Diário Oficial

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9236 LEI ESTADUAL (SP) Nº 17.621, DE 03.02.2023
9237 LEI ESTADUAL (SP) Nº 17.620, DE 03.02.2023
9238 PORTARIA NORMATIVA PGF Nº 041, DE 07.12.2022
9239 EXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS (DOU DE 06.02.2023)
9240 EXTRATO DE CONTRATO (DOU DE 06.02.2023)