TJ-DF valida lei que obriga hospitais a informar número de leitos para Covid-19
O Conselho Especial do Tribunal de Justiça do Distrito Federal validou a Lei Distrital 7.435/2024, que obriga hospitais públicos e privados a informar diariamente à Secretaria de Saúde do DF a quantidade de leitos com respiradores destinados a pacientes com Covid-19.
A decisão foi tomada por maioria dos votos, em ação ajuizada pelo governador do Distrito Federal.
A lei determina que os hospitais devem indicar a quantidade de leitos de UTI e semi-UTI com respirador, e a secretaria deve compilar e dar publicidade aos dados recebidos diariamente.
Fonte: ConJur, em 16.10.2025