rito sumário, no âmbito do processo administrativo normativo da SUSEP, para atender ao disposto no § 2º do art. 1º da Deliberação SUSEP nº 238 e no § 2º do art. 1º da Instrução SUSEP nº 114, ambas de 22 de maio de 2020.
DELIBERAÇÃO SUSEP 243/2020	24/12/2020	Aprova o plano de regulação para o exercício de 2021.
DELIBERAÇÃO SUSEP 244/2020	24/12/2020	Dispõe sobre o processo de desfazimento de bens móveis, no âmbito da Superintendência de Seguros Privados.
DELIBERAÇÃO SUSEP 245/2021	25/01/2021	Revoga as Deliberações SUSEP nº 164, de 20 de maio de 2014 e nº 186, de 17 de janeiro de 2017, que disciplinam as regras sobre a concessão de diárias e passagens no âmbito da Susep.
DELIBERAÇÃO SUSEP 246/2021	25/01/2021	Revoga a Deliberação Susep nº 191, de 20 de fevereiro de 2017.
DELIBERAÇÃO SUSEP 247/2021	17/03/2021	Revoga Deliberações da SUSEP, com base nos artigos 1º, 7º e 8º do Decreto nº 10.139, de 28 de novembro de 2019.
DELIBERAÇÃO SUSEP 248/2021	19/07/2021	Institui o Comitê de Governança Digital no âmbito da Superintendência de Seguros Privados - SUSEP.

ANEXO IV
RELAÇÃO DE CIRCULARES VIGENTES EM 01/08/2022

Norma	Data de Publicação	Ementa
CIRCULAR SUSEP 038/1970	23/09/1970	Dispõe sobre a instrução dos processos de Assembleias Gerais das sociedades seguradoras.
CIRCULAR SUSEP 044/1974	04/11/1974	Revoga artigos da Por. DNSPC nº 39/65, referente a Limite Legal.
CIRCULAR SUSEP 047/1975	11/12/1975	Prorroga ate 28 de fevereiro de cada ano, a data de encaminhamento, a SUSEP, dos questionários cadastrais e financeiros.
CIRCULAR SUSEP 052/1976	19/10/1976	Revoga a Cir. SUSEP nº 55/71, que aprova normas para aplicação de penalidades.
CIRCULAR SUSEP 006/1978	14/02/1978	Extingue o Cartão de Registro Provisório de Corretor de Seguros - Pessoa Jurídica.
CIRCULAR SUSEP 011/1982	15/04/1982	Dispõe sobre o encaminhamento a SUSEP, pelos corretores de seguros, da relação de prepostos.
CIRCULAR SUSEP 001/1990	08/01/1990	Dispõe sobre o recolhimento da Taxa de Fiscalização dos Mercados de Seguros, de capitalização e de Previdência Privada Aberta.
CIRCULAR SUSEP 015/1991	02/08/1991	Veda às sociedades seguradoras, sociedades de capitalização, entidades abertas de previdência privada e sociedades corretoras de seguros a contabilização dos efeitos da correção monetária de sua demonstrações financeiras de que trata L. nº 8.200/91, com exceção ao disposto no seu art. 1º, no balanço patrimonial de 30/06/91.
CIRCULAR SUSEP 012/1996	16/10/1996	Divulga no anexo I a esta CIRCULAR SUSEP os valores da taxa de fiscalização constantes da tabela anexa a Lei n. 8.981/95, que alterou o art. 4 da Lei n. 7.944/89, convertidos em reais pelo valor da UFIR vigente em 01/01/96, de acordo com o disposto nos Arts. 1 e 30 da Lei n. 9.249/95 e do artigo 96 do Código Tributário Nacional.
CIRCULAR SUSEP 124/2000	29/03/2000	Dispõe sobre o cadastramento, manutenção e cancelamento de cadastro de Ressegurador Admitido, e dá outras providências.
CIRCULAR SUSEP 125/2000	29/03/2000	Dispõe sobre as agências classificadoras e classificações mínimas para resseguradores admitidos e eventuais, e dá outras providências.
CIRCULAR SUSEP 205/2002	28/10/2002	Dispõe sobre a cobrança da Taxa de Fiscalização e a obrigatoriedade da remessa de documentos complementares pelas sociedades seguradoras, entidades abertas de Previdência complementar e sociedades de capitalização.
CIRCULAR SUSEP 219/2002	17/12/2002	Estabelece regras e critérios complementares de funcionamento e de operação de planos de benefícios de Previdência complementar aberta e de seguro do ramo vida que, no momento da contratação, prevejam cobertura por sobrevivência e cobertura, ou coberturas, de risco, com o instituto da comunicabilidade.
CIRCULAR SUSEP 234/2003	04/09/2003	Regulamenta a Atribuição de Funções Especificas aos Diretores das Sociedades Seguradoras, das Sociedades de Capitalização e das Entidades de Previdência Complementar Aberta.
CIRCULAR SUSEP 257/2004	22/06/2004	Regulamenta o direito do companheiro ou companheira homossexual a percepção de indenização em caso de morte do outro, na condição de dependente preferencial da mesma classe dos companheiros heterossexuais, como beneficiário do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Via Terrestre, ou por sua Carga, a Pessoas Transportadas ou não - Seguro DPVAT.
CIRCULAR SUSEP 258/2004	08/07/2004	Revoga as Circulares SUSEP nºs 028 de 02.03.98 e 029 de 18.03.98.
CIRCULAR SUSEP 264/2004	02/08/2004	Dispõe sobre a publicação de atos administrativos e societários, por parte das sociedades seguradoras, sociedades de capitalização e entidades abertas de Previdência complementar e dá outras providências.
CIRCULAR SUSEP 290/2005	13/05/2005	Regulamenta o credenciamento das instituições certificadoras para certificação técnica de empregados e assemelhados das sociedades de capitalização e das entidades abertas de Previdência complementar e dá outras providências.
CIRCULAR SUSEP 310/2005	21/12/2005	Regulamenta a oferta, pelas sociedades seguradoras, de serviços de assistência, caracterizados como atividades complementares aos contratos de seguros e estabelece a diferenciação entre estes serviços e as garantias similares oferecidas em contratos de seguro.
CIRCULAR SUSEP 311/2005	30/12/2005	Dispõe sobre os elementos mínimos que deverão ser observados na elaboração do plano de negócios a ser apresentado a SUSEP pelas sociedades seguradoras, de capitalização e pelas entidades abertas de Previdência complementar.
CIRCULAR SUSEP 318/2006	06/02/2006	Altera dispositivo da CIRCULAR SUSEP nº 310, de 19 de dezembro de 2005.
CIRCULAR SUSEP 326/2006	30/05/2006	Regulamenta o registro das apólices e endossos emitidos diretamente pelas sociedades seguradoras em contas específicas e exclusivas para este fim.
CIRCULAR SUSEP 328/2006	18/07/2006	Dispõe sobre a remuneração de liquidante, interventor, diretor-fiscal e assistente em exercício nas sociedades seguradoras, de capitalização e em entidades abertas de Previdência complementar, submetidas a um dos regimes especiais.
CIRCULAR SUSEP 354/2007	03/12/2007	Disponibiliza no sítio da SUSEP as condições contratuais do plano padronizado para o seguro de transportes e estabelece as regras mínimas para a comercialização deste seguro.
CIRCULAR SUSEP 358/2007	31/12/2007	Reduz a zero o percentual de encargo de saída cobrado sobre valores resgatados ou portados dos planos de Previdência complementar aberta e dos planos de seguros de pessoas com cobertura por sobrevivência.
CIRCULAR SUSEP 367/2008	11/06/2008	Dispõe sobre os procedimentos de registro de sociedades cooperativas de corretores de seguros, e dá outras providências.
CIRCULAR SUSEP 374/2008	27/10/2008	Altera a CIRCULAR SUSEP nº 367, de 9 de junho de 2008.
CIRCULAR SUSEP 390/2009	01/10/2009	Altera a CIRCULAR SUSEP nº 328, de 13 de julho de 2006, e revoga a CIRCULAR SUSEP nº 377, de 16 de dezembro de 2008, reajustando a remuneração de Liquidante, Interventor e Diretor-Fiscal das Sociedades autorizadas a funcionar pela Superintendência de Seguros Privados - SUSEP.
CIRCULAR SUSEP 400/2010	12/02/2010	Dispõe sobre a informação e a divulgação do Custo Efetivo do Seguro Habitacional - CESH, em relação as coberturas dos Riscos de Morte e Invalidez Permanente - MIP e Danos Físicos ao Imóvel - DFI.
CIRCULAR SUSEP 418/2011	14/01/2011	Altera e consolida regras e critérios complementares de funcionamento e de operação das coberturas por morte e invalidez oferecidas em planos de previdência complementar aberta e revoga a CIRCULAR SUSEP nº 213, de 9 de dezembro de 2002.
CIRCULAR SUSEP 421/2011	04/04/2011	Estabelece as regras básicas para a comercialização do Seguro de Responsabilidade Civil do Operador de Transporte Multimodal - Cargas (RCOTM-C) e disponibiliza, no endereço eletrônico da SUSEP, as condições contratuais do Plano Padronizado deste seguro.
CIRCULAR SUSEP 422/2011	04/04/2011	Estabelece as regras básicas para a comercialização do Seguro de Responsabilidade Civil do Transportador Rodoviário por Desaparecimento de Carga (RCF-DC), e disponibiliza, no endereço eletrônico da SUSEP, as condições contratuais do Plano Padronizado deste seguro.
CIRCULAR SUSEP 428/2012	17/02/2012	Dispõe sobre a realização de Curso de Habilitação de Corretores de Vida, de Capitalização e de Previdência e dá outras providências.
CIRCULAR SUSEP 435/2012	28/05/2012	Dispõe sobre as condições para constituição, organização, funcionamento e extinção de entidades autorreguladoras, na condição de órgãos auxiliares da Susep, e para o exercício das atividades de autorregulação do mercado de corretagem de seguros, resseguros, de capitalização e de previdência complementar aberta, de que trata a Resolução CNSP n.º 233, 1º de abril de 2011.
CIRCULAR SUSEP 439/2012	28/06/2012	Estabelece as condições para autorização e funcionamento das sociedades e entidades que venham a operar com microsseguro e dá outras providências.
CIRCULAR SUSEP 443/2012	28/06/2012	Disciplina sobre o registro e a atividade dos corretores de microsseguro.
CIRCULAR SUSEP 456/2012	17/12/2012	Dispõe sobre a transferência de carteira integral ou parcial entre as sociedades seguradoras, as sociedades de capitalização e as entidades abertas de previdência complementar, estabelece seus efeitos nos produtos/planos e dá outras providências.
CIRCULAR SUSEP 478/2013	03/10/2013	Dispõe sobre os critérios, condições e requisitos referentes à designação, à atuação e à remuneração dos liquidantes nomeados pela Susep, estabelece os respectivos deveres e dá outras providências.
CIRCULAR SUSEP 496/2014	02/10/2014	Altera a CIRCULAR SUSEP nº 450, de 17 de outubro de 2012.
CIRCULAR SUSEP 510/2015	27/01/2015	Dispõe sobre o registro de corretor de seguros, de capitalização e de previdência, pessoa física e pessoa jurídica, e sobre a atividade de corretagem de seguros, de capitalização e de previdência, e dá outras providências.
CIRCULAR SUSEP 514/2015	15/06/2015	Altera a CIRCULAR SUSEP nº 510, de 22 de janeiro de 2015.
CIRCULAR SUSEP 520/2015	16/10/2015	Altera a CIRCULAR SUSEP nº 510, de 22 de janeiro de 2015.
CIRCULAR SUSEP 524/2016	21/01/2016	Esclarece e dispõe sobre critérios adicionais relacionados ao art. 37 da Resolução CNSP n.º 168, de 17 de dezembro de 2007, e dá outras providências.
CIRCULAR SUSEP 526/2016	29/02/2016	Estabelece procedimentos relacionados com a instrução de processos de eleição, nomeação, destituição e renúncia de cargos em órgãos estatutários ou contratuais das sociedades seguradoras, de capitalização, resseguradoras locais, escritório de representação de resseguradores admitidos, entidades abertas de previdência complementar e corretoras de resseguros e da consulta de que trata o § 1.º do artigo 1.º do Anexo II da Resolução CNSP n.º 330, de 2015.
CIRCULAR SUSEP 527/2016	29/02/2016	Estabelece procedimentos para obtenção de autorização prévia para instalação de escritório de representação, cadastramento, atualização cadastral e demais alterações de resseguradores admitidos e eventuais.
CIRCULAR SUSEP 528/2016	29/02/2016	Estabelece procedimentos relacionados com a instrução de processos de autorização para funcionamento, alterações do controle societário, reorganização societária, aquisição ou expansão de participação qualificada, transferência de sede, abertura ou encerramento de filiais, transformação da forma jurídica, suspensão e cancelamento da autorização para funcionamento e qualquer alteração do estatuto social, ato constitutivo ou contrato social das corretoras de resseguros.
CIRCULAR SUSEP 529/2016	29/02/2016	Estabelece procedimentos relacionados com a instrução de processos de constituição, autorização para funcionamento, alterações de controle societário, reorganização societária, aquisição ou expansão de participação qualificada, instalação, alteração ou encerramento de dependências e representações, cancelamento da autorização para funcionamento, aumento e redução do capital social e modificação do estatuto social, em todas as suas espécies, das sociedades seguradoras, de capitalização, resseguradoras locais e entidades abertas de previdência complementar (EAPC).
CIRCULAR SUSEP 531/2016	01/04/2016	Altera a CIRCULAR SUSEP n.º 447, de 9 de agosto de 2012.
CIRCULAR SUSEP 532/2016	01/04/2016	Altera a CIRCULAR SUSEP n.º 510, de 22 de janeiro de 2015.
CIRCULAR SUSEP 534/2016	11/04/2016	Altera, inclui e revoga dispositivos da CIRCULAR SUSEP n.º 456, de 13 de dezembro de 2012, que dispõe sobre a transferência de carteira integral ou parcial entre as sociedades seguradoras, as sociedades de capitalização e as entidades abertas de previdência complementar.
CIRCULAR SUSEP 535/2016	27/05/2016	Estabelece a codificação dos ramos de seguro e dispõe sobre a classificação das coberturas contidas em planos de seguro, para fins de contabilização.
CIRCULAR SUSEP 536/2016	30/05/2016	Dispõe sobre o Pedido de Revisão em processo administrativo sancionador, nos termos do artigo 131 da Resolução CNSP nº 243/2011
CIRCULAR SUSEP 539/2016	04/07/2016	Altera a CIRCULAR SUSEP n.º 510, de 22 de janeiro de 2015.
CIRCULAR SUSEP 545/2017	30/01/2017	Estabelece critérios adicionais para oferta preferencial de riscos aos resseguradores locais, atendimento ao disposto no caput do artigo 15 da Resolução CNSP nº 168, de 17 de dezembro de 2007.
CIRCULAR SUSEP 547/2017	16/03/2017	Dispõe sobre o Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta - TCAC no âmbito das atividades relacionadas aos mercados de seguros, capitalização, previdência complementar aberta, resseguros e corretagem de seguros.
CIRCULAR SUSEP 548/2017	16/03/2017	Altera a CIRCULAR SUSEP nº 328, de 13 de julho de 2006.
CIRCULAR SUSEP 549/2017	27/04/2017	Estabelece na forma do parágrafo único do art. 109 da Resolução CNSP nº 243/11, o procedimento para intimação, por meio de equipamento de transmissão remota nos Processos Administrativos Sancionadores dirigidos às sociedades seguradoras, empresas de capitalização, resseguradores locais, admitidos ou eventuais, às entidades abertas de previdência complementar e às empresas em regime especial, mediante sua realização através da disponibilização na subseção "Documentos para o Mercado", na seção "Informações ao Mercado" no sítio Eletrônico oficial da Superintendência de Seguros Privados - Susep na Internet (www.susep.gov.br), e dá outras providências.
CIRCULAR SUSEP 550/2017	15/05/2017	Altera a CIRCULAR SUSEP nº 535, de 28 de abril de 2016.
CIRCULAR SUSEP 554/2017	23/06/2017	Altera a CIRCULAR SUSEP nº 535, de 28 de abril de 2016.
CIRCULAR SUSEP 555/2017	20/07/2017	Dispõe sobre o Manual do Interventor.
CIRCULAR SUSEP 556/2017	20/07/2017	Dispõe sobre o Manual do Diretor Fiscal.
CIRCULAR SUSEP 562/2017	29/12/2017	Dispõe sobre o limite de cessão em resseguro e a forma de apuração do percentual fixado no art. 16 da Resolução CNSP nº 168, de 17 de dezembro de 2007.
CIRCULAR SUSEP 563/2017	29/12/2017	Altera e consolida regras e critérios complementares de funcionamento e de operação da cobertura por sobrevivência oferecida em planos de previdência complementar aberta e dá outras providências.
CIRCULAR SUSEP 564/2017	29/12/2017	Altera e consolida regras e critérios complementares de funcionamento e de operação da cobertura por sobrevivência oferecida em planos de seguro de pessoas e dá outras providências.
CIRCULAR SUSEP 573/2018	08/08/2018	Altera a CIRCULAR SUSEP n.º 435, de 25 de maio de 2012.
CIRCULAR SUSEP 579/2018	16/11/2018	Altera a CIRCULAR SUSEP n.º 535, de 28 de abril de 2016.
CIRCULAR SUSEP 581/2018	21/12/2018	Dispõe sobre a adoção de tábua biométrica específica na estruturação das coberturas de risco oferecidas em planos de previdência complementar aberta e em planos de seguro de pessoas e dá outras providências.
CIRCULAR SUSEP 585/2019	20/03/2019	Altera as Circulares SUSEP nº 563 e nº 564, de 24 de dezembro de 2017.
CIRCULAR SUSEP 586/2019	20/03/2019	Altera os itens 13.1 e 13.1.1 das Condições Contratuais Padronizadas do Seguro Facultativo de Responsabilidade Civil do Transportador Rodoviário por Desaparecimento de Carga (RCF-DC), estabelecido pela CIRCULAR SUSEP Nº 422, de 1º de abril de 2011.
CIRCULAR SUSEP 588/2019	26/06/2019	Suspende o prazo de recadastramento para as sociedades corretoras de seguros.
CIRCULAR SUSEP 589/2019	08/07/2019	Altera a CIRCULAR SUSEP nº 529, de 2016.
CIRCULAR SUSEP 598/2020	20/03/2020	Dispõe sobre autorização, funcionamento por tempo determinado, regras e critérios para operação de produtos, transferência de carteira e envio de informações das sociedades seguradoras participantes exclusivamente de ambiente regulatório experimental (Sandbox Regulatório) que desenvolvam projeto inovador mediante o cumprimento de critérios e limites previamente estabelecidos.
CIRCULAR SUSEP 599/2020	01/04/2020	Estabelece as regras de homologação dos sistemas de registro e de credenciamento das entidades registradoras de operações de seguros, previdência complementar aberta, capitalização e resseguros.
CIRCULAR SUSEP 600/2020	14/04/2020	Disciplina a concessão de assistência financeira pelas entidades abertas de previdência complementar e sociedades seguradoras e a atuação dessas empresas como correspondentes, no País, de instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil.
CIRCULAR SUSEP 601/2020	14/04/2020	Dispõe sobre as condições para o registro das operações de seguro garantia em sistemas de registro homologados e administrados por entidades registradoras credenciadas pela Susep.
CIRCULAR SUSEP 602/2020	24/04/2020	Dispõe sobre o recadastramento dos corretores de seguros, de capitalização, de previdência complementar aberta e de microsseguros, pessoa natural ou jurídica, e dá outras providências.
CIRCULAR SUSEP 603/2020	14/05/2020	Dispõe sobre procedimentos operacionais para contratação de seguro no exterior, e dá outras providências.
CIRCULAR SUSEP 604/2020	25/05/2020	Revoga Circulares da SUSEP, com base nos artigos 1º, 7º e 8º do Decreto nº 10.139, de 28 de novembro de 2019.
CIRCULAR SUSEP 605/2020	29/05/2020	Estipula prazo para guarda de documentos e dispõe sobre armazenamento de documentos das operações de seguro, cosseguro, resseguro, capitalização, retrocessão, previdência complementar aberta e intermediação.
CIRCULAR SUSEP 606/2020	22/06/2020	Altera a CIRCULAR SUSEP nº 527, de 25 de fevereiro de 2016, e dá outras providências.
CIRCULAR SUSEP 607/2020	22/06/2020	Revoga a CIRCULAR SUSEP nº 569, de 2 de maio de 2018, e artigos das Circulares SUSEP nº 576, de 28 de agosto de 2018, e nº 582, de 19 de dezembro de 2018.
CIRCULAR SUSEP 608/2020	22/06/2020	Dispõe sobre os elementos mínimos do bilhete do seguro obrigatório de danos pessoais causados por veículos automotores de via terrestre, ou por sua carga, a pessoas transportadas ou não (seguro DPVAT).
CIRCULAR SUSEP 610/2020	08/07/2020	Altera a CIRCULAR SUSEP nº 601, de 13 de abril de 2020.
CIRCULAR SUSEP 612/2020	02/09/2020	Dispõe sobre a política, os procedimentos e os controles internos destinados especificamente à prevenção e combate aos crimes de "lavagem" ou ocultação de bens, direitos e valores, ou aos crimes que com eles possam relacionar-se, bem como à prevenção e coibição do financiamento do terrorismo.
CIRCULAR SUSEP 611/2020	10/09/2020	Dispõe sobre o Seguro Obrigatório de Responsabilidade Civil do Transportador Rodoviário em Viagem Internacional de que trata o Acordo de Transporte Rodoviário Internacional de Passageiros e Carga, celebrado entre Argentina, Bolívia, Brasil, Chile, Paraguai, Peru e Uruguai, internalizado através do Decreto n.º 99.704, de 20 de novembro de 1990.
CIRCULAR SUSEP 614/2020	16/09/2020	Dispõe sobre o seguro de responsabilidade civil do proprietário e/ou condutor de veículos terrestres da categoria de automóvel de passeio, particular ou de aluguel, matriculados e/ou registrados no Brasil, que ingressarem, em viagem internacional, em países membros do Mercosul, por danos causados a pessoas ou objetos não transportados (seguro Carta Verde).
CIRCULAR SUSEP 617/2020	24/11/2020	Aprova Condições Gerais para o Seguro de Responsabilidade Civil do Transportador Rodoviário em Viagem Internacional Danos à Carga Transportada e dá outras providências.
CIRCULAR SUSEP 618/2020	24/11/2020	Dispõe sobre o Seguro Obrigatório de Responsabilidade Civil do Operador de Transporte Multimodal (RC- OTM).
CIRCULAR SUSEP 619/2020	07/12/2020	Dispõe sobre a política de segurança e sigilo de dados e informações das entidades registradoras credenciadas a prestarem o serviço de registro de operações de seguros, previdência complementar aberta, capitalização e resseguros.
CIRCULAR SUSEP 620/2020	31/12/2020	Dispõe sobre as regras e os critérios para operação de seguros do grupo patrimonial.
CIRCULAR SUSEP 621/2021	17/02/2021	Dispõe sobre as regras de funcionamento e os critérios para operação das coberturas dos seguros de danos.
CIRCULAR SUSEP 622/2021	01/03/2021	Altera a CIRCULAR SUSEP nº 612, de 18 de agosto de 2020, que dispõe sobre a política, os procedimentos e os controles internos destinados especificamente à prevenção e combate aos crimes de "lavagem" ou ocultação de bens, direitos e valores, ou aos crimes que com eles possam relacionar-se, bem como à prevenção e coibição do financiamento do terrorismo.
CIRCULAR SUSEP 623/2021	08/03/2021	Dispõe sobre a atualização das tábuas biométricas BR-EMS.
CIRCULAR SUSEP 624/2021	23/03/2021	Dispõe sobre as condições para o registro facultativo e para o registro obrigatório das operações de seguros de danos e de seguros de pessoas estruturados em regime financeiro de repartição simples em sistemas de registro homologados e administrados por entidades registradoras credenciadas pela Susep.
CIRCULAR SUSEP 625/2021	07/04/2021	Revoga Circulares da SUSEP, com base nos artigos 1º, 7º e 8º do Decreto nº 10.139, de 28 de novembro de 2019.
CIRCULAR SUSEP 626/2021	09/04/2021	Dispõe sobre os documentos dirigidos às sociedades seguradoras, às sociedades de capitalização, aos resseguradores locais, admitidos ou eventuais, às entidades abertas de previdência complementar, às corretoras de resseguros, às empresas em regime especial e às entidades registradoras expedidos pela Susep exclusivamente por meio do seu sítio eletrônico na Internet, disponibilizados na subseção "Documentos para o Mercado", na seção "Mercado".
CIRCULAR SUSEP 627/2021	19/04/2021	Dispõe sobre o envio de arquivos de dados pelas sociedades seguradoras, sociedades de capitalização, entidades abertas de previdência complementar, resseguradores locais, resseguradores admitidos e corretores de resseguro.
CIRCULAR SUSEP 628/2021	03/05/2021	Altera a CIRCULAR SUSEP nº 599, de 30 de março de 2020, que estabelece as regras de homologação dos sistemas de registro e de credenciamento das entidades registradoras de operações de seguros, previdência complementar aberta, capitalização e resseguros.
CIRCULAR SUSEP 629/2021	01/06/2021	Altera a CIRCULAR SUSEP nº 624, de 22 de março de 2021, que dispõe sobre as condições para o registro facultativo e para o registro obrigatório das operações de seguros de danos e de seguros de pessoas estruturados em regime financeiro de repartição simples em sistemas de registro homologados e administrados por entidades registradoras credenciadas pela Susep.
CIRCULAR SUSEP 630/2021	01/06/2021	Revoga Circulares da Susep relacionadas à Apólice de Seguro Habitacional do Sistema Financeiro de Habitação (SFH) e ao Seguro Habitacional, com base nos artigos 1º, 7º e 8º do Decreto nº 10.139, de 28 de novembro de 2019.
CIRCULAR SUSEP 631/2021	01/07/2021	Estabelece regras sobre a previsão orçamentária da seguradora líder do Consórcio DPVAT, a natureza, as características e a execução das despesas, o controle e a supervisão da administração dos recursos do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Via Terrestre, ou por sua Carga, a Pessoas Transportadas ou não - Seguro DPVAT, e dá outras providências.
CIRCULAR SUSEP 632/2021	19/07/2021	Revoga Circulares da Susep com base nos artigos 1º e 7º do Decreto nº 10.139, de 28 de novembro de 2019.
CIRCULAR SUSEP 633/2021	19/07/2021	Revoga Circulares da Susep com base nos artigos 1º e 7º do Decreto nº 10.139, de 28 de novembro de 2019.
CIRCULAR SUSEP 634/2021	19/07/2021	Altera a Circular SUSEP nº 517, de 30 de julho de 2015.
CIRCULAR SUSEP 635/2021	21/07/2021	Dispõe sobre a regulamentação das diretrizes estabelecidas pelo Conselho Nacional de Seguros Privados - CNSP para implementação do Sistema de Seguros Aberto (Open Insurance).
CIRCULAR SUSEP 636/2021	26/07/2021	Altera a CIRCULAR SUSEP nº 598, de 19 de março de 2020.
CIRCULAR SUSEP 637/2021	28/07/2021	Dispõe sobre os seguros do grupo responsabilidades.
CIRCULAR SUSEP 638/2021	03/08/2021	Dispõe sobre requisitos de segurança cibernética a serem observados pelas sociedades seguradoras, entidades abertas de previdência complementar (EAPCs), sociedades de capitalização e resseguradores locais.
CIRCULAR SUSEP 639/2021	13/08/2021	Dispõe sobre as regras e os critérios para operação de seguros do grupo automóvel.
CIRCULAR SUSEP 640/2021	25/08/2021	Dispõe sobre o Seguro Pecuário, o Seguro de Animais, o Seguro de Penhor Rural, o Seguro de Benfeitorias e Produtos Agropecuários e os seguros rurais subvencionáveis.
CIRCULAR SUSEP 641/2021	03/09/2021	Altera o Anexo I da CIRCULAR SUSEP nº 635, de 20 de julho de 2021.
CIRCULAR SUSEP 642/2021	21/09/2021	Dispõe sobre a aceitação e a vigência do seguro e sobre a emissão e os elementos mínimos dos documentos contratuais.
CIRCULAR SUSEP 644/2021	21/09/2021	Altera a CIRCULAR SUSEP nº 601, de 13 de abril de 2020, e a CIRCULAR SUSEP nº 624, de 22 de março de 2021.
CIRCULAR SUSEP 643/2021	23/09/2021	Disciplina o atendimento às reclamações dos consumidores de sociedades seguradoras, sociedades de capitalização e entidades abertas de previdência complementar e às denúncias no âmbito da Superintendência de Seguros Privados - Susep.
CIRCULAR SUSEP 645/2021	20/10/2021	Estabelece normas complementares sobre a instauração do Processo Administrativo Sancionador - PAS na Susep e regulamenta as infrações graves, para fins de aplicação das penas de suspensão do exercício de atividade, de suspensão do exercício de profissão ou de inabilitação.
CIRCULAR SUSEP 646/2021	10/11/2021	Estabelece o Processo para Reparação de Apontamento.
CIRCULAR SUSEP 647/2021	18/11/2021	Revoga Circulares da Susep com base nos artigos 1º e 7º do Decreto nº 10.139, de 28 de novembro de 2019, e estabelece disposições transitórias para operações efetuadas nos termos da CIRCULAR SUSEP nº 441, de 27 de junho de 2012.
CIRCULAR SUSEP 649/2021	18/11/2021	Altera a CIRCULAR SUSEP nº 624, de 22 de março de 2021.
CIRCULAR SUSEP 648/2021	19/11/2021	Dispõe sobre provisões técnicas; teste de adequação de passivos; ativos redutores; capitais de risco; constituição de banco de dados de perdas operacionais; planos de regularização; registro, custódia e movimentação de ativos, títulos e valores mobiliários garantidores das provisões técnicas; envio de informações periódicas; normas contábeis; auditoria contábil independente; exame de certificação e educação profissional continuada do auditor contábil independente; e sobre os pronunciamentos técnicos elaborados pelo Instituto Brasileiro de Atuária (IBA).
CIRCULAR SUSEP 650/2021	06/12/2021	Estabelece procedimentos para a elaboração e envio à Susep do Relatório Consolidado Prudencial.
CIRCULAR SUSEP 651/2021	24/12/2021	Altera a CIRCULAR SUSEP nº 642, de 20 de setembro de 2021.
CIRCULAR SUSEP 652/2022	18/02/2022	Dispõe sobre a definição de pendência.
CIRCULAR SUSEP 653/2022	02/03/2022	Altera o Anexo XII da CIRCULAR SUSEP nº 624, de22 de março de 2021.
CIRCULAR SUSEP 654/2022	02/03/2022	Altera a CIRCULAR SUSEP nº 642, de 20 de setembro de 2021.
CIRCULAR SUSEP 655/2022	17/03/2022	Dispõe sobre as condições para o registro facultativo e para o registro obrigatório das operações de previdência complementar aberta com cobertura de risco em sistemas de registro homologados e administrados por entidades registradoras credenciadas pela Susep.
CIRCULAR SUSEP 656/2022	17/03/2022	Estabelece regras e critérios sobre a elaboração, a operação, a distribuição, a cessão, a subscrição, a publicidade e a comercialização de títulos de capitalização.
CIRCULAR SUSEP 657/2022	07/04/2022	Dispõe sobre o registro de produtos na Susep.
CIRCULAR SUSEP 658/2022	07/04/2022	Dispõe sobre as condições tarifárias do seguro obrigatório de danos pessoais causados por embarcações ou por sua carga - seguro DPEM.
CIRCULAR SUSEP 659/2022	07/04/2022	Dispõe sobre as regras e os critérios para operação do seguro de garantia estendida, quando da aquisição de bens ou durante a vigência da garantia do fornecedor.
CIRCULAR SUSEP 661/2022	12/04/2022	Altera a CIRCULAR SUSEP nº 635, de 20 de julho de 2021.
CIRCULAR SUSEP 662/2022	12/04/2022	Dispõe sobre o Seguro Garantia.
CIRCULAR SUSEP 663/2022	29/04/2022	Altera o Anexo XI da CIRCULAR SUSEP nº 624, de 22 de março de 2021.
CIRCULAR SUSEP 664/2022	03/05/2022	Revoga a CIRCULAR SUSEP nº 246, de 19 de janeiro de 2004.
CIRCULAR SUSEP 665/2022	24/05/2022	Altera a CIRCULAR SUSEP nº 655, de 11 de março de 2022, e o Anexo XIII da CIRCULAR SUSEP nº 624, de 22 de março de 2021.
CIRCULAR SUSEP 666/2022	29/06/2022	Dispõe sobre requisitos de sustentabilidade, a serem observados pelas sociedades seguradoras, entidades abertas de previdência complementar (EAPCs), sociedades de capitalização e resseguradores locais.
CIRCULAR SUSEP 667/2022	06/07/2022	Dispõe sobre as regras complementares de funcionamento e os critérios para operação das coberturas de risco de seguros de pessoas.
CIRCULAR SUSEP 668/2022	06/07/2022	Dispõe sobre os critérios complementares de atualização e recálculo de valores relativos às operações de seguro, de previdência complementar aberta e de capitalização.
CIRCULAR SUSEP 669/2022	19/07/2022	Altera a CIRCULAR SUSEP nº 631, de 28 de junho de 2021.

ANEXO V
RELAÇÃO DE RESOLUÇÕES SUSEP VIGENTES EM 01/08/2022

Norma	Data de Publicação	Ementa
RESOLUÇÃO SUSEP 001/2021	25/08/2021	Dispõe sobre os atos administrativos editados pela Susep.
RESOLUÇÃO SUSEP 002/2021	06/09/2021	Altera a Deliberação SUSEP nº 243, de 18 de dezembro de 2020, que aprova o plano de regulação para o exercício de 2021.
RESOLUÇÃO SUSEP 003/2021	23/09/2021	Disciplina os procedimentos de atendimento a consultas por parte da Superintendência de Seguros Privados - Susep.
RESOLUÇÃO SUSEP 004/2021	28/09/2021	Altera a Deliberação Susep nº 235, de março de 2020, que dispõe sobre a constituição do Comitê de Governança, Riscos e Controles - CGRC.
RESOLUÇÃO SUSEP 005/2021	06/10/2021	Altera a Deliberação Susep nº 230, de 12 de novembro de 2019, que dispõe sobre o Peticionamento Eletrônico no âmbito da Susep.
RESOLUÇÃO SUSEP 006/2021	20/10/2021	Altera a Deliberação Susep nº 223, de 02 de agosto de 2019.
RESOLUÇÃO SUSEP 007/2021	04/11/2021	Altera a Deliberação SUSEP nº 224, de 6 de agosto de 2019, que estabelece os critérios e procedimentos para a remoção e movimentação de pessoal dos servidores públicos da SUSEP.
RESOLUÇÃO SUSEP 008/2021	17/12/2021	Delegação, até o valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), da competência prevista no artigo 9°, inciso XVII, do Regimento Interno da Susep.
RESOLUÇÃO SUSEP 009/2021	17/12/2021	Estabelece a relação de suplência entre os Diretores da Susep.
RESOLUÇÃO SUSEP 010/2021	24/12/2021	Institui o Programa de Línguas Estrangeiras na SUSEP.
RESOLUÇÃO SUSEP 011/2021	17/01/2022	Aprova o plano de regulação da Susep para o exercício de 2022, nos termos do Anexo desta Resolução.
RESOLUÇÃO SUSEP 012/2021	01/02/2022	Disciplina o procedimento de acesso externo a processos administrativos no âmbito da Superintendência de Seguros Privados - Susep.
RESOLUÇÃO SUSEP 013/2021	03/05/2022	Dispõe sobre a metodologia de gestão de riscos e o método de priorização para gerenciamento de riscos da Superintendência de Seguros Privados - SUSEP.
RESOLUÇÃO SUSEP 014/2021	03/05/2022	Disciplina o processo administrativo normativo da Superintendência de Seguros Privados - Susep.
RESOLUÇÃO SUSEP 015/2021	24/05/2022	Altera a Resolução SUSEP nº 10, de 23 de dezembro de 2021.
RESOLUÇÃO SUSEP 016/2021	24/05/2022	Altera a Resolução Susep nº 01, de 24 de agosto de 2021, que dispõe sobre os atos administrativos editados pela Susep.
RESOLUÇÃO SUSEP 017/2021	24/06/2022	Institui os procedimentos para o implementação da Política Nacional de Desenvolvimento de Pessoas - PNDP no âmbito da Susep e os critérios para concessão de afastamento para participação em ações de desenvolvimento.
RESOLUÇÃO SUSEP 018/2021	19/07/2022	Dispõe, no âmbito da Susep, sobre os procedimentos de arrecadação e restituição de créditos e parcelamento de débitos relativos à taxa de fiscalização, multa administrativa pecuniária e cominatória por aplicação de penalidade em processos administrativos de qualquer natureza, multa aplicada a título de sanção pecuniária por força de inquérito administrativo, multa prevista em contratos administrativos e demais créditos vinculados à Susep, e dá outras providências.
RESOLUÇÃO SUSEP 019/2021	19/07/2022	Aprova o Código de Ética Profissional do Agente Público da Superintendência de Seguros Privados - Susep.

ANEXO VI
RELAÇÃO DE RESOLUÇÕES CNSP VIGENTES EM 01/08/2022

Norma	Data de Publicação	Ementa
RESOLUÇÃO CNSP 010/1967	05/04/1967	Aprova a regulamentação do Decreto-lei nº 73/66 que dispõe sobre o Sistema Nacional de Seguros Privados, regula as operações de Seguros e Resseguros e dá outras providências e encaminha ao MIC projeto de decreto.
RESOLUÇÃO CNSP 011/1967	28/06/1967	Aprova o Regimento Interno da SUSEP.
RESOLUÇÃO CNSP 001/1968	28/02/1968	Aprova normas e tabelas provisórias de vencimentos de funcionários da SUSEP.
RESOLUÇÃO CNSP 019/1968	15/07/1968	Determina que a parcela de dez por cento do montante de prêmios arrecadados dos Seguros Obrigatórios de Responsabilidade Civil relativos aos Transportes Terrestres, previstos no art. 20 alínea "b" do D.L. nº 73/66, só poderá ser cobrada mediante autorização orçamentária.
RESOLUÇÃO CNSP 009/1970	05/11/1970	Altera o Regimento Interno do CNSP.
RESOLUÇÃO CNSP 001/1973	01/11/1973	Revoga a Res. CNSP nº 05/72, que aprovou o Regulamento de Pessoal da SUSEP.
RESOLUÇÃO CNSP 009/1975	02/12/1975	Dispõe sobre a garantia do Governo Federal para cobertura do seguro de instalação e montagem da primeira usina nuclear brasileira localizada em Angra dos Reis.
RESOLUÇÃO CNSP 012/1976	01/01/1976	Dispõe sobre verbas especificas destinadas ao FESR.
RESOLUÇÃO CNSP 009/1976	12/07/1976	Delega competência a SUSEP para submeter diretamente ao Ministério da Indústria e Comércio os processos referentes a transferência de controle acionário de sociedades seguradoras.
RESOLUÇÃO CNSP 005/1987	04/06/1987	Altera Regimento Interno do CNSP.
RESOLUÇÃO CNSP 007/1988	05/10/1988	Aprova o Quadro de Pessoal da SUSEP.
RESOLUÇÃO CNSP 018/1988	29/12/1988	Estende aos corretores de seguros a faculdade de uso de chancela impressa ou mecânica.
RESOLUÇÃO CNSP 005/1989	07/04/1989	Delega a SUSEP competência para processar e opinar sobre os pedidos de autorização para funcionamento de sociedades seguradoras ou de capitalização.
RESOLUÇÃO CNSP 016/1992	23/07/1992	Dispõe sobre a instituição de Plano de benefício de Pecúlio pelas entidades abertas de previdência privada.
RESOLUÇÃO CNSP 010/1995	07/11/1995	Autoriza a SUSEP a divulgar ao público dados das demonstrações contábeis consolidadas das entidades por ela supervisionadas, obtidos através do Formulário de Informações Periódicas (FIP).
RESOLUÇÃO CNSP 002/1998	08/05/1998	Dispõe sobre a apuração das Margens de Solvência para fins de enquadramento na Tabela constante da Lei 7944, de 20 de dezembro de 1989.
RESOLUÇÃO CNSP 003/1998	08/05/1998	Estabelece procedimentos com vistas a adequação dos sistemas eletrônicos de informação automatizados, em face da mudança de data na passagem do ano de 1999 para o ano de 2000.
RESOLUÇÃO CNSP 014/1998	19/06/1998	Revoga a Resolução CNSP 14, de 03 de julho de 1986.
RESOLUÇÃO CNSP 020/1998	10/09/1998	Dispõe sobre o envio de dados necessários a elaboração e atualização de tabuas biométricas, pelas Sociedades de Seguros, Estipulantes de Seguros e Sociedades de Previdência Privada Aberta, com e sem fins lucrativos.
RESOLUÇÃO CNSP 006/2000	08/03/2000	Referenda a Resolução CNSP 01/99, que dispõe sobre a remuneração de Liquidante, Interventor, Diretor - Fiscal e Assistente das sociedades autorizadas a funcionar pela Superintendência de Seguros Privados - SUSEP, e dá outras providências.
RESOLUÇÃO CNSP 044/2000	18/12/2000	Altera a redação do inciso I do art. 5º da Resolução CNSP 2/98.
RESOLUÇÃO CNSP 063/2001	13/09/2001	Revoga as Resoluções CNSP que tratam de Comissões Consultivas deste Conselho, regulamentadas nos termos do art. 34 do Decreto-lei nº 73, de 21 de novembro de 1966.
RESOLUÇÃO CNSP 068/2001	09/01/2002	Estabelece regras e critérios para a operação de seguro denominada cosseguro, na hipótese de que trata o art. 32, inciso VIII, do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966.
RESOLUÇÃO CNSP 078/2002	03/09/2002	Estabelece regras e critérios para a estruturação e comercialização de planos de benefícios de previdência complementar aberta e de seguro do ramo vida que, no momento da contratação, prevejam cobertura por sobrevivência e cobertura, ou coberturas, de risco, com o instituto da comunicabilidade, e dá outras providências.
RESOLUÇÃO CNSP 084/2002	03/09/2002	Revoga as Resoluções CNSP que dispõem sobre a administração do então Instituto de Resseguros do Brasil - IRB.
RESOLUÇÃO CNSP 090/2002	03/09/2002	Anula a Resolução CNSP nº 16, de 1992, e revoga as Resoluções CNSP que menciona, referentes a previdência complementar aberta e ao seguro do ramo vida.
RESOLUÇÃO CNSP 102/2004	09/01/2004	Regulamenta a oferta, pelas sociedades seguradoras, de serviços de assistência, caracterizados como atividades complementares ao seguro.
RESOLUÇÃO CNSP 111/2004	11/05/2004	Aprova o novo Regimento Interno do Conselho Nacional de Seguros Privados - CNSP, e dá outras providências.
RESOLUÇÃO CNSP 143/2005	30/12/2005	Estabelece a obrigatoriedade de registro das apólices e endossos emitidos e dos cosseguros aceitos pelas sociedades seguradoras em contas especificas e exclusivas para este fim e dá outras providências.
RESOLUÇÃO CNSP 147/2006	06/07/2006	Revoga as Resoluções CNSP que menciona.
RESOLUÇÃO CNSP 168/2007	19/12/2007	Dispõe sobre a atividade de resseguro, retrocessão e sua intermediação e dá outras providências.
RESOLUÇÃO CNSP 173/2007	19/12/2007	Dispõe sobre a atividade de corretagem de resseguros, e dá outras providências.
RESOLUÇÃO CNSP 175/2007	19/12/2007	Dispõe sobre cooperativas de corretores de seguros.
RESOLUÇÃO CNSP 182/2008	18/04/2008	Dispõe sobre o Seguro Obrigatório de Responsabilidade Civil do Transportador Aquaviário - Carga (RCA-C).
RESOLUÇÃO CNSP 183/2008	18/04/2008	Dispõe sobre o Seguro Obrigatório de Responsabilidade Civil do Transportador Ferroviário - Carga (RCTF-C).
RESOLUÇÃO CNSP 184/2008	18/04/2008	Dispõe sobre o Seguro Obrigatório de Responsabilidade Civil do Transportador Aéreo - Carga (RCTA-C).
RESOLUÇÃO CNSP 189/2008	13/10/2008	Altera o art. 49 da Resolução CNSP nº 168, de 17 de dezembro de 2007.
RESOLUÇÃO CNSP 191/2008	18/12/2008	Referenda a Resolução CNSP nº 189, de 2008.
RESOLUÇÃO CNSP 194/2008	19/12/2008	Dispõe sobre o cadastramento de ressegurador eventual especializado em riscos nucleares e sobre o limite máximo de cessão a resseguradores eventuais, de que trata o art. 1º do Decreto nº 6.499, de 1o de julho de 2008, e dá outras providencias.
RESOLUÇÃO CNSP 197/2008	19/12/2008	Estabelece disposições para a contratação de seguro em moeda estrangeira e para contratação do seguro no exterior, e dá outras providências.
RESOLUÇÃO CNSP 201/2008	22/12/2008	Altera e consolida as regras de funcionamento e os critérios para operação das coberturas por morte e invalidez oferecidas em planos de previdência complementar aberta e dá outras providências.
RESOLUÇÃO CNSP 203/2009	29/04/2009	Dispõe sobre o limite máximo de cessão a resseguradores eventuais, de que trata o art. 1º do Decreto nº 6.499, e 1º de julho de 2008, e altera o caput do artigo 37 da Resolução CNSP nº 168, de 17 de dezembro de 2007.
RESOLUÇÃO CNSP 205/2009	19/11/2009	Dispõe sobre o Seguro Habitacional e dá outras providências.
RESOLUÇÃO CNSP 206/2009	18/12/2009	Altera o parágrafo único do art. 49 da Resolução CNSP nº 168, de 17 de dezembro de 2007.
RESOLUÇÃO CNSP 209/2010	10/12/2010	Referenda a Resolução CNSP nº 203, de 2009.
RESOLUÇÃO CNSP 210/2010	10/12/2010	Referenda a Resolução CNSP nº 206, de 2009.
RESOLUÇÃO CNSP 212/2010	10/12/2010	Referenda a Resolução CNSP nº 205, de 2009.
RESOLUÇÃO CNSP 219/2010	10/12/2010	Dispõe sobre o Seguro Obrigatório de Responsabilidade Civil do Transportador Rodoviário - Carga (RCTR-C).
RESOLUÇÃO CNSP 225/2010	10/12/2010	Altera os Arts. 15 e 39 da Resolução CNSP nº 168, de 17 de dezembro de 2007.
RESOLUÇÃO CNSP 233/2011	04/04/2011	Dispõe sobre as condições de constituição, organização, funcionamento e extinção de entidades autorreguladoras do mercado de corretagem de seguros, resseguros, de capitalização e de previdência complementar aberta, na condição de auxiliares da SUSEP, e dá outras providências.
RESOLUÇÃO CNSP 239/2011	02/12/2011	Referenda a Resolução CNSP nº 234, de 2011.
RESOLUÇÃO CNSP 240/2011	02/12/2011	Referenda a Resolução CNSP nº 229, de 2010.
RESOLUÇÃO CNSP 241/2011	07/12/2011	Dispõe sobre transferências de riscos, em operações de resseguro e de retrocessão, com pessoas não abrangidas pelos incisos I e II do art. 9º da Lei Complementar nº 126, de 15 de janeiro de 2007, e sobre os critérios para comprovação da insuficiência de oferta de capacidade do mercado ressegurador.
RESOLUÇÃO CNSP 245/2011	07/12/2011	Revoga o § 2º do artigo 14 da Resolução CNSP nº 168, de 17 de dezembro de 2007.
RESOLUÇÃO CNSP 247/2011	07/12/2011	Revoga dispositivos da Resolução CNSP nº 182, de 15 de abril de 2008; da Resolução CNSP nº 183, de 15 de abril de 2008; da Resolução CNSP nº 184, de 15 de abril de 2008; da Resolução CNSP nº 219, de 6 de dezembro de 2010 e dá outras providências.
RESOLUÇÃO CNSP 249/2012	16/02/2012	Dispõe sobre a atividade dos corretores de seguros de ramos elementares e dos corretores de seguros de vida, capitalização e previdência, bem como seus prepostos.
RESOLUÇÃO CNSP 251/2012	11/04/2012	Referenda a Resolução CNSP nº 233, de 2011.
RESOLUÇÃO CNSP 252/2012	20/04/2012	Altera a Resolução CNSP nº 249, de 15 de fevereiro de 2012, que dispõe sobre a atividade dos corretores de seguros de ramos elementares e dos corretores de seguros de vida, capitalização e previdência, bem como seus prepostos.
RESOLUÇÃO CNSP 253/2012	09/07/2012	Referenda a Resolução CNSP nº 250, de 2012.
RESOLUÇÃO CNSP 256/2012	09/07/2012	Referenda a Resolução CNSP nº 247, de 2011.
RESOLUÇÃO CNSP 257/2012	09/07/2012	Referenda a Resolução CNSP nº 248, de 2011.
RESOLUÇÃO CNSP 258/2012	09/07/2012	Referenda as Resoluções CNSP nºs. 249 e 252, de 2012.
RESOLUÇÃO CNSP 267/2012	24/12/2012	Referenda a Resolução CNSP nº 261, de 2012.
RESOLUÇÃO CNSP 278/2013	18/02/2013	Dispõe sobre a restituição de comissões de corretagem às seguradoras, no caso de cancelamento ou devolução de prêmio.
RESOLUÇÃO CNSP 279/2013	18/02/2013	Dispõe sobre a instituição de ouvidoria pelas sociedades seguradoras, entidades abertas de previdência complementar e sociedades de capitalização e revoga a Resolução CNSP nº 110/ 2004.
RESOLUÇÃO CNSP 289/2013	23/09/2013	Referenda a Resolução CNSP nº 286, de 26 de abril de 2013.
RESOLUÇÃO CNSP 291/2013	23/09/2013	Referenda a Resolução CNSP nº 288, de 9 de agosto de 2013.
RESOLUÇÃO CNSP 295/2013	28/10/2013	Dispõe sobre a atividade de Preposto de Corretor de Seguros e de Previdência Complementar Aberta, e requisitos básicos para sua nomeação e registro.
RESOLUÇÃO CNSP 303/2013	23/12/2013	Dispõe sobre o recadastramento dos corretores de seguros, resseguros, capitalização e previdência complementar aberta e a emissão da carteira de corretores.
RESOLUÇÃO CNSP 307/2014	25/04/2014	Altera dispositivos da Resolução CNSP nº 295, de 25 de outubro de 2013.
RESOLUÇÃO CNSP 310/2014	25/06/2014	Referenda a Resolução CNSP nº 307, de 23 de abril de 2014.
RESOLUÇÃO CNSP 318/2014	23/12/2014	Altera a Resolução CNSP nº 249, de 15 de fevereiro de 2012 e alterações posteriores.
RESOLUÇÃO CNSP 322/2015	21/07/2015	Altera a redação do § 4º do art. 14 e do art. 15 da Resolução CNSP nº 168, de 17 de dezembro de 2007, e revoga a Resolução nº 232, de 25 de março de 2011.
RESOLUÇÃO CNSP 323/2015	24/07/2015	Torna sem efeito a publicação da Resolução nº 321, de 20/7/2015, feita no Diário Oficial da União do dia 22/07/2015, Seção 1, p.21.
RESOLUÇÃO CNSP 324/2015	03/08/2015	Altera o art. 49 da Resolução CNSP nº 168, de 17 de dezembro de 2007 e revoga o art. 1.º da Resolução CNSP nº 206, de 17 de dezembro de 2009.
RESOLUÇÃO CNSP 325/2015	03/08/2015	Referenda a Resolução CNSP n.º 322, de 2015, com alterações.
RESOLUÇÃO CNSP 326/2015	03/08/2015	Referenda a Resolução CNSP n.º 323, de 2015.
RESOLUÇÃO CNSP 334/2015	15/12/2015	Altera dispositivo da Resolução CNSP Nº 295, de 25 de outubro de 2013.
RESOLUÇÃO CNSP 337/2016	04/04/2016	Altera dispositivos da Resolução CNSP nº 279, de 30 de janeiro de 2013.
RESOLUÇÃO CNSP 344/2016	27/12/2016	Dispõe sobre as regras e os critérios para estruturação, comercialização e operacionalização do Seguro de Vida Universal.
RESOLUÇÃO CNSP 348/2017	27/09/2017	Altera e consolida as regras de funcionamento e os critérios para operação da cobertura por sobrevivência oferecida em plano de seguro de pessoas e dá outras providências.
RESOLUÇÃO CNSP 349/2017	27/09/2017	Altera e consolida as regras de funcionamento e os critérios para operação da cobertura por sobrevivência oferecida em plano de previdência complementar aberta e dá outras providências.
RESOLUÇÃO CNSP 350/2017	27/09/2017	Dispõe sobre as operações de aceite de retrocessão por sociedades seguradoras e sua intermediação e dá outras providências.
RESOLUÇÃO CNSP 353/2017	22/12/2017	Altera a Resolução CNSP nº 168, de 17 de dezembro de 2007, e dá outras providências.
RESOLUÇÃO CNSP 361/2018	25/06/2018	Altera a Resolução CNSP Nº 219, de 2010.
RESOLUÇÃO CNSP 362/2018	25/06/2018	Altera a Resolução CNSP nº 117, de 22 de dezembro de 2004 e a Resolução CNSP nº 201, de 22 de dezembro de 2008.
RESOLUÇÃO CNSP 363/2018	17/10/2018	Dispõe sobre as operações de aceite de resseguro e retrocessão de cedentes no exterior por resseguradoras locais, sua intermediação e dá outras providências.
RESOLUÇÃO CNSP 364/2018	17/10/2018	Dispõe sobre o Seguro de Responsabilidade Civil do Transportador Rodoviário de Passageiros.
RESOLUÇÃO CNSP 366/2018	30/10/2018	Altera a Resolução CNSP nº 241, de 1º de dezembro de 2011.
RESOLUÇÃO CNSP 370/2018	19/12/2018	Dispõe sobre as condições para operação de sociedades seguradoras especializadas em anuidades e dá outras providências.
RESOLUÇÃO CNSP 379/2020	06/03/2020	Altera a Resolução CNSP nº 197, de 16 de dezembro de 2008.
RESOLUÇÃO CNSP 381/2020	06/03/2020	Estabelece as condições para autorização e funcionamento, por tempo determinado, de sociedades seguradoras participantes exclusivamente de ambiente regulatório experimental (Sandbox Regulatório) que desenvolvam projeto inovador mediante o cumprimento de critérios e limites previamente estabelecidos e dá outras providências.
RESOLUÇÃO CNSP 380/2020	09/03/2020	Altera a Resolução CNSP nº 168, de 17 de dezembro de 2007.
RESOLUÇÃO CNSP 382/2020	10/03/2020	Dispõe sobre princípios a serem observados nas práticas de conduta adotadas pelas sociedades seguradoras, sociedades de capitalização, entidades abertas de previdência complementar e intermediários, no que se refere ao relacionamento com o cliente, e sobre o uso do cliente oculto na atividade de supervisão da Susep, na forma definida por esta Resolução, e dá outras providências.
RESOLUÇÃO CNSP 383/2020	24/03/2020	Dispõe sobre o registro das operações de seguros, previdência complementar aberta, capitalização e resseguros.
RESOLUÇÃO CNSP 384/2020	10/06/2020	Dispõe sobre a operação de capitalização, as modalidades, elaboração, operação e comercialização de títulos de capitalização e dá outras providências.
RESOLUÇÃO CNSP 385/2020	10/06/2020	Dispõe sobre as coberturas passíveis de serem oferecidas a entidades fechadas de previdência complementar por sociedades seguradoras.
RESOLUÇÃO CNSP 386/2020	10/06/2020	Revoga Resoluções do Conselho Nacional de Seguros Privados - CNSP, com base nos artigos 1º, 7º e 8º do Decreto nº 10.139, de 28 de novembro de 2019.
RESOLUÇÃO CNSP 388/2020	10/09/2020	Estabelece a segmentação das sociedades seguradoras, sociedades de capitalização, resseguradores locais e entidades abertas de previdência complementar (EAPCs) para fins de aplicação proporcional da regulação prudencial.
RESOLUÇÃO CNSP 391/2020	04/11/2020	Estabelece as regras de emissão de dívida subordinada por sociedades seguradoras, sociedades de capitalização, resseguradores locais e entidades abertas de previdência complementar constituídas sob a forma de sociedades anônimas, e dá outras providências.
RESOLUÇÃO CNSP 392/2020	04/11/2020	Estabelece critérios para operação dos seguros obrigatórios de que tratam as alíneas "g" e "h" do art. 20 do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966.
RESOLUÇÃO CNSP 393/2020	04/11/2020	Dispõe sobre sanções administrativas no âmbito das atividades de seguro, cosseguro, resseguro, retrocessão, capitalização, previdência complementar aberta, de intermediação e auditoria independente; disciplina o inquérito administrativo, o termo de compromisso de ajustamento de conduta e o processo administrativo sancionador no âmbito da Superintendência de Seguros Privados - Susep das entidades autorreguladoras do mercado de corretagem e dá outras providências.
RESOLUÇÃO CNSP 394/2020	04/11/2020	Altera a Resolução CNSP nº 168, de 17 de dezembro de 2007.
RESOLUÇÃO CNSP 395/2020	16/12/2020	Dispõe sobre os Regimes Especiais de Direção Fiscal, de Intervenção e de Liquidação Extrajudicial e Ordinária aplicáveis às seguradoras, às sociedades de capitalização, às entidades abertas de previdência complementar e aos resseguradores locais.
RESOLUÇÃO CNSP 396/2020	16/12/2020	Dispõe sobre ressegurador local cujo propósito exclusivo é a aceitação de riscos, por meio de operações de resseguro ou retrocessão, e seu financiamento por meio de dívida vinculada a riscos de (res)seguro e dá outras providências.
RESOLUÇÃO CNSP 397/2020	16/12/2020	Dispõe sobre o seguro obrigatório de responsabilidade civil do transportador rodoviário de passageiros e cargas entre o Brasil e a Guiana Francesa, e divulga as condições contratuais deste seguro para veículos matriculados na Guiana Francesa.
RESOLUÇÃO CNSP 398/2020	30/12/2020	Dispõe sobre a constituição, pelo Consórcio DPVAT, das provisões técnicas do seguro obrigatório de danos pessoais causados por veículos automotores de via terrestre, ou por sua carga, a pessoas transportadas ou não - seguro DPVAT, e dá outras providências.
RESOLUÇÃO CNSP 399/2020	30/12/2020	Dispõe sobre as regras e os critérios para operação do seguro obrigatório de danos pessoais causados por veículos automotores de via terrestre, ou por sua carga, a pessoas transportadas ou não - seguro DPVAT, referentes aos sinistros ocorridos até 31 de dezembro de 2020.
RESOLUÇÃO CNSP 400/2020	30/12/2020	Dispõe sobre a gestão e a operacionalização das indenizações referentes ao Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por Veículos Automotores de Via Terrestre, ou por sua Carga, a Pessoas Transportadas ou não (seguro DPVAT), visando garantir a continuidade do pagamento das indenizações previstas na Lei nº 6.194, de 19 de dezembro de 1974, relativos aos sinistros ocorridos a partir de 1º de janeiro de 2021.
RESOLUÇÃO CNSP 401/2020	30/12/2020	Altera a Resolução CNSP nº 374, de 28 de agosto de 2019, que dispõe sobre o Regimento Interno da SUSEP.
RESOLUÇÃO CNSP 402/2021	12/01/2021	Dispõe sobre o valor dos recursos de que trata o § 2º do art. 2º da Resolução CNSP nº 400, de 29 de dezembro de 2020.
RESOLUÇÃO CNSP 403/2021	12/01/2021	Aprovação do estatuto do fundo de que trata o art. 6º da Resolução CNSP nº 400, de 29 de dezembro de 2020.
RESOLUÇÃO CNSP 404/2021	29/03/2021	Dispõe sobre o Seguro Rural e o Fundo de Estabilidade do Seguro Rural - FESR.
RESOLUÇÃO CNSP 405/2021	29/03/2021	Revoga a Resolução CNSP nº 347 de 22 de setembro de 2017, com base nos artigos 1º, 7º e 8º do Decreto nº 10.139, de 28 de novembro de 2019.
RESOLUÇÃO CNSP 406/2021	29/03/2021	Estabelece o valor para custear as despesas administrativas do Consórcio DPVAT, entre o segundo e o quarto trimestres do ano de 2021, e aprova o repasse de recursos do FDPVAT para o Consórcio DPVAT, a fim de fazer frente aos ajustes necessários ao custeio dessas despesas.
RESOLUÇÃO CNSP 407/2021	31/03/2021	Dispõe sobre os princípios e as características gerais para a elaboração e a comercialização de contratos de seguros de danos para cobertura de grandes riscos.
RESOLUÇÃO CNSP 408/2021	02/07/2021	Dispõe sobre a utilização de meios remotos nas operações de seguro, previdência complementar aberta e capitalização.
RESOLUÇÃO CNSP 409/2021	02/07/2021	Dispõe sobre os princípios e as características gerais para operação dos seguros classificados como microsseguros.
RESOLUÇÃO CNSP 410/2021	02/07/2021	Revoga Resoluções do Conselho Nacional de Seguros Privados - CNSP, com base nos artigos 1º, 7º e 8º do Decreto nº 10.139, de 28 de novembro de 2019.
RESOLUÇÃO CNSP 413/2021	02/07/2021	Dispõe sobre a contratação de seguros por meio de bilhete.
RESOLUÇÃO CNSP 414/2021	02/07/2021	Dispõe sobre a avaliação de imóveis que passarão a incorporar o patrimônio das sociedades seguradoras, resseguradores locais, sociedades de capitalização e entidades abertas de previdência complementar.
RESOLUÇÃO CNSP 415/2021	21/07/2021	Dispõe sobre a implementação do Sistema de Seguros Aberto (Open Insurance).
RESOLUÇÃO CNSP 416/2021	21/07/2021	Dispõe sobre o Sistema de Controles Internos, a Estrutura de Gestão de Riscos e a atividade de Auditoria Interna.
RESOLUÇÃO CNSP 417/2021	21/07/2021	Altera a Resolução CNSP nº 381, de 4 de março de 2020.
RESOLUÇÃO CNSP 418/2021	21/07/2021	Altera a Resolução CNSP nº 194, de 16 de dezembro de 2008, a Resolução CNSP nº 197, de 16 de dezembro de 2008, a Resolução CNSP nº 241, de 1 de dezembro de 2011, a Resolução CNSP nº 330, de 9 de dezembro de 2015, e a Resolução CNSP nº 366, de 29 de outubro de 2018.
RESOLUÇÃO CNSP 419/2021	21/07/2021	Altera a Resolução CNSP nº 374, de 28 de agosto de 2019, que dispõe sobre o Regimento Interno da SUSEP.
RESOLUÇÃO CNSP 421/2021	16/11/2021	Revoga a Resolução CNSP nº 286, de 26 de abril de 2013, e a Resolução CNSP nº 304, de 16 de dezembro de 2013.
RESOLUÇÃO CNSP 422/2021	16/11/2021	Dispõe sobre a autorização da Susep para funcionamento, início das operações no país, exercício de cargos em órgãos estatutários ou contratuais, integralização de capital e transferência de carteira e sobre condições de estrutura de controle societário das entidades que especifica.
RESOLUÇÃO CNSP 427/2021	16/11/2021	Dispõe sobre o Regimento Interno do Comitê Técnico da Superintendência de Seguros Privados - COTEC.
RESOLUÇÃO CNSP 428/2021	16/11/2021	Dispõe sobre o Regimento Interno da Susep.
RESOLUÇÃO CNSP 429/2021	16/11/2021	Estabelece os requisitos para credenciamento e funcionamento das sociedades iniciadoras de serviço de seguro no âmbito do Sistema de Seguros Aberto (Open Insurance) e dá outras providências.
RESOLUÇÃO CNSP 431/2021	16/11/2021	Disciplina as operações das sociedades seguradoras por meio de seus representantes de seguros.
RESOLUÇÃO CNSP 432/2021	19/11/2021	Dispõe sobre provisões técnicas, ativos redutores da necessidade de cobertura das provisões técnicas, capitais de risco, patrimônio líquido ajustado, capital mínimo requerido, planos de regularização, limite de retenção, critérios para a realização de investimentos, normas contábeis, auditoria contábil e auditoria atuarial independentes e Comitê de Auditoria aplicáveis a sociedades seguradoras, entidades abertas de previdência complementar, sociedades de capitalização e resseguradores.
RESOLUÇÃO CNSP 433/2021	21/12/2021	Altera a Resolução CNSP nº 399, de 29 de dezembro de 2020, e dispõe sobre o repasse de recursos de que tratam o §2º do art. 2º e o §3º do art. 5º da Resolução CNSP nº 400, de 29 de dezembro de 2020.
RESOLUÇÃO CNSP 434/2021	21/12/2021	Dispõe sobre estipulação de seguros e responsabilidades e obrigações de estipulantes e sociedades seguradoras em contratações de seguros por meio de apólices coletivas.
RESOLUÇÃO CNSP 435/2022	07/04/2022	Dispõe sobre as regras e os elementos mínimos que, obrigatoriamente, devem constar do bilhete do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Embarcações ou por sua Carga - Seguro DPEM.
RESOLUÇÃO CNSP 436/2022	07/04/2022	Estabelece as diretrizes gerais aplicáveis à operação do seguro de garantia estendida.
RESOLUÇÃO CNSP 437/2022	07/04/2022	Revoga a Resolução CNSP nº 143, de 27 de dezembro de 2005.
RESOLUÇÃO CNSP 438/2022	07/04/2022	Altera a Resolução CNSP nº 404, de 26 de março de 2021.
RESOLUÇÃO CNSP 439/2022	06/07/2022	Dispõe sobre as características gerais para operação das coberturas de risco de seguros de pessoas.
RESOLUÇÃO CNSP 440/2022	06/07/2022	Dispõe sobre os critérios de atualização e recálculo de valores relativos às operações de seguro, de previdência complementar aberta e de capitalização.
RESOLUÇÃO CNSP 441/2022	06/07/2022	Altera a Resolução CNSP nº 422, de 11 de novembro de 2021.

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EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO (DOU DE 27.09.2022)

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EXTRATO DE APOSTILAMENTO (DOU DE 27.09.2022)

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RESOLUÇÃO-RE Nº 3.149, DE 22.09.2022

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PORTARIA SUSEP N.º 8.009, DE 19.09.2022

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