Alerta Regulatório Orizon – 06.05.2022
LEIS E NORMAS EM GERAL
1) EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 120, DE 05.05.2022
Acrescenta §§ 7º, 8º, 9º, 10 e 11 ao art. 198 da Constituição Federal, para dispor sobre a responsabilidade financeira da União, corresponsável pelo Sistema Único de Saúde (SUS), na política remuneratória e na valorização dos profissionais que exercem atividades de agente comunitário de saúde e de agente de combate às endemias.
2) PORTARIA SCTIE/MS Nº 044, DE 05.05.2022
Torna pública a decisão de incorporar, no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS, o nirmatrelvir/ritonavir, com reavaliação em até 12 meses da disponibilização, para o tratamento da Covid-19 nos seguintes grupos de pacientes com sintomas leves a moderados, que não requerem oxigênio suplementar, independentemente do status vacinal: a) imunocomprometidos com idade ³ 18 anos (segundo os critérios utilizados para priorização da vacinação para Covid-19); b) com idade ³ 65 anos.
3) LEI ESTADUAL (RJ) Nº 9.663, DE 05.05.2022
Cria o programa de prevenção e tratamento das doenças vasculares no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.
ANVISA
4) AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA - (ANVISA) - (DOU DE 06.05.2022)
5) Notícias Anvisa, em 05.05.2022
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ANS
6) RESOLUÇÃO NORMATIVA - RN Nº 528, DE 29.04.2022
Dispõe sobre o Plano de Contas Padrão da ANS para as operadoras de planos de assistência à saúde e as administradoras de benefícios.
7) RESOLUÇÃO NORMATIVA ANS Nº 533, DE 02.05.2022
Dispõe sobre a dispensa de constituição, exigência e cobrança administrativa dos créditos da Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS referente a valores irrisórios, cuja cobrança não justifique o custo respectivo.
8) RESOLUÇÃO NORMATIVA ANS Nº 534, DE 02.05.2022
Dispõe sobre os procedimentos para o funcionamento do processo administrativo eletrônico e sobre requerimentos de vista e cópia de documentos e processos, de reunião ou de certidão para defesa de direitos e esclarecimentos de situações no âmbito da Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS.
9) RESOLUÇÃO NORMATIVA ANS Nº 535, DE 02.05.2022
Regulamenta o Programa de Regularização de Débitos não Tributários - PRD no âmbito da Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS, nos termos da Lei nº 13.494, de 24 de outubro de 2017.
10) RESOLUÇÃO NORMATIVA ANS Nº 536, DE 02.05.2022
Altera a Resolução Normativa - RN nº 465, de 24 de fevereiro de 2021, que dispõe sobre o Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde no âmbito da Saúde Suplementar, para regulamentar a cobertura obrigatória dos procedimentos "ELASTASE PANCREÁTICA FECAL" e "TESTE DE PROVOCAÇÃO ORAL COM ALIMENTOS", em cumprimento ao disposto no parágrafo 10 do art. 10 da Lei nº 9656/1998, incluído pela Lei nº 14.307/2022; e regulamentar a cobertura obrigatória do medicamento biológico risanquizumabe para o tratamento de pacientes com psoríase; do medicamento antineoplásico oral brigatinibe para o tratamento em primeira linha de pacientes com câncer de pulmão de não pequenas células (CPNPC) localmente avançado ou metastático que seja positivo para quinase de linfoma anaplásico (ALK+); do medicamento antineoplásico oral trifluridina/cloridrato de tipiracila (FTD/TPI) para o tratamento de pacientes com câncer colorretal metastático; do medicamento antineoplásico oral trifluridina / cloridrato de tipiracila (FTD/TPI) para o tratamento de pacientes com câncer gástrico metastático, incluindo adenocarcinoma da junção gastroesofágica, que foram previamente tratados com pelo menos dois regimes anteriores de tratamento sistêmico para doença avançada; e do medicamento antineoplásico oral venetoclax, em combinação com obinutuzumabe, para o tratamento de pacientes adultos com leucemia linfocítica crônica (LLC) em primeira linha de tratamento, em cumprimento ao disposto nos parágrafos 4º e 6º do art. 10 da mesma Lei.
11) RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA ANS Nº 076, DE 02.05.2022
Dispõe sobre os procedimentos para implantação e controle das ações voltadas à saúde do trabalhador no âmbito da Agência Nacional de Saúde Suplementar.
12) RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA ANS Nº 077, DE 02.05.2022
Estabelece as normas e procedimentos das avaliações de desempenho individual dos contratados temporários, no âmbito da Agência Nacional de Saúde Suplementar.
13) RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA ANS Nº 078, DE 02.05.2022
Dispõe sobre a avaliação de desempenho para fins de progressão e promoção dos servidores integrantes do quadro efetivo da Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS.
14) RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA ANS Nº 079, DE 02.05.2022
Dispõe sobre a remoção, com ou sem mudança de Município, dos servidores integrantes do quadro de pessoal da Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS.
15) CONSULTA PÚBLICA ANS Nº 096, DE 05.05.2022
Fica aberta Consulta Pública com prazo de 20 (vinte) dias, do dia 06/05/2022 a 25/05/2022, para que sejam apresentadas críticas e sugestões relativas à proposta de Resolução Normativa que atualiza o Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde, que estabelece a cobertura assistencial obrigatória a ser garantida nos planos privados de assistência à saúde contratados a partir de 1º de janeiro de 1999 e naqueles adaptados conforme previsto no artigo 35 da Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998; fixa as diretrizes de atenção à saúde; e altera a Resolução Normativa - RN nº 465, de 24 de fevereiro de 2021.
16) DECISÃO ANS/DICOL DE 25.04.2022
17) ANS realiza Consulta Pública 96, sobre proposta de atualização do Rol
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18) ANS - Março: assistência médica registra 49,1 milhões de beneficiários
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ARTIGOS E NOTÍCIAS
19) Operadoras de Planos de Saúde deverão adotar critérios de governança corporativa
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20) IESS - Variação de Custos Médico-Hospitalares (VCMH/IESS) fecha em 27,7%
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21) Piso salarial para enfermeiros pressiona hospitais
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22) Na Medical Fair, presidente da UNIDAS defende que é preciso entender onde a revolução digital faz a diferença
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23) Segurança jurídica de piso nacional da enfermagem depende de aprovação de PEC
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24) Notícias AMB, em 05.05.2022
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25) Notícias Portal CFM, em 05.05.2022
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26) Agenda de Webinários
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