Diário Oficial

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9291 EXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS (DOU DE 27.03.2023)
9292 EXTRATOS DE CONTRATOS (DOU DE 27.03.2023)
9293 ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL 986 (ADPF) - (DOU DE 27.03.2023)
9294 AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 7.183 (ADI) - (DOU DE 27.03.2023)
9295 DECRETO MUNICIPAL (POA) Nº 21.910, DE 23.03.2023