Diário Oficial

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10551 CRPC - PAUTA DE JULGAMENTOS DOS RECURSOS DA 122ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA DE RECURSOS DA PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR A SER REALIZADA EM 13.12.2022 (DOU DE 25.11.2022)
10552 PORTARIA IBGE/PR Nº 3.746, DE 24.11.2022
10553 PORTARIA RFB Nº 253, DE 23.11.2022 (RETIFICAÇÃO DOU DE 25.11.2022)
10554 INSTRUÇÃO NORMATIVA DREI/ME Nº 079, DE 22.11.2022
10555 DECRETO Nº 11.264, DE 24.11.2022