Alerta Regulatório Orizon – 04.10.2023
LEIS, CONSELHOS DE CLASSE E NORMAS EM GERAL
1) LEI Nº 14.690, DE 03.10.2023
Institui o Programa Emergencial de Renegociação de Dívidas de Pessoas Físicas Inadimplentes - Desenrola Brasil; estabelece normas para facilitação de acesso a crédito e mitigação de riscos de inadimplemento e de superendividamento de pessoas físicas; altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 10.522, de 19 de julho de 2002 e 12.087, de 11 de novembro de 2009; e revoga dispositivo da Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral), e a Medida Provisória nº 1.176, de 5 de junho de 2023.
ANVISA
2) AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA - ANVISA (DOU DE 04.10.2023)
3) CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA - CADE - ATA DA 220ª SESSÃO ORDINÁRIA DE JULGAMENTO REALIZADA EM 27.09.2023 (DOU DE 04.10.2023) - (Cita: BIOTRONIK COMERCIAL MÉDICA LTDA.)
ANS
4) RESOLUÇÃO NORMATIVA ANS Nº 588, DE 02.10.2023
Altera a Resolução Normativa - RN nº 465, de 24 de fevereiro de 2021, que dispõe sobre o Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde no âmbito da Saúde Suplementar, para regulamentar a cobertura obrigatória dos medicamentos antineoplásicos orais Encorafenibe, em combinação com Binimetinibe, para o tratamento de pacientes adultos com melanoma irressecável ou metastático com mutação BRAF V600, em primeira linha; e Lenvatinibe, em combinação com Pembrolizumabe, para o tratamento de pacientes adultas com câncer endometrial (CE) avançado, que apresentem progressão da doença após terapia sistêmica prévia à base de platina, proficientes em reparo de incompatibilidade do DNA (pMMR), e que não sejam candidatas à cirurgia curativa ou radiação (radioterapia), em cumprimento ao disposto nos parágrafos 4º, 7º e 8º do art. 10, da Lei nº 9.656/1998.
5) CONSULTA PÚBLICA ANS Nº 118, DE 02.10.2023
Fica aberta Consulta Pública com prazo de 20 (vinte) dias, do dia 05/10/2023 a 24/10/2023 para que sejam apresentadas críticas e sugestões relativas aos relatórios preliminares da COSAÚDE para as UAT nº 96, 103, 105, 108 e 109 e as recomendações preliminares para as UAT nº 96, 103, 105, 108 e 109, acrescidas dos insumos correspondentes.
6) ANS promove Audiência Pública 36
Leia mais
ARTIGOS E NOTÍCIAS
7) Agenda de Webinários (Previ e CFM)
Leia mais
8) Lira diz que não colocará PL dos planos de saúde em votação sem debate amplo
Leia mais
9) Proposta equipara enteado a filho em plano de saúde e na Previdência Social
Leia mais
10) IESS - Empregos na cadeia da saúde superam 4,8 milhões de vínculos no País
Leia mais
11) Com plano de saúde mais caro, consumidor contrata mais cobertura de doenças graves
Leia mais
12) Hospital Moinhos de Vento celebra 96 anos de história com programação ao longo do mês
Leia mais
13) Cremesp - Novos conselheiros eleitos para a gestão 2023-2028 tomam posse em cerimônia oficial
Leia mais
14) CFM e SBP debatem riscos de limitação ao transporte de material biológico definida pela Anvisa
Leia mais
LGPD
15) Notícias ANPD, em 03.10.2023
Leia mais
16) Termo de Uso do SOUGOV.BR é atualizado em conformidade com a LGPD
Leia mais
17) Proteção de dados: lições de uma sanção
Leia mais
TELEMEDICINA
18) Hapvida NotreDame Intermédica ultrapassa marca de 8 milhões de teleconsultas
Leia mais