Diário Oficial

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10641 PORTARIAS CGRAJ/SUSEP (DOU DE 17.11.2022)
10642 DESPACHO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA (DOU DE 17.11.2022)
10643 DECRETO Nº 11.258, DE 16.11.2022
10644 ATOS DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL (DOU DE 17.11.2022)
10645 LEI Nº 14.470, DE 16.11.2022