TJ/SP: Plano de saúde deve fornecer terapia aba a criança autista
Magistrado considerou que apesar das alegações da operadora de que o tratamento não consta do rol de cobertura da ANS, no contrato celebrado não há qualquer cláusula contratual de exclusão de cobertura para a doença que atingiu o menor
A 9ª câmara de Direito privado do TJ/SP condenou plano de saúde a custear cobertura de terapia ABA para criança com autismo. De acordo com o colegiado, a negativa da operadora viola as normas de proteção do consumidor, como a boa-fé contratual.
Consta nos autos que uma criança com diagnóstico de síndrome de Down e autismo, cujo tratamento indicado seria terapia ABA, representado pelos genitores, pleiteou na Justiça que a operadora de saúde custeie a indicação médica. O plano de saúde, por sua vez, sustentou que o método não consta do rol de procedimentos obrigatórios da ANS.
Fonte: Migalhas, em 10.06.2022