SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 012, DE 18.02.2025

This is an automatically generated default intro template - please do not edit.

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 012, DE 18.02.2025

Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF

DESPESAS MÉDICAS. QUIROPRAXIA. DEDUTIBILIDADE. EXIGÊNCIAS LEGAIS.

As despesas com quiropraxia são dedutíveis da base de cálculo do IRPF se os serviços forem prestados como tratamento no desempenho da atividade profissional dos fisioterapeutas ou de outra profissão elencada no caput do art. 73 do Regulamento do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza (RIR/2018), aprovado pelo Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018, atendidos os demais requisitos normativos de dedutibilidade, em especial os previstos no art. 73, § 1º, incisos II e III do RIR/2018.

Dispositivos Legais: Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, art. 8º, caput, inciso II do caput e § 2º; Regulamento do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza (RIR/2018), aprovado pelo Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018, art. 73, caput e § 1º, II e III.

RODRIGO AUGUSTO VERLY DE OLIVEIRA
Coordenador-Geral

(DOU de 20.02.2025 – pág. 35 - Seção 1)

Leia mais...

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 009, DE 17.02.2025

This is an automatically generated default intro template - please do not edit.

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 009, DE 17.02.2025

Assunto: Outros Tributos ou Contribuições

CSLL, COFINS E CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP RETIDAS NA FONTE POR PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PRIVADO. SERVIÇOS PRESTADOS POR BANCOS E ESTABELECIMENTOS CONGÊNERES.

Os pagamentos efetuados por pessoa jurídica de direito privado a outras pessoas jurídicas de direito privado, a exemplo de bancos e estabelecimentos congêneres, pela prestação de serviços de assessoria creditícia, mercadológica, gestão de crédito, seleção e riscos, administração de contas a pagar e a receber, bem como pela remuneração, àquelas mesmas instituições financeiras, dos demais serviços relacionados no art. 30 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, entre os quais se encontram os serviços profissionais de que trata o § 1º do art. 714 do Anexo do Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018, estão sujeitos à retenção na fonte da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e da Contribuição para o PIS/Pasep.

Dispositivos Legais: Lei nº 10.833, de 2003, art. 30; Instrução Normativa SRF nº 459, de 2004.

Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF

As importâncias pagas ou creditadas por pessoa jurídica a outras pessoas jurídicas, a exemplo de bancos e estabelecimentos congêneres, pela prestação de serviços de assessoria creditícia, mercadológica, gestão de crédito, seleção e riscos, administração de contas a pagar e a receber estão sujeitas ao IRRF conforme previsto no art. 29 da Lei nº 10.833, de 2003.

As importâncias pagas ou creditadas por pessoa jurídica a outras pessoas jurídicas pela prestação de serviços caracterizadamente de natureza profissional referidos no § 1º do art. 714 do Anexo do Decreto nº 9.580, de 2018, bem como nas demais hipóteses previstas na legislação, a exemplo do disposto nos arts. 718 e 723 do Anexo do Decreto nº 9.580, de 2018, o Regulamento do Imposto de Renda, também estão sujeitas ao IRRF.

Permanece vigente a Instrução Normativa SRF nº 153, de 5 de novembro de 1987.

Dispositivos legais: Lei nº 10.833, de 2003, art. 29; Decreto nº 9.580, de 2018, arts. 714, 718 e 723; Instrução Normativa SRF nº 153, de 1987.

RODRIGO AUGUSTO VERLY DE OLIVEIRA
Coordenador-Geral

(DOU de 20.02.2025 – pág. 35 - Seção 1)

Leia mais...