STJ: planos não precisam fornecer cannabis medicinal para uso domiciliar
Por Jéssica Gotlib
Os ministros da 3ª Turma decidiram em três recursos sobre o tema, por unanimidade, que as operadoras não obrigadas a fornecer os medicamentos
A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu nesta terça-feira (17/6), por unanimidade, que as operadoras dos planos de saúde não são obrigadas a fornecer aos beneficiários medicamentos à base canabidiol para uso domiciliar. Três recursos sobre o tema foram relatados em conjunto pela ministra Nancy Andrighi. Em todos os casos, Andrighi frisou que o legislador, na lei 9656/98, foi claro ao excluir tais medicamentos da cobertura obrigatória, exceto em hipóteses legais, contratuais ou regulamentares.
Fonte: JOTA, em 18.06.2025