Diário Oficial

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9281 SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 5.001, DE 27.01.2023
9282 SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 1.007, DE 22.12.2022
9283 SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 1.006, DE 03.10.2022
9284 ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 004, DE 01.03.2023
9285 LEI Nº 14.537, DE 28.02.2023