Diário Oficial

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10046 RESOLUÇÃO ANM Nº 138, DE 01.08.2023
10047 PORTARIA COANA Nº 132, DE 31.07.2023
10048 PORTARIA COANA Nº 131, DE 31.07.2023
10049 PORTARIA PGFN/MF Nº 838, DE 01.08.2023
10050 CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - PAUTA DE JULGAMENTOS - (DOU DE 02.08.2023)