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ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL 986 (ADPF) - (DOU DE 27.03.2023)

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DECISÕES

Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental
(Publicação determinada pela Lei nº 9.882, de 03.12.1999)

Julgamentos

EMB.DECL. NA ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL 986 (38)

ORIGEM : 986 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

PROCED. : DISTRITO FEDERAL

RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO

EMBTE.( S) : INSTITUTO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - IDEC

ADV.( A/ S) : IGOR RODRIGUES BRITTO (54565/DF, 18461/ES) E OUTRO(A/S)

ADV.( A/ S) : CHRISTIAN TARIK PRINTES (316680/SP)

EMBDO.( A/ S) : AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR

PROC.( A/ S)( ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL (00000/DF)

INTDO.( A/ S) : REDE SUSTENTABILIDADE E OUTRO(A/S)

ADV.( A/ S) : WALTER JOSE FAIAD DE MOURA (17390/DF)

ADV.( A/ S) : CHRISTIAN TARIK PRINTES (316680/SP)

ADV.( A/ S) : RAYSSA CARVALHO DA SILVA (2325/AP)

Decisão: O Tribunal, por maioria, rejeitou os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator, vencidos os Ministros Edson Fachin, Ricardo Lewandowski, Dias Toffoli e Rosa Weber (Presidente). Plenário, Sessão Virtual de 3.3.2023 a 10.3.2023.

Secretaria Judiciária

ADAUTO CIDREIRA NETO
Secretário

(DOU de 27.03.2023 – pág. 6 – Seção 1)