DECRETO MUNICIPAL (RJ) Nº 51.626, DE 08.11.2022

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DECRETO MUNICIPAL (RJ) Nº 51.626, DE 08.11.2022

Regulamenta a prestação de assistência religiosa nas entidades hospitalares no âmbito do Município do Rio de Janeiro.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, CONSIDERANDO que o artigo 5º, VII, da Constituição Federal, dispõe ser assegurada, nos termos da lei, a prestação de assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva, o que abrange estabelecimentos hospitalares, clínicas e congêneres;

CONSIDERANDO que a Constituição Federal, em seu artigo 19, I, estabelece ser vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios embaraçar o funcionamento de cultos religiosos ou igrejas;

CONSIDERANDO os termos da Lei Nacional nº 9.982, de 14 de julho de 2000, que disciplina a prestação de assistência religiosa nas entidades hospitalares públicas e privadas, bem como nos estabelecimentos prisionais civis e militares,

DECRETA:

Art. 1º O presente Decreto regulamenta a prestação de assistência religiosa nas entidades hospitalares no âmbito do Município do Rio de Janeiro.

Art. 2º A prestação de assistência religiosa nas entidades hospitalares, tais como hospitais, clínicas e assemelhados, no âmbito do Município do Rio de Janeiro, é garantida aos representantes de todas as crenças religiosas, atendidos os requisitos previstos neste Decreto.

§1º A prática de culto envolvendo cerimônia coletiva será realizada em local apropriado da entidade hospitalar, indicado por sua administração.

§2º A assistência religiosa, preferencialmente, será prestada em horário normal de visita, sendo permitido, entretanto, que, em situações de urgência, seja prestada fora do horário normal de visita.

§3º A assistência religiosa não poderá implicar em ônus para os cofres públicos.

Art. 3º A assistência religiosa somente poderá ser ministrada mediante solicitação ou consentimento do assistido.

Parágrafo único. Caso o assistido, por causa transitória ou permanente, não possa exprimir sua vontade, a assistência religiosa poderá ser ministrada por solicitação ou consentimento da família ou de quem lhe faça as vezes, acompanhando-o no internamento.

Art. 4º Fica assegurado o acesso do representante de qualquer crença religiosa às entidades hospitalares no âmbito do Município do Rio de Janeiro, atendidos os requisitos previstos neste Decreto.

§1º É vedado o uso de instrumento musical para a prestação de assistência religiosa em entidades hospitalares, salvo autorização especial a ser outorgada pela administração da entidade, na qual poderão ser estabelecidas restrições relativas a volume de som.

§2º Será suspensa a prestação de assistência religiosa durante a realização dos seguintes procedimentos no paciente ou em paciente ocupando o mesmo espaço, devendo ser aguardada a liberação do local pelo serviço de enfermagem ou pela autoridade médica responsável:

I - assepsia;

II - aplicação de medicamentos;

III - cirurgia;

IV - outros procedimentos que possuam natureza urgente.

§3º As restrições contidas nos parágrafos anteriores não se aplicam nos casos de extrema unção.

4ºO acesso do representante religioso dependerá de credenciamento, com fornecimento de identificação

pessoal, de comprovante de residência e de comprovante da condição de membro de instituição religiosa, e será informado à autoridade médica de plantão na unidade.

Art. 5º O representante religioso que prestar assistência religiosa em entidades hospitalares deverá, em suas atividades, acatar as determinações legais e normas internas de cada estabelecimento, a fim de não colocar em risco as condições do assistido, dos pacientes, dos profissionais e da segurança do ambiente.

Art. 6º No caso de comportamento incompatível do representante religioso com o regular funcionamento da entidade hospitalar, o credenciamento e a autorização de acesso poderão ser suspensos.

Art. 7º Em caso de crises sanitárias ou situações de caso fortuito ou força maior, é possível o condicionamento ou a suspensão temporária dos direitos elencados neste Decreto, até que haja a normalização da situação.

Art. 8º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 8 de novembro de 2022; 458º ano da fundação da Cidade.

EDUARDO PAES

(Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro, de 09.11.2022 – pág. 22)

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DECRETO ESTADUAL (RJ) Nº 48.249, DE 08.01.2022

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DECRETO ESTADUAL (RJ) Nº 48.249, DE 08.01.2022

Institui grupo técnico (GT) para implantação das ações do plano nacional de redução de mortes e lesões no trânsito (PNATRANS) no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais e o que consta do Processo SEI-150023/000209/2022,

CONSIDERANDO:

- a Resolução CONTRAN nº 870, de 13 de setembro de 2021, que dispõe sobre o Plano Nacional de Redução de Mortes e Lesões no Trânsito (PNATRANS), instituído pela Lei nº 13.614, de 11 de janeiro de 2018;

- Resolução CONTRAN nº 883, de 13 de dezembro de 2021, que dispõe sobre a criação e o Regimento Interno das Câmaras Temáticas vinculadas ao Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN);

DECRETA:

Art. 1º - Fica instituído Grupo Técnico (GT), de caráter consultivo, propositivo, deliberativo e executivo, para implantação das ações do Plano Nacional de Redução de Mortes e Lesões no Trânsito (PNATRANS) no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.

Art. 2º - O GT será composto pelos seguintes órgãos ou entidades:

I - Conselho Estadual de Trânsito - CETRAN;

II - Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN;

III - Departamento de Estradas e Rodagens - DER;

IV - Secretaria de Estado de Polícia Militar;

V - Secretaria de Estado de Polícia Civil;

VI - Secretaria de Estado de Defesa Civil;

VII - Secretaria de Estado de Saúde;

VIII - Secretaria de Estado de Educação;

IX - Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras;

X - Secretaria de Estado de Transportes;

XI - Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro.

Art. 3º - Poderão integrar o GT os seguintes órgãos ou entidades:

I - Câmara Temática de Gestão e Coordenação do PNATRANS (CTPNAT),   órgão   técnico   vinculado   ao   Conselho   Nacional   de   Trânsito (CONTRAN);

II - Polícia Rodoviária Federal (PRF), por meio da respectiva superintendência estadual: Superintendência de Polícia Rodoviária Federal do Estado do Rio de Janeiro;

III - Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT), por meio da Superintendência Regional do DNIT no Estado do Rio de Janeiro

IV - Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT);

V - órgãos de trânsito, mobilidade urbana, de transportes, de infraestrutura, conforme o caso, dos municípios, e

VI - entidades da sociedade civil organizada ligadas ao trânsito;

Art. 4º - Cada órgão ou entidade elencado nos art. 2º e 3º indicará um representante titular e um suplente, cujos nomes constarão de ato estadual de nomeação expedido pela autoridade competente.

Art. 5º - O GT poderá convidar representantes de outros órgãos e entidades, públicas e privadas, além de pesquisadores e especialistas, quando necessário para o cumprimento de sua finalidade.

Art. 6º - O GT se reunirá com periodicidade mensal, por meio de videoconferência ou presencialmente, mediante convocação do Coordenador.

Art. 7º - A Coordenação do GT ficará sob a responsabilidade do Conselho Estadual de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro (CETRAN).

Art. 8º - Compete ao Coordenador do GT:

I - abrir, dirigir e encerrar as reuniões;

II - aprovar o calendário de reuniões;

III - autorizar a participação e a manifestação de convidados nas reuniões a respeito de determinado assunto, mediante solicitação de um de seus membros; e

IV - representar o GT nos atos que se fizerem necessários.

Art. 9º - A Secretária Executiva do GT ficará a cargo do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro (DETRAN).

Art. 10 - Compete ao Secretário Executivo do GT:

I - prestar apoio administrativo necessário ao desenvolvimento dos trabalhos; e

II - dar encaminhamento aos documentos produzidos.

Art. 11 - O GT tem como objetivos:

I - atuar de forma proativa para o cumprimento efetivo do estabelecido no PNATRANS;

II - envidar esforços no sentido de integrar todos os órgãos e entidades do Estado na execução das ações do PNATRANS;

III - elaborar planejamento conjunto visando à consecução dos objetivos de redução do número de acidentes e mortes no trânsito;

IV - participar da execução das ações estabelecidas em conjunto;

V - promover e apoiar a elaboração de projetos para a captação de recursos financeiros que possibilitem a consecução das ações;

VI - estimular a ampliação e promoção do PNATRANS no Estado; e

VII - acompanhar, monitorar e avaliar as ações implementadas.

Art. 12 - As funções dos representantes do GT não serão remuneradas e seu exercício será considerado serviço público relevante.

Art. 13 - Os representantes do GT poderão ser substituídos:

I - a qualquer tempo, por interesse do órgão, entidade ou segmento da sociedade a que estiver vinculado, e

II - no caso de:

a) duas faltas de reunião, em reuniões consecutivas; e

b) não contribuírem com o andamento dos trabalhos.

Parágrafo Único - Havendo perda de vínculo com o órgão, entidade ou segmento da sociedade que representa, o representante será imediatamente desligado do GT, ainda que não tenha ocorrido a indicação de seu substituto.

Art. 14 - As normas de funcionamento do GT serão definidas em Regimento Interno elaborado por seus membros e aprovado por meio de ato da autoridade competente.

Art. 15 - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 08 de novembro de 2022

CLÁUDIO CASTRO
Governador

(Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro de 09.11.2022 – pág. 1)

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