Diário Oficial

PORTARIA MTP Nº 2.965, DE 21.09.2022

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PORTARIA MTP Nº 2.965, DE 21.09.2022

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ementa: Disciplina o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade (Programa de Revisão) de que trata a Lei n.º 13.846, de 18 de junho de 2019, no âmbito da Subsecretaria da Perícia Médica Federal da Secretaria de Previdência, e estabelece diretrizes e procedimentos a serem observados para a sua execução. (Processo nº 10128.109829/2022-16).

revogada:

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PORTARIA MTP Nº 2.965, DE 21.09.2022

Disciplina o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade (Programa de Revisão) de que trata a Lei n.º 13.846, de 18 de junho de 2019, no âmbito da Subsecretaria da Perícia Médica Federal da Secretaria de Previdência, e estabelece diretrizes e procedimentos a serem observados para a sua execução. (Processo nº 10128.109829/2022-16).

O MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E PREVIDÊNCIA, no uso das atribuições que lhe conferem o inciso II, do parágrafo único, do art. 87, da Constituição, o Decreto nº 11.068, de 10 de maio de 2022, e os arts. 10 e 15 da Lei nº 13.846, de 18 de junho de 2019, resolve:

Art. 1º Fica disciplinado o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade (Programa de Revisão), nos termos dos arts. 10 e 15 da Lei nº 13.846, de 18 de junho de 2019, no âmbito da Subsecretaria da Perícia Médica Federal da Secretaria de Previdência, e estabelecidas as diretrizes e os procedimentos para a sua execução.

Art. 2º Na forma das alíneas "a" e "b" do inciso II do art. 1º, dos incisos I e II do § 4º do art. 1º e dos incisos I, II e III do § 1º do art. 10 todos da Lei nº 13.846, de 2019, encontram-se no escopo do Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade (Programa de Revisão) os serviços médico-periciais extraordinários relativos:

I - à revisão dos seguintes benefícios:

a) benefícios por incapacidade mantidos sem perícia pelo Instituto Nacional do Seguro Social por período superior a 6 (seis) meses e que não possuam data de cessação estipulada ou indicação de reabilitação profissional;

b) benefícios de natureza previdenciária, assistencial, trabalhista ou tributária; e

c) benefícios de prestação continuada sem revisão por período superior a 2 (dois) anos;

II - ao acompanhamento por médico perito de processos judiciais de benefícios por incapacidade;

III - ao exame médico pericial presencial realizado nas unidades de atendimento da Previdência Social quando o prazo máximo de agendamento de perícia médica for superior a 45 (quarenta e cinco) dias; e

IV - a outros benefícios de natureza previdenciária, assistencial, trabalhista ou tributária, desde que autorizado em ato complementar do Secretário de Previdência.

Art. 3º O Instituto Nacional do Seguro Social deverá selecionar os benefícios a serem revisados na forma das alíneas "a" e "c" do inciso I do art. 2º, e disponibilizar à Subsecretaria da Perícia Médica Federal da Secretaria de Previdência, mensalmente, as informações.

§ 1º Para viabilizar a notificação do segurado pelo Instituto Nacional do Seguro Social, a Subsecretaria da Perícia Médica Federal da Secretaria de Previdência deverá aplicar a priorização dos selecionados conforme os seguintes critérios:

I - capacidade operacional de atendimento de perícia médica extraordinária para o período de 180 (cento e oitenta) dias, conforme adesão dos peritos médicos ao Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade (Programa de Revisão);

II - idade do beneficiário, na ordem da menor para a maior; e

III - tempo de manutenção do benefício, do maior para o menor.

§ 2º Caberá ao Instituto Nacional do Seguro Social prover o suporte técnico e administrativo para convocação dos segurados, bem a estrutura de atendimento adequado para realização das perícias médicas extraordinárias em dias úteis e não úteis, quando solicitadas pela Subsecretaria da Perícia Médica Federal da Secretaria de Previdência.

§ 3º O Instituto Nacional do Seguro Social deverá realizar, em conjunto com a Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência (Dataprev), o processamento dos laudos médico-periciais.

Art. 4º A Subsecretaria da Perícia Médica Federal da Secretaria de Previdência deverá selecionar os benefícios a serem revisados na forma da alínea "b" do inciso I do art. 2º, quando da autorização por ato complementar do Secretário de Previdência.

Art. 5º Somente poderão participar do Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade (Programa de Revisão) os servidores das carreiras de Perito Médico Federal, de Supervisor Médico-Pericial e de Peritos Médicos da Previdência Social de que tratam, respectivamente, as Leis nº 11.907, de 02 de fevereiro 2009, nº 9.620, de 2 de abril de 1998 e nº 10.876, de 02 de junho de 2004, com adesão ativa ao Programa de Gestão e Desempenho da Perícia Médica Federal (PGDPMF).

§ 1º A participação de que se refere o caput será facultativa e será estendida, inclusive, aos ocupantes de cargo em comissão ou de função de confiança.

§ 2º Os servidores participantes do Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade (Programa de Revisão) não se submeterão a quantitativo mínimo de perícias médicas de atendimento presencial (agendamentos) extraordinárias por dia.

§ 3º O quantitativo diário máximo será de 15 (quinze) serviços médico-pericias extraordinários em dias úteis por perito médico.

§ 4º O quantitativo diário máximo, em regime de mutirão (dias não úteis), será de 30 (trinta) perícias médicas extraordinárias por perito médico.

Art. 6º Serão considerados como serviços médico-periciais extraordinários aqueles que excederem à capacidade operacional regular de realização de perícias médicas, equivalente à meta diária exigida no âmbito do Programa de Gestão e Desempenho da Perícia Médica Federal (PGDPMF), nos termos do art. 17 da Portaria SPREV/MTP nº 2937, de 19 de setembro de 2022.

Art. 7º A parcela relativa à "Perícia Extraordinária de Redução de Fila e Combate à Fraude (PERF)" será devida ao participante do Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade (Programa de Revisão) por cada serviço médico-pericial extraordinário efetivamente executado, após verificado o cumprimento da meta mensal exigida pelo Programa de Gestão e Desempenho da Perícia Médica Federal (PGDPMF) e os demais requisitos de pagamento.

§ 1º A aferição, o monitoramento e o controle da realização dos serviços médico-periciais extraordinários de que trata o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade (Programa de Revisão), para fins de concessão da parcela relativa à "Perícia Extraordinária de Redução de Fila e Combate à Fraude (PERF)", serão realizados pela Subsecretaria da Perícia Médica Federal da Secretaria de Previdência por meio de sistema corporativo.

§ 2º A Subsecretaria da Perícia Médica Federal da Secretaria de Previdência disponibilizará à Diretoria de Gestão de Pessoas do Ministério do Trabalho e Previdência relação contendo as informações necessárias para pagamento da parcela relativa à "Perícia Extraordinária de Redução de Fila e Combate à Fraude (PERF)".

§ 3º A parcela a que se refere o caput será apurada para fins de pagamento na competência subsequente a de execução, salvo eventuais intercorrências sistêmicas ou operacionais, ocasião em que poderá ser paga na competência imediatamente posterior à solução.

§ 4º A soma dos valores pagos com a parcela relativa à "Perícia Extraordinária de Redução de Fila e Combate à Fraude (PERF)" e a remuneração total do servidor não poderá ultrapassar o limite máximo mensal de remuneração do servidor no Poder Executivo Federal.

§ 5º Eventual reabertura de competência já encerrada no âmbito do Programa de Gestão e Desempenho da Perícia Médica Federal (PGDPMF) não poderá ocasionar alteração quanto aos pontos já destinados para pagamento da parcela relativa à "Perícia Extraordinária de Redução de Fila e Combate à Fraude (PERF)", sob pena de eventual desconto em folha de valores já recebidos.

§ 6º Os servidores que participaram de mutirões para execução do serviço a que se refere o inciso III do art. 2º, a partir da competência julho de 2022, preenchidos os requisitos e as condições para pagamento até então vigentes, farão jus à parcela relativa à "Perícia Extraordinária de Redução de Fila e Combate à Fraude (PERF)".

Art. 8º Ato complementar da Subsecretaria da Perícia Médica Federal da Secretaria de Previdência estabelecerá a operacionalização da abertura de agendas médico-periciais extraordinárias de que trata o inciso I do art. 2º e a operacionalização dos serviços médico-periciais extraordinários de que trata o inciso II do art. 2º, observados os limites máximos estabelecidos nesta Portaria.

§ 1º As Coordenações-Gerais Regionais da Perícia Médica Federal da Subsecretaria da Perícia Médica Federal da Secretaria de Previdência deverão configurar, no sistema PMF-Gestão, as agendas extraordinárias para o exame médico pericial presencial extraordinário de que trata o inciso III do art. 2º, para os peritos médicos participantes do Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade (Programa de Revisão) sob sua abrangência, mediante manifestação do interessado, observados os limites máximos estabelecidos nesta Portaria.

§ 2º A Coordenação-Geral Regional da Perícia Médica Federal da Subsecretaria da Perícia Médica Federal da Secretaria de Previdência, em conjunto com a Divisão Regional de abrangência, deverá adotar as medidas cabíveis junto à Gerência Executiva e à Superintendência Regional do Instituto Nacional do Seguro Social para viabilizar a execução de eventuais mutirões (dias não úteis), inclusive as relativas à vigilância e à sanitização dos consultórios e das unidades de atendimentos.

Art. 9º Os demais atos necessários para execução das perícias médicas de que trata esta portaria serão definidos por ato do Secretário de Previdência.

Art. 10. Fica revogada a Portaria SEPRT nº 617, de 24 de junho de 2019.

Art. 11. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JOSÉ CARLOS OLIVEIRA

(DOU de 22.09.2022 - págs. 124 e 125 - Seção 1)

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DECISÃO ANS/DICOL DE 19.09.2022 (DOU DE 22.09.2022)

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DECISÃO ANS/DICOL DE 19.09.2022 (DOU DE 22.09.2022)

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DECISÃO ANS/DICOL DE 19.09.2022

A Diretoria Colegiada da AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - ANS, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o disposto no inciso VI do artigo 10 da Lei nº 9.961, de 28 de janeiro de 2000 em deliberação através da 578ª Reunião de Diretoria Colegiada - DC Ordinária, realizada em 19 de setembro de 2022, julgou o seguinte processo administrativo:

Processo ANS n.º	Nome da Operadora	Relator	Decisão
33910.001275/2022-71	Unimed do Sudoeste Cooperativa de Trabalho Médico LTDA	DIGES	Aprovado por unanimidade o conhecimento e não provimento do recurso administrativo interposto, com a consequente manutenção da decisão recorrida.

Os autos do processo em epígrafe encontram-se à disposição dos interessados na sede da ANS.

PAULO ROBERTO VANDERLEI REBELLO FILHO
Diretor - Presidente

(DOU de 22.09.2022 - pág. 104- Seção 1)

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INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2.104, DE 21.09.2022

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INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2.104, DE 21.09.2022

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ementa: Altera a Instrução Normativa SRF nº 611, de 18 de janeiro de 2006, que dispõe sobre a utilização de declaração simplificada na importação e na exportação, a Instrução Normativa SRF nº 680, de 2 de outubro de 2006, que disciplina o despacho aduaneiro de importação, e a Instrução Normativa RFB nº 1.702, de 21 de março de 2017, que disciplina o despacho aduaneiro de exportação processado por meio de Declaração Única de Exportação (DU-E).

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INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2.104, DE 21.09.2022

Altera a Instrução Normativa SRF nº 611, de 18 de janeiro de 2006, que dispõe sobre a utilização de declaração simplificada na importação e na exportação, a Instrução Normativa SRF nº 680, de 2 de outubro de 2006, que disciplina o despacho aduaneiro de importação, e a Instrução Normativa RFB nº 1.702, de 21 de março de 2017, que disciplina o despacho aduaneiro de exportação processado por meio de Declaração Única de Exportação (DU-E).

O SECRETÁRIO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 350 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto no art. 52 do Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966, nos arts. 570, 578 e 579 do Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009 - Regulamento Aduaneiro, e na alínea "a" do inciso I do art. 1º do Decreto nº 6.870, de 4 de junho de 2009, resolve:

Art. 1º A Instrução Normativa SRF nº 611, de 18 de janeiro de 2006, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 4º Poderão ser utilizados os formulários Declaração Simplificada de Importação (DSI), Folha Suplementar e Demonstrativo de Cálculo dos Tributos, nos modelos constantes respectivamente dos Anexos II a IV desta Instrução Normativa ou, alternativamente, esses mesmos formulários no formato de planilha eletrônica, disponibilizada no site da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) na Internet, no endereço <http://www.gov.br/receitafederal>, instruídos com os documentos próprios para cada caso, quando se tratar do despacho aduaneiro de:

......................................................................................................................." (NR)

"Art. 16...................................................................................................................

§ 1º A fiscalização aduaneira poderá solicitar assistência técnica para a identificação e quantificação da mercadoria.

§ 2º Para fins do disposto no caput, poderão ser utilizados, entre outros, os seguintes elementos:

I - relatório ou termo de verificação lavrado pela autoridade aduaneira do país exportador ou, na fase de licenciamento das importações, por outras autoridades;

II - imagens das mercadorias obtidas:

a) por câmeras, inclusive gravações originárias de inspeção física de órgão ou entidade da administração pública federal com competência para o controle administrativo do comércio exterior ou de outro procedimento fiscal conduzido pela RFB; ou

b) por meio de equipamentos de inspeção não-invasiva; ou

III - relatório ou laudo de quantificação e identificação de mercadoria, lavrado pelo responsável por local ou recinto alfandegado ou por seus prepostos.

§ 3º A Coana poderá editar disposições complementares ao estabelecido neste artigo." (NR)

"Art. 24. As exigências para cumprimento de formalidades legais ou regulamentares serão formalizadas no Siscomex, quando se tratar de DSI registrada no sistema ou no campo próprio do formulário da DSI, na hipótese de aplicação do disposto no art. 4º.

§ 1º Sem prejuízo do disposto neste artigo, na hipótese de a exigência referir-se a crédito tributário ou direito comercial, o importador poderá efetuar o pagamento correspondente, independentemente de formalização de processo administrativo fiscal.

§ 2º Caso haja manifestação de inconformidade, por parte do importador, em relação à exigência a que se refere o § 1º, o crédito tributário ou direito comercial será constituído mediante lançamento em auto de infração." (NR)

"Art. 31..................................................................................................................

...................................................................................................................................

X - bens retornando ao exterior, cujo despacho aduaneiro de importação tenha sido realizado por meio da declaração a que se refere o art. 4º.

................................................................................................................." (NR)

Art. 2º A Instrução Normativa SRF nº 680, de 2 de outubro de 2006, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 15................................................................................................................

.............................................................................................................................

§ 1º Entende-se por irregularidade impeditiva do registro da declaração aquela decorrente da omissão de dado obrigatório ou o seu fornecimento com erro, bem como a que decorra de impossibilidade legal absoluta.

§ 3º Para fins do disposto no inciso III do caput, configura-se a chegada da carga no momento em que ocorre a chegada do veículo transportador no destino final informado no conhecimento de transporte." (NR)

"Art. 17. A DI relativa a mercadoria que proceda diretamente do exterior poderá ser registrada antes da chegada da carga, quando se tratar de:

.................................................................................................................................

VII - mercadoria importada por meio aquaviário ou aéreo por importador certificado como Operador Econômico Autorizado (OEA), na modalidade OEA - Conformidade Nível 2; e

.................................................................................................................................

§ 2º A Coana disciplinará os requisitos e procedimentos para registro da DI a que se refere o caput." (NR)

"Art. 26. A verificação da mercadoria, no despacho de importação, será realizada mediante agendamento, conforme as regras gerais estabelecidas em ato normativo da Coana.

.................................................................................................................................

§ 4º O titular da unidade da RFB jurisdicionante do local ou recinto alfandegado poderá editar atos normativos complementares ao disposto neste artigo." (NR)

"Art. 29...................................................................................................................

................................................................................................................................

§ 3º Para fins do disposto no caput, poderão ser utilizados, entre outros, os seguintes elementos:

..............................................................................................................................

III - imagens das mercadorias, obtidas:

......................................................................................................................" (NR)

"Art. 48-A.............................................................................................................

.................................................................................................................................

§ 3º Na hipótese prevista no § 2º, caso o importador solicite nova perícia para a mercadoria objeto do despacho em curso, nos termos da norma específica que dispõe sobre a prestação de serviço de perícia para identificação e quantificação de mercadoria importada ou a exportar, o desembaraço da mercadoria dependerá do resultado do laudo solicitado pelo importador.

..................................................................................................................." (NR)

"Art. 50. No caso de DI registrada sob a modalidade de despacho antecipado a que se refere o art. 17 selecionada para canal de conferência aduaneira amarelo, vermelho ou cinza, o desembaraço aduaneiro será realizado somente depois:

I - da complementação ou retificação dos dados da declaração no Siscomex; e

II - do pagamento de eventual diferença de crédito tributário relativo à declaração, aplicando-se a legislação vigente na data do registro da declaração, em cumprimento ao disposto no art. 73 do Decreto nº 6.759, de 2009.

......................................................................................................................" (NR)

"Art. 62-A. A mercadoria transportada a granel que proceda diretamente do exterior e seja objeto de descarga direta em portos e pontos de fronteira alfandegados terá o despacho aduaneiro de importação processado com base em DI, na modalidade de despacho antecipado, em conformidade com o disposto no inciso I do caput do art. 17.

§ 1º Entende-se por descarga direta a transferência da mercadoria importada diretamente do veículo de transporte internacional para armazenamento em local ou recinto não alfandegado.

§ 2º A transferência a que se refere o § 1º poderá ser realizada com a utilização de outros veículos, dutos, esteiras ou qualquer outro equipamento mecanizado.

§ 3º Considera-se concluída a descarga direta quando a totalidade da mercadoria for retirada do local ou recinto alfandegado.

§ 4º A DI a que se refere o caput deverá ser registrada:

I - antes da chegada da carga ao País;

II - sem informação de data de chegada da carga; e

III - com número de documento de carga idêntico ao que constar no sistema de controle de carga.

§ 5º Enquanto não for implementada a funcionalidade de comunicação e autorização de descarga direta no despacho de importação processado por Duimp no Portal Único de Comércio Exterior, as mercadorias transportadas a granel sujeitas à inspeção física de órgão ou entidade da administração pública para deferimento da LI poderão ser objeto de descarga direta com registro de DI na modalidade de despacho normal, desde que observado o disposto no caput deste artigo, nos §§ 1º e 3º do art. 62-B e no § 1º do art. 62-C." (NR)

"Art. 62-B. A mercadoria transportada a granel poderá ser objeto de descarga direta, desde que o importador comunique a realização da operação ao titular da unidade da RFB que jurisdiciona o local da descarga, com antecedência mínima de 2 (dois) dias úteis da data do início da descarga.

§ 1º A comunicação a que se refere o caput deverá ser feita por meio da apresentação do formulário de Comunicação de Descarga Direta de Granel constante do Anexo IV.

§ 2º Fica automaticamente autorizada a descarga direta na data da entrega da comunicação a que se refere o § 1º, exceto no caso de importadores que tenham sido notificados quanto a descumprimento de prazos ou formalidades previstos para utilização do procedimento de descarga direta de mercadoria transportada a granel em operações anteriores, conforme determina o art. 62-K.

§ 3º Na hipótese prevista no § 5º do art. 62-A, a autorização automática a que se refere o § 2º ocorrerá na data do registro da DI, exceto no caso de importadores que tenham sido notificados quanto a descumprimento de prazos ou formalidades previstos para utilização do procedimento de descarga direta de mercadoria transportada a granel em operações anteriores, conforme determina o art. 62-K.

§ 4º A critério do titular da unidade da RFB que jurisdiciona o local da descarga, o prazo previsto no caput poderá ser ampliado para até 5 (cinco) dias úteis ou reduzido.

§ 5º O responsável pelo local ou recinto alfandegado de descarga deverá informar a presença de carga no Siscomex imediatamente após a formalização da entrada do veículo transportador.

§ 6º Nos casos em que o local ou recinto alfandegado para armazenagem tenha sido designado no conhecimento de carga, a mercadoria deverá ser a ele destinada.

§ 7º Na hipótese prevista no § 6º, o importador poderá optar pela descarga direta, nos termos do art. 62-A e do caput deste artigo, observado o disposto nos §§ 1º a 4º." (NR)

"Art. 62-C. Na data de entrega da comunicação a que se refere o art. 62-B, independentemente do canal de conferência aduaneira para o qual a declaração foi selecionada, o importador deverá vincular dossiê eletrônico à DI, no qual deverão constar:

I - os documentos de instrução da DI, previstos no art. 18;

II - o formulário de Comunicação de Descarga Direta de Granel constante no Anexo IV, com comprovação de sua apresentação ao titular da unidade da RFB com jurisdição sobre o local de descarga; e

III - a relação de quesitos do importador ou a declaração de desinteresse na sua formulação, nos casos de DI selecionada para canal vermelho ou cinza de conferência aduaneira.

§ 1º Na hipótese prevista no § 5º do art. 62-A, a vinculação a que se refere o caput deverá ser realizada na data do registro da DI.

§ 2º O importador deverá anexar ao dossiê eletrônico a que se refere o caput, no prazo de 20 (vinte) dias, contado da data da conclusão da descarga da mercadoria, os seguintes documentos:

I - termo de coleta de amostras, quando realizada;

II - relatório ou laudo de quantificação da mercadoria, em conformidade com o determinado pela unidade da RFB com jurisdição sobre o local de descarga; e

III - comprovante de pagamento ou exoneração do ICMS, salvo nos casos em que o pagamento ou a exoneração ocorrer por meio do módulo Pagamento Centralizado do Portal Único de Comércio Exterior.

§ 3º Na hipótese de importação de petróleo e gás natural, e de seus derivados, caso o importador, na data a que se refere o caput, não disponha de algum dos documentos de instrução da DI previstos no art. 18, poderá apresentá-lo juntamente com os documentos previstos no § 2º.

§ 4º Para as importações referidas no § 3º:

I - o prazo previsto no § 2º será de 50 (cinquenta) dias; e

II - as indicações do lugar de destino e do preço do frete devem ser efetuadas pelo transportador no CE a que se refere a alínea "c" do inciso I do § 2º do art. 18, no caso de ausência dessas informações na via original do conhecimento de transporte." (NR)

"Art. 62-D. A quantificação da mercadoria objeto de descarga direta será realizada conforme determinado pela unidade da RFB que jurisdiciona o local da descarga, observados os critérios e métodos estabelecidos na norma específica que dispõe sobre a prestação de serviço de perícia para identificação e quantificação de mercadoria importada e a exportar.

§ 1º Para fins de controle aduaneiro, na importação de petróleo e gás natural, e de seus derivados, nos estados líquido e gasoso, considera-se apenas a quantidade líquida desses produtos, deduzindo-se a proporção de água e sedimentos da quantidade descarregada.

§ 2º Na importação de gás natural liquefeito, a diferença entre a quantidade manifestada e a quantidade efetivamente descarregada, descontada a quantidade remanescente a bordo, será imputada ao consumo no transporte e na manutenção da criogenia da embarcação.

§ 3º O valor da diferença a que se refere o § 2º:

I - não será acrescido ao valor aduaneiro, quando a importação for realizada com responsabilidade contratual, para o vendedor, de entrega do gás natural liquefeito no porto de destino, desde que a parcela consumida no transporte e na manutenção da criogenia da embarcação esteja incluída no preço do produto; ou

II - será acrescido ao valor aduaneiro, quando a importação for realizada com responsabilidade contratual, para o vendedor, de entrega do gás natural liquefeito no porto de origem, desde que a parcela consumida no transporte e na manutenção da criogenia da embarcação não esteja incluída no preço do produto.

§ 4º A quantificação do gás natural liquefeito será expressa em unidade energética, medida em Milhões de Unidades Térmicas Britânicas (MMBTU)." (NR)

"Art. 62-E. No despacho da mercadoria a que se refere o art. 62-A, a coleta de amostras para emissão de laudo pericial destinado a identificar a mercadoria:

I - será obrigatória, caso a DI seja selecionada para canal vermelho ou cinza de conferência aduaneira; e

II - poderá ser determinada, em casos justificados, pelo Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil responsável pela análise fiscal da respectiva DI, no prazo de até 1 (um) dia útil, contado do início da descarga, caso a DI seja selecionada para canal amarelo de conferência aduaneira.

Parágrafo único. Na hipótese a que se refere o inciso II do caput, o Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil responsável pela análise fiscal da respectiva DI deverá cientificar o importador para que apresente a relação de quesitos ou a declaração de desinteresse na sua formulação." (NR)

"Art. 62-F. A entrega antecipada da mercadoria será autorizada no Siscomex antes da conclusão da descarga direta, em observância ao disposto no § 3º do art. 47, pelo Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil responsável pela análise fiscal da DI selecionada para canal de conferência aduaneira amarelo, vermelho ou cinza." (NR)

"Art. 62-G. O importador deverá retificar a DI que ampara mercadoria objeto de descarga direta:

I - para informar a data de chegada da carga e o número do Manifesto de Carga, no caso de DI registrada na modalidade de despacho antecipado:

a) antes da conclusão da descarga, no caso de DI selecionada para canal verde de conferência aduaneira;

b) no prazo de até 20 (vinte) dias, contado da conclusão da descarga, no caso de DI selecionada para canal amarelo, vermelho ou cinza, exceto na hipótese a que se refere a alínea "c"; ou

c) no prazo de até 50 (cinquenta) dias, contado da conclusão da descarga, no caso de DI selecionada para canal de conferência aduaneira amarelo, vermelho ou cinza que ampara importação de petróleo e gás natural, e de seus derivados; e

II - para alterar a quantidade declarada de mercadoria e efetuar o recolhimento dos tributos e das penalidades cabíveis, caso, após a conclusão da descarga, seja apurada diferença na quantidade de mercadoria descarregada em relação à quantidade manifestada, na hipótese de DI registrada na modalidade de despacho normal:

a) no prazo de até 20 (vinte) dias, contado da conclusão da descarga; ou

b) no prazo de até 50 (cinquenta) dias, contado da conclusão da descarga, no caso de importação de petróleo e gás natural, e de seus derivados.

§ 1º As retificações nos casos a que se referem as alíneas "b" e "c" do inciso I do caput deverão abranger a quantidade de mercadoria declarada e o recolhimento dos tributos e das penalidades cabíveis, quando a quantidade apurada no relatório ou laudo de quantificação a que se refere o inciso II do § 2º do art. 62-C for diferente da quantidade manifestada.

§ 2º Na hipótese a que se refere a alínea "a" do inciso I do caput, caso, após a conclusão da descarga, seja apurada diferença na quantidade de mercadoria descarregada em relação à quantidade manifestada, o importador deverá retificar novamente a declaração de importação para corrigir a quantidade declarada e, se for o caso, recolher os tributos e as penalidades cabíveis.

§ 3º Fica dispensada a retificação da quantidade de mercadoria declarada na DI na hipótese de falta de mercadoria descarregada, relativamente à quantidade manifestada, salvo quando:

I - a retificação for decorrente de falta superior a 5% (cinco por cento) em relação ao peso manifestado ou envolver alteração do valor cambial contratado; ou

II - houver interesse justificado do importador em proceder a retificação." (NR)

"Art. 62-H. O responsável pelo local ou recinto alfandegado de descarga deverá registrar, no módulo de controle de carga aquaviária do Siscomex (Siscomex Carga), a entrega da mercadoria objeto da DI a que se refere o art. 62-A na data da conclusão da descarga direta, observados os procedimentos previstos no art. 55.

§ 1º Caso a DI registrada na modalidade de despacho antecipado tenha sido selecionada para canal verde de conferência aduaneira, o responsável pelo local ou recinto alfandegado de descarga somente deverá proceder ao registro a que se refere o caput após a comprovação da retificação a que se refere o inciso I do caput do art. 62-G.

§ 2º Caso não seja comprovada a retificação a que se refere o § 1º ou a entrega da mercadoria não esteja autorizada pela RFB, o responsável pelo local ou recinto alfandegado de descarga:

I - não procederá ao registro da entrega da mercadoria no Siscomex Carga; e

II - comunicará imediatamente o fato ao titular da unidade da RFB que jurisdiciona o local da descarga." (NR)

"Art. 62-I. O desembaraço aduaneiro das mercadorias objeto de declarações registradas na modalidade de despacho antecipado selecionadas para canal de conferência aduaneira amarelo, vermelho ou cinza será realizado após a retificação da declaração de importação a que se refere o inciso I do caput do art. 62-G, conforme disposto no art. 50, e a disponibilização à RFB de todos os documentos a que se refere o art. 62-C.

Parágrafo único. Antes de proceder ao desembaraço aduaneiro, o Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil responsável pela análise fiscal deverá verificar:

I - o pagamento ou exoneração do ICMS, mediante consulta ao dossiê eletrônico vinculado à DI ou ao módulo Pagamento Centralizado do Portal Único de Comércio Exterior, conforme o caso;

II - a regularidade do recolhimento do AFRMM no sistema Mercante, conforme disposto no inciso I do § 2º do art. 51; e

III - o registro da entrega da mercadoria pelo responsável pelo local ou recinto alfandegado de descarga no Siscomex Carga, conforme disposto no art. 62-H." (NR)

"Art. 62-J. O desembaraço aduaneiro das mercadorias objeto de declarações registradas na modalidade de despacho normal selecionadas para canal de conferência aduaneira amarelo, vermelho ou cinza será realizado após:

I - a retificação da declaração de importação a que se refere o inciso II do caput do art. 62-G;

II - a disponibilização à RFB de todos os documentos a que se refere o art. 62-C; e

III - a verificação do registro da entrega da mercadoria pelo responsável pelo local ou recinto alfandegado de descarga no Siscomex Carga, conforme disposto no art. 62-H." (NR)

"Art. 62-K. O descumprimento de prazo ou formalidade previstos para utilização do procedimento de descarga direta de mercadoria transportada a granel, pelo importador, implicará vedação à autorização automática prevista nos §§ 2º e 3º do art. 62-B nas suas importações subsequentes.

§1º A vedação referida no caput terá validade a partir da ciência ao importador da notificação sobre o descumprimento que lhe deu origem.

§ 2º O restabelecimento da autorização automática deverá ser formalmente reconhecido pelo titular da unidade da RFB que jurisdiciona o local da descarga, após a comprovação da regularização da situação pelo importador.

§ 3º O titular da unidade que jurisdiciona o local da descarga deverá comunicar imediatamente à Coana a imposição da vedação à autorização automática da descarga direta, bem como o restabelecimento desta autorização." (NR)

Art. 3º A Instrução Normativa RFB nº 1.702, de 21 de março de 2017, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 63...................................................................................................................

§ 1º Para fins do disposto no caput, poderão ser utilizados, entre outros, os seguintes elementos:

.................................................................................................................................

II - imagens dos bens submetidos a despacho de exportação ou objeto de embarque antecipado, obtidas por câmeras ou por meio de equipamentos de inspeção não invasiva, inclusive gravações originárias de inspeção física de órgão ou entidade da administração pública federal com competência para o controle administrativo do comércio exterior ou de outro procedimento fiscal conduzido pela RFB.

............................................................................................................." (NR)

Art. 4º A Instrução Normativa RFB nº 680, de 2006, passa a vigorar acrescida da seguinte especificação temática, imediatamente antes do art. 62-A:

"Descarga direta" (NR)

Art. 5º A Instrução Normativa RFB nº 680, de 2006, passa a vigorar acrescida do Anexo IV, nos termos do Anexo Único desta Instrução Normativa.

Art. 6º Ficam revogados:

I - os seguintes dispositivos da Instrução Normativa SRF nº 611, de 18 de janeiro de 2006:

a) o inciso V e a alínea "b" do inciso VIII do caput do art. 3º; e

b) o inciso IV do caput do art. 30;

II - o § 2º do art. 50 da Instrução Normativa SRF nº 680, de 2 de outubro de 2006; e

III - a Instrução Normativa RFB nº 1.282, de 16 de julho de 2012.

Art. 7º Esta Instrução Normativa será publicada no Diário Oficial da União e entrará em vigor em 3 de outubro de 2022.

JULIO CESAR VIEIRA GOMES

(DOU de 22.09.2022 - págs. 51 e 52 - Seção 1)

ANEXO ÚNICO

(Anexo IV da Instrução Normativa SRF nº 680, de 2 de outubro de 2006.)

1. IMPORTADOR

Número da DI (se despacho antecipado)

Importador (Nome - Razão social)

CNPJ

2. MERCADORIA

Descrição			CE (se informado Siscomex Carga) ou Conhecimento de Embarque
Tipo de Granel			Quantidade
Sólido	Líquido	Gasoso

3. OPERAÇÃO DE DESCARGA

Veículo ou embarcação de transporte internacional

4. LOCAL DE PERMANÊNCIA DA MERCADORIA APÓS A DESCARGA OU SAÍDA DO LOCAL OU RECINTO ALFANDEGADO

Endereço do local ou recinto não alfandegado ou nome da embarcação de transbordo

5. DECLARAÇÃO E TERMO DE COMPROMISSO DO IMPORTADOR

1. Declaro conhecer os prazos e condições para utilização dos procedimentos para Descarga Direta previstos na Instrução Normativa SRF nº 680, de 2006, atestando que não fui notificado, até o presente momento, de nenhum descumprimento, nos termos do § 1º do art. 62-K.

2. Declaro que o CE mercante informado não possui bloqueio no Siscomex Carga.

6. REPRESENTANTE LEGAL DO IMPORTADOR

Nome	CPF		Telefone
Local e Data		Assinatura

7. RECEPÇÃO DA COMUNICAÇÃO E PROCEDIMENTOS DETERMINADOS PELA RFB

Coleta de Amostra

Dispensada

Necessária

Perito designado

_____________________________

QUANTIFICAÇÃO

Dispensada

Necessária

Método de quantificação

_____________________________

Perito designado

Data

____/____/______

Hora

_____:_____

Carimbo e assinatura do servidor

Observações

Modelo aprovado pela Instrução Normativa RFB nº 2.104, de 21 de setembro de 2022.

Secao_Microsseguros:

Secao_Ent_Fechadas_Prev_Complem:

Leia mais...

PORTARIA RFB Nº 220, DE 20.09.2022

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The list of all possible template parameters can be found here.

PORTARIA RFB Nº 220, DE 20.09.2022

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ementa: Altera a Portaria RFB nº 167, de 14 de abril de 2022, que autoriza o Serviço Federal de Processamento de Dados a disponibilizar acesso, para terceiros, dos dados e informações que especifica.

revogada:

assunto:

Secao_Responsabilidades_Ramos:

Secao_Riscos_Especiais_Ramos:

Secao_Automovel_Ramos:

Secao_Transportes_Ramos:

Secao_Riscos_Financeiros_Ramos:

Secao_Pessoas_Coletivo_Ramos:

Secao_Habitacional_Ramos:

Secao_Rural_Ramos:

Secao_Pessoas_Individuais_Ramos:

Secao_Maritimos_Ramos:

Secao_Aeronauticos_Ramos:

Secao_Resseguros_Ramos:

normas_contabeis:

materia:

PORTARIA RFB Nº 220, DE 20.09.2022

Altera a Portaria RFB nº 167, de 14 de abril de 2022, que autoriza o Serviço Federal de Processamento de Dados a disponibilizar acesso, para terceiros, dos dados e informações que especifica.

Art. 1º A Portaria RFB nº 167, de 14 de abril de 2022, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 1º Fica o Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro), empresa pública vinculada ao Ministério da Economia, autorizado a disponibilizar para terceiros, nos termos da Portaria MF nº 457, de 8 de dezembro de 2016, acesso a dados e informações sob gestão da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) constantes dos Anexos I e II.

§ 1º A disponibilização de acesso a dados e informações a que se refere esta Portaria destina-se à complementação de políticas públicas voltadas ao fornecimento de informações à sociedade por meio de soluções tecnológicas complementares às oferecidas pela RFB, que permitem consultas de forma automatizada.

.................................................................................................................................

§ 3º Os dados a que se refere esta Portaria são dos seguintes tipos:

I - dados disponíveis no site da RFB mediante transparência ativa, relacionados no Anexo I; e

II - dados disponíveis em sistemas da RFB, sob controle de acesso específico, relacionados no Anexo II.

§ 4º No caso a que se refere o inciso II do § 3º, para que o acesso aos dados fique restrito a pessoas autorizadas, as soluções tecnológicas complementares executarão controles de acesso equivalentes aos dos respectivos sistemas." (NR)

"Art. 2º Os dados e as informações serão disponibilizados apenas mediante a apresentação do argumento de consulta estabelecido para cada conjunto de dados e informações, nos termos dos Anexos I e II.

........................................................................................................................." (NR)

Art. 2º O Anexo Único da Portaria RFB nº 167, de 2022, fica substituído pelo Anexo I desta Portaria.

Art. 3º A Portaria RFB nº 167, de 2022, passa a vigorar acrescida do Anexo II, nos termos do Anexo II desta Portaria.

Art. 4º Esta Portaria será publicada no Diário Oficial da União e entrará em vigor em 1º de outubro de 2022.

JULIO CESAR VIEIRA GOMES

(DOU de 22.09.2022 - págs. 53 a 64 - Seção 1)

ANEXO I

(Anexo I da Portaria RFB nº 167, de 14 de abril de 2022)

1. Cadastro de Pessoas Físicas (CPF)

1.a. Argumentos de consulta

1.a.1. Número do CPF

1.b. Dados e informações de resposta

1.b.1. Número do CPF

1.b.2. Nome

1.b.3. Situação (código e descrição)

1.b.4. Data de nascimento

1.b.5. Ano de óbito

2. Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ)

2.a. Argumentos de consulta

2.a.1. Número do CNPJ

2.b. Dados e informações de resposta

2.b.1. CNPJ

2.b.1.1. Identificador matriz/filial

2.b.1.2. Razão social/nome empresarial

2.b.1.3. Nome fantasia

2.b.1.4. Situação cadastral

2.b.1.5. Data situação cadastral

2.b.1.6. Motivo situação cadastral

2.b.1.7. Nome da cidade no exterior

2.b.1.8. Código do país

2.b.1.9. Nome do país

2.b.1.10. Código natureza jurídica

2.b.1.11. Data início atividade

2.b.1.12. CNAE-fiscal (código da atividade econômica principal do estabelecimento)

2.b.1.13. Dispensa de alvarás

2.b.1.14. Descrição do tipo de logradouro onde se encontra o estabelecimento

2.b.1.15. Nome do logradouro onde se encontra o estabelecimento

2.b.1.16. Número de localização do estabelecimento

2.b.1.17. Complemento para o endereço de localização do estabelecimento

2.b.1.18. Bairro de localização do estabelecimento

2.b.1.19. CEP do logradouro

2.b.1.20. UF onde se encontra o estabelecimento

2.b.1.21. Código do município de jurisdição onde se encontra o estabelecimento

2.b.1.22. Município de jurisdição onde se encontra o estabelecimento

2.b.1.23. DDD-1

2.b.1.24. Telefone-1

2.b.1.25. DDD-2

2.b.1.26. Telefone-2

2.b.1.27. DDD-fax

2.b.1.28. DDD-fax

2.b.1.29. Número-fax

2.b.1.30. Correio eletrônico

2.b.1.31. Qualificação do responsável

2.b.1.32. Capital social da empresa

2.b.1.33. Porte-empresa

2.b.1.34. Opção pelo Simples Nacional

2.b.1.35. Data de opção pelo Simples Nacional

2.b.1.36. Data de exclusão do Simples Nacional

2.b.1.37. Opção pelo MEI

2.b.1.38. Situação especial

2.b.1.39. Data da situação especial

2.b.1.40. Ente Federativo Responsável

2.b.2. Sócio

2.b.2.1. Identificador de sócio

2.b.2.2. Nome do sócio (no caso de PF) ou razão social (no caso de PJ)

2.b.2.3. CNPJ/CPF do sócio

2.b.2.4. Código de qualificação do sócio

2.b.2.5. Data de entrada na sociedade

2.b.2.6. Código do país do sócio estrangeiro

2.b.2.7. Nome do país do sócio estrangeiro

2.b.2.8. CPF do representante legal

2.b.2.9. Nome do representante

2.b.2.10. Código de qualificação do representante legal

2.b.3. CNAES Secundárias

2.b.3.1. CNAE-secundária

2.b.3.2. Dispensa de alvarás

3. Certidão Negativa de Débitos (CND)

3.a. Argumentos de consulta

3.a.1. Número do CPF, CNPJ ou ITR

3.b. Dados e informações de resposta

3.b.1. Certidão (negativa, positiva ou efeito de negativa, ou não é possível emitir)

3.b.2. Data de validade

3.b.3. Número de controle

ANEXO II

(Anexo II da Portaria RFB nº 167, de 14 de abril de 2022)

4. Conhecimento de Embarque-Mercante - Consulta da Data da Última Atualização

4.a. Argumentos de consulta

4.a.1. Número do Conhecimento de Embarque-Mercante

4.b. Dados e informações de resposta

4.b.1. Número do Conhecimento de Embarque-Mercante

4.b.2. Data da última atualização no Conhecimento de Embarque-Mercante

5. Manifesto - Consulta da Data da Última Atualização

5.a. Argumentos de consulta

5.a.1. Número do manifesto

5.b. Dados e informações de resposta

5.b.1. Número do manifesto

5.b.2. Data da última atualização no manifesto

6. Escala - Consulta da Data da Última Atualização

6.a. Argumentos de consulta

6.a.1. Número da escala

6.b. Dados e informações de resposta

6.b.1. Número da escala

6.b.2. Data da última atualização na escala

7. Consulta a Dados - Conhecimento de Transporte Marítimo (CE-Mercante)

7.a. Argumentos de consulta

7.a.1. Número do Conhecimento de Embarque-Mercante

7.a.2. Número do CPF do usuário

7.b. Dados e informações de resposta (considerados os perfis de acesso do CPF do usuário)

7.b.1. Dados Gerais do Conhecimento

7.b.1.1. Número do Conhecimento de Transporte Marítimo (CE-Mercante)

7.b.1.2. Número do CE-Mercante Master

7.b.1.3. CNPJ da agência ou empresa de navegação

7.b.1.4. CNPJ da agência desconsolidadora

7.b.1.5. CNPJ da empresa desconsolidadora

7.b.1.6. Tipo de conhecimento

7.b.1.7. Categoria da carga

7.b.1.8. Data de emissão

7.b.1.9. Conhecimento de embarque

7.b.1.10. Cubagem (m³)

7.b.1.11. Peso bruto (Kg)

7.b.1.12. Porto de origem

7.b.1.13. Porto de destino

7.b.1.14. Porto da atracação atual

7.b.1.15. Recinto de armazenamento da carga

7.b.1.16. Unidade local do destino final

7.b.1.17. Recinto de armazenamento da carga final

7.b.1.18. Data de chegada no destino final

7.b.1.19. Identificação do embarcador (shipper/exporter)

7.b.1.20. Descrição da mercadoria

7.b.1.21. Observações

7.b.1.22. Situação da carga

7.b.1.23. Data da situação da carga

7.b.1.24. BL de serviço

7.b.1.25. Número do BL de serviço

7.b.1.26. País de procedência da carga

7.b.1.27. País de destino final da carga

7.b.1.28. UF de destino da carga

7.b.1.29. Valor da TUM devida

7.b.1.30. Valor da TUM pago

7.b.1.31. Tipo de consignatário

7.b.1.32. CPF/CNPJ

7.b.1.33. Passaporte do consignatário

7.b.1.34. Nome do consignatário estrangeiro

7.b.1.35. Dados complementares

7.b.1.36. Notify part CNPJ/CPF

7.b.1.37. Data de emissão do BL do 1º transporte

7.b.1.38. Conhecimento de embarque/BL do 1º transporte

7.b.1.39. Navio do 1º transporte

7.b.2. Indicadores do Conhecimento

7.b.2.1. Pendência de AFRMM

7.b.2.2. Revisão de AFRMM

7.b.2.3. Bloqueio/desbloqueio situação

7.b.2.4. Bloqueio impede vinculação despacho

7.b.2.5. Bloqueio impede entrega da carga

7.b.2.6. Retificação pendente de análise

7.b.2.7. Situação da análise de retificação

7.b.2.8. Pendência de trânsito marítimo

7.b.2.9. Motivo da pendência de trânsito marítimo

7.b.2.10. Endosso do conhecimento

7.b.2.11. Motivo do endosso do conhecimento

7.b.2.12. Situação da pendência do frete

7.b.2.13. Inconsistência de peso master

7.b.2.14. Inconsistência de frete master

7.b.2.15. Inconsistência de cubagem master

7.b.2.16. Indicador de ofício

7.b.3. Frete

7.b.3.1. Valor do frete total

7.b.3.2. Valor do frete básico

7.b.3.3. Moeda

7.b.3.4. Pagamento

7.b.3.5. Modalidade

7.b.4. Componentes do Frete

7.b.4.1. Tipo do componente

7.b.4.2. Valor

7.b.4.3. Moeda

7.b.4.4. Recolhimento

7.b.5. Transbordo/Baldeação no Exterior

7.b.5.1. Portos

7.b.5.2. Navios

7.b.6. Dados do Item

7.b.6.1. Dados do Item Contêiner

7.b.6.1.1. Número do item

7.b.6.1.2. Tipo do item contêiner

7.b.6.1.3. Tipo contêiner

7.b.6.1.4. Identificação

7.b.6.1.5. Tara

7.b.6.1.6. Peso bruto

7.b.6.1.7. Cubagem

7.b.6.1.8. Código da mercadoria perigosa

7.b.6.1.9. Classe de mercadoria perigosa

7.b.6.1.10. Uso parcial

7.b.6.1.11. Lacres

7.b.6.1.12. Situação do bloqueio/desbloqueio do item

7.b.6.1.13. Indicador de utilização de embalagem de madeira

7.b.6.1.14. Embalagens de madeira

7.b.6.1.15. Código do tipo de embalagem de madeira

7.b.6.1.16. Descrição do tipo de embalagem de madeira

7.b.6.1.17. Código RA da operação

7.b.6.1.18. Data da operação

7.b.6.1.19. Descrição da operação

7.b.6.1.20. NCM

7.b.6.1.20.1. Código

7.b.6.2. Dados do Item Carga Solta

7.b.6.2.1. Número do item

7.b.6.2.2. Tipo de embalagem

7.b.6.2.3. Quantidade

7.b.6.2.4. Cubagem

7.b.6.2.5. Peso bruto (Kg)

7.b.6.2.6. Marca

7.b.6.2.7. Contramarca

7.b.6.2.8. Código indicador de mercadoria perigosa

7.b.6.2.9. Classe de mercadoria perigosa

7.b.6.2.10. Situação do bloqueio/desbloqueio do item

7.b.6.2.11. Indicador de utilização de embalagem de madeira

7.b.6.2.12. Embalagens de madeira

7.b.6.2.13. Código do tipo de embalagem de madeira

7.b.6.2.14. Descrição do tipo de embalagem de madeira

7.b.6.2.15. Código RA da operação

7.b.6.2.16. Data da operação

7.b.6.2.17. Descrição da operação

7.b.6.2.18. NCM

7.b.6.2.18.1. Código

7.b.6.3. Dados do item granel

7.b.6.3.1. Número do item

7.b.6.3.2. Tipo de granel

7.b.6.3.3. Cubagem

7.b.6.3.4. Peso bruto (Kg)

7.b.6.3.5. Código indicador de mercadoria perigosa

7.b.6.3.6. Classe de mercadoria perigosa

7.b.6.3.7. Situação do bloqueio/desbloqueio do item

7.b.6.3.8. Indicador de utilização de embalagem de madeira

7.b.6.3.9. Embalagens de madeira

7.b.6.3.10. Código do tipo de embalagem de madeira

7.b.6.3.11. Descrição do tipo de embalagem de madeira

7.b.6.3.12. NCM

7.b.6.3.12.1. Código

7.b.6.4. Dados do Item Veículo

7.b.6.4.1. Número do item

7.b.6.4.2. Marca

7.b.6.4.3. Contramarca

7.b.6.4.4. Peso bruto (Kg)

7.b.6.4.5. Chassi

7.b.6.4.6. Situação do bloqueio/desbloqueio do item

7.b.6.4.7. Indicador de utilização de embalagem de madeira

7.b.6.4.8. Embalagens de madeira

7.b.6.4.9. Código do tipo de embalagem de madeira

7.b.6.4.10. Descrição do tipo de embalagem de madeira

7.b.6.4.11. Código RA da operação

7.b.6.4.12. Data da operação

7.b.6.4.13. Descrição da operação

7.b.6.4.14. NCM

7.b.6.4.14.1. Código

7.b.6.5. Histórico de Bloqueio/Desbloqueio do Item

7.b.6.5.1. Código do tipo

7.b.6.5.2. Data/hora

7.b.6.5.3. Descrição do tipo

7.b.6.5.4. Justificativa

7.b.6.5.5. Motivo

7.b.6.6. Eventos do Conhecimento

7.b.6.6.1. Modalidade

7.b.6.6.2. Motivo

7.b.6.6.3. Peso líquido

7.b.6.6.4. Valor do frete

7.b.6.6.5. Valor do AFRMM

7.b.6.6.6. Data do Evento

7.b.6.6.7. Valor da conta fundo

7.b.6.6.8. Valor vinculado

7.b.6.6.9. Valor da conta especial

7.b.6.7. AFRMM Devido

7.b.6.7.1. Valor do AFRMM

7.b.6.7.2. Total devido

7.b.6.7.3. Valor dos juros

7.b.6.7.4. Valor da multa

7.b.6.8. Manifesto Vinculado

7.b.6.8.1. Número do manifesto marítimo

7.b.6.8.2. Porto de carregamento

7.b.6.8.3. Terminal de carregamento

7.b.6.8.4. Porto de descarregamento

7.b.6.8.5. Terminal de descarregamento

7.b.6.9. Histórico de Bloqueio/Desbloqueio do CE

7.b.6.9.1. Código do tipo

7.b.6.9.2. Data/hora

7.b.6.9.3. Descrição do tipo

7.b.6.9.4. Justificativa

7.b.6.9.5. Motivo

7.b.6.10. Histórico de Registro de Pendência de Frete

7.b.6.10.1. Pendência de frete

7.b.6.10.2. Data

7.b.6.10.3. Responsável

7.b.6.11. Número/Tipo do Documento de Despacho

7.b.6.11.1. Número

7.b.6.11.2. Tipo

8. Consulta a Dados do Manifesto Marítimo

8.a. Argumentos de consulta

8.a.1. Número do manifesto

8.a.2. Número do CPF do usuário

8.b. Dados e informações de resposta (considerados os perfis de acesso do CPF do usuário)

8.b.1. Informações do Manifesto

8.b.1.1. Número do manifesto

8.b.1.2. Tipo de tráfego

8.b.1.3. Data de emissão

8.b.1.4. Empresa de navegação

8.b.1.5. CNPJ da agência de navegação

8.b.1.6. Data de encerramento do manifesto

8.b.1.7. Data de operação

8.b.1.8. Código da embarcação

8.b.1.9. Número da viagem

8.b.1.10. Porto de carregamento

8.b.1.11. Porto de descarregamento

8.b.1.12. Conhecimentos informados

8.b.1.13. Conhecimentos incluídos

8.b.1.14. Situação do bloqueio/desbloqueio

8.b.1.15. Terminal de carregamento

8.b.1.16. Terminal de descarregamento

8.b.1.17. Identificação do contêiner vazio

8.b.1.18. Embarcação do comboio

8.b.2. Informações da Escala

8.b.2.1. Número da escala

8.b.2.2. Data da vinculação

8.b.3. Conhecimento de Transporte Marítimo (CE-Mercante) Vinculado

8.b.3.1. Número do Conhecimento de Transporte Marítimo (CE-Mercante)

8.b.4. Histórico de Bloqueio/Desbloqueio

8.b.4.1. Código do tipo

8.b.4.2. Data/hora

8.b.4.3. Descrição do tipo

8.b.4.4. Justificativa

8.b.4.5. Motivo

9. Consulta a Dados do Manifesto Marítimo

9.a. Argumentos de consulta

9.a.1. Número da escala

9.a.2. Número do CPF do usuário

9.b. Dados e informações de resposta (considerados os perfis de acesso do CPF do usuário)

9.b.1. Informações da Escala

9.b.1.1. Número da escala

9.b.1.2. Inclusão da escala

9.b.1.3. Tipo de operação prevista

9.b.1.4. CNPJ da agência de navegação

9.b.1.5. Porto da escala

9.b.1.6. Embarcação

9.b.1.7. Número da viagem do armador

9.b.1.8. Bandeira da embarcação

9.b.1.9. Responsável pela embarcação

9.b.1.10. Empresa de navegação

9.b.1.11. Nacionalidade do transportador

9.b.1.12. Data prevista da atracação

9.b.1.13. Data da Atracação

9.b.1.14. Responsável pela atracação

9.b.1.15. Termo de responsabilidade

9.b.1.16. Efetiva atracação/terminal de atracação

9.b.1.17. Local da atracação

9.b.1.18. Previsão de solicitação do passe de saída

9.b.1.19. Data do passe de saída

9.b.1.20. Situação da escala

9.b.1.21. Data da situação

9.b.1.22. Situação do bloqueio/desbloqueio

9.b.1.23. Indicador de escala encerrada

9.b.2. Empresas Parceiras

9.b.2.1. CNPJ

9.b.3. Portos de Procedência

9.b.3.1. Código do porto

9.b.3.2. Data de desatracação

9.b.4. Portos Subsequentes

9.b.4.1. Porto

9.b.4.2. Data da previsão de atracação

9.b.5. Lista de Operadores Portuários Indicados pela Agência/Empresa

9.b.5.1. CNPJ do operador portuário

9.b.6. Lista de Operações Registradas

9.b.6.1. CNPJ do operador portuário

9.b.6.2. Terminal

9.b.6.3. Situação da embarcação

9.b.6.4. Local

9.b.6.5. Responsável

9.b.6.6. Data/hora

9.b.6.7. Responsável final

9.b.6.8. Data/hora final

9.b.6.9. Concluída

9.b.7. Manifestos Vinculados à Escala

9.b.7.1. Número do manifesto marítimo

9.b.8. Histórico de Bloqueio/Desbloqueio

9.b.8.1. Código do tipo

9.b.8.2. Data/hora

9.b.8.3. Descrição do tipo

9.b.8.4. Justificativa

9.b.8.5. Motivo

10. Nota Fiscal Eletrônica (NF-e)

10.a. Argumentos de consulta

10.a.1. Chave da NF-e

10.b. Dados e informações de resposta

10.b.1. Informações da NF-e

10.b.1.1. /TNFe - Tipo de NF-e

10.b.1.2. /TNFe/infNFe - informações da NF-e

10.b.1.3. /TNFe/infNFe/ide - identificação da NF-e

10.b.1.4. /TNFe/infNFe/emit - identificação do emitente

10.b.1.5. /TNFe/infNFe/avulsa - emissão de avulsa informar os dados do Fisco emitente

10.b.1.6. /TNFe/infNFe/dest - identificação do destinatário

10.b.1.7. /TNFe/infNFe/retirada - identificação do local de retirada,

10.b.1.8. /TNFe/infNFe/entrega - identificação do local de entrega

10.b.1.9. /TNFe/infNFe/autXML - pessoas autorizadas para o download do XML da NF-e

10.b.1.10. /TNFe/infNFe/det - dados dos detalhes da NF-e

10.b.1.11. /TNFe/infNFe/total - dados dos totais da NF-e

10.b.1.12. /TNFe/infNFe/transp - dados dos transportes da NF-e

10.b.1.13. /TNFe/infNFe/cobr - dados da cobrança da NF-e

10.b.1.14. /TNFe/infNFe/pag - dados de pagamento

10.b.1.15. /TNFe/infNFe/infAdic - informações adicionais da NF-e

10.b.1.16. /TNFe/infNFe/exporta - informações de exportação

10.b.1.17. /TNFe/infNFe/compra - informações de compras

10.b.1.18. /TNFe/infNFe/cana - informações de registro aquisições de cana

10.b.2. Eventos da NF-e

10.b.2.1. /envEvento - esquema XML de validação do lote de envio do evento

10.b.2.2. /envEvento/idLote

10.b.2.3. /envEvento/evento

10.b.2.4. /envEvento/evento/infEvento/cOrgao - código do órgão de recepção do evento

10.b.2.5. /envEvento/evento/infEvento/tpAmb - identificação do ambiente

10.b.2.6. /envEvento/evento/infEvento/CNPJ - número do CNPJ

10.b.2.7. /envEvento/evento/infEvento/CPF - número do CPF

10.b.2.8. /envEvento/evento/infEvento/chNFe - chave de acesso da NF-e vinculada ao evento

10.b.2.9. /envEvento/evento/infEvento/dhEvento - data e hora do evento

10.b.2.10. /envEvento/evento/infEvento/tpEvento - tipo do evento

10.b.2.11. /envEvento/evento/infEvento/nSeqEvento - sequencial do evento para o mesmo tipo de evento

10.b.2.12. /envEvento/evento/infEvento/verEvento - versão do tipo do evento

10.b.2.13. /envEvento/evento/infEvento/detEvento - detalhes do evento

10.b.3. Tipos de Evento da NF-e

10.b.3.1. Evento de cancelamento

10.b.3.2. Evento de carta de correção

10.b.3.3. Eventos de manifestação do destinatário

10.b.3.4. Eventos da Suframa (vistoria/internalização)

10.b.3.5. EPEC

10.b.3.6. Eventos de pedido de prorrogação de prazo

10.b.3.7. Eventos do Fisco em resposta ao pedido de prorrogação

10.b.3.8. Evento de averbação

11. Declaração de Importação - Consulta à Data da Última Atualização

11.a. Argumentos de consulta

11.a.1. Número da declaração de importação

11.b. Dados e informações de resposta

11.b.1. Número da declaração de importação

11.b.2. Data da última atualização na declaração de importação

12. Consulta à Declaração de Importação

12.a. Argumentos de consulta

12.a.1. Número da declaração de importação

12.a.2. Número do CPF do usuário

12.b. Dados e informações de resposta (considerados os perfis de acesso do CPF do usuário e Tipo 1 a 15, Tipo 16, 17, 18, 20 e 21 e Tipo 19)

12.b.1. Número da declaração de importação

12.b.2. Sequencial de retificação

12.b.3. Total de Adições

12.b.4. Situação do despacho

12.b.5. Data da situação do despacho

12.b.6. Hora da situação do despacho

12.b.7. Situação da entrega da carga

12.b.8. Unidade de despacho

12.b.9. Operação Fundap

12.b.10. Data do registro

12.b.11. Hora do registro

12.b.12. Data do desembaraço

12.b.13. Hora do desembaraço

12.b.14. Data da autorização de entrega

12.b.15. Hora da autorização de entrega

12.b.16. Tipo da autorização de entrega

12.b.17. Nome da modalidade

12.b.18. Tipo de declaração

12.b.19. Canal de parametrização

12.b.20. Tipo de importador

12.b.21. Número do importador

12.b.22. Nome do importador

12.b.23. Endereço do importador

12.b.24. Telefone do importador

12.b.25. Representante legal

12.b.26. Nome do representante legal

12.b.27. Descrição do tipo de caracterização da operação

12.b.28. Número do adquirente

12.b.29. Nome do adquirente

12.b.30. Número transportador porta a porta

12.b.31. Nome transportador porta a porta

12.b.32. Tipo de documento de instrução do despacho

12.b.33. Identificação do documento de instrução do despacho

12.b.34. Número do dossiê vinculado

12.b.35. Data da vinculação

12.b.36. Hora da vinculação

12.b.37. Tipo do processo vinculado

12.b.38. Identificação do processo vinculado

12.b.39. País de procedência

12.b.40. Data da chegada da carga

12.b.41. Unidade de entrada

12.b.42. Agente de transporte

12.b.43. Peso bruto

12.b.44. Peso líquido

12.b.45. Número do documento de carga

12.b.46. Recinto aduaneiro

12.b.47. Setor

12.b.48. Armazém

12.b.49. Quantidade de volumes

12.b.50. Tipo de embalagem

12.b.51. Moeda negociada do frete

12.b.52. Frete prepaid

12.b.53. Frete collect

12.b.54. Valor total do frete na moeda

12.b.55. Valor total do frete em dólar

12.b.56. Valor total do frete em real

12.b.57. Valor total do frete em território nacional

12.b.58. Moeda negociada do seguro

12.b.59. Valor total do seguro na moeda

12.b.60. Valor total do seguro em real

12.b.61. Valor total do seguro em dólar

12.b.62. Valor total em dólares no local de embarque

12.b.63. Valor total em reais no local de embarque

12.b.64. Valor total em dólares no local de desembarque

12.b.65. Valor total em reais no local de desembarque

12.b.66. Número da Declaração Estrangeira (DE)

12.b.67. Faixa de item inicial

12.b.68. Faixa de item final

12.b.69. Via de transporte

12.b.70. Indicador multimodal

12.b.71. Nome transportador

12.b.72. Código do país do transportador

12.b.73. Nome do veículo

12.b.74. Número do veículo (placa)

12.b.75. Tipo de documento de chegada da carga

12.b.76. Descrição do tipo de documento de chegada da carga

12.b.77. Local de embarque

12.b.78. Data do embarque

12.b.79. Tipo de conhecimento

12.b.80. Tipo de utilização do conhecimento

12.b.81. Id master do conhecimento

12.b.82. Id de conhecimento

12.b.83. Multa ao deferimento da Licença de Importação (LI)

12.b.84. Multa ao deferimento da LI com ajuste

12.b.85. Sequencial de retificação que ocorreu o pagamento

12.b.86. Código de receita do pagamento

12.b.87. Valor da receita

12.b.88. Valor dos juros/encargos

12.b.89. Valor da multa

12.b.90. Valor total do pagamento

12.b.91. Data do pagamento

12.b.92. Tipo do pagamento

12.b.93. Nome do tipo de pagamento

12.b.94. Banco

12.b.95. Agência

12.b.96. Conta

12.b.97. Situação do ICMS

12.b.98. CPF que declarou o ICMS

12.b.99. Data do registro do ICMS

12.b.100. Hora do registro do ICMS

12.b.101. Nº sequencial do ICMS

12.b.102. Tipo de recolhimento

12.b.103. UF do ICMS

12.b.104. Banco do ICMS

12.b.105. Agência do ICMS

12.b.106. Conta corrente do ICMS

12.b.107. Data do pagamento do ICMS

12.b.108. Valor do ICMS

12.b.109. Protocolo do débito em conta do ICMS

12.b.110. Mandado judicial do ICMS

12.b.111. Texto das informações complementares

12.b.112. Adição da Declaração de Importação

12.b.112.1. Número da declaração de importação

12.b.112.2. Número sequencial de retificação

12.b.112.3. Número da adição

12.b.112.4. Número da LI

12.b.113. Relação/Vínculo entre Comprador e Vendedor

12.b.113.1. Código e descrição da relação entre comprador e vendedor

12.b.113.2. Código e descrição do vínculo entre comprador e vendedor

12.b.114. Exportador

12.b.114.1. Código do país de aquisição da mercadoria

12.b.114.2. Nome ou razão social

12.b.114.3. Endereço

12.b.115. Fabricante ou Produtor

12.b.115.1. Código do país de origem da mercadoria

12.b.115.2. Nome ou razão social

12.b.115.3. Endereço

12.b.116. Mercadoria

12.b.116.1. Código da NCM

12.b.116.2. Código Naladi SH

12.b.116.3. Código Naladi NCCA

12.b.116.4. Peso líquido da adição

12.b.116.5. Aplicação da mercadoria

12.b.116.6. Indicativos da condição da mercadoria

12.b.116.7. Unidade de medida estatística

12.b.116.8. Quantidade na medida estatística

12.b.117. Detalhamento da Mercadoria - Relação de Itens da Adição

12.b.117.1. Código da abrangência da NCM (nível)

12.b.117.2. Código do atributo da NCM

12.b.117.3. Código da especificação da NCM

12.b.118. Destaque NCM

12.b.118.1. Número do destaque para anuência

12.b.119. Condição de Venda da Mercadoria

12.b.119.1. Incoterm

12.b.119.2. Método de valoração

12.b.119.3. Código da moeda negociada

12.b.119.4. Local da condição

12.b.119.5. Valor na moeda negociada

12.b.119.6. Valor em real

12.b.120. Documentos Vinculados

12.b.120.1. Tipo e descrição do documento vinculado

12.b.120.2. Número identificador do documento vinculado

12.b.121. Certificado Mercosul

12.b.121.1. Tipo de certificado

12.b.121.2. Número da DE

12.b.121.3. Faixa de itens (item inicial e final)

12.b.121.4. Código do país do certificado

12.b.121.5. Número do certificado

12.b.121.6. Item do certificado

12.b.121.7. Quantidade na unidade estatística do certificado

12.b.122. Dados da Carga

12.b.122.1. Código da via de transporte

12.b.122.2. Código do país de procedência da carga

12.b.122.3. Código da unidade aduaneira de entrada

12.b.123. Frete - Custo do Transporte Internacional

12.b.123.1. Código da moeda negociada

12.b.123.2. Valor na moeda negociada

12.b.123.3. Valor em real

12.b.123.4. Frete internacional - valor em real

12.b.124. Seguro

12.b.124.1. Código da moeda negociada

12.b.124.2. Valor na moeda negociada

12.b.124.3. Valor em real

12.b.124.4. Seguro internacional - valor em real

12.b.125. Acréscimos

12.b.125.1. Código do acréscimo

12.b.125.2. Código da moeda negociada

12.b.125.3. Valor na moeda negociada

12.b.125.4. Valor em real

12.b.126. Deduções

12.b.126.1. Código da dedução

12.b.126.2. Código da moeda negociada

12.b.126.3. Valor na moeda negociada

12.b.126.4. Valor em real

12.b.127. Informações Complementares do Valor Aduaneiro

12.b.127.1. Texto complementar do valor aduaneiro

12.b.128. Imposto de Importação (II)

12.b.128.1. Código e descrição do regime de tributação

12.b.128.2. Código e denominação do fundamento legal

12.b.128.3. Código e denominação motivo da admissão temporária

12.b.128.4. Base de cálculo do II

12.b.128.5. Código e descrição do EX tarifário do II

12.b.128.6. EX Tarifário do II - ato legal

12.b.128.7. EX Tarifário do II - órgão emissor do ato legal

12.b.128.8. EX Tarifário do II - número do ato legal

12.b.128.9. EX Tarifário do II - ano do ato legal

12.b.128.10. Acordo tarifário - código e denominação do tipo do acordo

12.b.128.11. Acordo tarifário Aladi - código e denominação

12.b.128.12. Acordo tarifário - código e denominação do ato legal

12.b.128.13. Acordo tarifário - órgão emissor do ato legal

12.b.128.14. Acordo tarifário - número do ato legal

12.b.128.15. Acordo tarifário - ano do ato legal

12.b.128.16. Acordo tarifário - ato legal do EX tarifário

12.b.128.17. Alíquota II - alíquota ad valorem

12.b.128.18. Alíquota II - alíquota do acordo tarifário

12.b.128.19. Alíquota II - alíquota reduzida

12.b.128.20. Alíquota II - percentual de redução do imposto

12.b.128.21. Alíquota II - valor calculado

12.b.128.22. Alíquota II - valor devido

12.b.128.23. Alíquota II - valor reduzido

12.b.128.24. Alíquota II - valor a recolher

12.b.129. Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI)

12.b.129.1. Código e descrição do regime de tributação

12.b.129.2. Código e descrição do EX tarifário do IPI

12.b.129.3. EX tarifário do IPI - ato legal

12.b.129.4. EX tarifário do IPI - órgão emissor do ato legal

12.b.129.5. EX tarifário do IPI - número do ato legal

12.b.129.6. EX tarifário do IPI - ano do ato legal

12.b.129.7. Benefício fiscal do IPI - código e denominação do ato legal

12.b.129.8. Benefício fiscal do IPI - órgão emissor do ato legal

12.b.129.9. Benefício fiscal do IPI - número do ato legal

12.b.129.10. Benefício fiscal do IPI - ano do ato legal

12.b.129.11. Benefício fiscal do IPI - ato legal do EX tarifário

12.b.129.12. Alíquota do IPI - nota complementar TIPI

12.b.129.13. Alíquota do IPI - alíquota ad valorem

12.b.129.14. Alíquota do IPI - alíquota reduzida

12.b.129.15. Alíquota do IPI - valor devido

12.b.129.16. Alíquota do IPI - valor a recolher

12.b.129.17. Alíquota específica do IPI - valor na unidade de medida

12.b.129.18. Alíquota específica do IPI - unidade de medida

12.b.129.19. Alíquota específica do IPI - quantidade na unidade de medida

12.b.129.20. Alíquota específica do IPI - tipo de recipiente

12.b.129.21. Alíquota específica do IPI - capacidade do recipiente

12.b.130. PIS/Cofins - Dados Comuns

12.b.130.1. Valor da base de cálculo

12.b.130.2. Alíquota do ICMS

12.b.130.3. Percentual de redução

12.b.130.4. Código e denominação do fundamento legal da redução

12.b.130.5. Código e descrição do regime de tributação

12.b.130.6. Código e denominação do fundamento legal da base de cálculo

12.b.131. Contribuição para o PIS/Pasep

12.b.131.1. Alíquota PIS/Pasep - alíquota ad valorem

12.b.131.2. Alíquota PIS/Pasep - alíquota reduzida

12.b.131.3. Alíquota PIS/Pasep - valor devido

12.b.131.4. Alíquota PIS/Pasep - valor a recolher

12.b.131.5. Alíquota específica PIS/Pasep - valor em real

12.b.131.6. Alíquota específica PIS/Pasep - unidade de medida

12.b.131.7. Alíquota específica PIS/Pasep - quantidade na unidade de medida

12.b.132. Cofins

12.b.132.1. Alíquota da Cofins - alíquota ad valorem

12.b.132.2. Alíquota da Cofins - alíquota reduzida

12.b.132.3. Alíquota da Cofins - valor devido

12.b.132.4. Alíquota da Cofins - valor a recolher

12.b.132.5. Alíquota específica da Cofins - valor em real

12.b.132.6. Alíquota específica da Cofins - unidade de medida

12.b.132.7. Alíquota específica da Cofins - quantidade na unidade de medida

12.b.133. Direitos Antidumping ou Compensatórios

12.b.133.1. Código e denominação do ato legal

12.b.133.2. Órgão emissor do ato legal

12.b.133.3. Número do ato legal

12.b.133.4. Ano do ato legal

12.b.133.5. Ato Legal do EX tarifário

12.b.133.6. Alíquota antidumping - alíquota ad valorem

12.b.133.7. Alíquota antidumping - alíquota da base de cálculo

12.b.133.8. Alíquota antidumping - valor devido

12.b.133.9. Alíquota antidumping - valor a recolher

12.b.133.10. Alíquota específica antidumping - valor em real

12.b.133.11. Alíquota específica antidumping - unidade de medida

12.b.133.12. Alíquota específica antidumping - quantidade na unidade de medida

12.b.134. Demonstrativo do Coeficiente de Redução

12.b.134.1. Identificação

12.b.134.2. Coeficiente de redução

12.b.134.3. Valor em dólar

12.b.134.4. Valor em real

12.b.134.5. Valor devido

12.b.134.6. Valor a recolher

12.b.135. CIDE

12.b.135.1. Valor na alíquota específica

12.b.135.2. Quantidade CIDE

12.b.135.3. Valor devido

12.b.135.4. Valor a recolher

12.b.136. Multa Administrativa por Embarque Anterior ao Deferimento da LI

12.b.136.1. Valor a recolher da multa

12.b.136.2. Valor a recolher da multa com ajuste

12.b.137. Dados Cambiais

12.b.137.1. Código e denominação da cobertura cambial

12.b.137.2. Motivo da importação sem cobertura cambial

12.b.137.3. Número do ROF/Bacen

12.b.137.4. Código da instituição financiadora

12.b.137.5. Valor vinculado em real

12.b.137.6. Protocolo de envio da declaração de importação

13. Declaração de Importação - Consulta Avulsa do Vicomex

13.a. Argumentos de consulta

13.a.1. CPF/CNPJ do importador

13.a.2. Número da declaração de importação

13.a.3. protocolo de envio da declaração de importação

13.b. Dados e informações de resposta:

13.b.1. Número da declaração de importação

13.b.2. Sequencial de retificação

13.b.3. Total de Adições

13.b.4. Situação do despacho

13.b.5. Data da situação do despacho

13.b.6. Hora da situação do despacho

13.b.7. Data do registro

13.b.8. Hora do registro

13.b.9. Data do desembaraço

13.b.10. Hora do desembaraço

13.b.11. Data da autorização de entrega

13.b.12. Hora da autorização de entrega

13.b.13. Tipo da autorização de entrega

13.b.14. Número do importador

13.b.15. Nome do importador

13.b.16. Descrição do tipo de caracterização da operação

13.b.17. Número do adquirente

13.b.18. Nome do adquirente

13.b.19. Peso bruto

13.b.20. Peso líquido

13.b.21. Tipo de documento de instrução do despacho

13.b.22. Identificação do documento de instrução do despacho

13.b.23. Moeda negociada do frete

13.b.24. Valor total do frete na moeda

13.b.25. Valor total do frete em dólar

13.b.26. Valor total do frete em real

13.b.27. Valor total do frete em território nacional

13.b.28. Moeda negociada do seguro

13.b.29. Valor total do seguro na moeda

13.b.30. Valor total do seguro em real

13.b.31. Valor total do seguro em dólar

13.b.32. Valor total em dólares no local de embarque

13.b.33. Valor total em reais no local de embarque

13.b.34. Valor total em dólares no local de desembarque

13.b.35. Valor total em reais no local de desembarque

13.b.36. País de procedência

13.b.37. Data da chegada da carga

13.b.38. Unidade de entrada

13.b.39. Via de transporte

13.b.40. Indicador multimodal

13.b.41. Nome transportador

13.b.42. Código do país do transportador

13.b.43. Nome do veículo

13.b.44. Número do veículo (placa)

13.b.45. Local de embarque

13.b.46. Data do embarque

13.b.47. Tipo de conhecimento

13.b.48. Tipo de utilização do conhecimento

13.b.49. Id master do conhecimento

13.b.50. Id de conhecimento

13.b.51. Número da adição

13.b.52. Código e descrição do vínculo entre comprador e vendedor

13.b.53. Exportador

13.b.53.1. Código do país de aquisição da mercadoria

13.b.53.2. Nome ou razão social

13.b.53.3. Endereço

13.b.54. Fabricante ou Produtor

13.b.54.1. Código do país de origem da mercadoria

13.b.54.2. Nome ou razão social

13.b.54.3. Endereço

13.b.55. Mercadoria

13.b.55.1. Código da NCM

13.b.55.2. Peso líquido da adição

13.b.55.3. Unidade de medida estatística

13.b.55.4. Quantidade na medida estatística

13.b.55.5. Número da LI

13.b.56. Condição de Venda da Mercadoria

13.b.56.1. Incoterm

13.b.56.2. Método de valoração

13.b.56.3. Código da moeda negociada

13.b.56.4. Local da condição

13.b.56.5. Valor na moeda negociada

13.b.57. Dados Cambiais

13.b.57.1. Código e denominação da cobertura cambial

13.b.57.2. Motivo da importação sem cobertura cambial

13.b.57.3. Número do ROF/Bacen

13.b.57.4. Código da instituição financiadora

13.b.57.5. Valor vinculado em real

14. Procurações

14.a. Argumentos de consulta

14.a.1. Tipo NI Outorgante

14.a.2. NI Outorgante

14.a.3. Tipo NI Outorgado

14.a.4. NI Outorgado

14.b. Dados e informações de resposta

14.b.1. Status da Consulta

14.b.2. Data Expiração Procuração

14.b.3. Número de sistemas com procuração

14.b.4. Lista Sistemas

15. Caixa Postal

15.a. Argumentos de consulta

15.a.1. NI Contribuinte

15.a.2. Tipo Contribuinte

15.a.3. CNPJ Referencia

15.a.4. Categoria

15.a.5. Status Leitura

15.a.6. Indicador Página Caixa Postal

15.a.7. Ponteiro Página Desejada

15.b. Dados e informações de resposta

15.b.1. Código Retorno Consulta

15.b.2. Indicador Última Página

15.b.3. Quantidade Mensagens

15.b.4. Ponteiro Página Retornada

15.b.5. Ponteiro Próxima Página

15.b.6. CNPJ Matriz

15.b. Lista de Mensagens

15.b.7. Código Sistema Remetente

15.b.8. Código Modelo Mensagem

15.b.9. Data Envio Mensagem

15.b.10. Hora Envio Mensagem

15.b.11. Número Controle Mensagem

15.b.12. Indicador Leitura

15.b.13. Data Leitura

15.b.14. Hora Leitura

15.b.15. Data Exclusão

15.b.16. Hora Exclusão

15.b.17. Data Ciência

15.b.18. assunto Modelo de Mensagem

15.b.19. Data Validade

15.b.20. Origem Modelo

15.b.21. valor Parâmetro Assunto

15.b.22. Relevância Mensagem

15.b.23. Identificador Único Mensagem

15.b.24. Tipo Origem

15.b.25. Descrição Origem

16. Caixa Postal - Detalhes Mensagens

16.a.a. Argumentos de consulta

16.a.1. Identificador Único Mensagem

16.a.2. Número Serie Certificado Digital

16.a.3. Emissor Certificado Digital

16.a.4. ip Usuário

16.a.5. ip Servidor Aplicação

16.a.6. tipo Autenticação Usuário

16.a.7. NI Usuário

16.a.8. Tipo Usuário

16.a.9. Código Acesso

16.a.10. Papel Usuário

16.a.11. Código Aplicação

16.a.12. NI Contribuinte

16.a.13. Tipo Contribuinte

16.b. Dados e informações de resposta

16.b.1. Código Retorno Consulta

16.b.2. Identificador Único Mensagem

16.b.3. Numero Serie Certificado Digital

16.b.4. Emissor Certificado Digital

16.b.5. ip Usuário

16.b.6. ip Servidor Aplicação

16.b.7. tipo Autenticação Usuário

16.b.8. NI Usuário

16.b.9. Tipo Usuário

16.b.10. Código Acesso

16.b.11. Papel Usuário

16.b.12. Código Aplicação

16.b.13. NI Contribuinte

16.b.14. Tipo Contribuinte

17. Caixa Postal - Indicador de Novas Mensagens

17.a. Argumentos de consulta

17.a.1. NI Contribuinte

17.a.2. Tipo Contribuinte

17.b. Dados e informações de resposta

17.b.1. Código Retorno Consulta

17.b.2. indicador Mensagens Novas

18. DARF - Consolidar e Emitir

18.a. Argumentos de entrada

18.a.1. CPF

18.a.2. CNPJ

18.a.3. UF

18.a.4. Município

18.a.5. Código receita

18.a.6. Código extensão

18.a.7. Moeda

18.a.8. Indicador cálculo multa mora

18.a.9. Número referência

18.a.10. Tipo período de apuração

18.a.11. Data início período apuração

18.a.12. Data fim período apuração

18.a.13. Data vencimento imposto

18.a.14. Data vencimento quota

18.a.15. Valor imposto

18.a.16. Ganho capital

18.a.17. Espólio saída definitiva

18.a.18. Data espólio saída

18.a.19. Data alienação

18.a.20. Data consolidação

18.b. Dados e informações de resposta

18.b.1. Arquivo PDF com as seguintes informações

18.b.1.1. Número do documento

18.b.1.2. Número CNPJ/Estabelecimento CNPJ (SE PJ)

18.b.1.3. Número CPF (SE PF)

18.b.1.4. Nome do Contribuinte / Razão Social

18.b.1.5. Data Limite para Pagamento

18.b.1.6. Valor Total

18.b.1.7. Valor Principal

18.b.1.8. Valor Multa

18.b.1.9. Valor Juros

18.b.1.10. Data de Vencimento

18.b.1.11. Período de Apuração/Competência

18.b.1.12. Observação 1

18.b.1.13. Observação 2

18.b.1.14. Observação 3

18.b.1.15. Código de Receita da Fração

18.b.1.16. Valor da Fração

18.b.1.17. Definição do Código de Receita da Fração

18.b.1.18. Código de Barras do Documento

18.b.1.19. QR Code

19. DCTF - WEB - Validação Autorização

19.a. Argumentos de entrada

19.a.1. Tipo Ni Responsável Requisição

19.a.2. NI Responsável Requisição

19.a.3. Data Hora Requisição

19.a.4. Tipo Documento Requisição

19.a.4.1. Código Documento Requisição

19.a.4.2. Nome documento requisição

19.a.4.3. Código Procuração

19.a.5. Tipo NI Contribuinte

19.a.6. NI Contribuinte

19.a.7. Documento Requisição para Gerar Guia Declaração, Consultar Recibo Declaração, Consultar Declaração Completa, Consultar Relatório Crédito, Consultar Relatório Débito, Consultar Notificação Maed, Consultar Darf Maed, Consultar XML Declaração

19.a.7.1. Ano do Período Apuração da declaração

19.a.7.2. Mes do Período Apuração da declaração

19.a.7.3. Dia do Período Apuração da declaração

19.a.8. documento Requisição para Aplicar Vinculações

19.a.8.1. Ano do Período Apuração da declaração

19.a.8.2. Mes do Período Apuração da declaração

19.a.8.3. Dia do Período Apuração da declaração

19.a.8.4. Tipo Crédito Importação

19.a.8.5. Crédito Cadastro

19.a.8.5.1. Tipo Crédito

19.a.8.5.2. Valor Crédito

19.a.8.5.3. Número Processo

19.a.8.5.4. Data Início Auditoria

19.a.8.5.5. CNPJ Prestador

19.a.8.5.6. CNO Obra

19.a.8.5.7. Tipo Suspensão

19.a.8.5.8. Motivo Suspensão

19.a.8.5.9. Indicador Autoria Ação

19.a.8.5.10. Indicador Existência Deposito

19.a.8.5.11. Identificação Vara Judicial

19.a.8.5.12. Código Município

19.a.8.5.13. UF Vara Judicial

19.a.8.5.14. Data Sentença Judicial

19.a.8.5.15. Tipo Formalização Pedido

19.a.8.5.16. Período Apuração Débito

19.a.9. documento Requisição para Transmitir Declaração

19.a.9.1. Ano do Período Apuração da declaração

19.a.9.2. Mes do Período Apuração da declaração

19.a.9.3. Dia do Período Apuração da declaração

19.a.9.4. Xml Declaração Assinado

19.b. Dados e informações de resposta

19.b.1. Identificador Requisição

19.b.2. status

19.b.3. mensagem

19.b.4. Dados Retorno para Gerar Guia Declaração, Consultar Recibo Declaração, Consultar Declaração Completa, Consultar Relatório Crédito, Consultar Relatório Débito, Consultar Notificação Maed, Consultar Darf Maed, Consultar XML Declaração

19.b.4.1. Tipo NI Contribuinte

19.b.4.2. NI Contribuinte

19.b.4.3. Período Apuração da Declaração

19.b.4.4. Categoria da Declaração

19.b.4.5. xml Documento

19.b.4.6. PDF Documento

19.b.5. Dados Retorno para Aplicar Vinculação

19.b.5.1. Tipo NI Contribuinte

19.b.5.2. NI Contribuinte

19.b.5.3. Período Apuração da Declaração

19.b.5.4. Categoria da Declaração

19.b.5.5. Valor Apurado

19.b.5.6. Valor Vinculado

19.b.5.7. Valor Créditos

19.b.5.8. Saldo a Pagar

19.b.5.9. Lista Créditos Vinculados Importados

19.b.5.9.1. Tipo Crédito Importação

19.b.5.9.2. Valor do Crédito

19.b.5.9.3. Indicador Sucesso Importação

19.b.5.9.4. Valor Vinculado

19.b.6. Dados Retorno para Transmitir Declaração

19.b.6.1. Tipo NI Contribuinte

19.b.6.2. NI Contribuinte

19.b.6.3. Período Apuração da Declaração

19.b.6.4. Categoria da Declaração

19.b.6.5. indicador Sucesso Transmissão

20. Integra Simples Nacional

20.a. Argumentos de entrada

20.a.1. Efetuar Opção pelo Regime

20.a.1.1. CNPJ Completo

20.a.1.2. Ano Opção

20.a.1.3. Tipo Regime

20.a.1.4. Descritivo Regime

20.a.1.5. Indicador de Concordância com Resolução

20.a.2. Consultar Anos Calendários

20.a.2.1. CNPJ Completo

20.a.3. Consultar Opção

20.a.3.1. CNPJ Completo

20.a.3.2. Ano Calendário

20.a.4. Consultar Resolução

20.a.4.1. CNPJ Completo

20.a.4.2. Ano Calendário

20.b. Dados e informações de resposta

20.b.1. status

20.b.2. mensagem

20.b.3. Dados Retorno para Opção pelo Regime

20.b.3.1. CNPJ Matriz

20.b.3.2. Razão Social

20.b.3.3. Ano Calendário

20.b.3.4. Regime Escolhido

20.b.3.5. Endereço IP computador

20.b.3.6. Data Hora Opção

20.b.3.7. Demonstrativo PDF

20.b.3.8. Nome do Arquivo Demonstrativo

20.b.3.9. Texto Resolução

20.b.3.10. Lista de mensagens

20.b.4. Dados Retorno para Consultar Anos Calendários

20.b.4.1. CNPJ Matriz

20.b.4.2. Ano Calendário

20.b.4.3. Regime Apurado

20.b.4.4. Lista de mensagens

20.b.5. Dados Retorno para Consultar Opção

20.b.5.1. CNPJ Matriz

20.b.5.2. Razão Social

20.b.5.3. Ano Calendário

20.b.5.4. Regime Escolhido

20.b.5.5. Endereço IP computador

20.b.5.6. Data Hora Opção

20.b.5.7. Demonstrativo PDF

20.b.5.8. Nome do Arquivo Demonstrativo

20.b.5.9. Texto Resolução

20.b.5.10. Lista de mensagens

20.b.6. Dados Retorno para Consultar Resolução

20.b.6.1. Ano Calendário

20.b.6.2. Texto Resolução

20.b.6.3. Lista de mensagens

21. Integra PGDASD-CONSULTAS

21.a. Argumentos de consultas

21.a.1. Consultar Declarações

21.a.1.1. CNPJ Completo

21.a.1.2. Ano Calendário

21.a.1.3. Período Apuração

21.a.2. Consultar Última Declaração com Recibo

21.a.2.1. CNPJ Completo

21.a.2.2. Período Apuração

21.a.3. Consultar Declaração Recibo

21.a.3.1. CNPJ Completo

21.a.3.2. Número Declaração

21.a.4. Consultar Extrato Das

21.a.4.1. CNPJ Completo

21.a.4.2. Número Das

21.b. Dados e informações de resposta

21.b.1. status

21.b.2. mensagem

21.b.3. Dados Retorno para Consultar Declarações

21.b.3.1. Ano Calendário

21.b.3.2. Períodos de Apurações

21.b.3.2.1. Período de Apuração

21.b.3.2.2. Operações

21.b.3.2.2.1. Tipo de Operação

21.b.3.2.2.2. Índice Declaração

21.b.3.2.2.2.1. Número Declaração

21.b.3.2.2.2.2. Data Hora Transmissão

21.b.3.2.2.2.3. Situação de Malha

21.b.3.2.2.3. Índice Das

21.b.3.2.2.3.1. Número Das

21.b.3.2.2.3.2. Data Hora Emissão Das

21.b.3.2.2.3.3. Das Pago

21.b.3.3. mensagens

21.b.4. Dados Retorno para Consultar Última Declaração Recibo

21.b.4.1. Número Declaração

21.b.4.2. recibo

21.b.4.2.1. nome Arquivo Recibo

21.b.4.2.2. Arquivo Base 64 Recibo PDF

21.b.4.3. declaração

21.b.4.3.1. nome Arquivo Declaração

21.b.4.3.2. Arquivo Base 64 Declaração PDF

21.b.4.4. maed

21.b.4.4.1. Nome Arquivo Maed

21.b.4.4.2. Arquivo Base 64 MAED PDF

21.b.4.4.3. Nome Arquivo Darf

21.b.4.4.4. Arquivo Base 64 Darf PDF

21.b.4.5. mensagens

21.b.5. Dados Retorno para Consultar Última Declaração com Recibo

21.b.5.1. Número Declaração

21.b.5.2. recibo

21.b.5.2.1. nome Arquivo Recibo

21.b.5.2.2. Arquivo Base 64 Recibo PDF

21.b.5.3. declaração

21.b.5.3.1. nome Arquivo Declaração

21.b.5.3.2. Arquivo Base 64 Declaração PDF

21.b.5.4. maed

21.b.5.4.1. Nome Arquivo Maed

21.b.5.4.2. Arquivo Base 64 MAED PDF

21.b.5.4.3. Nome Arquivo Darf

21.b.5.4.4. Arquivo Base 64 Darf PDF

21.b.5.5. mensagens

21.b.6. Dados Retorno para Consultar Extrato Das

21.b.6.1. Número Das

21.b.6.2. extrato

21.b.6.2.1. Nome Arquivo Extrato

21.b.6.2.2. Arquivo Base 64 Extrato PDF

21.b.6.3. mensagens

22. Integra DEFIS-CONSULTAS

22.a. Argumentos de consulta

22.a.1. Consultar Declarações

22.a.1.1. CNPJ Completo

22.a.2. Consultar Última Declaração com Recibo

22.a.2.1. CNPJ Completo

22.a.2.2. Ano Calendário

22.a.3. Consultar Declaração Recibo

22.a.3.1. CNPJ Completo

22.a.3.2. Número Defis

22.b. Dados e informações de resposta

22.b.1. status

22.b.2. mensagem

22.b.3. Dados Retorno para Consultar Declarações

22.b.3.1. Ano Calendário

22.b.3.2. Número Defis

22.b.3.3. Tipo Declaração

22.b.3.4. situação da Declaração

22.b.3.5. data Hora entrega declaração

22.b.3.6. mensagens

22.b.4. Dados Retorno para Consultar Última Declaração com Recibo

22.b.4.1. Número Defis

22.b.4.2. recibo

22.b.4.2.1. nome Arquivo Recibo

22.b.4.2.2. Arquivo Base 64 Recibo PDF

22.b.4.3. declaração

22.b.4.3.1. nome Arquivo Declaração

22.b.4.3.2. Arquivo Base 64 Declaração PDF

22.b.4.4. mensagens

22.b.5. Dados Retorno para Consultar Declaração Recibo

22.b.5.1. Número Defis

22.b.5.2. recibo

22.b.5.2.1. nome Arquivo Recibo

22.b.5.2.2. Arquivo Base 64 Recibo PDF

22.b.5.3. declaração

22.b.5.3.1. nome Arquivo Declaração

22.b.5.3.2. Arquivo Base 64 Declaração PDF

22.b.5.4. mensagens

23. Integra DEFIS-Entregar Declaração

23.a. Argumentos de entrada

23.a.1. Entregar Declaração

23.a.1.1. CNPJ Completo

23.a.1.2. Ano Calendário

23.a.1.3. Dados Declaração

23.a.1.3.1. empresa

23.a.1.3.1.1. ganhos Capital

23.a.1.3.1.2. Quantidade Empregados Inicial

23.a.1.3.1.3. Quantidade Empregados Final

23.a.1.3.1.4. Lucro Contábil

23.a.1.3.1.5. Receita Exportação Direta

23.a.1.3.1.6. Comerciais Exportadoras

23.a.1.3.1.6.1. CNPJ

23.a.1.3.1.6.2. Valor

23.a.1.3.1.7. Sócios

23.a.1.3.1.7.1. CPF Sócio

23.a.1.3.1.7.2. rendimentos Isentos

23.a.1.3.1.7.3. rendimentos Tributáveis

23.a.1.3.1.7.4. Participação Capital Social

23.a.1.3.1.7.5. IR Retido Fonte

23.a.1.3.1.8. Participação Cotas Tesouraria

23.a.1.3.1.9. ganhos Renda Variável

23.a.1.3.1.10. Doações Campanha Eleitoral

23.a.1.3.1.10.1. CNPJ Beneficiário

23.a.1.3.1.10.2. Tipo Beneficiário

23.a.1.3.1.10.3. Forma Doação

23.a.1.3.1.10.4. valor doação

23.a.1.3.1.11. Estabelecimentos

23.a.1.3.1.11.1. CNPJ do estabelecimento

23.a.1.3.1.11.2. estoque Inicial

23.a.1.3.1.11.3. estoque Final

23.a.1.3.1.11.4. Saldo Caixa Inicial

23.a.1.3.1.11.5. Saldo Caixa Final

23.a.1.3.1.11.6. Aquisições Mercado Interno

23.a.1.3.1.11.7. Aquisições Mercado Externo

23.a.1.3.1.11.8. Total Entradas Por Transferência

23.a.1.3.1.11.9. Total Saídas Por Transferência

23.a.1.3.1.11.10. Total Devoluções Vendas

23.a.1.3.1.11.11. Total Entradas

23.a.1.3.1.11.12. Total Devoluções Compras

23.a.1.3.1.11.13. Total Despesas

23.a.1.3.1.11.14. Entradas Interestaduais

23.a.1.3.1.11.14.1. UF

23.a.1.3.1.11.14.2. valor

23.a.1.3.1.11.15. Saídas Interestaduais

23.a.1.3.1.11.15.1. UF

23.a.1.3.1.11.15.2. valor

23.a.1.3.1.11.16. ISS Retidos Fonte

23.a.1.3.1.11.16.1. UF

23.a.1.3.1.11.16.2. código Município

23.a.1.3.1.11.16.3. valor

23.a.1.3.1.11.17. Prestações Serviços Comunicação

23.a.1.3.1.11.17.1. UF

23.a.1.3.1.11.17.2. código Município

23.a.1.3.1.11.17.3. valor

23.a.1.3.1.11.18. houve Mudança Outro Município

23.a.1.3.1.11.19. mudanças Outro Município

23.a.1.3.1.11.19.1. UF Origem

23.a.1.3.1.11.19.2. código Município Origem

23.a.1.3.1.11.19.3. UF Destino

23.a.1.3.1.11.19.4. Código Município Destino

23.a.1.3.1.11.19.5. Data Mudança

23.a.1.3.1.11.20. Incorrido Em Hipóteses

23.a.1.3.1.11.21. Saída Transferência Mercadorias

23.a.1.3.1.11.22. Vendas Revendedor Ambulante

23.a.1.3.1.11.22.1. UF

23.a.1.3.1.11.22.2. Código Município

23.a.1.3.1.11.22.3. Valor

23.a.1.3.1.11.23. Preparos Comercializações Refeições

23.a.1.3.1.11.23.1. UF

23.a.1.3.1.11.23.2. Código Município

23.a.1.3.1.11.23.3. Valor

23.a.1.3.1.11.24. Produções Rurais

23.a.1.3.1.11.24.1. UF

23.a.1.3.1.11.24.2. Código Município

23.a.1.3.1.11.24.3. Valor

23.a.1.3.1.11.25. Aquisições Produtores Rurais

23.a.1.3.1.11.25.1. UF

23.a.1.3.1.11.25.2. Código Município

23.a.1.3.1.11.25.3. Valor

23.a.1.3.1.11.26. Aquisições Dispensados Inscrição

23.a.1.3.1.11.26.1. UF

23.a.1.3.1.11.26.2. Código Município

23.a.1.3.1.11.26.3. Valor

23.a.1.3.1.11.27. Autoinfração Pago

23.a.1.3.1.11.28. Rateios Receita Regime Especial

23.a.1.3.1.11.28.1. Número Regime Especial

23.a.1.3.1.11.28.2. UF

23.a.1.3.1.11.28.3. Código Município

23.a.1.3.1.11.28.4. Valor

23.a.1.3.1.11.29. Rateios Receita Decisão Judicial

23.a.1.3.1.11.29.1. identificação Decisão

23.a.1.3.1.11.29.2. UF

23.a.1.3.1.11.29.3. Código Município

23.a.1.3.1.11.29.4. Valor

23.a.1.3.1.11.30. Rateios Receita Outros Rateios

23.a.1.3.1.11.30.1. Origem Exigência

23.a.1.3.1.11.30.2. UF

23.a.1.3.1.11.30.3. Código Município

23.a.1.3.1.11.30.4. Valor

23.a.1.3.1.11.31. Prestações Serviços Transporte

23.a.1.3.1.11.31.1. UF

23.a.1.3.1.11.31.2. Código Município

23.a.1.3.1.11.31.3. Valor

23.a.1.3.2. Indicador Situação Especial

23.a.1.3.3. tipo Evento de situação Especial

23.a.1.3.4. data Evento Situação Especial

23.a.1.3.5. Indicador inativa

23.b. Dados e informações de resposta

23.b.1. status

23.b.2. mensagem

23.b.3. Arquivo Base 64 Declaração PDF

23.b.4. Arquivo Base 64 Recibo PDF

24. Integra DASNSIMEI

24.a. Argumentos de entrada

24.a.1. Entregar Declaração

24.a.1.1. CNPJ Completo

24.a.1.2. Ano Calendário

24.a.1.3. Tipo Declaração

24.a.1.4. Dados

24.a.1.4.1. Situação Especial

24.a.1.4.2. Data Extinção

24.a.1.4.3. Receita Comercio

24.a.1.4.4. receita Serviço

24.a.1.4.5. empregado

24.a.2. Consultar Declaração

24.a.2.1. CNPJ Completo

24.a.2.2. Ano Calendário

24.a.3. Atualizar DAS Excesso

24.a.3.1. CNPJ Completo

24.a.3.2. Ano Calendário

24.a.3.3. Número Recibo

24.a.3.4. Data Pagamento

24.b. Dados e informações de resposta

24.b.1. status

24.b.2. mensagem

24.b.3. Dados retorno Entregar Declaração

24.b.3.1. Número Recibo

24.b.3.2. Data Transmissão

24.b.3.3. Tipo Declaração

24.b.3.4. Arquivo Base 64 Recibo PDF

24.b.3.5. Arquivo Base 64 DAS Excesso Receita PDF

24.b.3.6. detalhamento Das Excesso

24.b.3.6.1. Período Apuração

24.b.3.6.2. número Documento

24.b.3.6.3. Data Vencimento

24.b.3.6.4. Data Limite Acolhimento

24.b.3.6.5. Valores

24.b.3.6.5.1. Principal

24.b.3.6.5.2. Multa

24.b.3.6.5.3. Juros

24.b.3.6.5.4. Total

24.b.3.6.6. Observação 1

24.b.3.6.7. Observação 2

24.b.3.6.8. Observação 3

24.b.3.6.9. Composição

24.b.3.6.10. Código Retorno

24.b.3.6.11. Mensagem

24.b.3.7. Arquivo Base 64 MAED PDF

24.b.3.8. Arquivo Base 64 DARF MAED PDF

24.b.3.9. Detalhamento Darf Maed

24.b.3.9.1. Período Apuração

24.b.3.9.2. código Receita

24.b.3.9.3. denominação

24.b.3.9.4. Valores

24.b.3.9.4.1. Principal

24.b.3.9.4.2. Multa

24.b.3.9.4.3. Juros

24.b.3.9.4.4. Total

24.b.3.10. Código Retorno

24.b.3.11. mensagem

24.b.4. Dados retorno Consultar Declaração

24.b.4.1. Número Recibo

24.b.4.2. Data Transmissão

24.b.4.3. Tipo Declaração

24.b.4.4. Arquivo Base 64 Recibo PDF

24.b.4.5. Arquivo Base 64 MAED PDF

24.b.4.6. Arquivo Base 64 DARF MAED PDF

24.b.4.7. Detalhamento Darf

24.b.4.7.1. Período Apuração

24.b.4.7.2. Número Documento

24.b.4.7.3. Data Vencimento

24.b.4.7.4. Data Limite Acolhimento

24.b.4.7.5. Valores

24.b.4.7.5.1. Principal

24.b.4.7.5.2. Multa

24.b.4.7.5.3. Juros

24.b.4.7.5.4. Total

24.b.4.7.6. Observação 1

24.b.4.7.7. Observação 2

24.b.4.7.8. Observação 3

24.b.4.7.9. Composição

24.b.4.7.9.1. período Apuração

24.b.4.7.9.2. código

24.b.4.7.9.3. denominação

24.b.4.7.9.4. valores

24.b.4.7.9.4.1. Principal

24.b.4.7.9.4.2. Multa

24.b.4.7.9.4.3. Juros

24.b.4.7.9.4.4. Total

24.b.4.7.10. Código Retorno

24.b.4.7.11. Mensagem

24.b.4.8. Código Retorno

24.b.4.9. Mensagem

24.b.5. Campos Retorno para Atualizar DAS Excesso

24.b.5.1. CNPJ Completo

24.b.5.2. Razão Social

24.b.5.3. Nome Arquivo DASMEI

24.b.5.4. Arquivo Base 64 DASMEI PDF

24.b.5.5. Detalhamento

24.b.5.5.1. Período Apuração

24.b.5.5.2. Número Documento

24.b.5.5.3. Data Vencimento

24.b.5.5.4. Data Limite Acolhimento

24.b.5.5.5. Valores

24.b.5.5.5.1. Principal

24.b.5.5.5.2. Multa

24.b.5.5.5.3. Juros

24.b.5.5.5.4. Total

24.b.5.5.6. Observação 1

24.b.5.5.7. Observação 2

24.b.5.5.8. Observação 3

24.b.5.5.9. Composição

24.b.5.5.9.1. período Apuração

24.b.5.5.9.2. código

24.b.5.5.9.3. denominação

24.b.5.5.9.4. valores

24.b.5.5.9.4.1. Principal

24.b.5.5.9.4.2. Multa

24.b.5.5.9.4.3. Juros

24.b.5.5.9.4.4. Total

24.b.5.5.10. código Retorno

24.b.5.5.11. mensagem

25. Integra PGMEI

25.a. Argumentos de entrada

25.a.1. Gerar DAS em PDF

Gerar DAS em Código de Barras"

25.a.1.1. CNPJ Completo

25.a.1.2. Período Apuração

25.a.1.3. Data Pagamento

25.a.2. Atualizar Benefício

25.a.2.1. CNPJ Completo

25.a.2.2. Ano Calendário

25.a.2.3. Info Benefício

25.a.2.3.1. Período Apuração

25.a.2.3.2. Indicador Benefício

25.a.3. Consultar Dívida Ativa

25.a.3.1. CNPJ Completo

25.a.3.2. Ano Calendário

25.b. Dados e informações de resposta

25.b.1. Dados retorno Gerar DAS em PDF

25.b.1.1. CNPJ Completo

25.b.1.2. Razão Social

25.b.1.3. Nome Arquivo DAS

25.b.1.4. Arquivo Base 64 DASMEI PDF

25.b.1.5. detalhamento

25.b.1.5.1. Período Apuração

25.b.1.5.2. Número Documento

25.b.1.5.3. data Vencimento

25.b.1.5.4. Data Limite Acolhimento

25.b.1.5.5. Valores

25.b.1.5.5.1. principal

25.b.1.5.5.2. multa

25.b.1.5.5.3. juros

25.b.1.5.5.4. total

25.b.1.5.6. observação 1

25.b.1.5.7. observação 2

25.b.1.5.8. observação 3

25.b.1.5.9. composição

25.b.1.5.9.1. período Apuração

25.b.1.5.9.2. código Receita

25.b.1.5.9.3. denominação

25.b.1.5.9.4. valores

25.b.1.5.9.4.1. principal

25.b.1.5.9.4.2. multa

25.b.1.5.9.4.3. juros

25.b.1.5.9.4.4. total

25.b.1.5.10. código Retorno

25.b.1.5.11. mensagem

25.b.2. Dados retorno Gerar DAS em Código de Barras

25.b.2.1. status

25.b.2.2. message

25.b.2.3. Dados Retorno

25.b.2.3.1. CNPJ Completo

25.b.2.3.2. Razão Social

25.b.2.3.3. Detalhamento

25.b.2.3.3.1. Período Apuração

25.b.2.3.3.2. Número Documento

25.b.2.3.3.3. data Vencimento

25.b.2.3.3.4. data Limite Acolhimento

25.b.2.3.3.5. valores

25.b.2.3.3.5.1. principal

25.b.2.3.3.5.2. multa

25.b.2.3.3.5.3. juros

25.b.2.3.3.5.4. total

25.b.2.3.3.6. código De Barras

25.b.2.3.3.7. observação 1

25.b.2.3.3.8. observação 2

25.b.2.3.3.9. observação 3

25.b.2.3.3.10. composição

25.b.2.3.3.10.1. Período Apuração

25.b.2.3.3.10.2. código Receita

25.b.2.3.3.10.3. Denominação

25.b.2.3.3.10.4. Valores

25.b.2.3.3.10.4.1. principal

25.b.2.3.3.10.4.2. multa

25.b.2.3.3.10.4.3. juros

25.b.2.3.3.10.4.4. total

25.b.2.3.3.11. código Retorno

25.b.2.3.3.12. mensagem

25.b.3. Dados retorno Atualizar Benefício

25.b.3.1. status

25.b.3.2. mensagem

25.b.3.3. Dados Retorno

25.b.3.3.1. CNPJ Completo

25.b.3.3.2. Razão Social

25.b.3.3.3. Nome Arquivo DAS

25.b.3.3.4. Arquivo Base 64 DASMEI PDF

25.b.3.3.5. detalhamento

25.b.3.3.5.1. Período Apuração

25.b.3.3.5.2. Número Documento

25.b.3.3.5.3. Data Vencimento

25.b.3.3.5.4. data Limite Acolhimento

25.b.3.3.5.5. valores

25.b.3.3.5.5.1. principal

25.b.3.3.5.5.2. multa

25.b.3.3.5.5.3. juros

25.b.3.3.5.5.4. total

25.b.3.3.5.6. observação 1

25.b.3.3.5.7. observação 2

25.b.3.3.5.8. observação 3

25.b.3.3.5.9. composição

25.b.3.3.5.9.1. Período Apuração

25.b.3.3.5.9.2. código Receita

25.b.3.3.5.9.3. Denominação

25.b.3.3.5.9.4. Valores

25.b.3.3.5.9.4.1. principal

25.b.3.3.5.9.4.2. multa

25.b.3.3.5.9.4.3. juros

25.b.3.3.5.9.4.4. total

25.b.3.3.5.10. código Retorno

25.b.3.3.5.11. mensagem

25.b.4. Dados retorno Consultar Dívida Ativa

25.b.4.1. status

25.b.4.2. mensagem

25.b.4.3. Dados Retorno

25.b.4.3.1. período Apuração

25.b.4.3.2. Sigla Tributo

25.b.4.3.3. Valor

25.b.4.3.4. Ente Federado

25.b.4.3.5. Situação Débito

26. Integra PGDASD

26.a. Argumentos de entrada

26.a.1. Entregar PGDASD

26.a.1.1. CNPJ Completo

26.a.1.2. Período Apuração

26.a.1.3. Indicador Transmissão Imediata

26.a.1.4. Dados Declaração

26.a.1.4.1. Tipo Declaração

26.a.1.4.2. Receita PA Competência Interno

26.a.1.4.3. Receita PA Competência Externo

26.a.1.4.4. Receita PA Caixa Interno

26.a.1.4.5. Receita PA Caixa Externo

26.a.1.4.6. Valor FixoIcms

26.a.1.4.7. Valor FixoIss

26.a.1.4.8. Receitas Brutas Anteriores

26.a.1.4.8.1. Período Apuração

26.a.1.4.8.2. Valor Interno

26.a.1.4.8.3. Valor Externo

26.a.1.4.9. Folhas Salário

26.a.1.4.9.1. Período Apuração

26.a.1.4.9.2. Valor Receita

26.a.1.4.10. Estabelecimentos

26.a.1.4.10.1. Período Apuração

26.a.1.4.10.2. Valor da Receita

26.a.1.4.10.3. Atividades

26.a.1.4.10.3.1. id Atividade

26.a.1.4.10.3.2. valor Atividade

26.a.1.4.10.3.3. Receitas Atividade

26.a.1.4.10.3.3.1. Valor da Parcela

26.a.1.4.10.3.3.2. Código Outro Município

26.a.1.4.10.3.3.3. Isenções

26.a.1.4.10.3.3.3.1. Código Tributo

26.a.1.4.10.3.3.3.2. Valor Isenção

26.a.1.4.10.3.3.3.3. identificador Isenção

26.a.1.4.10.3.3.4. Reduções

26.a.1.4.10.3.3.4.1. Código Tributo

26.a.1.4.10.3.3.4.2. valor Redução

26.a.1.4.10.3.3.4.3. Percentual Redução

26.a.1.4.10.3.3.5. Qualificações Tributarias

26.a.1.4.10.3.3.5.1. Código Tributo

26.a.1.4.10.3.3.5.2. Id Qualificação Tributária

26.a.1.4.10.3.3.6. Exigibilidades Suspensa

26.a.1.4.10.3.3.6.1. Código Tributo

26.a.1.4.10.3.3.6.2. Número Processo

26.a.1.4.10.3.3.6.3. Código Município

26.a.1.4.10.3.3.6.4. UF

26.a.1.4.10.3.3.6.5. Vara

26.a.1.4.10.3.3.6.6. Indicador deposito

26.a.1.4.10.3.3.6.7. Motivo Exigibilidade Suspensa

26.a.1.4.11. não Optante

26.a.1.4.11.1. Número Processo

26.a.1.4.11.2. esfera Administrativa Processo

26.a.1.4.11.3. UF Processo

26.a.1.4.11.4. Código Município Processo

26.a.1.5. Valores Para Comparação

26.a.1.5.1. Código Tributo

26.a.1.5.2. Valor Tributo

26.a.2. Gerar DAS PGDASD

26.a.2.1. CNPJ Completo

26.a.2.2. Período Apuração

26.a.2.3. Data Consolidação

26.b. Dados e informações de resposta

26.b.1. Dados retorno Entregar PGDASD

26.b.1.1. status

26.b.1.2. mensagem

26.b.1.3. Dados Retorno

26.b.1.3.1. Id Declaração

26.b.1.3.2. Data Hora Transmissão

26.b.1.3.3. Valores Devidos

26.b.1.3.3.1. Código Tributo

26.b.1.3.3.2. Valor Tributo

26.b.1.3.4. Arquivo Base 64 Declaração PDF

26.b.1.3.5. Arquivo Base 64 Recibo PDF

26.b.1.3.6. Arquivo Base 64 Maed PDF

26.b.1.3.7. Arquivo Base 64 Darf Maed PDF

26.b.1.3.8. detalhamento Darf Maed

26.b.1.3.8.1. Período Apuração

26.b.1.3.8.2. Número Documento

26.b.1.3.8.3. Data Vencimento

26.b.1.3.8.4. Data Limite Acolhimento

26.b.1.3.8.5. Valores

26.b.1.3.8.5.1. principal

26.b.1.3.8.5.2. multa

26.b.1.3.8.5.3. juros

26.b.1.3.8.5.4. total

26.b.1.3.8.6. Observação 1

26.b.1.3.8.7. Observação 2

26.b.1.3.8.8. Observação 3

26.b.1.3.8.9. Composição

26.b.1.3.8.9.1. Período Apuração

26.b.1.3.8.9.2. Código Receita

26.b.1.3.8.9.3. Denominação

26.b.1.3.8.9.4. Valores

26.b.1.3.8.9.4.1. principal

26.b.1.3.8.9.4.2. multa

26.b.1.3.8.9.4.3. juros

26.b.1.3.8.9.4.4. total

26.b.1.3.8.10. Código Retorno

26.b.1.3.8.11. Mensagem

26.b.1.3.9. mensagem

26.b.2. Dados retorno Gerar DAS PGDASD

26.b.2.1. status

26.b.2.2. mensagem

26.b.2.3. Dados Retorno

26.b.2.3.1. Arquivo Base 64 DAS PDF

26.b.2.3.2. CNPJ Completo

26.b.2.3.3. Detalhamento Das

26.b.2.3.3.1. Período Apuração

26.b.2.3.3.2. Número Documento

26.b.2.3.3.3. Data Vencimento

26.b.2.3.3.4. Data limite Acolhimento

26.b.2.3.3.5. Valores

26.b.2.3.3.5.1. principal

26.b.2.3.3.5.2. multa

26.b.2.3.3.5.3. juros

26.b.2.3.3.5.4. total

26.b.2.3.3.6. Observação 1

26.b.2.3.3.7. Observação 2

26.b.2.3.3.8. Observação 3

26.b.2.3.3.9. Composição

26.b.2.3.3.9.1. Período Apuração

26.b.2.3.3.9.2. Código Receita

26.b.2.3.3.9.3. Denominação

26.b.2.3.3.9.4. Valores

26.b.2.3.3.9.4.1. principal

26.b.2.3.3.9.4.2. multa

26.b.2.3.3.9.4.3. juros

26.b.2.3.3.9.4.4. total

26.b.2.3.3.10. Código Retorno

26.b.2.3.3.11. Mensagem

27. Consulta Comprovante de Pagamento

27.a. Argumentos de Consulta

27.a.1. tipo Documento

27.a.2. data Arrecadação Inicial

27.a.3. data Arrecadação Final

27.a.4. CNPJ

27.a.5. CPF

27.a.6. valor Inicial

27.a.7. valor Final

27.a.8. receita

27.a.9. Número Documento

27.b. Dados e informações de resposta

27.b.1. número Documento

27.b.2. data Arrecadação

27.b.3. tipo Documento

27.b.3.1. código

27.b.3.2. descrição

27.b.4. situação Documento

27.b.5. Valor Total

27.b.6. Receita 01

27.b.6.1. código

27.b.6.2. descrição

27.b.7. Receita 02

27.b.7.1. código

27.b.7.2. descrição

27.b.8. Receita03

27.b.8.1. código

27.b.8.2. descrição

27.b.9. Banco Código

27.b.10. Agência Código

27.b.11. NI Contribuinte

27.b.12. data Vencimento

27.b.13. processo

27.b.14. referência

27.b.15. período Apuração

27.b.16. Valor Restituição

27.b.17. id Depósito CEF

27.b.18. valor Saldo Principal

27.b.19. valor Saldo Multa

27.b.20. valor Saldo Juros

27.b.21. valor DJE transformado em pagamento definitivo

27.b.22. valor DJE Devido ao contribuinte

27.b.23. desmembramentos

27.b.23.1. Número Documento

27.b.23.2. sequencial Desmembramento

27.b.23.3. período Apuração

27.b.23.4. data Vencimento

27.b.23.5. valor Total

27.b.23.6. valor Principal

27.b.23.7. valor Multa

27.b.23.8. valor Juros

27.b.23.9. valor Saldo Principal

27.b.23.10. valor Saldo Multa

27.b.23.11. valor Saldo Juros

27.b.23.12. frações

27.b.23.12.1. número Documento

27.b.23.12.2. sequencial Fração

27.b.23.12.3. valor fração

27.b.23.12.4. receita fração

27.b.23.12.4.1. Código receita

27.b.23.12.4.2. Descrição Código Receita

27.b.23.12.4.3. Código extensão Receita

27.b.23.12.4.4. Descrição Código Extensão Receita

27.b.23.12.5. tipo Fração

27.b.23.12.5.1. código

27.b.23.12.5.2. descrição

27.b.23.12.6. valor Saldo Fração

28. Consulta Pública da Data da Última Alteração do Documento de Trânsito de Importação (DTA)

28.a. Argumentos de Consulta

28.a1. Número DTA

28.b. Dados e informações de resposta

28.b.1 Número DTA

28.b.2 Data da Última Alteração

29. Consulta completa de informações de Trânsito de Importação - DTA

29.a. Argumentos de Consulta

29.a1. Número da DT

29.b. Dados e informações de resposta

29.b.1 Dados Gerais

29.b.1.1 Número da DT

29.b.1.2 Tipo de DT

29.b.1.3 Descrição do Tipo da DT

29.b.1.4 País de Origem da Carga

29.b.1.5 Pais de Destino da Carga

29.b.1.6 Porto ou Aeroporto de destino

29.b.2 Local de Origem

29.b.2.1 Unidade Local de Origem (7 dígitos numéricos)

29.b.2.2 Recinto Aduaneiro de Origem (7 dígitos numéricos)

29.b.3 Local de Destino

29.b.3.1 Unidade Local de Destino (7 dígitos numéricos)

29.b.3.2 Recinto Aduaneiro de Destino (7 dígitos numéricos)

29.b.4 Identificação do Beneficiário

29.b.4.1 CNPJ do Beneficiário

29.b.4.2 CPF do Beneficiário

29.b.4.3 Nome do Beneficiário

29.b.5 Identificação do Transportador

29.b.5.1 CNPJ do Transportador

29.b.5.2 CPF do Transportador

29.b.5.3 Nome do Transportador

29.b.5.4 Modalidade de Transporte

29.b.5.5 Indicador de Transportador Brasileiro

29.b.5.6 Tipo de Transporte

29.b.5.7 Número da Licença Complementar TETI

29.b.5.8 Nome do Transportador Estrangeiro

29.b.5.9 Indicador de emissor do MIC/DTA

29.b.6 Identificação do Emissor do MIC/DTA

29.b.6.1 CNPJ do Emissor

29.b.6.2 Número da Licença Complementar TETI

29.b.7 Dados de transbordo

29.b.7.1 Unidade Local de Transbordo

29.b.7.2 Recinto Aduaneiro de Transbordo

29.b.7.3 Município de Transbordo

29.b.8 Dados da rota

29.b.8.1 Código da Rota

29.b.8.2 Descrição da Rota

29.b.8.3 Prazo da Rota

29.b.8.4 Via de Transporte

29.b.8.5 Prazo pretendido

29.b.8.6 País de passagem

29.b.8.7 Município da realização

29.b.8.8 Descrição da Rota entre a EADI e município

29.b.8.9 Descrição da Rota entre o município e a EADI

29.b.9 Identificação de Países Origem e Destino da Carga (apenas para DTA de Passagem Especial)

29.b.9.1 Código do país de Origem

29.b.9.2 Nome do país de Origem

29.b.9.3 Código do país de Destino

29.b.9.4 Nome do país de Destino

29.b.10 Local de Emissão da MIC/DTA

29.b.10.1 País de emissão

29.b.10.2 Cidade de emissão

29.b.10.3 País de destino

29.b.11 Identificação do TIF/DTA

29.b.11.1 UL de origem

29.b.11.2 Ano de emissão

29.b.11.3 Número

29.b.12 Identificação do MIC/DTA

29.b.12.1 Ano de Emissão

29.b.12.2 Código do país de emissão

29.b.12.3 Código do emissor

29.b.12.4 Número de emissão

29.b.12.5 Tratamento de Carga (origem e destino)

29.b.12.5.1 Tratamento de Carga na Origem

29.b.12.5.2 Tratamento de Carga no Destino

29.b.13 Dados do veículo - Marítimo

29.b.13.1 Código da Embarcação

29.b.13.2 Lista de Contêineres

29.b.14 Dados do veículo - Aéreo

29.b.14.1 Número do Voo

29.b.14.2 Data de Partida da Procedência

29.b.14.3 Prefixo da Aeronave

29.b.14.4 Data de Previsão de Saída

29.b.14.5 Hora da Previsão de Saída

29.b.15 Dados do veículo - Ferroviário

29.b.15.1 Número do Vagão

29.b.15.2 Número do(s) Contêiner(es)

29.b.15.3 Lista de Contêineres

29.b.16 Dados do veículo - Rodoviário

29.b.16.1 Tipo de Veículo Motriz

29.b.16.2 Placa do Veículo Trator

29.b.16.3 Sigla da UF do Veículo Trator

29.b.16.4 Placa do Primeiro Reboque

29.b.16.5 Placa do Segundo Reboque

29.b.16.6 Indicação se o veículo faz parte de um comboio

29.b.16.7 País do Documento de Identidade do Condutor

29.b.16.8 Tipo de Documento de Identidade do Condutor

29.b.16.9 Número do Documento de Identidade

29.b.16.10 Nome do Condutor

29.b.16.11 Lista de Contêineres

29.b.17 Dados da etapa

29.b.17.1 Indicação de Etapa Automática

29.b.17.2 Resultado da Etapa

29.b.17.3 Data de Início de Registro da Etapa

29.b.17.4 Hora de Início de Registro da Etapa

29.b.17.5 Interveniente do Início de Registro da Etapa

29.b.17.6 Data de Término de Registro da Etapa

29.b.17.7 Hora de Término de Registro da Etapa

29.b.17.8 Interveniente do Término de Registro da Etapa

29.b.17.9 Texto com observações

29.b.18 Dados da carga

29.b.18.1 Identificação da Carga

29.b.18.1.1 Tipo de Documento

29.b.18.1.2 Via original do NIC

29.b.18.1.3 Número identificador da Carga (NIC)

29.b.18.1.4 CNPJ/CPF do Importador ou Consignatário

29.b.18.1.5 Indicação de Mercadoria sujeita a Anuência

29.b.18.1.6 Situação da Carga

29.b.18.1.7 Modalidade de Embarque

29.b.18.2 Dados por tipo de carga

29.b.18.2.1 Tipo de Carga

29.b.18.2.2 Peso Manifestado

29.b.18.2.3 Unidade de Peso

29.b.18.2.4 Peso Bruto

29.b.18.2.5 Classificação fiscal

29.b.18.2.6 Unidade de medida

29.b.18.2.7 Quantidade da DTT

29.b.18.2.8 Valor em R$

29.b.18.2.9 Descrição da Carga

29.b.18.2.10 Valor Total

29.b.18.2.11 Moeda Negociada

29.b.18.2.12 Valor FOB/FCA em US$

29.b.18.3 Dados para carga do tipo granel

29.b.18.3.1 Tipo de Granel

29.b.18.4 Dados para carga do tipo solta

29.b.18.4.1 Tipo de Embalagem

29.b.18.4.2 Quantidade por tipo de embalagem

29.b.18.5 Dados para carga do tipo conteinerizada

29.b.18.5.1 Número do Contêiner

29.b.18.5.2 Peso Bruto Declarado

29.b.18.5.3 Unidade de Peso

29.b.18.5.4 Identificação do Lacre de Origem

29.b.18.6 Dados da fatura

29.b.18.6.1 Número da Fatura

29.b.18.6.2 Valor Total Constante na Fatura

29.b.18.6.3 Moeda Negociada

29.b.18.6.4 Descrição da Mercadoria

29.b.18.6.5 Valor do frete

29.b.18.6.6 Valor FOB/FCA

29.b.18.6.7 Valor total do Trânsito em Reais

29.b.18.6.8 Valor total do Trânsito em Dólar

30. API Registrar Presença de Carga

30.a. Argumentos de Consulta

30.a.1. Indicador da operação de Registro da presença de carga (Registro)

30.a.2. Recinto Aduaneiro

30.a.3. Indicador da Via de transporte

30.a.4. Número de identificação da carga (NIC)

30.b. Dados e informações de resposta

30.b.1 Código de retorno da API

30.b.2 Mensagem

31. API Consultar Presença de Carga

31.a. Argumentos de Consulta

31.a.1. Indicador da operação de Registro da presença de carga (consulta)

31.a.2.Recinto Aduaneiro

31.a.3.Número de Identificação da carga (NIC)

31.b. Dados e informações de resposta

31.b.1 Código de retorna da API

31.b.2 Mensagem

31.b.3 Recinto Aduaneiro

31.b.4 Via de transporte

31.b.5 data/hora do registro

31.b.6 Indicador de disponibilidade (S ou N)

31.b.7 Texto justificativa

31.b.8 Porto ou Aeroporto de destino

31.b.9 CPF do responsável pelo registro

31.b.10 Relação dos documentos de despachos vinculados ao NIC

31.b.11 Tipo de documento de despacho

31.b.12 Número do documento de despacho

31.b.13 Situação do documento de despacho

31.b.14 Data/Hora da vinculação

32. Consulta Representação no Comércio Exterior

32.a. Argumentos de Consulta

32.a.1 CPF do usuário consultante (Responsável Legal, Pertence ao QSA do CNPJ, Dirigente, Cadastrador) (obrigatório)

32.a.2 CNPJ da Empresa (obrigatório)

32.a.3 CPF do Representante a ser consultado (opcional)

32.b. Dados e informações de resposta

32.b.1 NI Representado

32.b.2 CPF Representante

32.b.3 Tipo de Atuação do Representante

32.b.4 Data Início Representação

32.b.5 Data Fim Representação

32.b.6 Tipo de Atuação do Representado

32.b.7 Nome Sistema

32.b.8 Perfil Sistema

33. Registro de Início e Fim de Operação do Siscomex Carga

33.a. Argumentos de Consulta

33.a.1. Indicador Operação ("I"- Início ou "F"- Fim de Operação)

33.a.2.Terminal Portuário

33.a.3.Imo

33.a.4.Escala

33.b. Dados e informações de resposta

33.b.1 Escala

33.b.2 Código da Mensagem

33.b.2 Texto da Mensagem

34. Registro de entrega de carga de uma Declaração de Importação no Siscomex Carga

34.a. Argumentos de Consulta

34.a.1. Número da Declaração de Importação (DI)

34.a.2. CPF do recebedor

34.b. Dados e informações de resposta

34.b.1 Lista de Mensagem de controle

35. Consulta Lista de DUEs integrada à plataforma eCAC-Compartilha RFB

35.a. Argumentos de Consulta

35.a.1. CNPJ do Exportador

35.a.2. Período de Registro da DUE

35.a.3. Token Compartilhamento

35.b. Dados e informações de resposta

35.b.1 CNPJ do Exportador

35.b.2 Número da DUE

35.b.3 Chave-de-Acesso

36. Consultar CE-Mercante por parâmetros

36.a. Argumentos de Consulta

36.a.1. Categoria da Carga: Importada,Exportada;Nacional;Passagem;Todas;

36.a.2. Período Inicial

36.a.3. Período Final

36.a.4. Tipo Período (Previsão de Atracação; Atracação; Emissão)

36.a.5. Porto Origem da Carga

36.a.6. Porto Destino Final da Carga

36.a.7. Porto de Atracação

36.a.8. RA de Armazenagem

36.a.9. Código IMO Embarcação

36.a.10. Número da Escala

36.a.11. Número do Manifesto

36.a.12. Número do BL

36.a.13. CE-Mercante Master

36.a.14. Capítulo ou Posição da NCM

36.a.15. CNPJ/CPF do Consignatário

36.a.16. Tipo Conhecimentos / Itens: "Com bloqueio Ativo" ou "Com Bloqueio Ativo e/ou Baixado"

36.a.17. Situação da Carga

36.b. Dados e informações de resposta

36.b.1 Escala

36.b.2 Manifesto

36.b.3 CE-Mercante

37. Declaração Única de Importação (Duimp) - Consulta Data Última Atualização

37.a. Argumentos de Consulta

37.a.1. Número da Declaração Única de Importação

37.b. Dados e informações de resposta

37.b.1 Número da Declaração Única de Importação

37.b.2 Número da versão da Declaração Única de Importação

37.b.3 Data da Última Atualização na Declaração de Única de Importação

38. Consulta da Declaração Única de Importação (Duimp) por chave de acesso

38.a. Argumentos de Consulta

38.a.1. Número da Declaração Única de Importação

38.a.2. Número da versão da Declaração Única de Importação

38.a.3. Número da Chave de acesso da Duimp

38.b. Dados e informações de resposta

38.b.1 Identificação

38.b.1.1 Número da Declaração Única de Importação

38.b.1.2 Número da versão da Declaração Única de Importação

38.b.1.3 Identificador do importador

38.b.1.4 Data e hora em que a Duimp foi registrada

38.b.1.5 CPF do responsável pela versão da declaração consultada

38.b.1.6 Informações complementares da Duimp

38.b.2 Quantidade de itens da versão da duimp consultada

38.b.3. Situação

38.b.3.1 Situação da Duimp

38.b.3.2 Situação da Análise de Retificação da Duimp

38.b.3.3 Situação do Licenciamento

38.b.3.4 Situação do Controle de Carga

38.b.4. Conferência Aduaneira

38.b.4.1 Sigla do órgão

38.b.4.2 Situação da Conferência Aduaneira

38.b.4.3 Indicador da Autorização de Entrega

38.b.4.4 Indicador Desembaraço por Decisão Judicial

38.b.5. Conferência Administrativa

38.b.5.1 Sigla do Órgão Anuente

38.b.5.2 Situação da Conferência Administrativa

38.b.5.3 Indicador de Autorização do Prosseguimento da Conferência Administrativa

38.b.5.4 Indicador da Conclusão da Decisão Judicial da Conferência Administrativa

38.b.6. Equipe de Trabalho

38.b.6.1 Sigla do órgão da administração pública

38.b.6.2 Código da equipe de trabalho associado ao órgão

38.b.6.3 Descrição da equipe de trabalho associado ao órgão

38.b.7. Resultado da Análise de Risco

38.b.7.1 Canal Consolidado

38.b.7.2 Sigla do órgão da administração pública (RFB)

38.b.7.3 Resultados para a análise de risco da conferência aduaneira

38.b.7.4 Sigla do órgão da administração pública (ANUENTE)

38.b.7.5 Resultados para a análise de risco da conferência Administrativa

38.b.8.1 Carga

38.b.8.2 Código da Unidade de Despacho

38.b.8.3 Número de identificação da carga

38.b.8.4 Código da Moeda Negociada no Seguro

38.b.8.5 Valor da Moeda Negociada no Seguro

38.b.9 Documentos Instrutivos do Despacho

38.b.9.1 Código do Tipo de Documento

38.b.9.2 Código da palavra-chave

38.b.9.3 Valor informado pelo importador para a palavrachave

38.b.10 Processo

38.b.10.1 Número do Processo vinculado à Duimp.

38.b.10.2 Tipo de Processo

38.b.11 Declaração de Exportação Estrangeira

38.b.11.1 Número da declaração

38.b.11.2 Item inicial da faixa de itens

38.b.11.3 Item final da faixa de itens

38.b.12 Número de dossiê vinculados à Duimp

38.b.13 Adições para cálculo da taxa de utilização

38.b.13.1 Total de Adições da Duimp

38.b.13.2 Lista de itens considerando cálculo das adições

38.b.14 Valor total das mercadorias no local de embarque em BRL

38.b.15 Valor total das mercadorias no local de embarque em USD

38.b.16 Tributos Calculados

38.b.16.1 Tipo do Tributo

38.b.16.2 Valor do tributo calculado em Real

38.b.16.3 Valor do tributo a reduzir em Real

38.b.16.4 Valor do tributo devido em Real

38.b.16.5 Valor do tributo suspenso em Real

38.b.16.6 Valor do tributo a recolher em Real

38.b.16.7 Valor do tributo recolhido em Real

38.b.17 Pagamentos: Principal

38.b.17.1 Versão da Duimp em que o pagamento foi realizado

38.b.17.2 Data e hora do pagamento

38.b.17.3 Tipo do Tributo

38.b.17.4 Código do banco

38.b.17.5 Código da agência

38.b.17.6 Número da conta

38.b.17.7 Valor do tributo recolhido em Real

38.b.17.7 Valor Pago

38.b.18 Pagamentos: Juros

38.b.18.1 Código da receita de juros

38.b.18.2 Valor de juros

38.b.18.3 Data de pagamento de juros

38.b.18.4 Código do banco

38.b.18.5 Código da agência

38.b.18.6 Número da conta

38.b.19 Tratamento Administrativo (TA)

38.b.19.1 Data do diagnóstico que gerou o resultado do TA

38.b.19.2 Resultado dos itens consolidado do TA

38.b.19.3 Identificação do item da Duimp associado a cada TA

38.b.19.4 Tipo de TA

38.b.19.5 Descrição do código de retorno do item do TA

38.b.19.6 Órgão Anuente associado ao TA

38.b.19.7 Número único do LPCO associado ao item de TA

38.b.19.8 Observação cadastrada TA/LPCO para este tratamento administrativo

39. Declaração Única de Importação (Duimp) - Consulta Detalhe dos Itens

39.a. Argumentos de Consulta

39.a.1. Número da Declaração Única de Importação

39.a.2. Número da versão da Declaração Única de Importação

39.a.3. Número da Chave de acesso da Duimp

39.a.4 Número do item da Duimp

39.a.5 Número do item inicial da Duimp

39.a.6 Quantidade máxima de itens que pode ser retornada

39.b. Dados e informações de resposta

39.b.1 Identificação

39.b.1.1 Número da Declaração Única de Importação

39.b.1.2 Número da versão da Declaração Única de Importação

39.b.1.3 Número do item da Duimp

39.b.2 Produto

39.b.2.1 Código do produto

39.b.2.2 Versão do produto

39.b.2.3 CNPJ raiz associado ao Produto

39.b.3 Caracterização da Importação

39.b.3.1 Indicador de importação por terceiros

39.b.3.2 CNPJ do adquirente

39.b.4 Indicador da relação exportador x fabricante.

39.b.5 Fabricante

39.b.5.1 Código do Fabricante.

39.b.5.2 Versão do Fabricante

39.b.5.3 CNPJ raiz da empresa responsável.

39.b.5.4 Código do país de origem do Fabricante no formato ISO (3166-1 alfa-2)

39.b.6 Exportador

39.b.6.1 Código do exportador (TIN).

39.b.6.2 Versão do exportador

39.b.6.3 CNPJ raiz da empresa responsável.

39.b.6.4 Código do país de origem do exportador no formato ISO (3166-1 alfa-2).

39.b.7 Indicador de vinculação comprador x vendedor.

39.b.8 Mercadoria

39.b.8.1 Destinação da mercadoria

39.b.8.2 Indicador de mercadoria Nova/Usada

39.b.8.3 Unidade de medida utilizada na comercialização da mercadoria

39.b.8.4 Quantidade da mercadoria na unidade de medida comercial

39.b.8.5 Quantidade na unidade de medida estatística associada à NCM do produto.

39.b.8.6 Peso líquido, em quilogramas, que corresponde ao quantitativo total das mercadorias do item.

39.b.8.7 Código da Moeda utilizada para a negociação da mercadoria e usada na expedição da fatura comercial (ISO-4217).

39.b.8.8 Valor unitário da mercadoria na condição de venda

39.b.8.9 Descrição complementar da mercadoria

39.b.9 Condição de Venda

39.b.9.1 Código do método de valoração.

39.b.9.2 Código da Condição de Venda (Código INCOTERM)

39.b.9.3 Descrição complementar da condição de venda.

39.b.9.4 Valor na moeda negociada convertido em reais.

39.b.9.5 Valor na moeda negociada.

39.b.9.6 Valor do frete total em reais.

39.b.9.7 Valor do seguro em reais

39.b.9.8 Tipo de operação (acréscimo/redução)

39.b.9.9 Código da Moeda negociada (ISO-4217)

39.b.9.10 Valor, na moeda negociada, acrescentado no/deduzido do valor da condição de venda

39.b.9.11 Valor na moeda negociada convertido em reais.

39.b.9.12 Código do acréscimo ou da dedução escolhida

39.b.10 LPCO

39.b.10.1 Número do LPCO

39.b.11 Certificado Mercosul

39.b.11.1 Tipo de certificado Mercosul

39.b.11.2 Número do Certificado Mercosul.

39.b.11.3 Quantidade da mercadoria na unidade estatística

39.b.12 Documentos Vinculados

39.b.12.1 Tipo de Declaração vinculada

39.b.12.2 Número da Declaração vinculada

39.b.12.3 Número do item/adição da declaração

39.b.13 Informações Cambiais

39.b.13.1 Código da cobertura cambial.

39.b.13.2 Número do ROF no BACEN.

39.b.13.3 Código da instituição financiadora.

39.b.13.4 Valor da cobertura cambial

39.b.13.5 Código do Motivo para ausência de cobertura cambial

39.b.14 Atributos

39.b.14.1 Código do atributo no Cadastro de Atributos (CADA)

39.b.14.2 Valor do atributo preenchido na Duimp.

39.b.15 Tributos: Mercadoria

39.b.15.1 Valor total da mercadoria no local de embarque em reais.

39.b.15.2 Valor total aduaneiro em reais

39.b.16 Tributos Aplicados

39.b.16.1 Código do Tributo Aplicado

39.b.16.2 Código do regime tributário

39.b.16.3 Código do fundamento legal do regime tributário de importação utilizado na declaração.

39.b.16.4 Código do atributo no Cadastro de Atributos (CADA)

39.b.16.5 Valor do atributo preenchido na Duimp.

39.b.17 Tributos Calculados

39.b.17.1 Tipo de impostos (códigos de receita principal únicos).

39.b.17.2 Valor a Reduzir do Tributo em reais

39.b.17.3 Valor Devido do Tributo em reais

39.b.17.4 Valor Suspenso do Tributo em reais

39.b.17.5 Valor a Recolher do Imposto de Importação em reais

39.b.17.6 Código do fundamento legal do regime tributário de importação utilizado na declaração

39.b.17.7 Valor da base de cálculo em reais.

39.b.17.8 Valor da base de cálculo específica em reais.

39.b.17.9 Valor da base de cálculo reduzida em reais.

39.b.17.10 Percentual de redução da base de cálculo.

39.b.17.11 Tipo de alíquota do tributo

39.b.17.12 Percentual de redução da alíquota reduzida (%).

39.b.17.13 Valor da alíquota (%).

39.b.17.14 Valor da alíquota específica (%).

39.b.17.15 Valor da alíquota reduzida (%).

39.b.17.16 Valor normal em reais.

39.b.17.17 Indicador de tributação

40. Consulta por ID de Container para levantar eventuais pendências de DU-E

40.a. Argumentos de Consulta

40.a.1. Lista de Número dos Conteineres

40.b. Dados e informações de resposta

40.b.1 Data/Hora da consulta

40.b.2 Número do Conteiner

40.b.3 Lista de Mensagens Orientativas

41. Consultar Operações de Carga Marítima para Intervenientes por Período, IMO da Embarcação e Porto

41.a. Argumentos de Consulta

41.a.1. Porto de atracação da escala

41.a.2. Código IMO da embarcação

41.a.3. Indicador do período da consulta igual a "atracação" ("A")

41.a.4. Data Inicial (data de atracação ou previsão de atracação)

41.a.5. Data Final (data de atracação ou previsão de atracação)

41.b. Dados e informações de resposta

41.b.1 Número da Escala

41.b.2 Número do Manifesto

42. Registro de Vinculação/Desvinculação de Manifesto em Escala

42.a. Argumentos de Consulta

42.a.1. Operação

42.a.2. Número da Escala

42.a.3. Número do Manifesto

42.b. Dados e informações de resposta

42.b.1 Número da Escala

42.b.2 Número do Manifesto

42.b.3 Mensagem de controle

43. Registro de Escala em Lote

43.a. Argumentos de Consulta

43.a.1. Sequencial de controle

43.a.2. Código Imo Embarcação

43.a.3. Nome Responsável Embarcação

43.a.4. CNPJ Transportador

43.a.5. CNPJ Navegação

43.a.6. Data Hora Atracação

43.a.7. Data Hora Desatracação

43.a.8. Número Viagem

43.a.9. Código Tipo Operação

43.a.10. Código Porto

43.a.11. Viagens - Código Papel Porto

43.a.12. Viagens - Código Porto Viagem

43.a.13. Viagens - Data Porto

43.a.14. CNPJ Empresas Parceiras

43.b. Dados e informações de resposta

43.b.1 Sequencial de controle

43.b.2 Número da Escala

43.b.3 Mensagem

44. Consulta Habilitados a Operar no Comércio Exterior

44.a. Argumentos de Consulta

44.a.1. CNPJ do Contribuinte

44.b. Dados e informações de resposta

44.b.1 CNPJ do Contribuinte

44.b.2 Razão Social

44.b.3 Modalidade

44.b.4 Submodalidade

44.b.5 Operações Autorizadas

44.b.6 Situação da Habilitação

44.b.7 Data da Situação

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ementa: Altera as Instruções Normativas RFB nº 1.291, de 19 de setembro de 2012, nº 1.612, de 26 de janeiro de 2016, e nº 1.960, de 16 de junho de 2020, que dispõem sobre o Regime Aduaneiro Especial de Entreposto Industrial.

revogada:

assunto:

Secao_Responsabilidades_Ramos:

Secao_Riscos_Especiais_Ramos:

Secao_Automovel_Ramos:

Secao_Transportes_Ramos:

Secao_Riscos_Financeiros_Ramos:

Secao_Pessoas_Coletivo_Ramos:

Secao_Habitacional_Ramos:

Secao_Rural_Ramos:

Secao_Pessoas_Individuais_Ramos:

Secao_Maritimos_Ramos:

Secao_Aeronauticos_Ramos:

Secao_Resseguros_Ramos:

normas_contabeis:

materia:

INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2.103, DE 21.09.2022

Altera as Instruções Normativas RFB nº 1.291, de 19 de setembro de 2012, nº 1.612, de 26 de janeiro de 2016, e nº 1.960, de 16 de junho de 2020, que dispõem sobre o Regime Aduaneiro Especial de Entreposto Industrial.

O SECRETÁRIO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 350 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto nos arts. 89 a 91 do Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966, no § 2º do art. 59 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e no art. 18, na alínea "a" do inciso I do § 1º do art. 106 e nos arts. 420 a 426 do Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009 - Regulamento Aduaneiro, resolve:

Art. 1º A Instrução Normativa RFB nº 1.291, de 19 de setembro de 2012, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 2º....................................................................................................................

..................................................................................................................................

§ 6º As operações de importação com suspensão de tributos a que se refere o caput poderão ser realizadas por conta e ordem de terceiros, vedada a importação por encomenda.

§ 7º Na hipótese prevista no § 6º, o adquirente da mercadoria importada por sua conta e ordem é o beneficiário do Recof." (NR)

Art. 2º A Instrução Normativa RFB nº 1.612, de 26 de janeiro de 2016, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 2º....................................................................................................................

..................................................................................................................................

§ 6º As operações de importação com suspensão de tributos a que se refere o caput poderão ser realizadas por conta e ordem de terceiros, vedada a importação por encomenda.

§ 7º Na hipótese prevista no § 6º, o adquirente da mercadoria importada por sua conta e ordem é o beneficiário do Recof -Sped." (NR)

Art. 3º A Instrução Normativa RFB nº 1.960, de 16 de junho de 2020, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 2º Os percentuais estabelecidos nos incisos I e II do caput do art. 6º da Instrução Normativa RFB nº 1.291, de 2012, e do caput do art. 6º da Instrução Normativa RFB nº 1.612, de 2016, serão, excepcionalmente, reduzidos em 50% (cinquenta por cento) para os períodos de apuração dos regimes encerrados entre 1º de maio de 2020 e 30 de abril de 2023." (NR)

"Art. 3º Os prazos de vigência do regime ou sua prorrogação, previstos no art. 30 da Instrução Normativa RFB nº 1.291, de 2012, e no art. 24 da Instrução Normativa RFB nº 1.612, de 2016, serão, excepcionalmente, acrescidos em 1 (um) ano no caso de mercadorias admitidas no regime entre 1º de janeiro de 2019 e 31 de dezembro de 2022." (NR)

Art. 4º Esta Instrução Normativa será publicada no Diário Oficial da União e entrará em vigor em 3 de outubro de 2022.

JULIO CESAR VIEIRA GOMES

(DOU de 22.09.2022 - pág. 51 - Seção 1)

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