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EDITAL DE CONSULTA PÚBLICA SUSEP Nº 013 (DOU DE 10.12.2024)

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ementa: EDITAL DE CONSULTA PÚBLICA SUSEP Nº 013 (DOU DE 10.12.2024)

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revogada:

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assunto:

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Secao_Responsabilidades_Ramos:

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Secao_Riscos_Especiais_Ramos:

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Secao_Automovel_Ramos:

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Secao_Transportes_Ramos:

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Secao_Riscos_Financeiros_Ramos:

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Secao_Pessoas_Coletivo_Ramos:

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Secao_Habitacional_Ramos:

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Secao_Rural_Ramos:

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Secao_Pessoas_Individuais_Ramos:

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Secao_Maritimos_Ramos:

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Secao_Aeronauticos_Ramos:

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Secao_Resseguros_Ramos:

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normas_contabeis:

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materia:

SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS

EDITAL DE CONSULTA PÚBLICA SUSEP Nº 13/2024

 1. O Conselho Diretor da Superintendência de Seguros Privados - Susep decidiu colocar em consulta pública minuta de Circular da Susep que dispõe sobre os clausulados referenciais nos planos de seguro rural submetidos à subvenção econômica do prêmio.

2. Os interessados poderão encaminhar seus comentários e sugestões, em até 30 (trinta) dias corridos, contados a partir da data de publicação deste edital, por meio do Sistema de Consultas Públicas, conforme orientações disponíveis na página da Susep na Internet (https://www.gov.br/susep/pt-br/documentos-epublicacoes/ormativos/consultas-e-audiencias-publicas).

3. Ressaltamos que serão desconsideradas as manifestações recebidas por meio de quaisquer outros canais de comunicação que não sejam o Sistema de Consultas Públicas.

4. A minuta supracitada e demais documentos relacionados à consulta pública estão disponíveis na página da Susep, para ciência e, se for o caso, apresentação de comentários e sugestões.

• Minuta
• Exposição de Motivos
• Quadro comparativo

ALESSANDRO SERAFIN OCTAVIANI LUIS

(DOU de 10.12.2024 – pág. 99 – Seção 3)

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Secao_Microsseguros:

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Secao_Ent_Fechadas_Prev_Complem:

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PORTARIA RFB Nº 492, DE 04.12.2024

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ementa: Altera a Portaria RFB nº 409, de 12 de abril de 2024, que disciplina a concessão de adicionais pelo exercício de atividades insalubres, perigosas ou penosas a que se refere o inciso IV do art. 61, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil.

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revogada:

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assunto:

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Secao_Responsabilidades_Ramos:

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Secao_Riscos_Especiais_Ramos:

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Secao_Automovel_Ramos:

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Secao_Transportes_Ramos:

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Secao_Riscos_Financeiros_Ramos:

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Secao_Pessoas_Coletivo_Ramos:

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Secao_Habitacional_Ramos:

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Secao_Rural_Ramos:

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Secao_Pessoas_Individuais_Ramos:

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Secao_Maritimos_Ramos:

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Secao_Aeronauticos_Ramos:

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Secao_Resseguros_Ramos:

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normas_contabeis:

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materia:

PORTARIA RFB Nº 492, DE 04.12.2024

Altera a Portaria RFB nº 409, de 12 de abril de 2024, que disciplina a concessão de adicionais pelo exercício de atividades insalubres, perigosas ou penosas a que se refere o inciso IV do art. 61, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil.

O SECRETÁRIO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL no uso da atribuição que lhe confere o art. 350, inciso III do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto no Decreto-Lei nº 1.873, de 27 de maio de 1981, no art. 61, inciso IV e nos arts. 68 a 70 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, no art. 12 da Lei nº 8.270, de 17 de dezembro de 1991, na Lei nº 13.464, de 10 de julho de 2017, no Decreto nº 97.458, de 11 de janeiro de 1989, na Instrução Normativa SGP/SEDGG/ME nº 15, de 16 de março de 2022, e na Instrução Normativa SGP-SRT-SEGES/MGI nº 52, de 21 de dezembro de 2023, resolve:

Art. 1º A Portaria RFB nº 409, de 12 de abril de 2024, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 9º O pagamento dos adicionais de insalubridade e periculosidade será devido ao participante do Programa de Gestão e Desempenho da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil - PGD/RFB, nos termos da Instrução Normativa Conjunta SGP-SRT-SEGES/MGI nº 52, de 21 de dezembro de 2023, observando-se o disposto no inciso II e § 3º do art. 4º da Portaria SE/MF nº 1.599, de 7 de outubro de 2024, e no art. 37 da Portaria RFB nº 480, de 29 de outubro de 2024, e desde que cumpridas as demais regras previstas nesta Portaria.

................................................................................................................................

§ 2º O participante do PGD/RFB que faça jus ao adicional ocupacional deverá ter seu plano de trabalho estabelecido em período mensal para fins de aferição e pagamento." (NR)

"Art. 11 ...............................................................................................................

..............................................................................................................................

§ 6º Na hipótese de participante do PGD/RFB, no ateste da chefia imediata de que trata o inciso IV do caput deverá constar:

I - a modalidade do PGD/RFB a que o participante está submetido;

II - o respectivo regime de execução, no caso da modalidade teletrabalho; e

III - a parte da jornada de trabalho mensal que ocorreu em local determinado pela administração, quando se tratar de teletrabalho em regime de execução parcial." (NR)

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

ROBINSON SAKIYAMA BARREIRINHAS

(DOU de 09.12.2024 – pág. 84 – Seção 1)

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Secao_Microsseguros:

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Secao_Ent_Fechadas_Prev_Complem:

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