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DESPACHO DA CHEFE DA ANS EM 06.01.2017

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ementa: DESPACHO DA CHEFE DA ANS EM 06.01.2017

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revogada:

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assunto:

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Secao_Responsabilidades_Ramos:

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Secao_Riscos_Especiais_Ramos:

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Secao_Automovel_Ramos:

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Secao_Transportes_Ramos:

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Secao_Riscos_Financeiros_Ramos:

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Secao_Pessoas_Coletivo_Ramos:

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Secao_Habitacional_Ramos:

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Secao_Rural_Ramos:

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Secao_Pessoas_Individuais_Ramos:

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Secao_Maritimos_Ramos:

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Secao_Aeronauticos_Ramos:

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Secao_Resseguros_Ramos:

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normas_contabeis:

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materia:

A Chefe do Núcleo da ANS São Paulo, no uso das atribuições que lhe foram delegadas por meio da Portaria nº 62/DIFIS/ ANS, publicada no DOU de 12 de fevereiro de 2016, pelo Diretor de Fiscalização da Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS, e consoante o disposto na Resolução Normativa nº 388, art. 28, V, vem por meio deste DAR CIÊNCIA: DESPACHO Nº 21/NUCLEOSP/ DIFIS/2017

PROCESSO 25789.044945/2016-10

Intima-se a Operadora COOPERATIVA MÉDICA CAMPINAS - COOPERMECA, com último endereço em local incerto e não sabido, para ciência de decisão deste Chefe de Núcleo, publicada no site em 15/09/2016, no julgamento do Processo Administrativo nº 25789.044945/2016-10 (demanda nº 3042541), em tramitação nesta ANS, julgado procedente com aplicação de multa pecuniária no valor de R$ 16.000,00 (DEZESSEIS MIL REAIS).

A íntegra da referida decisão e do respectivo relatório de parecer estarão disponíveis na página da ANS, sem prejuízo da concessão de vista dos autos ao representante legal da operadora.

Fica a operadora notificada para, querendo, no prazo de 10 (dez) dias, a contar da intimação desta decisão, interpor recurso administrativo por petição, em correspondência destinada para o endereço acima indicado.

A operadora poderá se manifestar, em substituição à apresentação do recurso, por meio de e-mail encaminhado para o endereço eletrônico Este endereço de e-mail está protegido contra spambots. Você deve habilitar o JavaScript para visualizá-lo. ou por petição, em correspondência destinada para o endereço acima indicado:

4.1. no prazo de 10 (dez) dias contados do recebimento da presente intimação, para informar sua intenção de usufruir do benefício previsto no art. 41 da RN n.º 388/2015, que consiste em desconto de 20% (vinte por cento) no pagamento à vista da multa fixada;

4.2. no prazo de 30 (trinta) dias contados do recebimento da presente intimação, solicitar a Guia de Recolhimento da União – GRU para pagamento integral da multa ou solicitar seu pagamento parcelado, na forma estabelecida no art.40, da RN n.º 388/2015.

Por fim, informamos que caso a operadora opte pelo pagamento antecipado da multa, nos termos do item 4.1, sua eventual quitação importará no arquivamento do processo sancionador objeto desta intimação. Em caso de inadimplência, o desconto será desconsiderado, e o valor integral será encaminhado para inscrição na dívida ativa da ANS e a operadora será inscrita no Cadastro Informativo de Créditos não quitados do setor Público Federal - CADIN.

DANIELE FERREIRA PAMPLONA

(DOU de 06.01.2017 – pág. 25 – Seção 1)

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Secao_Microsseguros:

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Secao_Ent_Fechadas_Prev_Complem:

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PORTARIA MF Nº 002, DE 05.01.2017

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ementa: Institui o Comitê Estratégico do Sistema Eletrônico de Informações (SEI) no âmbito do Ministério da Fazenda.

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revogada:

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assunto:

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Secao_Responsabilidades_Ramos:

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Secao_Riscos_Especiais_Ramos:

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Secao_Automovel_Ramos:

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Secao_Transportes_Ramos:

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Secao_Riscos_Financeiros_Ramos:

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Secao_Pessoas_Coletivo_Ramos:

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Secao_Habitacional_Ramos:

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Secao_Rural_Ramos:

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Secao_Pessoas_Individuais_Ramos:

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Secao_Maritimos_Ramos:

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Secao_Aeronauticos_Ramos:

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Secao_Resseguros_Ramos:

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normas_contabeis:

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materia:

PORTARIA MF Nº 2, DE 05.01.2017

Institui o Comitê Estratégico do Sistema Eletrônico de Informações (SEI) no âmbito do Ministério da Fazenda.

O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DA FAZENDA, no uso das atribuições regimentais dispostas na Portaria MF nº 144, de 27 de abril de 2016,

Resolve:

Art. 1º Instituir o Comitê Estratégico do Sistema Eletrônico de Informações (SEI) com a finalidade de coordenar as atividades necessárias à implantação e institucionalização do sistema, bem como as medidas relacionadas à capacitação de servidores e colaboradores, no âmbito do Ministério da Fazenda.

Art. 2º Compete ao Comitê Estratégico do SEI:

I - estabelecer o modelo de governança do SEI;

II - emanar diretrizes estratégicas para a implantação do SEI;

III - instituir comissões ou formar grupos de trabalho para realizar ações relacionadas ao SEI, quando necessário;

IV - propor ao Secretário-Executivo o estabelecimento de políticas e normas que garantam o adequado funcionamento do SEI;

V - encaminhar à Coordenação-Geral de Tecnologia da Informação da Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e Administração (COGTI/SPOA), as solicitações de melhorias e desenvolvimento de funcionalidades, bem como acompanhar o andamento das demandas; e

VI - analisar, proceder aos encaminhamentos adequados e deliberar sobre eventuais casos omissos.

Art. 3º O Comitê Estratégico do SEI será composto por representantes a serem indicados pelos órgãos/unidades seguintes:

I - em caráter obrigatório:

a) Gabinete do Ministro da Fazenda (GMF);

b) Subsecretaria de Gestão Estratégica da Secretaria Executiva (SGE/SE);

c) Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e Administração da Secretaria Executiva (SPOA/SE);

II - em caráter facultativo:

a) Ouvidoria-Geral do Ministério da Fazenda;

b) Secretaria de Acompanhamento Econômico (SEAE);

c) Secretaria de Assuntos Internacionais (SAIN);

d) Secretaria de Políticas Econômicas (SPE);

e) Secretaria do Tesouro Nacional (STN);

f) Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB);

g) Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN);

h) Escola de Administração Fazendária (ESAF);

i) Conselho Administrativo de Recursos Ficais (CARF);

j) Conselho de Controle de Atividades Financeiras (COAF);

l) Conselho Monetário Nacional (CMN);

m) Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ);

n) Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP);

o) Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional (CRSFN);

p) Conselho de Recursos do Sistema Nacional de Seguros Privados, de Previdência Aberta e de Capitalização (CRSNSP).

§ 1º A coordenação do Comitê será realizada pela SPOA/SE.

§ 2º Aos dirigentes dos órgãos/unidades de que trata este artigo compete indicar os seus respectivos representantes, titular e suplente, à Coordenação do Comitê no prazo de até 10 (dez) dias, contados da data de publicação desta Portaria.

Art. 4º O Comitê Estratégico do SEI estabelecerá seu período de atuação, assim como sua periodicidade de reuniões.

§1º O Comitê reunir-se-á por convocação de seu Coordenador.

§2º As reuniões do Comitê serão registradas em formato de ata, com ciência e aprovação de seus membros.

§3º O Coordenador poderá designar servidor de sua unidade para secretariar as reuniões do Comitê.

§4º O Coordenador poderá convidar servidor de unidade que não integra o Comitê, conforme o assunto a ser deliberado em reunião.

Art. 5º Os atos do Comitê Estratégico do SEI serão emanados por meio de Resolução.

Art. 6º As funções dos membros do Comitê Estratégico do SEI não serão remuneradas e seu exercício será considerado serviço público relevante.

Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

EDUARDO REFINETTI GUARDIA

(DOU 06.01.2017 – pág. 7 e 8 – Seção 1)   

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Secao_Microsseguros:

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Secao_Ent_Fechadas_Prev_Complem:

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