AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (ANVISA) - (DOU DE 09.03.2022)

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AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA

DIRETORIA COLEGIADA

ARESTO N° 1.490, DE 8 DE MARÇO DE 2022

A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, em Reunião Ordinária Pública - ROP nº 3, realizada em 23 de fevereiro de 2022, com fundamento no art. 15, VI da Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, e no art. 64 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, aliado ao art. 187, VIII, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução de Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, e em conformidade com a Resolução de Diretoria Colegiada - RDC nº 266, de 8 de fevereiro de 2019, decidiu sobre os recursos, conforme anexo.

ANTONIO BARRA TORRES
Diretor-Presidente

ANEXO

Recorrente: Fundação Oswaldo Cruz.

CNPJ: 33.781.055/0001-35

Processos: 25351.385409/2006-30 e 25351.388294/2006-35

Expedientes: 1986827/19-8 e 1986862/19-6

Área: CRES1/GGREC

Deliberação:

- A Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do Voto nº 33/2022/SEI/DIRE5/Anvisa.

Recorrente: Administração dos Portos de Paranaguá e Antonina - APPA

CNPJ: 79.621.439/0001-91

Processo: 25743.735462/2011-93

Expediente: 3337048/19-6

Expediente Revisão de Ato: 3559264/21-9

Área: CRES2/GGREC

Deliberação:

- A Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade, pela IMPROCEDÊNCIA do pedido de revisão de ato, nos termos do voto do relator - Voto nº 32/2022/SEI/DIRE5/Anvisa.

ARESTO N° 1.491, DE 8 DE MARÇO DE 2022

A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, em reunião realizada por meio de Circuito Deliberativo, de acordo com a Resolução de Diretoria Colegiada - RDC nº 522, de 23 de junho de 2021, aliado aos fundamentos do art. 15, VI da Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, do art. 64 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, e do art. 187, VIII, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução de Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, e em conformidade com a Resolução de Diretoria Colegiada - RDC nº 266, de 8 de fevereiro de 2019, decidiu sobre os recursos incluídos na pauta da Reunião Ordinária Pública - ROP 3/2022, conforme anexo.

ANTONIO BARRA TORRES
Diretor-Presidente

ANEXO

Recorrente: Domo Salute Consultoria Regulatória Ltda.

CNPJ: 26.263.959/0001-03

Processo: 25351.351939/2019-07

Expediente: 3182757/21-1

Área: CRES2/GGREC

Deliberação: Em Circuito Deliberativo n º 196/2022, de 24 de fevereiro de 2022.

- A Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto da relatora - Voto nº 32/2022/SEI/DIRE3/Anvisa.

Recorrente: Domo Salute Consultoria Regulatória Ltda.

CNPJ: 26.263.959/0001-03

Processos: 25351.000324/2020-41, 25351.000325/2020-95 e 25351.000323/2020-04

Expedientes: 3261433/21-3, 3261226/21-8 e 3261299/21-5

Área: CRES3/GGREC

Deliberação: Em Circuito Deliberativo n º 197/2022, de 24 de fevereiro de 2022.

- A Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO aos recursos, nos termos do voto da relatora - Voto nº 45/2022/SEI/DIRE3/Anvisa.

Recorrente: Danisco Brasil Ltda.

CNPJ: 46.278.016/0003-23

Processo: 25351.721352/2019-61

Expediente: 2945961/21-1

Área: CRES3/GGREC

Deliberação: Em Circuito Deliberativo n º 198/2022, de 24 de fevereiro de 2022.

- A Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do relator - Voto nº 25/2022/SEI/DIRE5/Anvisa.

Recorrente: Laboratórios Osório de Moraes Ltda.

CNPJ: 19.791.813/0001-75

Processo: 25351.536876/2009-75

Expedientes: 3862711/21-8 e 3858030/21-0

Área: CRES1/GGREC

Deliberação: Em Circuito Deliberativo n º 199/2022, de 24 de fevereiro de 2022.

- A Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO aos recursos, nos termos do voto do relator - Voto nº 35/2022/SEI/DIRE4/Anvisa.

Recorrente: Elite Trade Importação e Exportação EIRELI ME

CNPJ: 27.839.998/0001-79

Processos: 25351.503668/2020-15, 25351.524341/2020-79 e 25351.524385/2020-07

Expedientes: 3749114/21-8, 3749273/21-9 e 3749284/21-1

Área: CRES3/GGREC

Deliberação: Em Circuito Deliberativo n º 200/2022, de 24 de fevereiro de 2022.

- A Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO aos recursos, nos termos do voto do relator - Voto nº 31/2022/SEI/DIRE4/Anvisa.

Recorrente: Marcelo Spessoto Meireles Sasso

CNPJ: 19.456.843/0001-25

Processo: 25351.724520/2017-17

Expediente: 3722149/21-5

Área: CRES3/GGREC

Deliberação: Em Circuito Deliberativo n º 201/2022, de 24 de fevereiro de 2022.

- A Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do relator - Voto nº 34/2022/SEI/DIRE4/Anvisa.

2ª DIRETORIA

GERÊNCIA-GERAL DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS BIOLÓGICOS

RESOLUÇÃO RE Nº 723, DE 7 DE MARÇO DE 2022

O Gerente-Geral de Medicamentos e Produtos Biológicos, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, aliado ao art. 203, I, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução de Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve:

Art. 1º Deferir petições relacionadas à Gerência-Geral de Medicamentos, conforme anexo.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

GUSTAVO MENDES LIMA SANTOS

ANEXO

NOME DA EMPRESA CNPJ

MEDICAMENTO EXPERIMENTAL

CE

NÚMERO DE PROCESSO EXPEDIENTE

ASSUNTO DE PETIÇÃO

-------------------------------------------------------------------------------------------------------------------

BRISTOL-MYERS SQUIBB FARMACÊUTICA LTDA - 56.998.982/0001-07

relatlimabe

95/2021

25351.907851/2021-69 4230227/21-7

10824 - ENSAIOS CLÍNICOS - Emenda Substancial a Protocolo Clínico

Nivolumabe

36/2016

25351.077326/2017-22 4319001/21-4

10824 - ENSAIOS CLÍNICOS - Emenda Substancial a Protocolo Clínico

MERCK SHARP &DOHME FARMACEUTICA LTDA. - 03.560.974/0001-18

Pembrolizumabe

18/2016

25351.660351/2021-58 2429213/21-3

10479 - ENSAIOS CLÍNICOS - Anuência em Processo de Pesquisa Clínica - Produtos Biológicos

ABBVIE FARMACÊUTICA LTDA. - 15.800.545/0001-50

Risanquizumabe

24/2018

25351.658818/2020-19 4553832/21-8

10824 - ENSAIOS CLÍNICOS - Emenda Substancial a Protocolo Clínico

ASTRAZENECA DO BRASIL LTDA - 60.318.797/0001-00

Durvalumabe

71/2016

25351.735546/2020-88 4961123/21-2

10824 - ENSAIOS CLÍNICOS - Emenda Substancial a Protocolo Clínico

25351.845464/2018-26 0154270/22-2

10824 - ENSAIOS CLÍNICOS - Emenda Substancial a Protocolo Clínico

PPD DO BRASIL SUPORTE A PESQUISA CLÍNICA LTDA - 00.251.699/0001-62

Cemiplimabe

13/2018

25351.185238/2020-07 8422792/21-3

10824 - ENSAIOS CLÍNICOS - Emenda Substancial a Protocolo Clínico

WYETH INDÚSTRIA FARMACÊUTICA LTDA - 61.072.393/0001-33

Nirmatrelvir / Ritonavir

72/2021

25351.041477/2021-29 0541921/22-2

10824 - ENSAIOS CLÍNICOS - Emenda Substancial a Protocolo Clínico

25351.247620/2021-94 0582275/22-1

10824 - ENSAIOS CLÍNICOS - Emenda Substancial a Protocolo Clínico

RESOLUÇÃO RE Nº 724, DE 7 DE MARÇO DE 2022

O Gerente-Geral de Medicamentos e Produtos Biológicos, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, aliado ao art. 203, I, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução de Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve:

Art. 1º Autorizar a implementação das petições relacionadas à Gerência-Geral de Medicamentos por decurso de prazo (art. 36, Resolução de Diretoria Colegiada - RDC nº 09/2015 e art. 36-A, Resolução de Diretoria Colegiada - RDC nº 573/2021), conforme anexo.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

GUSTAVO MENDES LIMA SANTOS

ANEXO

NOME DA EMPRESA CNPJ

MEDICAMENTO EXPERIMENTAL

CE/DI

NÚMERO DE PROCESSO EXPEDIENTE

ASSUNTO DE PETIÇÃO

-------------------------------------------------------------------------------------------------------------------

GILEAD SCIENCES FARMACEUTICA DO BRASIL LTDA - 15.670.288/0001-89

Sacituzumabe govitecana

22/2022

25351.560647/2021-70 4127117/21-3

10754 - ENSAIOS CLÍNICOS - Anuência em processo do Dossiê de Desenvolvimento Clínico de Medicamento (DDCM) - Produtos Biológicos

25351.677791/2021-44 4356582/21-4

10478 - ENSAIOS CLÍNICOS - Anuência em Processo de Pesquisa Clínica de ORPC's - Produtos Biológicos

3ª DIRETORIA

GERÊNCIA-GERAL DE TECNOLOGIA DE PRODUTOS PARA SAÚDE

RESOLUÇÃO RE Nº 726, DE 8 DE MARÇO DE 2022

O Gerente-Geral de Tecnologia de Produtos para Saúde, no uso das atribuições que lhe confere o art. 121, aliado ao art. 203, I, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução de Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve:

Art. 1º Deferir as petições relacionadas à Gerência-Geral de Tecnologia de Produtos para a Saúde, conforme anexo.

Art. 2º O carregamento de instruções de uso no repositório documental de dispositivos médicos, disponível no portal da Anvisa, é obrigatório e deve ser executado pela empresa responsável pela regularização do produto, a qual consente que seu conteúdo guarda concordância com a legislação vigente e consistência com o produto regularizado, de acordo com o §4º do art. 3º da Resolução de Diretoria Colegiada - RDC nº 431, de 13 de outubro de 2020.

Parágrafo único. O carregamento citado no caput deverá ser realizado em até 30 (trinta) dias após a conclusão favorável da petição que implique mudança nas instruções de uso, de acordo com §6º do art. 3º da Resolução de Diretoria Colegiada - RDC nº 431, de 13 de outubro de 2020.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

LEANDRO RODRIGUES PEREIRA

ANEXO

NOME DA EMPRESA / CNPJ

NOME COMERCIAL

NUMERO DO PROCESSO / REGISTRO

PETIÇÃO(ÕES) / EXPEDIENTE(S)

_________________________________________________________________

_ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _

ACCUMED PRODUTOS MÉDICO HOSPITALARES LTDA / 06.105.362/0001-23

AUTOTESTE DE ANTÍGENO PARA COVID G-TECH

25351.058049/2022-16 / 80275310086

8433 - IVD - Registro de produto / 0440463227

_ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _

NUTRIEX IMPORTACAO E EXPORTACAO DE PRODUTOS NUTRICIONAIS E FARMOQUIMICOS LTDA / 06.172.459/0001-59

Autoteste Antígeno Covid-19 Swab Nasal Nutriex

25351.059613/2022-18 / 80451960243

8433 - IVD - Registro de produto / 0444416227

4ª DIRETORIA

GERÊNCIA-GERAL DE INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA

RESOLUÇÃO RE Nº 725, DE 8 DE MARÇO DE 2022

A Gerente-Geral de Inspeção e Fiscalização Sanitária, no uso das atribuições que lhe confere o art. 140, aliado ao art. 203, I, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução de Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, e o art. 6º, da Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, resolve:

Art. 1º Adotar a medida preventiva constante no ANEXO.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

ANA CAROLINA MOREIRA MARINO ARAUJO

ANEXO

1. Empresa: DESCONHECIDA - CNPJ: DESCONHECIDO

Produto - (Lote): MANTEIGA COM SAL DA MARCA LATICÍNIO SABOR DA FAZENDA(TODOS);

Tipo de Produto: Alimento

Expediente nº: 0899448/22-0

Assunto: 70351 - Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária

Ações de fiscalização: Apreensão

Proibição - Comercialização, Distribuição, Fabricação, Propaganda

Motivação: Considerando o disposto na Constituição Federal de 1988, em especial os art. 196, 197, 200, incisos I, II e VI; considerando os art. 4º e 6º da Lei n.º 8.078, de 11 de setembro de 1990; considerando os art. 2º, 6º, inciso I, alínea "a", VII e VII, §1º, da Lei n.º 8.080, de 19 de setembro de 1990; face ao que dispõe arts. 29, 31 e 41 do Decreto-Lei nº 986, de 21 de outubro de 1969, os incisos XV e XXVI do art. 7º e o inciso II do § 1º do art. 8º da Lei nº 9.782/1999; considerando a comprovação de comercialização do produto MANTEIGA COM SAL, da marca LATÍCÍNIO SABOR DA FAZENDA, fabricado por empresa desconhecida, pois, apresenta informações falsas sobre a identificação da origem: constar como fabricante a empresa Aline Amelia Ribeiro - Lat. Sabor da Fazenda (CNPJ 35.205.872/0001-70), localizada em Santos Dumond/MG e Registro SIF/DIPOA nº 0027/4194, mas tal SIF pertence a outra empresa localizada em Guiricema/MG, cuja razão social é Comércio de Laticínios Vindanata LTDA - CNPJ: 44.618.936/0001-56, além do rótulo nº 0027/4194 ser de mussarela e encontrar-se cancelado junto ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, conforme Ofício Nº 221/2022/5SIPOA/DIPOA/SDA/MAPA que confirma se tratar de produtos irregulares, clandestinos e com graves indícios de falsificação de marca oficial. Foram infringidos os seguintes dispositivos legais: arts. 10, 11, 21, 23, 41, 45 e 46 do Decreto-Lei nº 986, de 21 de outubro de 1969 e alínea "a" do item 3.1 e itens 6.4, 6.5 e 6.6 da Resolução - RDC nº 259, de 20 de setembro de 2002.

RESOLUÇÃO RE Nº 727, DE 8 DE MARÇO DE 2022

A Gerente-Geral de Inspeção e Fiscalização Sanitária, no uso das atribuições que lhe confere o art. 140, aliado ao art. 203, I, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução de Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, e o art. 6º, da Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, resolve:

Art. 1º Adotar a(s) medida(s) preventiva(s) constante(s) no ANEXO.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

ANA CAROLINA MOREIRA MARINO ARAUJO

ANEXO

1. Empresa: GEOLAB INDÚSTRIA FARMACÊUTICA S/A - CNPJ: 03.485.572/0001-04

Produto - Apresentação (Lote): OMENAX - 40 MG CAP DURA CT BL AL PLAS TRANS X 28 (Lotes especificados na motivação);

Tipo de Produto: Medicamento

Expediente nº: 0888523/22-1

Assunto: 70351 - Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária

Ações de fiscalização: Recolhimento - Voluntário

Suspensão - Comercialização, Distribuição, Uso

Motivação: Comunicado de recolhimento voluntário iniciado pela empresa dos lotes 2016861, 2016862, 2016863, 2016864, 2016865, 2016866, 2016867, 2016868, 2016869, 2016870, 2016871, 2016872, 2100128, 2100130, 2100131, 2100132, 2100133, 2100134, 2102073, 2102074, 2102075, 2102076, 2102077, 2102078, 2102079, 2102080, 2103992, 2103993, 2103994, 2104064, 2104065, 2104066, 2016873 e 2104067 do produto, em razão de falha na impressão do material de embalagem, o qual contém indicação da concentração de 20mg em detrimento de 40mg uma vez a cada 4 posições de indicação de concentração, ferindo os artigos 59 e 60-A da Lei 6.360/1976. Esta medida preventiva está fundamentada no artigo 6º da Lei 6.360/1976 e na RDC 55/2005.

.........................................

2. Empresa: ASPEN PHARMA INDÚSTRIA FARMACÊUTICA LTDA - CNPJ: 02.433.631/0001-20

Produto - Apresentação (Lote): DURATESTON (645464; 687746; 677753; 701002; 701004; 701006; 701007; 701009; 701010; 701011; 701012; 717288; 19012);

Tipo de Produto: Medicamento

Expediente nº: 0563225/22-1

Assunto: 70351 - Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária

Ações de fiscalização: Apreensão

Proibição - Comercialização, Distribuição, Uso

Motivação: Comunicado da empresa Aspen Pharma Indústria Farmacêutica Ltda (CNPJ: 02.443.631/0001-20) informando que não reconhece os lotes 645464, 677753, 701007, 701009, 701011, 701012, 717288 e 19012 como originais, tratando-se portanto, de falsificação. Comunicado da empresa Aspen Pharma Indústria Farmacêutica Ltda (CNPJ: 02.443.631/0001-20) informando que reconhece os lotes 687746, 701002, 701004, 701006, 701010 como originais, mas que foram identificadas no mercado unidades falsificadas. As medidas de fiscalização, para estes lotes, se aplicam somente às unidades adquiridas sem nota fiscal, em estabelecimentos não regularizados pela Anvisa na internet ou em suas embalagens primárias (somente a ampola fora da caixa). Esta medida preventiva está fundamentada no art. 6º da Lei nº 6.360/1976 e inciso XV do artigo 7º da Lei nº 9.782/1999.

.........................................

3. Empresa: Não identificada - CNPJ: Desconhecido

Produto - Apresentação (Lote): LIPO HD (TODOS); STANOZOLOL (TODOS); DIANABOL (TODOS); OXANDROLONA 20MG (TODOS); OXANDROLONA 10MG (TODOS); TREMBOLONA (TODOS); TESTOSTERONA (TODOS); SUSTANON (TODOS); PRIMOBOLAN (TODOS); DECA DURABOLIN (TODOS); MASTERON (TODOS); BOLDENONA (TODOS);

Tipo de Produto: Medicamento

Expediente nº: 0636025/22-4

Assunto: 70351 - Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária

Ações de fiscalização: Apreensão

Proibição - Comercialização, Distribuição, Fabricação, Propaganda, Uso

Motivação: Comprovação da propaganda, anúncio de venda e comercialização dos produtos sem registro, notificação ou cadastro na Anvisa, fabricados por empresa desconhecida, em desacordo com os artigos 2º, 12, 50 e 59 da Lei 6.360/1976. As ações de fiscalização determinadas se aplicam a todos os medicamentos da marca Líder Pharma fabricados pela empresa, bem como a quaisquer pessoas físicas/jurídicas ou veículos de comunicação que comercializem ou divulguem os produtos. Esta medida preventiva está fundamentada no artigo 6º da Lei 6.360/1976 e inciso XV do artigo 7º da Lei 9.782/1999.

.........................................

4. Empresa: Não identificada - CNPJ: Desconhecido

Produto - Apresentação (Lote): FORT ORGAN (TODOS);

Tipo de Produto: Medicamento

Expediente nº: 0817567/22-5

Assunto: 70351 - Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária

Ações de fiscalização: Apreensão

Proibição - Comercialização, Distribuição, Fabricação, Propaganda, Uso

Motivação: Comprovação da propaganda, anúncio de venda e comercialização do produto sem registro, notificação ou cadastro na ANVISA, fabricado por empresa desconhecida, em desacordo com os artigos 2º, 12 e 59 da Lei 6.360/1976. As ações de fiscalização determinadas se aplicam a todos os medicamentos da marca ELISHOP, bem como quaisquer pessoas físicas/jurídicas ou veículos de comunicação que comercializem ou divulguem os produtos. Essa medida preventiva está fundamentada no artigo 6º da Lei 6.360/1976 e inciso XV do artigo 7º da Lei 9.782/1999.

.........................................

(DOU de 09.03.2022 - págs. 95 a 97 - Seção 1)

Leia mais...

EXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS (DOU DE 08.03.2022)

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Ministério da Educação
Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia Catarinense
Campus Ibirama

EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 2/2022 - UASG 152253 - IFC/IBIRAMA

Número do Contrato: 2/2019.

Nº Processo: 23474.000025/2019-51.

Pregão. Nº 18/2018. Contratante: IF CATARINENSE - CAMPUS IBIRAMA. Contratado: 90.180.605/0001-02 - GENTE SEGURADORA S.A. Objeto: Terceiro termo aditivo de prorrogação de prazo e valor ao contrato nº 02/2019. Vigência: 01/04/2022 a 31/03/2023. R$ 112.129,50. Data de Assinatura: 23/02/2022.

(COMPRASNET 4.0 - 23/02/2022).

(DOU de 08.03.2022 - pág. 58 - Seção 3)

Ministério da Educação
Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Mato Grosso
Campus Confresa

EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1/2022 - UASG 158496 - IFMT/CAMPUS CONFRES

Número do Contrato: 9/2018.

Nº Processo: 23193.000799/2018-57.

Pregão. Nº 5/2016. Contratante: INST.FED.MATO GROSSO/CAMPUS CONFRESA. Contratado: 87.883.807/0001-06 - MBM SEGURADORA S.A. Objeto: Contratação de empresa especializada na prestação de serviços de seguro de acidentes pessoais e coletivos para atender alunos/estagiários do ifmt campus confresa. Vigência: 14/03/2022 a 14/03/2023. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 56.304,00. Data de Assinatura: 03/03/2022.

(COMPRASNET 4.0 - 03/03/2022).

(DOU de 08.03.2022 - pág. 58 - Seção 3)

Ministério da Educação
Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Mato Grosso

EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 4/2022 AO CONTRATO 06/2018 - UASG 158144 - IFMT/REITORIA

Número do Contrato: 6/2018.

Nº Processo: 23188.000821/2018-38.

Pregão. Nº 5/2016. Contratante: INST.FED.DE EDUC., CIENC.E TEC.DO MATO GROSSO. Contratado: 33.065.699/0001-27 - SEGUROS SURA S.A.. Objeto: Alteração contratual, Cláusula Segunda - Vigência, Cláusula Terceira - Preço e Cláusula Décima Primeira - Vedações, referente a prestação de serviços de Seguro de Vida dos Alunos/Estagiários do Instituto Federal de Mato Grosso - Campus Avançado Sinop. Vigência: 16/03/2022 a 16/03/2023. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 35.672,40. Data de Assinatura: 22/02/2022.

(COMPRASNET 4.0 - 22/02/2022).

(DOU de 08.03.2022 - pág. 63 - Seção 3)

Ministério da Educação
Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Pernambuco
Campus Jaboatão dos Guararapes

EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 4/2022 - UASG 154853 - IFPE/CAMP. JABOATAO

Número do Contrato: 1/2018.

Nº Processo: 23519.001474/2018-71.

Pregão. Nº 1/2017. Contratante: IFPE - CAMPUS JABOATAO DOS GUARARAPES. Contratado: 33.065.699/0001-27 - SEGUROS SURA S.A.. Objeto: O presente termo aditivo tem por finalidade: prorrogar a vigência do contrato n° 01/2018 por mais 12 (doze) meses, compreendendo o período de 19/02/2022 a 19/02/2023, mantendo o mesmo valor de r$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais), com fundamento no art. 57, ii da lei 8.666/93, mantidas as mesmas condições contratuais.. Vigência: 19/02/2022 a 19/02/2023. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 1.200,00. Data de Assinatura: 18/02/2022.

(COMPRASNET 4.0 - 18/02/2022).

(DOU de 08.03.2022 - pág. 70 - Seção 3)

Ministério da Educação
Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Sertão Pernambucano
Campus Santa Maria da Boa Vista

EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 3/2022 - UASG 158740 - IFS PE SANTA MARIA

Número do Contrato: 2/2019.

Nº Processo: 23700.000025/2019-30.

Pregão. Nº 3/2018. Contratante: IF SERTAO PE CAMPUS SANTA MARIA DA BOA VISTA. Contratado: 61.198.164/0001-60 - PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS. Objeto: Prorrogação do prazo de vigência. Vigência: 15/03/2022 a 15/03/2023. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 6.223,68. Data de Assinatura: 04/03/2022.

(COMPRASNET 4.0 - 04/03/2022).

(DOU de 08.03.2022 - pág. 74 - Seção 3)

INSTITUTO DE PESQUISAS JARDIM BOTÂNICO DO RIO DE JANEIRO

EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1/2022 - UASG 443020 - JBRJ/ACF/DG

Número do Contrato: 12/2021.

Nº Processo: 02011.000560/2020-12.

Dispensa. Nº 67/2020. Contratante: INST. DE PESQUISAS JARDIM BOTANICO DO RJ/ JBRJ.

Contratado: 87.883.807/0001-06 - MBM SEGURADORA S.A. Objeto: Prorrogar o prazo da vigência do contrato nº 12/2021, por 12 (doze) meses, contemplando-se, nesta ocasião, o período de 12/03/2022 a 12/03/2023, nos termos do art. 57, ii, da lei n.º 8.666, de 1993, acréscimo de valor contratual, conforme previsto na cláusula décima quinta - alterações do contrato original e retificar a cláusula primeira, item 1.1: o presente contrato tem por objeto a contratação de empresa seguradora para fornecimento de serviços de seguro contra acidentes pessoais coletvos, morte acidental, invalidez permanente total ou parcial por acidente, despesas médicas hospitalares e auxílio funeral para atender alunos regularmente matriculados na escola nacional de botânica tropical - enbt, especificamente nos cursos de pós-graduação ou no centro de responsabilidade socioambiental - crs, ou que exerçam atvidades acadêmicas de pesquisa na diretoria de pesquisa cientfica - dipeq do insttuto de pesquisas jardim botânico do rio de janeiro - jbrj... Vigência: 12/03/2022 a 12/03/2023. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 12.117,24. Data de Assinatura: 04/03/2022.

(COMPRASNET 4.0 - 04/03/2022).

(DOU de 08.03.2022 - pág. 149 - Seção 3)

Poder Judiciário
Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina

EXTRATO DE TERMO ADITIVO

Contratada: Gente Seguradora S/A. CNPJ da Contratada: 90.180.605/0001-02. Objeto: Termo Aditivo n. 008/2022, referente ao Contrato n. 025/2021, cujo objeto é o seguro predial para os Cartórios Eleitorais de Balneário Camboriú/SC e Chapecó/SC (prorroga o prazo de vigência da apólice de seguro até às 24h do dia 10/05/2023, registra a emissão de novo empenho e inclui cláusula do cumprimento da LGPD). Fundamento legal: Lei n. 8.666/1993. Data da assinatura: 23/02/2022. Pregão n. 016/2021.

(DOU de 08.03.2022 - pág. 187 - Seção 3)

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