Alerta Regulatório – 12.12.2023
LEIS, CONSELHOS DE CLASSE E NORMAS EM GERAL
1) RESOLUÇÃO NPDADOS Nº 217, DE 04.12.2023
Institui o Núcleo de Proteção de Dados Pessoais do Trabalhador e da Trabalhadora - NPDados - e define os parâmetros para a sua atuação finalística na proteção de dados pessoais dos trabalhadores e das trabalhadoras.
2) PORTARIA MTE Nº 3.784, DE 07.12.2023
Altera a Portaria nº 671, de 8 de novembro de 2021, que regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista, à inspeção do trabalho, às políticas públicas e às relações de trabalho. (Processo nº 19964.102827/2023-91).
3) SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 5.015, DE 05.12.2023
Assunto: Obrigações Acessórias
CNPJ. Estabelecimento.
4) DECRETO ESTADUAL (SP) Nº 68.155, DE 09.12.2023
Regulamenta, em âmbito estadual, a Lei federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que dispõe sobre o acesso a informações, e dá providências correlatas.
5) DECRETO MUNICIPAL (SP) Nº 63.014, DE 11.12.2023
Regulamenta o artigo 60 da Lei nº 17.913, de 17 de fevereiro de 2023, que estabelece prazo de validade indeterminado para laudos ou relatórios médicos circunstanciados que atestarem deficiência permanente com vistas ao cumprimento de requisito para a inscrição e acesso a programas, benefícios e serviços públicos municipais.
ANVISA
6) AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA - ANVISA (DOU DE 12.12.2023)
7) ALERTAS ANVISA EM 12.12.2023
8) Notícias Anvisa, em 11.12.2023
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ANS
9) RESOLUÇÃO NORMATIVA ANS Nº 592, DE 11.12.2023
Altera a Resolução Normativa - RN nº 465, de 24 de fevereiro de 2021, que dispõe sobre o Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde no âmbito da Saúde Suplementar, para regulamentar a cobertura obrigatória dos medicamentos Emicizumabe, para o tratamento profilático de pacientes com hemofilia A, moderada ou grave, e anticorpos inibidores do Fator VIII, sem restrição de faixa etária, e Ácido Zoledrônico, para o tratamento de pacientes com osteoporose com intolerância ou dificuldade de deglutição dos bisfosfonatos orais, em cumprimento ao disposto nos parágrafos 4º e 10, do art. 10, da Lei nº 9.656/1998.
10) ANS abre Consulta Pública sobre melhorias no relacionamento entre operadoras e beneficiários
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11) ANS - Consultas Públicas em andamento (12.12.2023)
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12) ANS disponibiliza FAQ sobre RN 585/2023
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13) ANS realiza 114ª reunião da Câmara de Saúde Suplementar (14 DEZ)
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ARTIGOS E NOTÍCIAS
14) Agenda de Webinários
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15) Calendário Normativo – Janeiro de 2024
Com a atualização da RESOLUÇÃO NORMATIVA ANS Nº 591, DE 08.12.2023
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16) Qual o futuro dos planos de saúde privados
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17) O rol da ANS à luz das recentes decisões do STJ e da Lei 14.454/2022
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18) Comissão aprova proposta que obriga hospitais a oferecer leitos separados a mães que perdem filhos
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19) ‘Conceito de open health nunca esteve tão forte no mercado de saúde’
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20) Notícias IESS, em 11.12.2023
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21) Cremesp traz à discussão nova resolução do CFM sobre publicidade médica
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22) A Inteligência Artificial na saúde é realidade, conheça os desafios na nova publicação da Anahp
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23) AMB participa do lançamento do Projeto Formação Médica para o Brasil
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LGPD
24) RESOLUÇÃO NPDADOS Nº 217, DE 04.12.2023
Institui o Núcleo de Proteção de Dados Pessoais do Trabalhador e da Trabalhadora - NPDados - e define os parâmetros para a sua atuação finalística na proteção de dados pessoais dos trabalhadores e das trabalhadoras.