Diário Oficial

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10646 LEI Nº 14.468, DE 16.11.2022
10647 LEI Nº 14.467, DE 16.11.2022
10648 LEI Nº 14.466, DE 16.11.2022
10649 AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA - ANVISA (DOU DE 17.11.2022)
10650 PORTARIA MAPA Nº 304, DE 16.11.2022