TJ/GO reconhece venda casada e anula seguro em contrato de crédito rural
Cobrança foi afastada após constatação de que o cliente não teve alternativas de seguradoras
A 3ª câmara Cível do TJ/GO afastou a cobrança de seguro atrelado a contrato de crédito rural ao verificar que não foi assegurado ao cliente o direito de escolher entre seguradoras distintas. O colegiado reconheceu a abusividade da cobrança e a configurou como prática de venda casada.
Entenda
O beneficiário contratou operação de crédito rural junto a um banco e, ao verificar a inclusão de seguro de penhor rural no contrato, ajuizou embargos à execução. Alegou que não foi respeitado seu direito de escolha da seguradora, conforme determina o art. 25, §§ 1º a 3º, da lei 4.829/65, e que não houve anuência expressa quanto à contratação, o que configuraria venda casada.
Fonte: Migalhas, em 08.08.2025