Alerta Regulatório Orizon – 24.11.2023
LEIS, PLs, CONSELHOS DE CLASSE E NORMAS EM GERAL
1) DECRETO Nº 11.794, DE 23.11.2023
Institui a Câmara Interministerial dos Direitos da Pessoa com Deficiência.
2) DECRETO Nº 11.795, DE 23.11.2023
Regulamenta a Lei nº 14.611, de 3 de julho de 2023, que dispõe sobre igualdade salarial e de critérios remuneratórios entre mulheres e homens.
3) LEI ESTADUAL (RJ) Nº 10.186, DE 23.11.2023
Altera a Lei 9.425 de 29 de setembro de 2021, para ampliar o direito ao laudo médico por tempo indeterminado a pessoa com transtorno do espectro autista (TEA) e vedar a exigência de renovação do laudo médico que atesta sua condição por tempo indeterminado.
4) DECRETO MUNICIPAL (SP) Nº 62.948, DE 23.11.2023
Regulamenta a Lei nº 17.268, de 14 de janeiro de 2020, que dispõe sobre a divulgação do direito da não obrigatoriedade de reconhecimento de firma e autenticação de cópias em cartório para utilização em atos e processos administrativos, nos termos da Lei Federal nº 13.726, de 8 de outubro de 2018.
5) Projeto de Lei 5.624/2023 - Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre planos privados de assistência à saúde, para tratar da cobertura de sessões de equoterapia indicadas por médico assistente, no caso de beneficiários que sejam pessoas com deficiência (PcD)
6) Projeto de Lei 5.690/2023 - Dispõe sobre a inclusão do medicamento pregabalina na lista RENAME, bem como sua disponibilização no Sistema Único de Saúde e nas farmácias populares.
ANVISA
7) AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA - ANVISA (DOU DE 24.11.2023)
8) INSTRUÇÃO NORMATIVA - IN Nº 265, DE 23.11.2023
Altera a Instrução Normativa nº 106, de 11 de novembro de 2021, que estabelece a Lista de Medicamentos de Baixo Risco sujeitos à notificação.
9) ALERTAS ANVISA EM 24.11.2023
10) Notícias Anvisa, em 23.11.2023
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ANS
11) RESOLUÇÃO NORMATIVA ANS Nº 590, DE 22.11.2023
Altera a Resolução Normativa - ANS nº 500, de 30 de março de 2022 e seu Anexo, que estabelecem normas para a geração, transmissão e controle de dados cadastrais de beneficiários do Sistema de Informações de Beneficiários da Agência Nacional de Saúde Suplementar - SIB/ANS; dispõe sobre o formato XML (Extensible Markup Language) como padrão para a troca de informações entre as operadoras e o SIB/ANS.
12) INSTRUÇÃO NORMATIVA ANS Nº 033, DE 22.11.2023
Altera a Instrução Normativa - IN ANS nº 08, de 30 de março de 2022, que dispõe sobre o formato XML (Extensible Markup Language) para a transmissão das informações para o Sistema de Informações de Beneficiários da Agência Nacional de Saúde Suplementar - SIB/ANS; estabelece procedimentos para a geração, validação, transmissão e controle de dados cadastrais de beneficiários do SIB/ANS.
13) ANS se reúne com representantes da FenaSaúde
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ARTIGOS E NOTÍCIAS
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18) Projeto de Lei 5.624/2023 - Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre planos privados de assistência à saúde, para tratar da cobertura de sessões de equoterapia indicadas por médico assistente, no caso de beneficiários que sejam pessoas com deficiência (PcD)
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