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9241
SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 049, DE 28.02.2023
9242
CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - PAUTA DE JULGAMENTOS (DOU DE 09.03.2023)
9243
DESPACHOS DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA (DOU DE 09.03.2023)
9244
DECRETO Nº 11.431, DE 08.03.2023
9245
DECRETO Nº 11.430, DE 08.03.2023
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