Responsável por pagar financiamento tem direito a cobertura total de seguro
Por Rafa Santos
Assumir o pagamento do financiamento integral de um imóvel após divórcio implica no direito de ter 100% da cobertura de um seguro em caso de morte, independentemente do percentual cabível a cada membro do casal no contrato de concessão de crédito.
Esse foi o entendimento da 10ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo para dar provimento a recurso contra decisão que determinou que uma seguradora pagasse apenas 29% da dívida restante de um imóvel.
No processo, consta que um casal contratou empréstimo junto a Caixa Econômica Federal para aquisição de um imóvel juntamente com uma apólice de seguro. Pelo contrato, 70,76% do pagamento da dívida caberia ao marido e 29,24% à mulher.
Fonte: Consultor Jurídico, em 23.12.2023