TJ/SP reconhece plano falso coletivo e manda aplicar índices da ANS
Beneficiária alegou que seguro contratado para apenas três pessoas do mesmo núcleo familiar teria natureza coletiva apenas aparente
Desembargador Alexandre Marcondes, da 1ª câmara de Direito Privado do TJ/SP, determinou a substituição de reajustes anuais por sinistralidade e VCMH pelos índices autorizados pela ANS - Agência Nacional de Saúde em contrato de seguro saúde.
Na ação, beneficiária afirmou que o seguro, contratado para apenas três pessoas de um mesmo núcleo familiar, teria natureza coletiva apenas aparente.
Segundo alegou, os aumentos praticados pela seguradora entre 2021 e 2024 superaram os limites da ANS, foram obscuros e sem comprovação de necessidade.
Fonte: Migalhas, em 08.08.2025