Diário Oficial

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9151 SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 056, DE 03.03.2023
9152 SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 055, DE 02.03.2023
9153 SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 047, DE 23.02.2023
9154 PORTARIA RFB Nº 301, DE 08.03.2023
9155 ATOS DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL (DOU DE 17.03.2023)