AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA - ANVISA (DOU DE 24.11.2023)

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AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA

DIRETORIA COLEGIADA

DESPACHO Nº 161, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2023

A DIRETORIA COLEGIADA DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 15, III e IV, da Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, aliado ao art. 187, X, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução de Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve aprovar a abertura do Processo Administrativo de Regulação, em Anexo, com dispensas de Análise de Impacto Regulatório (AIR) e de Consulta Pública (CP) previstas, respectivamente, no art. 18 e no art. 39 da Portaria nº 162, de 12 de março de 2021, conforme deliberado em reunião realizada em 22 de novembro de 2023, e eu, Diretor-Presidente, determino a sua publicação.

ANTONIO BARRA TORRES
Diretor-Presidente

ANEXO

Processo nº: 25351.929655/2023-15

Assunto: Proposta de abertura única de processo regulatório para atualização da Instrução Normativa - IN nº 106, de 11/11/2021, que estabelece a Lista de Medicamentos de Baixo Risco sujeitos à notificação.

Área responsável: GGMED/DIRE2

Agenda Regulatória 2021-2023: Não é projeto regulatório da Agenda (assunto de atualização periódica).

Excepcionalidades: Dispensa de Análise de Impacto Regulatório (AIR) por baixo impacto e dispensa de Consulta Pública (CP) por se mostrar improdutiva, considerando a finalidade e os princípios da eficiência, razoabilidade e proporcionalidade administrativas.

Relatoria: Meiruze Sousa Freitas

INSTRUÇÃO NORMATIVA - IN Nº 265, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2023

Altera a Instrução Normativa nº 106, de 11 de novembro de 2021, que estabelece a Lista de Medicamentos de Baixo Risco sujeitos à notificação.

A DIRETORIA COLEGIADA DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 15, III e IV, aliado ao art. 7º, III da Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, e ao art. 187, VII, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução de Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve adotar a seguinte Instrução Normativa, conforme deliberado em reunião realizada em 22 de novembro de 2023, e eu, Diretor-Presidente, determino a sua publicação.

Art. 1º O Anexo da Instrução Normativa - IN nº 106, de 11 de novembro de 2021, publicada no Diário Oficial da União nº 213, de 12 de novembro de 2021, Seção 1, pág. 129, passa a vigorar com as seguintes alterações:

PRODUTO	Álcool etílico
CONCENTRAÇÃO DO PRINCÍPIO ATIVO	Álcool etílico 96º GL 75,73 g em água purificada qsp 100 g (70% - p/p) ou 81,3 mL em água purificada qsp 100 mL (77% - v/v)
SINÔNIMOS	Álcool 70%
FORMA FARMACÊUTICA	Solução
INDICAÇÃO	Antisséptico
MODO DE USAR	Uso externo. Aplicar diretamente no local afetado, previamente limpo, com o auxílio de algodão ou gaze.
ADVERTÊNCIA	Manter distante de fontes de calor. OBS: Embalagem máxima de 50 mL para venda ao público. Adicionar as advertências contidas na NBR 5991/1997 e RDC nº 691/2022, ou suas atualizações.
LINHA DE PRODUÇÃO	Líquido

PRODUTO	Álcool etílico 70%
CONCENTRAÇÃO DO PRINCÍPIO ATIVO	Álcool etílico 96º GL 75,73 g/100 g (70% p/p)
SINÔNIMOS	Álcool em gel
FORMA FARMACÊUTICA	Gel
INDICAÇÃO	Antisséptico de mãos
MODO DE USAR	Uso externo. Aplicar diretamente nas mãos previamente limpas.
ADVERTÊNCIA	Manter distante de fontes de calor. OBS: Adicionar as advertências contidas na NBR 5991/1997 e RDC nº 691/2022, ou suas atualizações.
LINHA DE PRODUÇÃO	Semissólido

68.

PRODUTO	Paracetamol
CONCENTRAÇÃO DO PRINCÍPIO ATIVO	500 mg 750 mg
FORMA FARMACÊUTICA	Comprimido Comprimido revestido
INDICAÇÃO	Indicado para redução da febre e o alívio temporário de dores leves a moderadas, tais como dores associadas a gripes e resfriados comuns, dor de cabeça, dor no corpo, dor de dente, dor nas costas, dores musculares, dores leves associadas a artrites, dor de garganta e cólica menstrual
POSOLOGIA	Os comprimidos devem ser administrados por via oral, com líquido. Uso adulto (acima de 12 anos). ATENÇÃO: A dose diária total recomendada de paracetamol é de 4000 mg administrados em doses racionadas, não excedendo 1000 mg/dose em intervalos de 4 a 6 horas, em um período de 24horas. A duração do tratamento depende da remissão dos sintomas.
ADVERTÊNCIA	A dose recomendada de paracetamol não deve ser ultrapassada. Não use com outro produto que contenha paracetamol. Este medicamento não deve ser utilizado por mulheres grávidas sem orientação médica ou do cirurgião-dentista. Este medicamento contém paracetamol. Pacientes adultos podem desenvolver insuficiência hepática aguda no caso de ingestão de mais de 4g de paracetamol em 24 horas, uso concomitante de outros medicamentos contendo paracetamol ou ingestão de 3 ou mais doses de bebida alcoólica por dia durante o tratamento. Consulte seu médico antes
	de usar o medicamento se você já possui problemas no fígado. Consulte seu médico antes de utilizar este medicamento se você está tomando varfarina ou outros derivados cumarínicos.
LINHA DE PRODUÇÃO	Sólido

69.

PRODUTO	Paracetamol
CONCENTRAÇÃO DO PRINCÍPIO ATIVO	200 mg/mL
FORMA FARMACÊUTICA	Solução
INDICAÇÃO	Uso adulto e pediátrico. Indicado para redução da febre e o alívio temporário de dores leves a moderadas, tais como dores associadas a gripes e resfriados comuns, dor de cabeça, dor no corpo, dor de dente, dor nas costas, dores musculares, dores leves associadas a artrites, dor de garganta e cólica menstrual.
POSOLOGIA	Uso pediátrico. Para crianças abaixo de 11 kg ou 2 anos: consultar o médico antes de usar. A dose recomendada de paracetamol varia de 10 a 15 mg/kg/dose, com intervalos de 4 a 6 horas entre cada administração. Não exceda 5 administrações (aproximadamente 50 - 75 mg/kg), em um período de 24 horas. Uso adulto (acima de 12 anos).
	A dose diária máxima de paracetamol é de 4000 mg administrados em doses fracionadas, não excedendo a dose de 1000 mg/dose no intervalo de 4 a 6 horas, no período de 24 horas. Duração do tratamento: depende da remissão dos sintomas. Obs.: Quando aplicável, informar a equivalência da dose em gotas considerando as características do produto.
ADVERTÊNCIA	A dose recomendada de paracetamol não deve ser ultrapassada. NÃO administrar este medicamento diretamente na boca do paciente. Este medicamento não deve ser utilizado por mulheres grávidas sem orientação médica ou do cirurgião-dentista. Não use com outro produto que contenha paracetamol. Este medicamento contém paracetamol. Pacientes adultos podem desenvolver insuficiência hepática aguda no caso de ingestão de
	mais de 4g de paracetamol em 24 horas, uso concomitante de outros medicamentos contendo paracetamol ou ingestão de 3 ou mais doses de bebida alcoólica por dia durante o tratamento. Consulte seu médico antes de usar o medicamento se você já possui problemas no fígado. Consulte seu médico antes de utilizar este medicamento se você está tomando varfarina ou outros derivados cumarínicos.
LINHA DE PRODUÇÃO	Líquido

70.

PRODUTO	Paracetamol
CONCENTRAÇÃO DO PRINCÍPIO ATIVO	32 mg/mL 100 mg/mL 140 mg/mL
FORMA FARMACÊUTICA	Suspensão Solução
INDICAÇÃO	Uso adulto e pediátrico. Indicado para redução da febre e o alívio temporário de dores leves a moderadas, tais como dores associadas a gripes e resfriados comuns, dor de cabeça, dor no corpo, dor de dente, dor nas costas, dores musculares, dores leves associadas a artrites, dor de garganta e cólica menstrual.
POSOLOGIA	Uso adulto. O paracetamol pode ser administrado independentemente das refeições. A dose diária total de paracetamol não deve exceder tanto a dose de 75mg/kg quanto 4000 mg no período de 24 horas. Uso pediátrico (abaixo de 12 anos). A dose recomendada de paracetamol varia de 10 a 15mg/kg/dose, com intervalos de 4 a 6 horas entre cada
	administração. Não exceda 5 administrações (aproximadamente 50 - 75mg/kg), em um período de 24 horas. Para crianças abaixo de 11 kg ou 2 anos, consulte o médico antes do uso. Obs.: Quando aplicável, informar a equivalência da dose em gotas considerando as características do produto.
ADVERTÊNCIA	A dose recomendada de paracetamol não deve ser ultrapassada. NÃO administrar este medicamento diretamente na boca do paciente. Este medicamento não deve ser utilizado por mulheres grávidas sem orientação médica ou do cirurgião-dentista. Não use com outro produto que contenha paracetamol. Este medicamento contém paracetamol. Pacientes adultos podem desenvolver insuficiência hepática aguda no caso de ingestão de
	mais de 4g de paracetamol em 24 horas, uso concomitante de outros medicamentos contendo paracetamol ou ingestão de 3 ou mais doses de bebida alcoólica por dia durante o tratamento. Consulte seu médico antes de usar o medicamento se você já possui problemas no fígado. Consulte seu médico antes de utilizar este medicamento se você está tomando varfarina ou outros derivados cumarínicos.
LINHA DE PRODUÇÃO	Líquido

71.

PRODUTO	Paracetamol + Cafeína
CONCENTRAÇÃO DO PRINCÍPIO ATIVO	Paracetamol 500 mg + Cafeína 65 mg
FORMA FARMACÊUTICA	Comprimido Comprimido revestido
INDICAÇÃO	Indicado para o alívio sintomático de dores de cabeça, sendo também útil para a redução da febre e para o alívio temporário de dores leves a moderadas, tais como: dores associadas a gripes e resfriados comuns, dor de dente, dor nas costas, dores musculares, dores associadas a artrites e cólica menstrual.
POSOLOGIA	Adultos e crianças acima de 12 anos. Ingerir 1 ou 2 comprimidos a cada 4 ou 6 horas. Não exceder o total de 8 comprimidos, em doses fracionadas, em um período de 24 horas. Duração do tratamento: depende do desaparecimento dos sintomas. ATENÇAO: A dose diária total recomendada de paracetamol é de 4000 mg administrados em doses fracionadas, não excedendo 1000 mg/dose em intervalos de 4 a 6 horas, em um período de 24 horas
ADVERTÊNCIA	A dose recomendada de paracetamol não deve ser ultrapassada. Este medicamento não deve ser utilizado por mulheres grávidas sem orientação médica ou do cirurgião-dentista. Não use com outro produto que contenha paracetamol. Este medicamento contém paracetamol. Pacientes adultos podem desenvolver insuficiência hepática aguda no caso de ingestão de mais de 4g de paracetamol em 24 horas, uso concomitante de outros medicamentos contendo paracetamol ou ingestão de 3 ou mais doses de bebida alcoólica por dia durante o tratamento. Consulte seu médico antes de usar o medicamento se você já possui problemas no fígado. Consulte seu médico antes de utilizar este medicamento se você está tomando varfarina ou outros derivados cumarínicos.
LINHA DE PRODUÇÃO	Sólido

88.

PRODUTO	Simeticona
CONCENTRAÇÃO DO PRINCÍPIO ATIVO	75 mg/mL
FORMA FARMACÊUTICA	Emulsão oral Suspensão
INDICAÇÃO	Alívio dos sintomas relacionados ao excesso de gases no aparelho digestivo, que geram flatulência, desconforto abdominal, aumento de volume abdominal, dor ou cólicas no abdômen. Preparo do paciente a ser submetido a endoscopia digestiva e/ou colonoscopia.
POSOLOGIA	Uso pediátrico. Crianças com até 2 anos: tomar até 15 mg por dose. Se necessário, repetir essa dose com intervalo de 6 horas. Não ultrapassar a dose de 180 mg por dia. Crianças de 2 a 12 anos: tomar no mínimo 15 mg e no máximo 30 mg. Se necessário, repetir essa dose com intervalo de 6 horas. Não ultrapassar a dose de 180 mg por dia.
	Uso adulto. Adultos: tomar no mínimo 40 mg e no máximo 125 mg por dose. (Obs.: A dose máxima pode ser diminuída a critério da empresa). Se necessário, repetir essa dose com intervalo de 6 horas. Não ultrapassar a dose de 500 mg por dia. Uso para Preparo do paciente a ser submetido a endoscopia digestiva e/ou colonoscopia: modo de uso conforme indicação médica. Obs.: Quando se tratar de produto em gotas deve ser informada a quantidade de gotas que equivale à dose, considerando as características do produto.
ADVERTÊNCIA	Não ultrapassar a dose máxima indicada, a menos que sob orientação médica. Contraindicações: Distensão abdominal grave; Cólica grave; Dor persistente (mais que 36 horas); Massa palpável na região do abdômen; alergia a simeticona e a seus derivados; perfuração ou obstrução intestinal suspeita ou conhecida. Efeitos adversos: diarreia, náusea, regurgitação e vômito.
LINHA DE PRODUÇÃO	Líquido

92.

PRODUTO	Simeticona
CONCENTRAÇÃO DO PRINCÍPIO ATIVO	125 mg
FORMA FARMACÊUTICA	Comprimido mastigável Cápsula gelatinosa mole Cápsula dura Granulado orodispersível
INDICAÇÃO	Alívio dos sintomas relacionados ao excesso de gases no aparelho digestivo, que geram flatulência, desconforto abdominal, aumento de volume abdominal, dor ou cólicas no abdômen. Preparo do paciente a ser submetido a endoscopia digestiva e/ou colonoscopia.
POSOLOGIA	Uso adulto. Tomar uma unidade do medicamento. Se necessário, repetir essa dose com intervalo de 6 horas. Não ultrapassar a dose de 4 unidades ao dia. Uso para Preparo do paciente a ser submetido a endoscopia digestiva e/ou colonoscopia: modo de uso conforme indicação médica.
ADVERTÊNCIA	Não engolir o comprimido inteiro. Mastigar completamente o comprimido antes de engolir. (Para comprimidos mastigáveis). Não ultrapassar a dose máxima indicada, a menos que sob orientação médica. Contraindicações: Distensão abdominal grave; cólica grave; dor persistente (mais que 36 horas); massa palpável na região do abdômen; alergia a simeticona e a seus derivados; perfuração ou obstrução intestinal suspeita ou conhecida. Efeitos adversos: diarreia, náusea, regurgitação e vômito.
LINHA DE PRODUÇÃO	Sólido

Art. 2º Fica revogado o item 25 do Anexo da Instrução Normativa nº 106, de 2021.

Art. 3º Esta Instrução Normativa entra em vigor:

I - em relação ao art. 1º, na data de sua publicação; e

II - em relação ao art. 2º, no dia 1º de junho de 2024.

ANTONIO BARRA TORRES
Diretor-Presidente

3ª DIRETORIA

GERÊNCIA-GERAL DE TOXICOLOGIA

CONSULTA PÚBLICA Nº 1.218, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2023

O GERENTE-GERAL DE TOXICOLOGIA DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no exercício da competência que lhe foi delegada por meio do Despacho 153, de 26 de outubro de 2023, aliado ao art. 187, III, do Regimento Interno aprovado pela Resolução de Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve submeter à consulta pública, para comentários e sugestões do público em geral, proposta de ato normativo, em Anexo.

Art. 1º Fica aberto, a contar da data de publicação desta Consulta Pública, o prazo de 60 (sessenta) dias para que sejam apresentadas críticas e sugestões relativas à proposta de Instrução Normativa que atualiza as Monografias dos Ingredientes Ativos de Agrotóxicos, Saneantes Desinfestantes e Preservativos de Madeira, publicada por meio da Instrução Normativa - IN nº 103, de 19 de outubro de 2021.

Art. 2º A proposta supracitada estará disponível na íntegra no endereço eletrônico http://antigo.anvisa.gov.br/consultas-publicas# e as sugestões deverão ser encaminhadas por escrito, em formulário próprio, para o endereço: Agência Nacional de Vigilância Sanitária, Gerência Geral de Toxicologia, SIA Trecho 5, Área Especial 57, Brasília/DF, CEP 71.205-050, ou para o e-mail Este endereço de e-mail está protegido contra spambots. Você deve habilitar o JavaScript para visualizá-lo. .

§1º O formulário para envio de contribuições permanecerá à disposição dos interessados em Formulário Padrão Consulta Pública - GGTOX.docx - Agência Nacional de Vigilância Sanitária - Anvisa (www.gov.br)

§2º As contribuições recebidas serão públicas e permanecerão à disposição de todos no site da Anvisa.

§3º As contribuições não enviadas no formulário de que trata o parágrafo anterior ou recebidas fora do prazo não serão consideradas para efeitos de consolidação do texto final do regulamento.

Art. 3º Findo o prazo estipulado no art. 1º, a Agência Nacional de Vigilância Sanitária promoverá a análise das contribuições e, após a deliberação da Diretoria Colegiada, disponibilizará o resultado da consulta pública no site da Anvisa.

Parágrafo único. A Agência poderá, conforme necessidade e razões de conveniência e oportunidade, articular-se com os órgãos e entidades envolvidos e aqueles que tenham manifestado interesse na matéria para subsidiar posteriores discussões técnicas e deliberação final da Diretoria Colegiada.

CARLOS ALEXANDRE OLIVEIRA GOMES
Gerente-Geral de Toxicologia

ANEXO

PROPOSTA EM CONSULTA PÚBLICA

Processos nº: 25351.220797/2016-58 e outros

Assunto: Proposta de alteração de monografias na Relação de Ingredientes Ativos de Agrotóxicos, Saneantes Desinfestantes e Preservativos de Madeira, publicada por meio da Instrução Normativa - IN nº 103, de 19 de outubro de 2021

Área responsável: Gerência Geral de Toxicologia - GGTOX

Relatoria: Daniel Meirelles Fernandes Pereira

4ª DIRETORIA

GERÊNCIA-GERAL DE INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA

RESOLUÇÃO-RE Nº 4.455, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2023

O GERENTE-GERAL DE INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 140, aliado ao art. 203, I, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução de Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, e o art. 6º, da Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, resolve:

Art. 1º Revogar o item 1 da Resolução-RE nº 737, de 7 de março de 2023, publicada no DOU nº 47, de 9 de março de 2023, Seção 1, página 140, conforme consta no anexo.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

MARCUS AURÉLIO MIRANDA DE ARAÚJO

ANEXO

1. Empresa: MUNDO DISTRIBUIDORA DE COSMETICOS LTDA - CNPJ: 09492311000190

Produto - (Lote): TODOS(TODOS);

Tipo de Produto: Cosmético

Expediente nº: 1297964/23-3

Assunto: 70358 - Revogação de Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária

Ações de fiscalização revogadas: Suspensão - Comercialização, Distribuição

Motivação: Considerando que a empresa MUNDO DISTRIBUIDORA DE COSMETICOS LTDA - CNPJ: 09.492.311/0001-90 obteve Autorização de Funcionamento AFE nº: 4055169 para armazenar, distribuir, expedir, exportar e importar cosméticos produtos de higiene e perfumes.

COORDENAÇÃO DE AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO DE EMPRESAS

RESOLUÇÃO-RE Nº 4.466, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2023

O COORDENADOR DE AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO DE EMPRESAS DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 144, aliado ao art. 203, I, §1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução de Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve:

Art. 1º Alterar Autorização Especial para Empresas de Medicamentos e de Insumos Farmacêuticos, constantes no anexo desta Resolução, de acordo com a Portaria nº. 344, de 12 de maio de 1998 e suas atualizações, observando-se as proibições e restrições estabelecidas.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

DANIEL MARCOS PEREIRA DOURADO

ANEXO

EMPRESA DE TRANSPORTES PAJUÇARA LTDA / 53.237.962/0031-40

25351.511600/2016-05 / 1160936

TRANSPORTAR: INSUMOS FARMACÊUTICOS / MEDICAMENTO

70804 - AE - ALTERAÇÃO - ENDEREÇO / 1227395230

--------------------------------------

RAIA DROGASIL S/A / 61.585.865/3140-91

25351.592397/2023-07 / 1298967

ARMAZENAR: MEDICAMENTO

DISTRIBUIR: MEDICAMENTO

EXPEDIR: MEDICAMENTO

TRANSPORTAR: MEDICAMENTO

70808 - AE - ALTERAÇÃO - AMPLIAÇÃO DE ATIVIDADE / 1233456237

--------------------------------------

FC LOG ARMAZENAGEM E DISTRIBUICAO LTDA / 13.622.992/0001-30

25351.678361/2023-10 / 1300292

ARMAZENAR: MEDICAMENTO

TRANSPORTAR: MEDICAMENTO

70808 - AE - ALTERAÇÃO - AMPLIAÇÃO DE ATIVIDADE / 1227965231

--------------------------------------

P. ROOSEVELT DOS REIS CAVALCANTE / 30.668.320/0001-85

25351.689314/2021-21 / 1258407

TRANSPORTAR: INSUMOS FARMACÊUTICOS / MEDICAMENTO

70804 - AE - ALTERAÇÃO - ENDEREÇO / 1228338230

--------------------------------------

R B DE ARAUJO TRANSPORTE DE CARGA / 30.980.794/0001-68

25351.040839/2022-45 / 1269733

TRANSPORTAR: INSUMOS FARMACÊUTICOS / MEDICAMENTO

70804 - AE - ALTERAÇÃO - ENDEREÇO / 1230069232

--------------------------------------

ATIVA MÉDICO CIRÚRGICA LTDA / 09.182.725/0001-12

25351.664532/2014-56 / 1125284

ARMAZENAR: MEDICAMENTO

DISTRIBUIR: MEDICAMENTO

EXPEDIR: MEDICAMENTO

TRANSPORTAR: MEDICAMENTO

70808 - AE - ALTERAÇÃO - AMPLIAÇÃO DE ATIVIDADE / 1206857234

--------------------------------------

MULTMED COM DE PROD MEDICO HOSPITALARES LTDA / 30.650.401/0001-58

25351.284527/2021-61 / 1253201

ARMAZENAR: MEDICAMENTO

DISTRIBUIR: MEDICAMENTO

EXPEDIR: MEDICAMENTO

TRANSPORTAR: MEDICAMENTO

70808 - AE - ALTERAÇÃO - AMPLIAÇÃO DE ATIVIDADE / 1227195231

--------------------------------------

TREEMED MEDICAMENTOS LTDA / 37.132.899/0001-06

25351.258126/2020-74 / 1246518

ARMAZENAR: MEDICAMENTO

DISTRIBUIR: MEDICAMENTO

EXPEDIR: MEDICAMENTO

70804 - AE - ALTERAÇÃO - ENDEREÇO / 1215572239

--------------------------------------

BIOGEN BRASIL PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA / 07.986.222/0003-36

25351.670955/2023-74 / 1300503

ARMAZENAR: MEDICAMENTO

EXPEDIR: MEDICAMENTO

IMPORTAR: MEDICAMENTO

70804 - AE - ALTERAÇÃO - ENDEREÇO / 1227193238

--------------------------------------

COELHO FARMACIA DE MANIPULACAO LTDA / 27.152.961/0002-59

25351.227891/2023-95 / 1291621

MANIPULAR: INSUMOS FARMACÊUTICOS

7024 - AE - ALTERAÇÃO - FARMÁCIA DE MANIPULAÇÃO - RAZÃO SOCIAL / 1300028238

RESOLUÇÃO-RE Nº 4.467, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2023

Art. 1º Conceder Autorização de Funcionamento para Empresas constantes no anexo desta Resolução.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

DANIEL MARCOS PEREIRA DOURADO

ANEXO

POPIA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA / 47.238.417/0001-50

25351.479703/2023-11 / 4063580

ARMAZENAR: COSMÉTICOS / PERFUMES

DISTRIBUIR: COSMÉTICOS / PERFUMES

EXPEDIR: COSMÉTICOS / PERFUMES

723 - AFE - CONCESSÃO - COSMÉTICOS, PERFUMES E PRODUTOS DE HIGIENE - DISTRIBUIR (SOMENTE MATRIZ) / 0775530239

--------------------------------------

JR COMERCIO E REPRESENTAÇÕES COMERCIAIS-LTDA / 31.552.803/0001-82

25351.760057/2023-15 / 3127065

ARMAZENAR: SANEANTE DOMIS.

DISTRIBUIR: SANEANTE DOMIS.

EXPEDIR: SANEANTE DOMIS.

740 - AFE - CONCESSÃO - SANEANTES - DISTRIBUIR (SOMENTE MATRIZ) / 1251781233

--------------------------------------

MED SAUDE DISTRIBUIDORA LTDA / 50.775.426/0001-95

25351.767536/2023-54 / 8281960

ARMAZENAR: CORRELATOS

DISTRIBUIR: CORRELATOS

EXPEDIR: CORRELATOS

856 - AFE - CONCESSÃO - PRODUTOS PARA SAÚDE - DISTRIBUIR / 1265816239

--------------------------------------

AR SOLUCOES LOGISTICAS LTDA / 19.917.700/0002-54

25351.767670/2023-55 / 8281973

ARMAZENAR: CORRELATOS

EXPEDIR: CORRELATOS

855 - AFE - CONCESSÃO - PRODUTOS PARA SAÚDE - ARMAZENAR / 1265958238

--------------------------------------

MED SAUDE DISTRIBUIDORA LTDA / 50.775.426/0001-95

25351.767543/2023-56 / 4063593

ARMAZENAR: COSMÉTICOS / PERFUMES / PRODUTOS DE HIGIENE

DISTRIBUIR: COSMÉTICOS / PERFUMES / PRODUTOS DE HIGIENE

EXPEDIR: COSMÉTICOS / PERFUMES / PRODUTOS DE HIGIENE

723 - AFE - CONCESSÃO - COSMÉTICOS, PERFUMES E PRODUTOS DE HIGIENE - DISTRIBUIR (SOMENTE MATRIZ) / 1265824231

25351.767559/2023-69 / 1302231

ARMAZENAR: MEDICAMENTO

DISTRIBUIR: MEDICAMENTO

EXPEDIR: MEDICAMENTO

702 - AFE - CONCESSÃO - MEDICAMENTOS E INSUMOS FARMACÊUTICOS - DISTRIBUIR (SOMENTE MATRIZ) / 1265842230

RESOLUÇÃO-RE Nº 4.468, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2023

Art. 1º Alterar a Autorização de Funcionamento das Empresas constantes no anexo desta Resolução.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

DANIEL MARCOS PEREIRA DOURADO

ANEXO

FC LOG ARMAZENAGEM E DISTRIBUICAO LTDA / 13.622.992/0001-30

25351.659878/2023-00 / 3126087

ARMAZENAR: SANEANTE DOMIS.

TRANSPORTAR: SANEANTE DOMIS.

716 - AFE - ALTERAÇÃO - SANEANTES DOMISSANITÁRIOS - AMPLIAÇÃO OU REDUÇÃO DE ATIVIDADES / 1227582234

--------------------------------------

ANGULAR PRODUTOS PARA SAÚDE LTDA / 24.118.004/0001-37

25351.536036/2016-02 / 8144807

ARMAZENAR: CORRELATOS

DISTRIBUIR: CORRELATOS

EXPEDIR: CORRELATOS

IMPORTAR: CORRELATOS

TRANSPORTAR: CORRELATOS

867 - AFE - ALTERAÇÃO - PRODUTOS PARA SAÚDE - AMPLIAÇÃO OU REDUÇÃO DE ATIVIDADES / 1227407238

--------------------------------------

E-SERVICE LOCACAO E SERVICOS LTDA / 14.237.553/0001-77

25351.705715/2023-06 / 8280353

ARMAZENAR: CORRELATOS

DISTRIBUIR: CORRELATOS

EXPEDIR: CORRELATOS

IMPORTAR: CORRELATOS

867 - AFE - ALTERAÇÃO - PRODUTOS PARA SAÚDE - AMPLIAÇÃO OU REDUÇÃO DE ATIVIDADES / 1221259237

--------------------------------------

DROGARIA FARMAPOPULAR SAO LUIS DO CURU LTDA / 41.173.706/0001-32

25351.687584/2021-06 / 7819951

COMÉRCIO: ALIMENTOS PERMITIDOS / CORRELATOS / COSMÉTICOS / PERFUMES / PRODUTOS DE HIGIENE

DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS, INCLUSIVE SUJEITOS A CONTROLE ESPECIAL

DISPENSAÇÃO DE PLANTAS MEDICINAIS: -

PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS FARMACÊUTICOS: -

7110 - AFE - ALTERAÇÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS - RAZÃO SOCIAL / 1298951232

--------------------------------------

INDUSERVICE DESENVOLVIMENTO E FABRICAÇÃO LTDA / 42.808.347/0001-05

25351.270537/2022-08 / 4048310

ARMAZENAR: COSMÉTICOS / PERFUMES / PRODUTOS DE HIGIENE

DISTRIBUIR: COSMÉTICOS / PERFUMES / PRODUTOS DE HIGIENE

EMBALAR: COSMÉTICOS / PERFUMES / PRODUTOS DE HIGIENE

EXPEDIR: COSMÉTICOS / PERFUMES / PRODUTOS DE HIGIENE

EXPORTAR: COSMÉTICOS / PERFUMES / PRODUTOS DE HIGIENE

FABRICAR: COSMÉTICOS / PERFUMES / PRODUTOS DE HIGIENE

FRACIONAR: COSMÉTICOS / PERFUMES / PRODUTOS DE HIGIENE

REEMBALAR: COSMÉTICOS / PERFUMES / PRODUTOS DE HIGIENE

7170 - AFE - ALTERAÇÃO - COSMÉTICOS, PERFUMES E PRODUTOS DE HIGIENE - AMPLIAÇÃO OU REDUÇÃO DE ATIVIDADES / 1221599232

--------------------------------------

TREEMED MEDICAMENTOS LTDA / 37.132.899/0001-06

25351.258261/2020-10 / 1245219

ARMAZENAR: MEDICAMENTO

DISTRIBUIR: MEDICAMENTO

EXPEDIR: MEDICAMENTO

70798 - AFE - ALTERAÇÃO - MEDICAMENTOS E/OU INSUMOS FARMACÊUTICOS - ENDEREÇO MATRIZ / 1215571232

--------------------------------------

FC LOG ARMAZENAGEM E DISTRIBUICAO LTDA / 13.622.992/0001-30

25351.659698/2023-10 / 4062401

ARMAZENAR: COSMÉTICOS / PERFUMES / PRODUTOS DE HIGIENE

TRANSPORTAR: COSMÉTICOS / PERFUMES / PRODUTOS DE HIGIENE

7170 - AFE - ALTERAÇÃO - COSMÉTICOS, PERFUMES E PRODUTOS DE HIGIENE - AMPLIAÇÃO OU REDUÇÃO DE ATIVIDADES / 1227860234

--------------------------------------

BSV MEDICAL DISTRIBUIDORA DE MATERIAL HOSPITALAR LTDA / 47.335.550/0001-25

25351.461260/2022-12 / 8258543

ARMAZENAR: CORRELATOS

DISTRIBUIR: CORRELATOS

EXPEDIR: CORRELATOS

829 - AFE - ALTERAÇÃO - PRODUTOS PARA SAÚDE - RAZÃO SOCIAL / 1298500231

--------------------------------------

ALPHACOMMERCE COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO DE PRODUTOS OPTICOS LTDA. / 14.187.127/0004-19

25351.365447/2021-13 / 8223611

ARMAZENAR: CORRELATOS

DISTRIBUIR: CORRELATOS

EXPEDIR: CORRELATOS

829 - AFE - ALTERAÇÃO - PRODUTOS PARA SAÚDE - RAZÃO SOCIAL / 1298955238

--------------------------------------

J.C.CORREA COMERCIO VAREJISTA DE PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA / 49.955.072/0001-81

25351.338237/2023-14 / 7994903

COMÉRCIO: ALIMENTOS PERMITIDOS / CORRELATOS / COSMÉTICOS / PERFUMES / PRODUTOS DE HIGIENE

DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS, INCLUSIVE SUJEITOS A CONTROLE ESPECIAL

DISPENSAÇÃO DE PLANTAS MEDICINAIS: -

PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS FARMACÊUTICOS: -

7110 - AFE - ALTERAÇÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS - RAZÃO SOCIAL / 1297109236

--------------------------------------

P. ROOSEVELT DOS REIS CAVALCANTE / 30.668.320/0001-85

25351.125855/2022-15 / 8250982

TRANSPORTAR: CORRELATOS

866 - AFE - ALTERAÇÃO - PRODUTOS PARA SAÚDE - ENDEREÇO / 1228341231

--------------------------------------

R B DE ARAUJO TRANSPORTE DE CARGA / 30.980.794/0001-68

25351.040787/2022-15 / 8242987

TRANSPORTAR: CORRELATOS

866 - AFE - ALTERAÇÃO - PRODUTOS PARA SAÚDE - ENDEREÇO / 1230062238

--------------------------------------

GEV COMERCIO, SERVIÇOS, DISTRIBUIÇÃO, MANUTENÇÃO E LOCAÇÃO DE MATERIAL HOSPITALAR LTDA / 30.722.690/0001-53

25351.642618/2019-19 / 8190321

ARMAZENAR: CORRELATOS

DISTRIBUIR: CORRELATOS

EXPEDIR: CORRELATOS

IMPORTAR: CORRELATOS

867 - AFE - ALTERAÇÃO - PRODUTOS PARA SAÚDE - AMPLIAÇÃO OU REDUÇÃO DE ATIVIDADES / 1213956234

--------------------------------------

MULTMED COM DE PROD MEDICO HOSPITALARES LTDA / 30.650.401/0001-58

25351.284330/2021-21 / 1253199

ARMAZENAR: MEDICAMENTO

DISTRIBUIR: MEDICAMENTO

EXPEDIR: MEDICAMENTO

TRANSPORTAR: MEDICAMENTO

70792 - AFE - ALTERAÇÃO - MEDICAMENTOS E/OU INSUMOS FARMACÊUTICOS - AMPLIAÇÃO DE ATIVIDADES / 1227208235

--------------------------------------

DERMIX DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS PARA SAUDE LTDA / 35.917.441/0001-37

25351.276763/2020-22 / 8198799

DISTRIBUIR: CORRELATOS

IMPORTAR: CORRELATOS

867 - AFE - ALTERAÇÃO - PRODUTOS PARA SAÚDE - AMPLIAÇÃO OU REDUÇÃO DE ATIVIDADES / 1227936231

--------------------------------------

FC LOG ARMAZENAGEM E DISTRIBUICAO LTDA / 13.622.992/0001-30

25351.659960/2023-26 / 1300289

ARMAZENAR: MEDICAMENTO

TRANSPORTAR: MEDICAMENTO

70792 - AFE - ALTERAÇÃO - MEDICAMENTOS E/OU INSUMOS FARMACÊUTICOS - AMPLIAÇÃO DE ATIVIDADES / 1227859236

--------------------------------------

SALUDDERMA COMERCIAL LTDA / 42.132.581/0001-65

25351.691371/2023-32 / 4062809

ARMAZENAR: COSMÉTICOS / PERFUMES / PRODUTOS DE HIGIENE

DISTRIBUIR: COSMÉTICOS / PERFUMES / PRODUTOS DE HIGIENE

EXPEDIR: COSMÉTICOS / PERFUMES / PRODUTOS DE HIGIENE

IMPORTAR: COSMÉTICOS / PERFUMES / PRODUTOS DE HIGIENE

7170 - AFE - ALTERAÇÃO - COSMÉTICOS, PERFUMES E PRODUTOS DE HIGIENE - AMPLIAÇÃO OU REDUÇÃO DE ATIVIDADES / 1221505238

--------------------------------------

DEVONS COMERCIO E FABRICACAO DE COSMETICOS LTDA / 22.422.233/0001-15

25351.056281/2016-37 / 2086811

ARMAZENAR: COSMÉTICOS / PERFUMES / PRODUTOS DE HIGIENE

DISTRIBUIR: COSMÉTICOS / PERFUMES / PRODUTOS DE HIGIENE

EMBALAR: COSMÉTICOS / PERFUMES / PRODUTOS DE HIGIENE

EXPEDIR: COSMÉTICOS / PERFUMES / PRODUTOS DE HIGIENE

FABRICAR: COSMÉTICOS / PERFUMES / PRODUTOS DE HIGIENE

FRACIONAR: COSMÉTICOS / PERFUMES / PRODUTOS DE HIGIENE

REEMBALAR: COSMÉTICOS / PERFUMES / PRODUTOS DE HIGIENE

724 - AFE - ALTERAÇÃO - COSMÉTICOS, PERFUMES E PRODUTOS DE HIGIENE - RAZÃO SOCIAL / 1300003235

--------------------------------------

P. ROOSEVELT DOS REIS CAVALCANTE / 30.668.320/0001-85

25351.545620/2022-38 / 4045725

TRANSPORTAR: COSMÉTICOS / PERFUMES / PRODUTOS DE HIGIENE

751 - AFE - ALTERAÇÃO - COSMÉTICOS, PERFUMES E PRODUTOS DE HIGIENE - ENDEREÇO MATRIZ / 1227283237

--------------------------------------

DURAN MEDECH TECNOLOGIA MEDICA LTDA / 37.122.230/0001-33

25351.705242/2023-39 / 8280185

ARMAZENAR: CORRELATOS

DISTRIBUIR: CORRELATOS

EXPEDIR: CORRELATOS

TRANSPORTAR: CORRELATOS

867 - AFE - ALTERAÇÃO - PRODUTOS PARA SAÚDE - AMPLIAÇÃO OU REDUÇÃO DE ATIVIDADES / 1227847238

--------------------------------------

P. ROOSEVELT DOS REIS CAVALCANTE / 30.668.320/0001-85

25351.545604/2022-45 / 3113647

TRANSPORTAR: SANEANTE DOMIS.

714 - AFE - ALTERAÇÃO - SANEANTES DOMISSANITÁRIOS - ENDEREÇO MATRIZ / 1228340234

--------------------------------------

TREEMED MEDICAMENTOS LTDA / 37.132.899/0001-06

25351.103841/2021-51 / 8218491

ARMAZENAR: CORRELATOS

DISTRIBUIR: CORRELATOS

EXPEDIR: CORRELATOS

866 - AFE - ALTERAÇÃO - PRODUTOS PARA SAÚDE - ENDEREÇO / 1213430232

--------------------------------------

R B DE ARAUJO TRANSPORTE DE CARGA / 30.980.794/0001-68

25351.040788/2022-51 / 4043158

TRANSPORTAR: COSMÉTICOS

751 - AFE - ALTERAÇÃO - COSMÉTICOS, PERFUMES E PRODUTOS DE HIGIENE - ENDEREÇO MATRIZ / 1230067230

--------------------------------------

ROYAL TECH DISTRIBUIDORA HOSPITALAR E FARMACEUTICA LTDA / 39.887.396/0001-76

25351.189763/2022-55 / 1272009

ARMAZENAR: MEDICAMENTO

DISTRIBUIR: MEDICAMENTO

EXPEDIR: MEDICAMENTO

70798 - AFE - ALTERAÇÃO - MEDICAMENTOS E/OU INSUMOS FARMACÊUTICOS - ENDEREÇO MATRIZ / 1221830236

--------------------------------------

DROGAMILLA DROGARIA E PERFUMARIA LTDA / 07.921.952/0001-97

25351.704868/2013-56 / 7056459

COMÉRCIO: COSMÉTICOS / PERFUMES / PRODUTOS DE HIGIENE

DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS, INCLUSIVE SUJEITOS A CONTROLE ESPECIAL

7110 - AFE - ALTERAÇÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS - RAZÃO SOCIAL / 1298445230

--------------------------------------

P. ROOSEVELT DOS REIS CAVALCANTE / 30.668.320/0001-85

25351.462976/2021-56 / 1255172

TRANSPORTAR: INSUMO / MEDICAMENTO

70798 - AFE - ALTERAÇÃO - MEDICAMENTOS E/OU INSUMOS FARMACÊUTICOS - ENDEREÇO MATRIZ / 1228339236

--------------------------------------

JOSE DE A. C. FILHO / 43.268.224/0001-91

25351.483042/2021-58 / 7851952

COMÉRCIO: ALIMENTOS PERMITIDOS / CORRELATOS / COSMÉTICOS / PERFUMES / PRODUTOS DE HIGIENE

DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS, INCLUSIVE SUJEITOS A CONTROLE ESPECIAL

FRACIONAMENTO: -

PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS FARMACÊUTICOS: -

7110 - AFE - ALTERAÇÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS - RAZÃO SOCIAL / 1299148239

--------------------------------------

SALUDDERMA COMERCIAL LTDA / 42.132.581/0001-65

25351.691265/2023-59 / 8279876

ARMAZENAR: CORRELATOS

DISTRIBUIR: CORRELATOS

EXPEDIR: CORRELATOS

IMPORTAR: CORRELATOS

867 - AFE - ALTERAÇÃO - PRODUTOS PARA SAÚDE - AMPLIAÇÃO OU REDUÇÃO DE ATIVIDADES / 1221518232

--------------------------------------

USE ORGANICO COMERCIO ATACADISTA E VAREJISTA DE COSMETICOS / 27.547.121/0001-04

25351.641675/2023-59 / 4062111

ARMAZENAR: COSMÉTICOS / PERFUMES / PRODUTOS DE HIGIENE

DISTRIBUIR: COSMÉTICOS / PERFUMES / PRODUTOS DE HIGIENE

EXPEDIR: COSMÉTICOS / PERFUMES / PRODUTOS DE HIGIENE

IMPORTAR: COSMÉTICOS / PERFUMES / PRODUTOS DE HIGIENE

7170 - AFE - ALTERAÇÃO - COSMÉTICOS, PERFUMES E PRODUTOS DE HIGIENE - AMPLIAÇÃO OU REDUÇÃO DE ATIVIDADES / 1213766231

--------------------------------------

ROFERMED INSTRUMENTAL E IMPLANTES LTDA / 68.712.058/0001-00

25351.035892/2003-61 / 8017838

ARMAZENAR: CORRELATO

DISTRIBUIR: CORRELATO

866 - AFE - ALTERAÇÃO - PRODUTOS PARA SAÚDE - ENDEREÇO / 1206592231

--------------------------------------

MEDSERV-MT - IMPORTACAO, EXPORTACAO, COMERCIO E SERVICOS HOSPITALARES LTDA / 42.383.212/0001-45

25351.666929/2022-61 / 8262885

ARMAZENAR: CORRELATOS

DISTRIBUIR: CORRELATOS

EXPEDIR: CORRELATOS

866 - AFE - ALTERAÇÃO - PRODUTOS PARA SAÚDE - ENDEREÇO / 1227223234

--------------------------------------

DROGARIA FELIZ FARMA PRACA ALMEIDA JUNIOR LTDA / 57.493.991/0001-09

25351.701449/2013-62 / 7054964

COMÉRCIO: ALIMENTOS PERMITIDOS / CORRELATOS / COSMÉTICOS / PERFUMES / PRODUTOS DE HIGIENE

DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS, INCLUSIVE SUJEITOS A CONTROLE ESPECIAL

PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS FARMACÊUTICOS: -

7110 - AFE - ALTERAÇÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS - RAZÃO SOCIAL / 1298634237

--------------------------------------

R B DE ARAUJO TRANSPORTE DE CARGA / 30.980.794/0001-68

25351.040786/2022-62 / 3111507

TRANSPORTAR: SANEANTE DOMIS.

714 - AFE - ALTERAÇÃO - SANEANTES DOMISSANITÁRIOS - ENDEREÇO MATRIZ / 1230048235

--------------------------------------

A J COMERCIAL DE MEDICAMENTOS LTDA / 26.536.947/0001-05

25351.075924/2017-67 / 7501291

COMÉRCIO: ALIMENTOS PERMITIDOS / CORRELATOS / COSMÉTICOS / PERFUMES / PRODUTOS DE HIGIENE

DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS, INCLUSIVE SUJEITOS A CONTROLE ESPECIAL

7110 - AFE - ALTERAÇÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS - RAZÃO SOCIAL / 1299011233

--------------------------------------

EMPRESA DE TRANSPORTES PAJUÇARA LTDA / 53.237.962/0031-40

25351.953655/2016-69 / 8135089

TRANSPORTAR: CORRELATOS

866 - AFE - ALTERAÇÃO - PRODUTOS PARA SAÚDE - ENDEREÇO / 1228344230

--------------------------------------

R B DE ARAUJO TRANSPORTE DE CARGA / 30.980.794/0001-68

25351.040842/2022-69 / 1269751

TRANSPORTAR: INSUMOS FARMACÊUTICOS / MEDICAMENTO

70798 - AFE - ALTERAÇÃO - MEDICAMENTOS E/OU INSUMOS FARMACÊUTICOS - ENDEREÇO MATRIZ / 1230015230

--------------------------------------

J A MATERIAL MEDICO E HOSPITALAR LTDA / 36.377.805/0001-04

25351.904718/2020-70 / 8217113

ARMAZENAR: CORRELATOS

DISTRIBUIR: CORRELATOS

EXPEDIR: CORRELATOS

866 - AFE - ALTERAÇÃO - PRODUTOS PARA SAÚDE - ENDEREÇO / 1206577231

--------------------------------------

Del Logistic Transportes LTDA-ME / 04.281.818/0001-80

25351.540608/2017-70 / 2096405

TRANSPORTAR: COSMÉTICOS / PERFUMES / PRODUTOS DE HIGIENE

751 - AFE - ALTERAÇÃO - COSMÉTICOS, PERFUMES E PRODUTOS DE HIGIENE - ENDEREÇO MATRIZ / 1227295235

--------------------------------------

ROYAL TECH DISTRIBUIDORA HOSPITALAR E FARMACEUTICA LTDA / 39.887.396/0001-76

25351.183077/2022-71 / 8244818

ARMAZENAR: CORRELATOS

DISTRIBUIR: CORRELATOS

EXPEDIR: CORRELATOS

866 - AFE - ALTERAÇÃO - PRODUTOS PARA SAÚDE - ENDEREÇO / 1221808231

--------------------------------------

MTEC COMÉRCIO E ENGENHARIA HOSPITALAR LTDA / 42.911.782/0001-60

25351.499899/2022-71 / 8247464

ARMAZENAR: CORRELATOS

DISTRIBUIR: CORRELATOS

EXPEDIR: CORRELATOS

TRANSPORTAR: CORRELATOS

867 - AFE - ALTERAÇÃO - PRODUTOS PARA SAÚDE - AMPLIAÇÃO OU REDUÇÃO DE ATIVIDADES / 1221706233

--------------------------------------

MULTMED COM DE PROD MEDICO HOSPITALARES LTDA / 30.650.401/0001-58

25351.483821/2020-72 / 8212727

ARMAZENAR: CORRELATOS

DISTRIBUIR: CORRELATOS

EXPEDIR: CORRELATOS

TRANSPORTAR: CORRELATOS

867 - AFE - ALTERAÇÃO - PRODUTOS PARA SAÚDE - AMPLIAÇÃO OU REDUÇÃO DE ATIVIDADES / 1227213239

--------------------------------------

Del Logistic Transportes LTDA-ME / 04.281.818/0001-80

25351.654814/2015-72 / 1147611

TRANSPORTAR: MEDICAMENTO

70798 - AFE - ALTERAÇÃO - MEDICAMENTOS E/OU INSUMOS FARMACÊUTICOS - ENDEREÇO MATRIZ / 1228342237

--------------------------------------

FC LOG ARMAZENAGEM E DISTRIBUICAO LTDA / 13.622.992/0001-30

25351.660061/2023-76 / 8279402

ARMAZENAR: CORRELATOS

TRANSPORTAR: CORRELATOS

867 - AFE - ALTERAÇÃO - PRODUTOS PARA SAÚDE - AMPLIAÇÃO OU REDUÇÃO DE ATIVIDADES / 1227966237

--------------------------------------

FITOTERAPIA BIOTECH LTDA / 41.471.496/0001-69

25351.695842/2023-81 / 8280106

ARMAZENAR: CORRELATOS

DISTRIBUIR: CORRELATOS

EXPEDIR: CORRELATOS

EXPORTAR: CORRELATOS

IMPORTAR: CORRELATOS

867 - AFE - ALTERAÇÃO - PRODUTOS PARA SAÚDE - AMPLIAÇÃO OU REDUÇÃO DE ATIVIDADES / 1227648235

25351.695842/2023-81 / 8280106

ARMAZENAR: CORRELATOS

DISTRIBUIR: CORRELATOS

EXPEDIR: CORRELATOS

EXPORTAR: CORRELATOS

IMPORTAR: CORRELATOS

867 - AFE - ALTERAÇÃO - PRODUTOS PARA SAÚDE - AMPLIAÇÃO OU REDUÇÃO DE ATIVIDADES / 1227925239

--------------------------------------

TREEMED MEDICAMENTOS LTDA / 37.132.899/0001-06

25351.087404/2021-83 / 4030812

ARMAZENAR: COSMÉTICOS / PERFUMES / PRODUTOS DE HIGIENE

DISTRIBUIR: COSMÉTICOS / PERFUMES / PRODUTOS DE HIGIENE

EXPEDIR: COSMÉTICOS / PERFUMES / PRODUTOS DE HIGIENE

751 - AFE - ALTERAÇÃO - COSMÉTICOS, PERFUMES E PRODUTOS DE HIGIENE - ENDEREÇO MATRIZ / 1215573235

--------------------------------------

SEVEN WORLD COMERCIAL IMPORTADORA LTDA / 10.681.413/0001-32

25351.692094/2023-85 / 4062770

ARMAZENAR: COSMÉTICOS / PERFUMES / PRODUTOS DE HIGIENE

DISTRIBUIR: COSMÉTICOS / PERFUMES / PRODUTOS DE HIGIENE

EXPEDIR: COSMÉTICOS / PERFUMES / PRODUTOS DE HIGIENE

IMPORTAR: COSMÉTICOS / PERFUMES / PRODUTOS DE HIGIENE

7170 - AFE - ALTERAÇÃO - COSMÉTICOS, PERFUMES E PRODUTOS DE HIGIENE - AMPLIAÇÃO OU REDUÇÃO DE ATIVIDADES / 1206787236

--------------------------------------

Del Logistic Transportes LTDA-ME / 04.281.818/0001-80

25351.803629/2016-87 / 8133151

TRANSPORTAR: CORRELATOS

866 - AFE - ALTERAÇÃO - PRODUTOS PARA SAÚDE - ENDEREÇO / 1228343233

--------------------------------------

COELHO FARMACIA DE MANIPULACAO LTDA / 27.152.961/0002-59

25351.008426/2021-95 / 7869827

COMÉRCIO: ALIMENTOS PERMITIDOS / CORRELATOS / COSMÉTICOS / PERFUMES / PRODUTOS DE HIGIENE

DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS, INCLUSIVE SUJEITOS A CONTROLE ESPECIAL

MANIPULAÇÃO DE PRODUTOS MAGISTRAIS: -

PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS FARMACÊUTICOS: -

7110 - AFE - ALTERAÇÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS - RAZÃO SOCIAL / 1298097231

--------------------------------------

RAIA DROGASIL S/A / 61.585.865/3140-91

25351.592399/2023-98 / 8277631

ARMAZENAR: CORRELATOS

DISTRIBUIR: CORRELATOS

EXPEDIR: CORRELATOS

TRANSPORTAR: CORRELATOS

867 - AFE - ALTERAÇÃO - PRODUTOS PARA SAÚDE - AMPLIAÇÃO OU REDUÇÃO DE ATIVIDADES / 1233446231

--------------------------------------

ROYAL TECH DISTRIBUIDORA HOSPITALAR E FARMACEUTICA LTDA / 39.887.396/0001-76

25351.192339/2022-98 / 3112149

ARMAZENAR: SANEANTE DOMIS.

DISTRIBUIR: SANEANTE DOMIS.

EXPEDIR: SANEANTE DOMIS.

714 - AFE - ALTERAÇÃO - SANEANTES DOMISSANITÁRIOS - ENDEREÇO MATRIZ / 1221746235

RESOLUÇÃO-RE Nº 4.469, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2023

Art. 1º Indeferir o pedido de Autorização de Funcionamento para as Empresas constantes no anexo desta Resolução.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

DANIEL MARCOS PEREIRA DOURADO

ANEXO

APAECIDA HELENA SILVA DE SOUZA 59003545120 / 44.435.968/0001-16

25351.762232/2023-09 /

70375 - AFE - CONCESSÃO - PRODUTOS PARA SAÚDE - FABRICANTE - INCORPORAÇÃO, CISÃO OU FUSÃO DE EMPRESAS / 1255466235

MOTIVO DO INDEFERIMENTO:

Não apresentação da declaração da operação societária praticada, conforme disposto no art. 11, da RDC 102/2016.

--------------------------------------

49.054.099 ESTER VIEIRA DA MOTA / 49.054.099/0001-01

25351.760523/2023-54 /

859 - AFE - CONCESSÃO - PRODUTOS PARA SAÚDE - IMPORTAR / 1252668236

MOTIVO DO INDEFERIMENTO:

O documento apresentado, emitido pela autoridade sanitária local competente, não atesta o cumprimento dos requisitos técnicos para as atividades e classes pleiteadas, conforme disposto no artigo 15 e artigo 18 da RDC nº 16/2014.

RESOLUÇÃO-RE Nº 4.470, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2023

Art. 1º Indeferir o pedido de Alteração de Autorização de Funcionamento das Empresas constantes no anexo desta Resolução.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

DANIEL MARCOS PEREIRA DOURADO

ANEXO

SOUZAMED IMPORTADORA E DISTRIBUIDORA HOSPITALAR LTDA / 35.473.398/0001-68

25351.530886/2021-03 / 8226557

867 - AFE - ALTERAÇÃO - PRODUTOS PARA SAÚDE - AMPLIAÇÃO OU REDUÇÃO DE ATIVIDADES / 1206584238

MOTIVO DO INDEFERIMENTO:

Petição em desacordo com a RDC 222/2006. Não há previsão de ampliação de atividade para AFE de varejista de produtos para saúde. A empresa deve solicitar o cancelamento da autorização vigente juntamente com o pedido de nova autorização para a atividade requerida.

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FMGD LTDA / 42.065.464/0001-26

25351.217780/2021-17 / 3107321

716 - AFE - ALTERAÇÃO - SANEANTES DOMISSANITÁRIOS - AMPLIAÇÃO OU REDUÇÃO DE ATIVIDADES / 1230013237

MOTIVO DO INDEFERIMENTO:

O documento apresentado pela empresa foi emitido pela autoridade sanitária local competente há mais de 12 (doze) meses, contrariando o artigo 17, da RDC nº 16/2014.

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RICHARDS COMERCIO DE MATERIAIS CIRURGICOS LTDA / 44.695.573/0001-52

25351.239523/2022-17 / 8248411

867 - AFE - ALTERAÇÃO - PRODUTOS PARA SAÚDE - AMPLIAÇÃO OU REDUÇÃO DE ATIVIDADES / 1221571231

MOTIVO DO INDEFERIMENTO:

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MASTER MEDIKAL INDUSTRIA E COMERCIO DE EQUIPAMENTOS MEDICOS LTDA / 10.686.941/0001-84

25351.000797/2010-23 / 8060203

866 - AFE - ALTERAÇÃO - PRODUTOS PARA SAÚDE - ENDEREÇO / 1207163236

MOTIVO DO INDEFERIMENTO:

O documento apresentado, emitido pela autoridade sanitária local competente, não consta com dados atualizados (solicitados), contrariando o disposto no artigo 15 e artigo 18 da RDC nº 16/2014.

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R&D MEDIQ EQUIPAMENTOS E SERVIÇOS ESPECIALIZADOS LTDA / 01.212.789/0002-98

25351.137836/2021-42 / 8218890

867 - AFE - ALTERAÇÃO - PRODUTOS PARA SAÚDE - AMPLIAÇÃO OU REDUÇÃO DE ATIVIDADES / 1214265235

MOTIVO DO INDEFERIMENTO:

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NORMED PRODUTOS HOSPITALARES E ODONTOLOGICOS LTDA / 31.431.882/0001-73

25351.062972/2022-52 / 8242817

867 - AFE - ALTERAÇÃO - PRODUTOS PARA SAÚDE - AMPLIAÇÃO OU REDUÇÃO DE ATIVIDADES / 1207272230

MOTIVO DO INDEFERIMENTO:

O documento apresentado pela empresa foi emitido pela autoridade sanitária local competente há mais de 12 (doze) meses, contrariando o artigo 17, da RDC nº 16/2014.

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SAINT GERMAN COMERCIO DE COSMETICOS LTDA / 09.303.443/0001-26

25351.621937/2019-82 / 8190855

866 - AFE - ALTERAÇÃO - PRODUTOS PARA SAÚDE - ENDEREÇO / 1213977231

MOTIVO DO INDEFERIMENTO:

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EBEG EMBALAGENS E DESCARTAVEIS LTDA / 03.498.812/0001-05

25351.952977/2021-98 / 3101039

716 - AFE - ALTERAÇÃO - SANEANTES DOMISSANITÁRIOS - AMPLIAÇÃO OU REDUÇÃO DE ATIVIDADES / 1206867230

MOTIVO DO INDEFERIMENTO:

O documento apresentado pela empresa foi emitido pela autoridade sanitária local competente há mais de 12 (doze) meses, contrariando o artigo 17, da RDC nº 16/2014.

RESOLUÇÃO-RE Nº 4.471, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2023

Art. 1º Conceder Autorização Especial para Empresas de Medicamentos e de Insumos Farmacêuticos, constantes no anexo desta Resolução, de acordo com a Portaria nº. 344, de 12 de maio de 1998 e suas atualizações, observando-se as proibições e restrições estabelecidas.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

DANIEL MARCOS PEREIRA DOURADO

ANEXO

ATHUS HOSPITALAR LTDA / 09.173.411/0001-53

25351.759590/2023-26 / 1302228

ARMAZENAR: MEDICAMENTO

DISTRIBUIR: MEDICAMENTO

EXPEDIR: MEDICAMENTO

704 - AE - CONCESSÃO - MEDICAMENTOS E INSUMOS FARMACÊUTICOS - DISTRIBUIDORA DO PRODUTO SUJEITO A CONTROLE ESPECIAL / 1251291236

(DOU de 24.11.2023 – págs. 106 a 111 - Seção 1)

Área do Assinante

AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA - ANVISA (DOU DE 24.11.2023)