Diário Oficial

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 031, DE 02.02.2023

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SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 031, DE 02.02.2023

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ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins

revogada:

assunto:

Secao_Responsabilidades_Ramos:

Secao_Riscos_Especiais_Ramos:

Secao_Automovel_Ramos:

Secao_Transportes_Ramos:

Secao_Riscos_Financeiros_Ramos:

Secao_Pessoas_Coletivo_Ramos:

Secao_Habitacional_Ramos:

Secao_Rural_Ramos:

Secao_Pessoas_Individuais_Ramos:

Secao_Maritimos_Ramos:

Secao_Aeronauticos_Ramos:

Secao_Resseguros_Ramos:

normas_contabeis:

materia:

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 031, DE 02.02.2023

Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins

OPERAÇÃO "BACK TO BACK". APROPRIAÇÃO DE CRÉDITOS. IMPOSSIBILIDADE.

A realização de operação "back to back", isto é, a compra e a venda de produtos estrangeiros, efetuada no exterior por pessoa jurídica estabelecida no Brasil, sem que a mercadoria transite fisicamente pelo território brasileiro, não gera direitos à apropriação de créditos na apuração não cumulativa da Cofins.

SOLUÇÃO DE CONSULTA PARCIALMENTE VINCULADA À SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 306, DE 14 DE JUNHO DE 2017.

Dispositivos Legais: Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, caput, I, e § 3º, I.

Contribuição para o PIS/Pasep

OPERAÇÃO "BACK TO BACK". APROPRIAÇÃO DE CRÉDITOS. IMPOSSIBILIDADE.

SOLUÇÃO DE CONSULTA PARCIALMENTE VINCULADA À SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 306, DE 14 DE JUNHO DE 2017.

Dispositivos Legais: Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, caput, I, e § 3º, I.

Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário

CONSULTA SOBRE A INTERPRETAÇÃO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA FEDERAL. INEFICÁCIA PARCIAL.

Não produz efeitos a consulta que não contém os elementos necessários à sua solução.

Dispositivos Legais: Instrução Normativa RFB nº 2.058, de 2021, art. 27, inciso XI.

RODRIGO AUGUSTO VERLY DE OLIVEIRA
Coordenador-Geral
Substituto

(DOU de 10.02.2023 – pág. 20 - Seção 1)

Secao_Microsseguros:

Secao_Ent_Fechadas_Prev_Complem:

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CRSNSP - PAUTA DE JULGAMENTOS DE RECURSOS DA 309ª SESSÃO A SER REALIZADA EM 28.02.2023 E EM 01.03.2023

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CRSNSP - PAUTA DE JULGAMENTOS DE RECURSOS DA 309ª SESSÃO A SER REALIZADA EM 28.02.2023 E EM 01.03.2023

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ementa: CRSNSP - PAUTA DE JULGAMENTOS DE RECURSOS DA 309ª SESSÃO A SER REALIZADA EM 28.02.2023 E EM 01.03.2023

revogada:

assunto:

Secao_Responsabilidades_Ramos:

Secao_Riscos_Especiais_Ramos:

Secao_Automovel_Ramos:

Secao_Transportes_Ramos:

Secao_Riscos_Financeiros_Ramos:

Secao_Pessoas_Coletivo_Ramos:

Secao_Habitacional_Ramos:

Secao_Rural_Ramos:

Secao_Pessoas_Individuais_Ramos:

Secao_Maritimos_Ramos:

Secao_Aeronauticos_Ramos:

Secao_Resseguros_Ramos:

normas_contabeis:

materia:

CONSELHO DE RECURSOS DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL

PAUTA DA 309ª SESSÃO DE JULGAMENTOS

A ser realizada nas datas a seguir mencionadas, nos termos do art.24-C, inc. II, da Portaria nº212, de 13 de maio de 2020, na modalidade de videoconferência.

EM 28 DE FEVEREIRO DE 2023, ÀS 09H30MIN E EM 01 DE MARÇO DE 2023, ÀS 09H30MIN,

CASO OS TRABALHOS NÃO SEJAM FINALIZADOS NO PRIMEIRO DIA.

Relator: Irapuã Gonçalves de Lima Beltrão

001) 15414.612430/2019-01 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Representação

Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrida), Itaú Seguros de Auto e Residência S.A. (08.816.067/0001-00) (Recorrente) e Matheus de Mello Adães (OAB/SP 433.566) (Advogado).

002) 15414.627474/2017-65 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Denúncia

Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrida), Sul América Seguros de Pessoas e Previdência S.A. (01.704.513/0001-46) (Recorrente) e Euds Pereira Furtado (OAB/RJ 31.844) (Advogado).

003) 15414.637896/2018-20 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Denúncia

Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrida), Sul América Seguros de Pessoas e Previdência S.A. (01.704.513/0001-46) (Recorrente) e Euds Pereira Furtado (OAB/RJ 31.844) (Advogado).

004) 15414.604201/2017-42 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Denúncia

Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrida), Seguros Sura S.A. (antiga Royal & Sunalliance Seguros (Brasil) S.A.) (33.065.699/0001-27) (Recorrente) e Daniela de Matos Silva Rodrigues (OAB/RJ 97.678) (Advogada).

Relator: Neival Rodrigues Freitas

005) 15414.611632/2017-65 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Representação

Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrida), Mapfre Seguros Gerais S.A. (61.074.175/0001-38) (Recorrente), Mauricio Galian (Recorrente) e Daniela de Matos Silva Rodrigues (OAB/RJ 97.678) (Advogada).

006) 15414.604341/2019-82 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Representação

Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrida), Chubb Seguros Brasil S.A. (03.502.099/0001-18) (Recorrente), Marcelo Cesaro (Recorrente), Euds Pereira Furtado (OAB/RJ 31.844) (Advogado) e Marcelo Mansur Haddad (OAB/SP 114.669) (Advogado).

007) 15414.614642/2017-52 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Representação

Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrida), Mapfre Seguros Gerais S.A. (61.074.175/0001-38) (Recorrente) e Daniela de Matos Silva Rodrigues (OAB/RJ 97.678) (Advogada).

Relatora: Vivien Lys Porto Ferreira da Silva

008) 15414.613151/2020-90 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Representação

Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrida), Bradesco Seguros S.A. (incorporadora da Kirton Seguros S.A.) (76.538.446/0001-36) (Recorrente) e Daniel Matias Schmitt Silva (OAB/RJ 103.479) (Advogado).

009) 15414.607437/2016-50 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Denúncia

Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrida), Zurich Santander Brasil Seguros e Previdência S.A (87.376.109/0001-06) (Recorrente) e Euds Pereira Furtado (OAB/RJ 31.844) (Advogado).

010) 15414.626527/2019-92 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Representação

Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrida), José Levi da Silva Lucas (Recorrente) e Manoel José Brandão Teixeira Júnior (OAB/MG 71.906) (Advogado).

011) 15414.636350/2018-51 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Representação

Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrida), Berkley International do Brasil Seguros S/A (07.021.544/0001-89) (Recorrente) e Daniela de Matos Silva Rodrigues (OAB/RJ 97.678) (Advogada).

Relator: Washington Luis Bezerra da Silva

012) 15414.613257/2016-15 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Representação

Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrida), Chubb Resseguradora Brasil S.A. (antiga ACE Resseguradora S.A.) (10.808.462/0001-93) (Recorrente) e Euds Pereira Furtado (OAB/RJ 31.844) (Advogado).

013) 15414.624431/2017-28 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Representação

Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrida), Sul América Seguros de Pessoas e Previdência S.A. (01.704.513/0001-46) (Recorrente) e Terezinha Delesporte dos Santos Tunala (OAB/RJ 156.850) (Advogada).

014) 15414.614964/2019-63 - Apensos 15414.618751/2020-44, 15414.619610/2020-49, 15414.619984/2020-64 e 15414.619854/2020-21 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Representação

Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrida), Sul América Seguros de Pessoas e Previdência S.A. (01.704.513/0001-46) (Recorrente) e Euds Pereira Furtado (OAB/RJ 31.844) (Advogado).

015) 15414.610434/2018-65 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Representação

Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrido), AMPLA - Associação Mineira de Proteção e Assistência Automotiva (09.611.514/0001-58) (Recorrente), Eduardo Pereira da Costa (Recorrente) e Renato de Assis Pinheiro (OAB/MG 108.900) (Advogado).

016) 15414.629600/2019-88 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Denúncia

Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrida), Bradesco Vida e Previdência S.A. (51.990.695/0001-37) (Recorrente) e Daniel Matias Schmitt Silva (OAB/RJ 103.479) (Advogado).

Relator: José Antônio Maia Piñeiro

017) 15414.621840/2018-53 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Denúncia

Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrida), Sul América Seguros de Pessoas e Previdência S.A. (01.704.513/0001-46) (Recorrente) e Euds Pereira Furtado (OAB/RJ 31.844) (Advogado).

018) 15414.603371/2021-96 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Representação

Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrida), Bradesco Auto/Re Companhia de Seguros (92.682.038/0001-00) (Recorrente) e Daniel Matias Schmitt Silva (OAB/RJ 103.479) (Advogado).

019) 15414.612219/2019-80 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Representação

Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrida), Valter Guedes dos Santos (Recorrente) e Francisco Raphael Oliveira Fonseca (OAB/RJ 121.837) (Advogado).

020) 15414.632208/2017-54 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Denúncia

Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrida), APV-SUL - Associação de Proteção Veicular (23.407.024/0001-65) (Recorrente), Vera Lucia Gross (Recorrente) e Bernardo José Barbosa Coelho (OAB/MG 162.983) (Advogado).

Relatora: Carmen Diva Beltrão Monteiro

021) 15414.601664/2019-14 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Representação

Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrida), IRB Brasil Resseguros S.A. (33.376.989/0001-91) (Recorrente) e Daniel Matias Schmitt Silva (OAB/RJ 103.479) (Advogado).

022) 15414.631093/2017-81 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Representação

Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrida), Zurich Minas Brasil Seguros S.A. (17.197.385/0001-21) (Recorrente) e Euds Pereira Furtado (OAB/RJ 31.844) (Advogado).

023) 15414.609638/2017-72 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Denúncia

Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrida), Brasilprev Seguros e Previdência S.A. (27.665.207/0001-31) (Recorrente), João Marcelo Máximo Ricardo dos Santos (OAB/SP 260.454) (Advogado) e Luiz Augusto Wagner (OAB/SC 35.333) (Advogado).

024) 15414.608786/2017-70 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Denúncia

Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrida), Seguradora Líder do Consórcio do Seguro DPVAT S.A. (09.248.608/0001-04) (Recorrente) e Paloma Gomes Mendes (OAB/RJ 142.873) (Advogada).

025) 15414.611156/2017-82 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Representação

Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrida), Caixa Capitalização S.A. (01.599.296/0001-71) (Recorrente) e Daniel Matias Schmitt Silva (OAB/RJ 103.479) (Advogado).

026) 15414.633178/2017-01 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Representação

Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrida), Bradesco Vida e Previdência S.A. (51.990.695/0001-37) (Recorrente) e Daniel Matias Schmitt Silva (OAB/RJ 103.479) (Advogado).

027) 15414.603797/2020-69 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Representação

Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrida), Bradesco Vida e Previdência S.A. (51.990.695/0001-37) (Recorrente) e Daniel Matias Schmitt Silva (OAB/RJ 103.479) (Advogado).

Relatora: Simone Pereira Negrão

028) 15414.622367/2017-41 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Representação

Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrida), Associação de Amparo Mútuo dos Caminhoneiros do Brasil - RODOTRUCK (10.654.336/0001-21) (Recorrente) e Renner Silva Fonseca (OAB/MG 97.515) (Advogado).

029) 15414.600160/2018-04 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Denúncia

Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrida), Bradesco Auto/Re Companhia de Seguros (92.682.038/0001-00) (Recorrente) e Daniel Matias Schmitt Silva (OAB/RJ 103.479) (Advogado).

030) 15414.639105/2018-04 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Representação

Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrida), American Life Companhia de Seguros (67.865.360/0001-27) (Recorrente) e Marco Antônio de Almeida Lima (OAB/RJ 209.969) (Advogado).

031) 15414.613765/2020-71 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Representação

Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrida), Zurich Insurance Public Limited Company (05.617.056/0001-03) (Recorrente) e Euds Pereira Furtado (OAB/RJ 31.844) (Advogado).

032) 15414.616489/2018-89 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Representação

Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrida), Sul América Capitalização S.A. - SULACAP (03.558.096/0001-04) (Recorrente) e Terezinha Delesporte dos Santos Tunala (OAB/RJ 156.850) (Advogada).

Relator: José Carlos Gomes Mota

033) 15414.633829/2017-55 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Representação

Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrida), Zurich Brasil Companhia de Seguros (atual denominação da QBE Brasil Seguros S.A.) (96.348.677/0001-94) (Recorrente) e Euds Pereira Furtado (OAB/RJ 31.844) (Advogado).

034) 15414.617559/2020-31 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Denúncia

Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrida), HDI Seguros S/A (29.980.158/0001-57) (Recorrente) e Euds Pereira Furtado (OAB/RJ 31.844) (Advogado).

035) 15414.639031/2018-06 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Denúncia

Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrida), Zurich Santander Brasil Seguros S.A. (06.136.920/0001-18) (Recorrente) e Euds Pereira Furtado (OAB/RJ 31.844) (Advogado).

036) 15414.625807/2018-01 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Representação

Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrida), Thaina Silva Fialho (Recorrente) e Renato Junio Simões Carneiro (OAB/MG 182.097) (Advogado).

Relator: Thompson da Gama Moret Santos

037) 15414.626553/2019-11 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Representação

Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrida), Capemisa Seguradora de Vida e Previdência S/A (08.602.745/0001-32) (Recorrente), Laerte Tavares Lacerda (Recorrente) e Terezinha Delesporte dos Santos Tunala (OAB/RJ 156.850) (Advogada).

038) 15414.600467/2016-35 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Representação

Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrida), Aplub Capitalização S.A. (Em Intervenção - Interventora Maristela Iparraguirre de Oliveira Bravo, Portaria nº. 7.670, de 28.08.20) (08.076.302/0001-94) (Recorrente) e Terezinha Delesporte dos Santos Tunala (OAB/RJ 156.850) (Advogada).

039) 15414.633914/2019-85 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Denúncia

Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrida), Mapfre Previdência S.A. (04.046.576/0001-40) (Recorrente) e Daniel Matias Schmitt Silva (OAB/RJ 103.479) (Advogado).

040) 15414.600635/2016-92 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Representação

Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrida), Essor Seguros S/A (14.525.684/0001-50) (Recorrente) e Marlene Barbosa Pamplona (OAB/RJ 179.843) (Advogada).

041) 15414.609040/2017-83 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Representação

Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrida), Mongeral Aegon Seguros e Previdência S/A (33.608.308/0001-73) (Recorrente) e Daniel Matias Schmitt Silva (OAB/RJ 103.479) (Advogado).

042) 15414.629907/2017-17 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Denúncia

Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrida), Sabemi Previdência Privada (88.747.982/0001-85) (Recorrente) e João Marcelo Máximo Ricardo dos Santos (OAB/SP 260.454) (Advogado).

043) 15414.618016/2018-16 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Denúncia

Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrida), Associação de Socorro Mútuo e Benefícios do Estado do Goiás - APROVANA (27.107.245/0001-79) (Recorrente), Daniela Bernardes de Oliveira Cardoso (Recorrente) e Gabriel Martins Teixeira Borges (OAB/GO 33.568) (Advogado).

Relatora: Marcia Gomes Lencastre

044) 15414.619029/2019-93 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Representação

Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrida), Generali Brasil Seguros S.A. (33.072.307/0001-57) (Recorrente) e Renato Barcellos Santos (OAB/RJ 113.695) (Advogado).

045) 15414.600621/2021-36 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Representação

Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrida), Rio Grande Capitalização S.A. (29.985.998/0001-02) (Recorrente) e Daniel Matias Schmitt Silva (OAB/RJ 103.479) (Advogado).

046) 15414.601218/2020-43 - Apenso 15414.623686/2021-50 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Representação

Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrida), Bradesco Vida e Previdência S.A. (51.990.695/0001-37) (Recorrente) e Daniel Matias Schmitt Silva (OAB/RJ 103.479) (Advogado).

Relatora: Luciana Ruas Caúla Bandeira de Mello

047) 15414.617659/2017-61 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Representação

Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrida), Massa Falida de Associação dos Profissionais Liberais Universitários do Brasil - APLUB (Administrador Judicial: Dani Leonardo Giacomini, OAB/RS nº 53.953) (92.672.070/0001-04) (Recorrente) e Leonardo Bica de Freitas Rezende (OAB/RS 47.165) (Advogado).

048) 15414.608497/2016-90 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Representação

Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrida), Bowring Marsh Corretora de Resseguros Ltda. (48.087.985/0001-60) (Recorrente) e Daniela de Matos Silva Rodrigues (OAB/RJ 97.678) (Advogada).

049) 15414.628857/2019-12 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Auto de Infração

Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrida), Generali Brasil Seguros S.A. (33.072.307/0001-57) (Recorrente), Daniel Matias Schmitt Silva (OAB/RJ 103.479) (Advogado) e Renato Barcellos Santos (OAB/RJ 113.695) (Advogado).

050) 15414.620268/2018-13 - Apenso 15414.620267/2018-61 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Representação

Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrida), George Ricardo Martins de Souza (Recorrente) e Terezinha Delesporte dos Santos Tunala (OAB/RJ 156.850) (Advogada).

051) 15414.614040/2020-09 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Denúncia

Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrida), Rodomax Transportes Ltda. (00.795.877/0001-16) (Recorrente), Berkley International do Brasil Seguros S/A (07.021.544/0001-89) (Interessado), Aureo Vinhoti (OAB/PR 22.904) (Advogado) e Daniela de Matos Silva Rodrigues (OAB/RJ 97.678) (Advogada).

Relator: Cássio Cabral Kelly

052) 15414.615170/2020-51 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Denúncia

Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrida), Caixa Seguradora S.A. (34.020.354/0001-10) (Recorrente) e Daniel Matias Schmitt Silva (OAB/RJ 103.479) (Advogado).

053) 15414.606883/2019-90 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Representação

Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrida), Carlos Alberto Landim (Recorrente) e Daniela de Matos Silva Rodrigues (OAB/RJ 97.678) (Advogada).

054) 15414.617029/2020-92 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Representação

Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrida), Kirton Seguros S.A. (atual denominação do HSBC Seguros S.A) (76.538.446/0001-36) (Recorrente) e Daniel Matias Schmitt Silva (OAB/RJ 103.479) (Advogado).

055) 15414.602833/2020-77 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Representação

Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrida), Aruana Seguradora S.A. (07.017.295/0001-58) (Recorrente) e Terezinha Delesporte dos Santos Tunala (OAB/RJ 156.850) (Advogado).

056) 15414.616610/2018-72 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Representação

Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrida), Generali Brasil Seguros S.A. (33.072.307/0001-57) (Recorrente), Valter Luis Hime Pinheiro Soares (Recorrente) e Renato Barcellos Santos (OAB/RJ 113.695) (Advogado).

Processo com pedido de vista:

Relator: José Carlos Gomes Mota

057) 15414.616963/2020-97 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Denúncia

Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrida), Bradesco Auto/Re Companhia de Seguros (92.682.038/0001-00) (Recorrente) e Daniel Matias Schmitt Silva (OAB/RJ 103.479) (Advogado).

Julgamento adiado por pedido de vista da Conselheira Marcia Gomes Lencastre, na 303ª Sessão.

a) Total de processos: 57 (cinquenta e sete)

b) Aditamento ou retiradas de pauta: Recomenda-se consulta sistemática ao Diário Oficial da União e ao sítio eletrônico do CRSNSP, página "Pautas de Julgamento" (https://www.gov.br/economia/pt-br/orgaos/orgaos-colegiados/conselho-de-recursos-do-sistema-nacional-de-seguros-privados-de-previdencia-aberta-e-de-capitalizacao/servicos/sessoes-de-julgamento), para verificar se foi eventualmente publicado aditamento à pauta desta sessão no prazo regimental ou se restou efetuada anotação sobre processos retirados de pauta, até o dia útil imediatamente anterior à data da sessão, os quais serão objeto de julgamento em data futura.

c) Suspensão dos trabalhos: Salientamos o disposto no § 3º do art. 19 do Regimento Interno do CRSNSP, aprovado pela Portaria MF nº 38, de 10 de fevereiro de 2016: "Nos casos em que se tornar impossível julgar todos os processos da pauta, fica facultado ao Presidente suspender a sessão e reiniciá-la no dia útil subsequente, independentemente de nova convocação e publicação".

d) ACOMPANHAMENTO DA SESSÃO E PEDIDOS DE SUSTENTAÇÃO ORAL E/OU DE PREFERÊNCIA NA ORDEM DE JULGAMENTO - Nos termos do art. 24-C, §3º, advogados habilitados e demais legitimados que desejarem realizar sustentação oral por videoconferência e os interessados em acompanhar a sessão do CRSNSP na condição exclusiva de ouvinte deverão providenciar sua inscrição pelo formulário eletrônico disponibilizado na página do CRSNSP na internet, até 48 horas antes do dia da sessão (link para sustentação oral: https://www.gov.br/economia/pt-br/orgaos/orgaos-colegiados/conselho-de-recursos-do-sistema-nacional-de-seguros-privados-de-previdencia-aberta-e-de-capitalizacao/servicos/pedido-de-sustentacao-oral-e-de-preferencia) (link para acompanhamento da Sessão: https://www.youtube.com/mpstreaming). Na medida do possível, os pedidos de sustentação oral enviados pelo portal do CRSNSP serão considerados na ordem de julgamento.

As instruções para acesso à videoconferência serão enviadas aos solicitantes pela Secretaria Executiva do CRSNSP, por correspondência eletrônica, até 2 horas antes do horário previsto para o início da sessão.

Nos termos do art. 24-C, §7º da Portaria GME n. 212/2020, "§ 7º. Não será admitido destaque para julgamento presencial quando existirem medidas de restrição de ordem pública que impeçam a realização de sessões presenciais."

e) Envio de memoriais: Para o envio de memoriais, favor utilizar-se do formulário eletrônico disponível no sítio eletrônico do CRSNSP (https://www.gov.br/economia/pt-br/orgaos/orgaos-colegiados/conselho-de-recursos-do-sistema-nacional-de-seguros-privados-de-previdencia-aberta-e-de-capitalizacao/servicos/envio-de-memorial).

Brasília-DF, 9 de fevereiro de 2023.

ANDRÉ WILSON MARTINS DE LIMA
Secretário-Geral

(DOU de 10.02.2023 – págs. 19 e 20 - Seção 1)

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RESOLUÇÃO NORMATIVA ANS Nº 571, DE 08.02.2023

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RESOLUÇÃO NORMATIVA ANS Nº 571, DE 08.02.2023

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ementa: Altera a Resolução Normativa - RN nº 465, de 24 de fevereiro de 2021, que dispõe sobre o Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde no âmbito da Saúde Suplementar, para regulamentar a cobertura obrigatória do medicamento antineoplásico oral Zanubrutinibe, para o tratamento de pacientes adultos com linfoma de células do manto (LCM) que receberam pelo menos uma terapia anterior, e do medicamento imunobiológico Dupilumabe, para o tratamento de pacientes adultos com dermatite atópica grave com indicação de tratamento sistêmico e que apresentem falha, intolerância ou contraindicação à ciclosporina, em cumprimento ao disposto nos parágrafos 4º, 7º e 8º do art. 10 da Lei nº 9.656/1998; e para regulamentar a cobertura obrigatória do medicamento Romosozumabe, para o tratamento de mulheres com osteoporose na pós-menopausa, a partir dos 70 anos, e que falharam ao tratamento medicamentoso (duas ou mais fraturas); do procedimento "TERAPIA AVANÇADA PARA O TRATAMENTO DA ATROFIA MUSCULAR ESPINHAL (COM DIRETRIZ DE UTILIZAÇÃO)", visando garantir a cobertura obrigatória do medicamento especial Onasemnogeno abeparvoveque para o tratamento de pacientes pediátricos com até 6 meses de idade com AME tipo I que estejam fora de ventilação mecânica invasiva acima de 16 horas por dia; e do procedimento "ENSAIO PARA DOSAGEM DA LIBERAÇÃO DE INTERFERON GAMA (COM DIRETRIZ DE UTILIZAÇÃO)", para a inclusão de pacientes com doenças inflamatórias imunomediadas e os receptores de transplante de órgãos sólidos, em cumprimento ao disposto nos parágrafos 4º e 10 do art. 10 da Lei nº 9.656/1998.

revogada:

assunto:

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Secao_Riscos_Especiais_Ramos:

Secao_Automovel_Ramos:

Secao_Transportes_Ramos:

Secao_Riscos_Financeiros_Ramos:

Secao_Pessoas_Coletivo_Ramos:

Secao_Habitacional_Ramos:

Secao_Rural_Ramos:

Secao_Pessoas_Individuais_Ramos:

Secao_Maritimos_Ramos:

Secao_Aeronauticos_Ramos:

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normas_contabeis:

materia:

RESOLUÇÃO NORMATIVA ANS Nº 571, DE 08.02.2023

Altera a Resolução Normativa - RN nº 465, de 24 de fevereiro de 2021, que dispõe sobre o Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde no âmbito da Saúde Suplementar, para regulamentar a cobertura obrigatória do medicamento antineoplásico oral Zanubrutinibe, para o tratamento de pacientes adultos com linfoma de células do manto (LCM) que receberam pelo menos uma terapia anterior, e do medicamento imunobiológico Dupilumabe, para o tratamento de pacientes adultos com dermatite atópica grave com indicação de tratamento sistêmico e que apresentem falha, intolerância ou contraindicação à ciclosporina, em cumprimento ao disposto nos parágrafos 4º, 7º e 8º do art. 10 da Lei nº 9.656/1998; e para regulamentar a cobertura obrigatória do medicamento Romosozumabe, para o tratamento de mulheres com osteoporose na pós-menopausa, a partir dos 70 anos, e que falharam ao tratamento medicamentoso (duas ou mais fraturas); do procedimento "TERAPIA AVANÇADA PARA O TRATAMENTO DA ATROFIA MUSCULAR ESPINHAL (COM DIRETRIZ DE UTILIZAÇÃO)", visando garantir a cobertura obrigatória do medicamento especial Onasemnogeno abeparvoveque para o tratamento de pacientes pediátricos com até 6 meses de idade com AME tipo I que estejam fora de ventilação mecânica invasiva acima de 16 horas por dia; e do procedimento "ENSAIO PARA DOSAGEM DA LIBERAÇÃO DE INTERFERON GAMA (COM DIRETRIZ DE UTILIZAÇÃO)", para a inclusão de pacientes com doenças inflamatórias imunomediadas e os receptores de transplante de órgãos sólidos, em cumprimento ao disposto nos parágrafos 4º e 10 do art. 10 da Lei nº 9.656/1998.

A DIRETORIA COLEGIADA DA AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - ANS, em vista do que dispõe os §§ 4º, 6º, 7º, 8º e 10 do art. 10 da Lei n° 9.656, de 3 de junho de 1998; o inciso III do art. 4º e inciso II do art. 10, ambos da Lei n° 9.661, de 28 de janeiro de 2000; e o inciso III do art. 24, além do art. 43 e art. 45, todos da Resolução Regimental - RR n° 21, de 26 de janeiro de 2022; adota a seguinte Resolução Normativa e eu, Diretor-Presidente, determino a sua publicação.

Art. 1º A presente Resolução altera a Resolução Normativa - RN n° 465/2021, que dispõe sobre o Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde no âmbito da Saúde Suplementar, para regulamentar a cobertura obrigatória dos procedimentos "TERAPIA ANTINEOPLÁSICA ORAL PARA TRATAMENTO DO CÂNCER (COM DIRETRIZ DE UTILIZAÇÃO)"; "TERAPIA IMUNOBIOLÓGICA ENDOVENOSA, INTRAMUSCULAR OU SUBCUTÂNEA (COM DIRETRIZ DE UTILIZAÇÃO)"; "TERAPIA AVANÇADA PARA O TRATAMENTO DA ATROFIA MUSCULAR ESPINHAL (COM DIRETRIZ DE UTILIZAÇÃO)"; e "ENSAIO PARA DOSAGEM DA LIBERAÇÃO DE INTERFERON GAMA (COM DIRETRIZ DE UTILIZAÇÃO)".

Art. 2º O Anexo I da RN n° 465/2021 passa a vigorar acrescido do procedimento "TERAPIA AVANÇADA PARA O TRATAMENTO DA ATROFIA MUSCULAR ESPINHAL (COM DIRETRIZ DE UTILIZAÇÃO)".

Art. 3º O Anexo II da RN n° 465/2021 passa a vigorar acrescido de indicação de uso para o medicamento antineoplásico oral Zanubrutinibe, listado na Diretriz de Utilização - DUT n° 64 vinculada ao procedimento "TERAPIA ANTINEOPLÁSICA ORAL PARA TRATAMENTO DO CÂNCER (COM DIRETRIZ DE UTILIZAÇÃO)", estabelecendo-se a cobertura obrigatória do medicamento Zanubrutinibe para o tratamento de pacientes adultos com linfoma de células do manto (LCM) que receberam pelo menos uma terapia anterior, conforme Anexo desta Resolução.

Art. 4º O Anexo II da RN n° 465/2021 passa a vigorar acrescido de indicação de uso para o medicamento imunobiológico Dupilumabe, listado na Diretriz de Utilização - DUT n° 65, vinculada ao procedimento "TERAPIA IMUNOBIOLÓGICA ENDOVENOSA, INTRAMUSCULAR OU SUBCUTÂNEA (COM DIRETRIZ DE UTILIZAÇÃO)", subitem "DERMATITE ATÓPICA" (64.14), estabelecendo-se a cobertura obrigatória do medicamento Dupilumabe para o tratamento de pacientes adultos com dermatite atópica grave com indicação de tratamento sistêmico e que apresentem falha, intolerância ou contraindicação à ciclosporina, conforme Anexo desta Resolução.

Art. 5º O Anexo II da RN n° 465/2021 passa a vigorar acrescido de indicação de uso para o medicamento biológico Romosozumabe, listado na Diretriz de Utilização - DUT n° 65, vinculada ao procedimento "TERAPIA IMUNOBIOLÓGICA ENDOVENOSA, INTRAMUSCULAR OU SUBCUTÂNEA (COM DIRETRIZ DE UTILIZAÇÃO)", subitem "OSTEOPOROSE" (65.15), estabelecendo-se a cobertura obrigatória do medicamento Romosozumabe para o tratamento de mulheres com osteoporose na pós-menopausa, a partir dos 70 anos, e que falharam ao tratamento medicamentoso (duas ou mais fraturas), conforme Anexo desta Resolução.

Art. 6º O Anexo II da RN n° 465/2021 passa a vigorar acrescido de indicação de uso para o medicamento especial Onasemnogeno abeparvoveque, listado na Diretriz de Utilização - DUT n° 159, vinculada ao procedimento "TERAPIA AVANÇADA PARA O TRATAMENTO DA ATROFIA MUSCULAR ESPINHAL (COM DIRETRIZ DE UTILIZAÇÃO)", estabelecendo-se a cobertura obrigatória do medicamento Onasemnogeno abeparvoveque para o tratamento de pacientes pediátricos com até 6 meses de idade com AME tipo I que estejam fora de ventilação mecânica invasiva acima de 16 horas por dia.

Art. 7º O Anexo II da RN n° 465/2021 passa a vigorar com alteração da DUT n° 140, estabelecendo-se a cobertura obrigatória do procedimento "ENSAIO PARA DOSAGEM DA LIBERAÇÃO DE INTERFERON GAMA (COM DIRETRIZ DE UTILIZAÇÃO)" para pacientes com doenças inflamatórias imunomediadas e os receptores de transplante de órgãos sólidos, conforme Anexo desta Resolução.

Art. 8º Esta RN, bem como seu Anexo estarão disponíveis para consulta e cópia no sítio institucional da ANS na Internet (www.gov.br/ans).

Art. 9º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

PAULO ROBERTO REBELLO FILHO
Diretor-Presidente

(DOU de 10.02.2023 – págs. 142 e 143 - Seção 1)

ANEXO I

À MINUTA DA NORMA

ANEXO I DA RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 465/2021

PROCEDIMENTO	SUBGRUPO	GRUPO	CAPÍTULO	OD	AMB	HCO	HSO	REF	PAC	DUT
TERAPIA AVANÇADAPARA OTRATAMENTO DAATROFIA MUSCULARESPINHAL (COMDIRETRIZ DEUTILIZAÇÃO)	TERAPÊUTICA	PROCEDIMENTOS CLÍNICOSAMBULATORIAIS EHOSPITALARES	PROCEDIMENTOS CLÍNICOSAMBULATORIAIS EHOSPITALARES			HCO	HSO	REF	PAC	159

ANEXO II DA RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 465/2021

64. TERAPIA ANTINEOPLÁSICA ORAL PARA TRATAMENTO DO CÂNCER

SUBSTÂNCIA	LOCALIZAÇÃO	INDICAÇÃO
Zanubrutinibe	LCM -Linfoma decélulas domanto	Tratamento depacientes adultoscom linfomadecélulas domanto (LCM)que receberampelo menosuma terapiaanterior

65. TERAPIA IMUNOBIOLÓGICA ENDOVENOSA, INTRAMUSCULAR OU SUBCUTÂNEA

65.14. DERMATITE ATÓPICA

1. Cobertura obrigatória do medicamento Dupilumabe para o tratamento de pacientes adultos com dermatite atópica grave com indicação de tratamento sistêmico e que apresentem falha, intolerância ou contraindicação à ciclosporina, que atendam a pelo menos um dos seguintes critérios:

a. Escore de Atividade da Dermatite Atópica - SCORAD superior a 50;

b. Índice de Área e Gravidade do Eczema - EASI superior a 21;

c. Índice de Qualidade de Vida em Dermatologia - DLQI superior a 10.

65.15. OSTEOPOROSE

1. Cobertura obrigatória do medicamento Romosozumabe para mulheres com osteoporose na pós-menopausa, a partir dos 70 anos, e que falharam ao tratamento medicamentoso (duas ou mais fraturas).

(...)

140. ENSAIO PARA DOSAGEM DA LIBERAÇÃO DE INTERFERON GAMA (COM DIRETRIZ DE UTILIZAÇÃO)

1. Cobertura obrigatória para detecção de tuberculose latente, quando preenchido pelo menos um dos critérios abaixo:

a. paciente em uso de medicamentos biológicos;

b. paciente candidato à imunossupressão;

c. paciente portador de HIV;

d. paciente com doença inflamatória imunomediada;

e. paciente receptor de transplante de órgão sólido.

(...)

159. TERAPIA AVANÇADA PARA O TRATAMENTO DA ATROFIA MUSCULAR ESPINHAL (COM DIRETRIZ DE UTILIZAÇÃO)

1. Cobertura obrigatória do medicamento Onasemnogeno abeparvoveque para o tratamento de pacientes pediátricos com até 6 meses de idade com AME tipo I que estejam fora de ventilação mecânica invasiva acima de 16 horas por dia.

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AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA - ANVISA (DOU DE 10.02.2023)

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AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA - ANVISA (DOU DE 10.02.2023)

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ementa: AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA - ANVISA (DOU DE 10.02.2023)

revogada:

assunto:

Secao_Responsabilidades_Ramos:

Secao_Riscos_Especiais_Ramos:

Secao_Automovel_Ramos:

Secao_Transportes_Ramos:

Secao_Riscos_Financeiros_Ramos:

Secao_Pessoas_Coletivo_Ramos:

Secao_Habitacional_Ramos:

Secao_Rural_Ramos:

Secao_Pessoas_Individuais_Ramos:

Secao_Maritimos_Ramos:

Secao_Aeronauticos_Ramos:

Secao_Resseguros_Ramos:

normas_contabeis:

materia:

AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA

GERÊNCIA-GERAL DE RECURSOS

RETIFICAÇÃO

No Diário Oficial da União nº 29, de 9 de fevereiro de 2023, Seção 1, pág. 218 à 221,

Onde se lê:

"Aresto nº 1.549, de 8 de ferveiro de 2023"

Leia-se:

"Aresto n° 1.549, de 8 de fevereiro de 2023"

DIRETORIA COLEGIADA

DESPACHO Nº 8, DE 8 DE FEVEREIRO DE 2023

A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, em Circuito Deliberativo - CD DN nº 98/2023, de 1º de fevereiro de 2023, com fundamento no art. 15, VI da Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, e no art. 64 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, aliado ao art. 187, X, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução de Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, e visando ao adequado cumprimento da Lei nº 13.411, de 28 de dezembro de 2016, bem como diante do grande acervo de recursos protocolados antes da vigência da Lei retrocitada, resolve prorrogar por até noventa dias, nos termos do art. 15, §§ 4º e 5º, da Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, o prazo para publicação de decisão referente aos recursos administrativos listados abaixo.

Recorrente: 45.830.141 DANIELA RAYANE DOS SANTOS

CNPJ: 45.830.141/0001-70

Número do Processo: 25351.202933/2022-02

Expediente: 4736509/22-9

Data do protocolo: 25/09/2022

Prazo máximo para decisão: 24/03/2023

Recorrente: 4LIFE RESEARCH BRASIL LTDA.

CNPJ: 04.980.797/0003-53

Número do Processo: 25351.551025/2021-51

Expediente: 5058975/22-0

Data do protocolo: 16/12/2022

Prazo máximo para decisão: 14/06/2023

Recorrente: A & C EMPREENDIMENTO FARMACÊUTICO LTDA.

CNPJ: 46.275.320/0001-55

Número do Processo: 25351.323984/2022-69

Expediente: 4828776/22-8

Data do protocolo: 17/10/2022

Prazo máximo para decisão: 15/04/2023

Recorrente: A DE S REGO FARMACIA

CNPJ: 46.427.279/0001-95

Número do Processo: 25351.323889/2022-65

Expediente: 4711639/22-1

Data do protocolo: 19/09/2022

Prazo máximo para decisão: 18/03/2023

Recorrente: A M V DE SOUSA MELO FARMACIA LTDA.

CNPJ: 37.779.267/0001-39

Número do Processo: 25351.337346/2022-25

Expediente: 4804857/22-7

Data do protocolo: 10/10/2022

Prazo máximo para decisão: 08/04/2023

Recorrente: A. C. DE SOUSA PAZ

CNPJ: 14.603.503/0001-66

Número do Processo: 25351.323845/2022-35

Expediente: 4759583/22-3

Data do protocolo: 29/09/2022

Prazo máximo para decisão: 28/03/2023

Recorrente: A. C. DE SOUSA PAZ

CNPJ: 14.603.503/0001-66

Número do Processo: 25351.323845/2022-35

Expediente: 4761204/22-5

Data do protocolo: 29/09/2022

Prazo máximo para decisão: 28/03/2023

Recorrente: A. C. DE SOUSA PAZ

CNPJ: 14.603.503/0001-66

Número do Processo: 25351.323845/2022-35

Expediente: 4762255/22-5

Data do protocolo: 29/09/2022

Prazo máximo para decisão: 28/03/2023

Recorrente: A. MOTA COMERCIO VAREJISTA DE MEDICAMENTO LTDA.

CNPJ: 47.289.586/0001-10

Número do Processo: 25351.337367/2022-41

Expediente: 4757678/22-2

Data do protocolo: 29/09/2022

Prazo máximo para decisão: 28/03/2023

Recorrente: A. ORTIZ FARMÁCIA DE MANIPULAÇÃO LTDA.

CNPJ: 43.391.676/0001-66

Número do Processo: 25351.304961/2022-55

Expediente: 4747969/22-8

Data do protocolo: 27/09/2022

Prazo máximo para decisão: 26/03/2023

Recorrente: ABBOTT LABORATÓRIOS DO BRASIL LTDA.

CNPJ: 56.998.701/0001-16

Número do Processo: 25351.256554/2011-37

Expediente: 4830930/22-5

Data do protocolo: 17/10/2022

Prazo máximo para decisão: 15/04/2023

Recorrente: ACTIVE PHARMACEUTICA LTDA. ME

CNPJ: 09.026.759/0001-18

Número do Processo: 25351.357891/2022-38

Expediente: 5056774/22-7

Data do protocolo: 15/12/2022

Prazo máximo para decisão: 13/06/2023

Recorrente: ACTIVE PHARMACEUTICA LTDA. ME

CNPJ: 09.026.759/0001-18

Número do Processo: 25351.481172/2022-37

Expediente: 5008270/22-2

Data do protocolo: 02/12/2022

Prazo máximo para decisão: 31/05/2023

Recorrente: ACTIVE PHARMACEUTICA LTDA. ME

CNPJ: 09.026.759/0001-18

Número do Processo: 25351.588650/2022-39

Expediente: 5043220/22-8

Data do protocolo: 12/12/2022

Prazo máximo para decisão: 10/06/2023

Recorrente: ADAMS G. BEZERRA DE ARRUDA

CNPJ: 08.626.104/0001-18

Número do Processo: 25351.083374/2016-79

Expediente: 4772948/22-1

Data do protocolo: 03/10/2022

Prazo máximo para decisão: 01/04/2023

Recorrente: ADM DO BRASIL LTDA.

CNPJ: 02.003.402/0059-91

Número do Processo: 25351.449519/2022-57

Expediente: 4969511/22-5

Data do protocolo: 22/11/2022

Prazo máximo para decisão: 21/05/2023

Recorrente: ADM DO BRASIL LTDA.

CNPJ: 02.003.402/0059-91

Número do Processo: 25351.449519/2022-57

Expediente: 4969515/22-1

Data do protocolo: 22/11/2022

Prazo máximo para decisão: 21/05/2023

Recorrente: ADM DO BRASIL LTDA.

CNPJ: 02.003.402/0059-91

Número do Processo: 25351.449839/2022-15

Expediente: 4969466/22-0

Data do protocolo: 22/11/2022

Prazo máximo para decisão: 21/05/2023

Recorrente: ADRIANA CABRAL COMERCIO DE MEDICAMENTOS LTDA.

CNPJ: 42.000.549/0001-26

Número do Processo: 25351.732994/2021-19

Expediente: 4754283/22-8

Data do protocolo: 28/09/2022

Prazo máximo para decisão: 27/03/2023

Recorrente: VVP NUTRITION SUPLEMENTOS ALIMENTARES LTDA

CNPJ: 37.866.150/0001-92

Número do Processo: 25351.092253/2022-66

Expediente: 5046690/22-9

Data do protocolo: 13/12/2022

Prazo máximo para decisão: 11/06/2023

Recorrente: ÁGIL TRADING ASSESSORIA EM COMÉRCIO EXTERIOR LTDA.

CNPJ: 45.822.214/0001-81

Número do Processo: 25351.492775/2022-64

Expediente: 5019562/22-0

Data do protocolo: 06/12/2022

Prazo máximo para decisão: 04/06/2023

Recorrente: AILTON HUMBERTO CALORI

CNPJ: 31.905.688/0001-82

Número do Processo: 25351.109040/2019-85

Expediente: 4824347/22-7

Data do protocolo: 14/10/2022

Prazo máximo para decisão: 12/04/2023

Recorrente: AIR LIQUIDE BRASIL LTDA.

CNPJ: 00.331.788/0059-35

Número do Processo: 25351.189818/2022-27

Expediente: 5093215/22-8

Data do protocolo: 23/12/2022

Prazo máximo para decisão: 21/06/2023

Recorrente: AIRELA INDÚSTRIA FARMACÊUTICA LTDA.

CNPJ: 01.858.973/0001-29

Número do Processo: 25351.804339/2016-02

Expediente: 4979726/22-4

Data do protocolo: 25/11/2022

Prazo máximo para decisão: 24/05/2023

Recorrente: ALCEU KLEINKAUF & CIA LTDA.

CNPJ: 88.250.907/0009-07

Número do Processo: 25351.166463/2021-17

Expediente: 4759733/22-1

Data do protocolo: 29/09/2022

Prazo máximo para decisão: 28/03/2023

Recorrente: ALCEU KLEINKAUF & CIA LTDA.

CNPJ: 88.250.907/0009-07

Número do Processo: 25351.166463/2021-17

Expediente: 4759739/22-0

Data do protocolo: 29/09/2022

Prazo máximo para decisão: 28/03/2023

Recorrente: ALCIONE TEIXEIRA GUEDES

CNPJ: 16.371.022/0001-06

Número do Processo: 25351.317363/2021-65

Expediente: 4944164/22-0

Data do protocolo: 16/11/2022

Prazo máximo para decisão: 15/05/2023

Recorrente: ALMEIDA COMERCIO DE PRODUTOS DE FARMACIA LTDA.

CNPJ: 26.217.368/0003-61

Número do Processo: 25351.520432/2022-05

Expediente: 5033038/22-2

Data do protocolo: 08/12/2022

Prazo máximo para decisão: 06/06/2023

Recorrente: ALVES E COSTA MEDICAMENTOS LTDA.

CNPJ: 45.413.922/0001-69

Número do Processo: 25351.333410/2022-07

Expediente: 4829197/22-8

Data do protocolo: 17/10/2022

Prazo máximo para decisão: 15/04/2023

Recorrente: AMAZON MIX LTDA.

CNPJ: 45.197.821/0001-06

Número do Processo: 25351.304972/2022-35

Expediente: 4723776/22-7

Data do protocolo: 21/09/2022

Prazo máximo para decisão: 20/03/2023

Recorrente: AME IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA.

CNPJ: 08.646.162/0001-03

Número do Processo: 25351.428258/2022-31

Expediente: 5038002/22-6

Data do protocolo: 09/12/2022

Prazo máximo para decisão: 07/06/2023

Recorrente: ANCORUP CONSULTORIA EIRELI

CNPJ: 30.322.230/0001-38

Número do Processo: 25351.398241/2022-42

Expediente: 4930112/22-2

Data do protocolo: 10/11/2022

Prazo máximo para decisão: 09/05/2023

Recorrente: ANCORUP CONSULTORIA EIRELI

CNPJ: 30.322.230/0001-38

Número do Processo: 25351.406386/2022-24

Expediente: 4930113/22-9

Data do protocolo: 10/11/2022

Prazo máximo para decisão: 09/05/2023

Recorrente: ANCORUP CONSULTORIA EIRELI

CNPJ: 30.322.230/0001-38

Número do Processo: 25351.433424/2022-11

Expediente: 4930114/22-5

Data do protocolo: 10/11/2022

Prazo máximo para decisão: 09/05/2023

Recorrente: ANDRIOTI & ANDRIOTI ILHABELA LTDA.-ME

CNPJ: 03.005.569/0001-38

Número do Processo: 25351.028991/2014-40

Expediente: 4848440/22-7

Data do protocolo: 20/10/2022

Prazo máximo para decisão: 18/04/2023

Recorrente: ANTONIO DE PADUA S. SENA DROGARIA

CNPJ: 24.452.696/0002-36

Número do Processo: 25351.458564/2022-01

Expediente: 5055168/22-6

Data do protocolo: 15/12/2022

Prazo máximo para decisão: 13/06/2023

Recorrente: APIÁRIO INDÚSTRIA E COMÉRCIO PRODUTOS NATURAIS LTDA.

CNPJ: 07.286.308/0001-94

Número do Processo: 25351.600302/2022-47

Expediente: 4988708/22-5

Data do protocolo: 28/11/2022

Prazo máximo para decisão: 27/05/2023

Recorrente: ARAUJO RABELO LTDA.

CNPJ: 47.698.729/0001-47

Número do Processo: 25351.353838/2022-68

Expediente: 4812044/22-8

Data do protocolo: 12/10/2022

Prazo máximo para decisão: 10/04/2023

Recorrente: ARKHAM COMERCIO ATACADISTA DE INSTRUMENTOS E MATERIAIS PARA USO MEDICO LTDA.

CNPJ: 37.543.732/0001-38

Número do Processo: 25351.648644/2021-67

Expediente: 4992697/22-4

Data do protocolo: 29/11/2022

Prazo máximo para decisão: 28/05/2023

Recorrente: ARTISAN FARMACIA DE MANIPULACAO LTDA.

CNPJ: 44.573.123/0001-97

Número do Processo: 25351.324485/2022-99

Expediente: 4713147/22-1

Data do protocolo: 20/09/2022

Prazo máximo para decisão: 19/03/2023

Recorrente: ATLANTA COMÉRCIO DE MEDICAMENTOS E PERFUMARIA LTDA.

CNPJ: 13.701.316/0001-52

Número do Processo: 25351.707897/2013-70

Expediente: 4827545/22-0

Data do protocolo: 17/10/2022

Prazo máximo para decisão: 15/04/2023

Recorrente: ATTIVOS MAGISTTRAIS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.

CNPJ: 10.769.880/0001-19

Número do Processo: 25351.394793/2022-81

Expediente: 4948841/22-6

Data do protocolo: 17/11/2022

Prazo máximo para decisão: 16/05/2023

Recorrente: BELFAR LTDA.

CNPJ: 18.324.343/0001-77

Número do Processo: 25351.580193/2010-00

Expediente: 5096667/22-7

Data do protocolo: 26/12/2022

Prazo máximo para decisão: 24/06/2023

Recorrente: BEM VIVER PHARMA & MANIPULACAO LTDA. - ME

CNPJ: 28.704.562/0001-35

Número do Processo: 25351.807382/2020-06

Expediente: 4699777/22-6

Data do protocolo: 15/09/2022

Prazo máximo para decisão: 14/03/2023

Recorrente: BIO EXTRATO FARMACIA DE MANIPULAÇÃO LTDA.

CNPJ: 05.380.091/0002-32

Número do Processo: 25351.323831/2022-11

Expediente: 4768416/22-0

Data do protocolo: 30/09/2022

Prazo máximo para decisão: 29/03/2023

Recorrente: BIO TERM CONFECCAO E COMERCIO DE PRODUTOS TERMICOS LTDA.

CNPJ: 06.933.350/0001-97

Número do Processo: 25351.458582/2022-84

Expediente: 5048187/22-9

Data do protocolo: 13/12/2022

Prazo máximo para decisão: 11/06/2023

Recorrente: BIOIDEAL CE COMERCIO DE PRODUTOS NATURAIS LTDA.

CNPJ: 42.099.579/0001-31

Número do Processo: 25351.373243/2022-29

Expediente: 4828220/22-4

Data do protocolo: 17/10/2022

Prazo máximo para decisão: 15/04/2023

Recorrente: BIOLINE COMERCIAL LTDA.

CNPJ: 04.762.934/0001-11

Número do Processo: 25351.216708/2002-00

Expediente: 5024675/22-3

Data do protocolo: 07/12/2022

Prazo máximo para decisão: 05/06/2023

Recorrente: BIOMEDICAL EQUIPAMENTOS E PRODUTOS MÉDICO-CIRÚRGICOS LTDA.

CNPJ: 51.943.645/0001-07

Número do Processo: 25351.560095/2022-81

Expediente: 4993451/22-9

Data do protocolo: 29/11/2022

Prazo máximo para decisão: 28/05/2023

Recorrente: BIOTECH VISION CARE OFTALMOLOGIA BRASIL LTDA.

CNPJ: 19.443.989/0001-36

Número do Processo: 25351.453822/2022-54

Expediente: 5100468/22-0

Data do protocolo: 27/12/2022

Prazo máximo para decisão: 25/06/2023

Recorrente: BLAU FARMACÊUTICA S.A.

CNPJ: 58.430.828/0001-60

Número do Processo: 25351.634926/2022-68

Expediente: 5069070/22-3

Data do protocolo: 19/12/2022

Prazo máximo para decisão: 17/06/2023

Recorrente: BLAU FARMACÊUTICA S.A.

CNPJ: 58.430.828/0001-60

Número do Processo: 25351.693704/2019-81

Expediente: 4900438/22-7

Data do protocolo: 03/11/2022

Prazo máximo para decisão: 02/05/2023

Recorrente: BMCS COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO EIRELI - ME

CNPJ: 24.259.866/0001-80

Número do Processo: 25351.575455/2020-87

Expediente: 4996115/22-0

Data do protocolo: 30/11/2022

Prazo máximo para decisão: 29/05/2023

Recorrente: BMCS COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO EIRELI - ME

CNPJ: 24.259.866/0001-80

Número do Processo: 25351.651168/2020-81

Expediente: 4996131/22-5

Data do protocolo: 30/11/2022

Prazo máximo para decisão: 29/05/2023

Recorrente: BMM DISTRIBUIDORA DE ARTIGOS MEDICOS HOSPITALARES LTDA.

CNPJ: 08.179.157/0001-38

Número do Processo: 25351.332427/2022-39

Expediente: 4710269/22-0

Data do protocolo: 19/09/2022

Prazo máximo para decisão: 18/03/2023

Recorrente: BONE SURGICAL EQUIPAMENTOS MÉDICOS EIRELI

CNPJ: 04.408.009/0001-97

Número do Processo: 25351.075293/2022-43

Expediente: 5035545/22-9

Data do protocolo: 09/12/2022

Prazo máximo para decisão: 07/06/2023

Recorrente: BOTICA CAMPI FARMÁCIA LTDA.

CNPJ: 17.142.236/0002-46

Número do Processo: 25351.330198/2022-18

Expediente: 4779099/22-7

Data do protocolo: 04/10/2022

Prazo máximo para decisão: 02/04/2023

Recorrente: BOTICA CAMPI FARMÁCIA LTDA.

CNPJ: 17.142.236/0002-46

Número do Processo: 25351.330198/2022-18

Expediente: 4779168/22-3

Data do protocolo: 04/10/2022

Prazo máximo para decisão: 02/04/2023

Recorrente: BRASIL ART & CORES INDUSTRIA COMERCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. - EPP

CNPJ: 11.953.255/0001-95

Número do Processo: 25351.213531/2021-44

Expediente: 4991899/22-2

Data do protocolo: 29/11/2022

Prazo máximo para decisão: 28/05/2023

Recorrente: BRASIL ART & CORES INDUSTRIA COMERCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. - EPP

CNPJ: 11.953.255/0001-95

Número do Processo: 25351.213532/2021-99

Expediente: 4991916/22-4

Data do protocolo: 29/11/2022

Prazo máximo para decisão: 28/05/2023

Recorrente: BRAÚNA INDÚSTRI E COMÉRCIO LTDA.

CNPJ: 17.743.238/0001-00

Número do Processo: 25351.616946/2020-95

Expediente: 5056054/22-4

Data do protocolo: 15/12/2022

Prazo máximo para decisão: 13/06/2023

Recorrente: BRILHO NATURAL- INDUSTRIA E COMÉRCIO DE SANEANTES LTDA.

CNPJ: 17.302.964/0001-97

Número do Processo: 25351.036184/2022-19

Expediente: 4667394/22-6

Data do protocolo: 08/09/2022

Prazo máximo para decisão: 07/03/2023

Recorrente: BRILHOQUIMICA LTDA. - ME

CNPJ: 09.199.091/0001-00

Número do Processo: 25351.142820/2022-32

Expediente: 5074660/22-0

Data do protocolo: 20/12/2022

Prazo máximo para decisão: 18/06/2023

Recorrente: BRUNO ARAUJO DIAS

CNPJ: 15.005.909/0001-00

Número do Processo: 25351.301613/2012-30

Expediente: 4821918/22-5

Data do protocolo: 14/10/2022

Prazo máximo para decisão: 12/04/2023

Recorrente: BUCANERO'S MANUFATURA DE CHARUTOS LTDA.

CNPJ: 32.800.156/0001-43

Número do Processo: 25351.430053/2019-11

Expediente: 4996366/22-2

Data do protocolo: 30/11/2022

Prazo máximo para decisão: 29/05/2023

Recorrente: C C BORGES ARAUJO

CNPJ: 47.551.330/0001-39

Número do Processo: 25351.340389/2022-98

Expediente: 4829809/22-3

Data do protocolo: 17/10/2022

Prazo máximo para decisão: 15/04/2023

Recorrente: C DOS S LIMA LTDA.

CNPJ: 46.479.348/0001-04

Número do Processo: 25351.324100/2022-93

Expediente: 4712670/22-1

Data do protocolo: 20/09/2022

Prazo máximo para decisão: 19/03/2023

Recorrente: CAIO AUGUSTO DONNABELLA PEREIRA

CNPJ: 46.843.482/0001-42

Número do Processo: 25351.342519/2022-27

Expediente: 4779887/22-4

Data do protocolo: 04/10/2022

Prazo máximo para decisão: 02/04/2023

Recorrente: CAMILA CARLA MAIA DE MACEDO ME

CNPJ: 20.235.799/0001-02

Número do Processo: 25351.044026/2016-86

Expediente: 4803569/22-6

Data do protocolo: 10/10/2022

Prazo máximo para decisão: 08/04/2023

Recorrente: CAMPELO E BARBOSA COMERCIO VAREJISTA DE MEDICAMENTOS LTDA.

CNPJ: 46.973.975/0001-05

Número do Processo: 25351.333390/2022-66

Expediente: 4841595/22-2

Data do protocolo: 19/10/2022

Prazo máximo para decisão: 17/04/2023

Recorrente: CARDIOBYT SISTEMAS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.

CNPJ: 01.211.026/0001-41

Número do Processo: 25351.346950/2022-42

Expediente: 4855119/22-9

Data do protocolo: 22/10/2022

Prazo máximo para decisão: 20/04/2023

Recorrente: CARDOSO & MARTINS EQUIPAMENTOS E ASSESSORIA PROFISSIONAL LTDA.

CNPJ: 47.086.522/0001-11

Número do Processo: 25351.446904/2022-42

Expediente: 4996179/22-8

Data do protocolo: 30/11/2022

Prazo máximo para decisão: 29/05/2023

Recorrente: CARLOS FEDER DOS SANTOS LTDA. FL01

CNPJ: 34.026.368/0002-21

Número do Processo: 25351.288902/2022-22

Expediente: 4634616/22-3

Data do protocolo: 31/08/2022

Prazo máximo para decisão: 27/02/2023

Recorrente: CATH-CARE INDÚSTRIA IMPORTAÇÃO EXPORTAÇÃO E COMÉRCIO DE PRODUTOS PARA SAÚDE LTDA.

CNPJ: 27.055.841/0001-52

Número do Processo: 25351.127945/2022-32

Expediente: 4931690/22-0

Data do protocolo: 11/11/2022

Prazo máximo para decisão: 10/05/2023

Recorrente: CATH-CARE INDÚSTRIA IMPORTAÇÃO EXPORTAÇÃO E COMÉRCIO DE PRODUTOS PARA SAÚDE LTDA.

CNPJ: 27.055.841/0001-52

Número do Processo: 25351.127985/2022-84

Expediente: 4931710/22-1

Data do protocolo: 11/11/2022

Prazo máximo para decisão: 10/05/2023

Recorrente: CATH-CARE INDÚSTRIA IMPORTAÇÃO EXPORTAÇÃO E COMÉRCIO DE PRODUTOS PARA SAÚDE LTDA.

CNPJ: 27.055.841/0001-52

Número do Processo: 25351.128017/2022-95

Expediente: 4931724/22-1

Data do protocolo: 11/11/2022

Prazo máximo para decisão: 10/05/2023

Recorrente: CATH-CARE INDÚSTRIA IMPORTAÇÃO EXPORTAÇÃO E COMÉRCIO DE PRODUTOS PARA SAÚDE LTDA.

CNPJ: 27.055.841/0001-52

Número do Processo: 25351.128050/2022-15

Expediente: 4931731/22-8

Data do protocolo: 11/11/2022

Prazo máximo para decisão: 10/05/2023

Recorrente: CATH-CARE INDÚSTRIA IMPORTAÇÃO EXPORTAÇÃO E COMÉRCIO DE PRODUTOS PARA SAÚDE LTDA.

CNPJ: 27.055.841/0001-52

Número do Processo: 25351.136111/2022-18

Expediente: 4969193/22-3

Data do protocolo: 22/11/2022

Prazo máximo para decisão: 21/05/2023

Recorrente: CATH-CARE INDÚSTRIA IMPORTAÇÃO EXPORTAÇÃO E COMÉRCIO DE PRODUTOS PARA SAÚDE LTDA.

CNPJ: 27.055.841/0001-52

Número do Processo: 25351.136112/2022-62

Expediente: 4969219/22-2

Data do protocolo: 22/11/2022

Prazo máximo para decisão: 21/05/2023

Recorrente: CATH-CARE INDÚSTRIA IMPORTAÇÃO EXPORTAÇÃO E COMÉRCIO DE PRODUTOS PARA SAÚDE LTDA.

CNPJ: 27.055.841/0001-52

Número do Processo: 25351.147604/2022-83

Expediente: 5041414/22-0

Data do protocolo: 12/12/2022

Prazo máximo para decisão: 10/06/2023

Recorrente: CATH-CARE INDÚSTRIA IMPORTAÇÃO EXPORTAÇÃO E COMÉRCIO DE PRODUTOS PARA SAÚDE LTDA.

CNPJ: 27.055.841/0001-52

Número do Processo: 25351.147605/2022-28

Expediente: 5041374/22-8

Data do protocolo: 12/12/2022

Prazo máximo para decisão: 10/06/2023

Recorrente: CATH-CARE INDÚSTRIA IMPORTAÇÃO EXPORTAÇÃO E COMÉRCIO DE PRODUTOS PARA SAÚDE LTDA.

CNPJ: 27.055.841/0001-52

Número do Processo: 25351.147606/2022-72

Expediente: 5041351/22-8

Data do protocolo: 12/12/2022

Prazo máximo para decisão: 10/06/2023

Recorrente: CATH-CARE INDÚSTRIA IMPORTAÇÃO EXPORTAÇÃO E COMÉRCIO DE PRODUTOS PARA SAÚDE LTDA.

CNPJ: 27.055.841/0001-52

Número do Processo: 25351.147607/2022-17

Expediente: 5041429/22-7

Data do protocolo: 12/12/2022

Prazo máximo para decisão: 10/06/2023

Recorrente: CIÊNCIA CABO FRIO FARMACIA DE MANIPULAÇÃO LTDA.

CNPJ: 32.270.887/0001-24

Número do Processo: 25351.371102/2022-71

Expediente: 4833469/22-3

Data do protocolo: 18/10/2022

Prazo máximo para decisão: 16/04/2023

Recorrente: CINTIA DO VALE MONTEIRO EIRELI

CNPJ: 26.427.686/0001-95

Número do Processo: 25351.324002/2022-56

Expediente: 4759937/22-5

Data do protocolo: 29/09/2022

Prazo máximo para decisão: 28/03/2023

Recorrente: CITROMAX INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. EPP

CNPJ: 00.187.467/0001-92

Número do Processo: 25351.264834/2022-14

Expediente: 4928963/22-9

Data do protocolo: 10/11/2022

Prazo máximo para decisão: 09/05/2023

Recorrente: CLARIAN FARMA LTDA.

CNPJ: 45.924.995/0001-15

Número do Processo: 25351.260179/2022-17

Expediente: 4634452/22-7

Data do protocolo: 31/08/2022

Prazo máximo para decisão: 27/02/2023

Recorrente: CLAUDENIS DOS SANTOS ARRUDA FILHO ME

CNPJ: 19.533.953/0002-24

Número do Processo: 25351.520438/2022-74

Expediente: 5023312/22-4

Data do protocolo: 07/12/2022

Prazo máximo para decisão: 05/06/2023

Recorrente: CMW FARMACIA DRUGSTORE LTDA.

CNPJ: 46.292.130/0001-46

Número do Processo: 25351.486725/2022-48

Expediente: 5020344/22-2

Data do protocolo: 06/12/2022

Prazo máximo para decisão: 04/06/2023

Recorrente: COMERCIO DE MEDICAMENTOS FÊNIX LTDA.

CNPJ: 32.736.479/0005-49

Número do Processo: 25351.381794/2022-66

Expediente: 4862688/22-1

Data do protocolo: 25/10/2022

Prazo máximo para decisão: 23/04/2023

Recorrente: COMÉRCIO DE MEDICAMENTOS MAEOKA LTDA.

CNPJ: 00.751.089/0059-44

Número do Processo: 25351.331803/2022-78

Expediente: 4767050/22-9

Data do protocolo: 30/09/2022

Prazo máximo para decisão: 29/03/2023

Recorrente: COMÉRCIO DE MEDICAMENTOS PREÇO POPULAR LTDA.

CNPJ: 44.412.557/0001-05

Número do Processo: 25351.344030/2022-90

Expediente: 4778261/22-7

Data do protocolo: 04/10/2022

Prazo máximo para decisão: 02/04/2023

Recorrente: COMERCIO E INDUSTRIA DE FUMO ARAPIRACA LTDA. -EPP

CNPJ: 53.671.251/0001-64

Número do Processo: 25351.507356/2021-53

Expediente: 4950040/22-7

Data do protocolo: 17/11/2022

Prazo máximo para decisão: 16/05/2023

Recorrente: COMPANY IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA.

CNPJ: 37.175.698/0001-96

Número do Processo: 25351.597142/2022-41

Expediente: 5051768/22-9

Data do protocolo: 14/12/2022

Prazo máximo para decisão: 12/06/2023

Recorrente: CORPORATE LOGISTICS DO BRASIL EIRELI

CNPJ: 22.725.304/0001-59

Número do Processo: 25351.415279/2022-97

Expediente: 5025197/22-8

Data do protocolo: 07/12/2022

Prazo máximo para decisão: 05/06/2023

Recorrente: COTRIPAL AGROPECUÁRIA COOPERATIVA

CNPJ: 91.982.496/0063-02

Número do Processo: 25351.465170/2022-09

Expediente: 5027811/22-5

Data do protocolo: 08/12/2022

Prazo máximo para decisão: 06/06/2023

Recorrente: CREMER S.A.

CNPJ: 82.641.325/0001-18

Número do Processo: 25351.478605/2022-77

Expediente: 4973264/22-9

Data do protocolo: 23/11/2022

Prazo máximo para decisão: 22/05/2023

Recorrente: CRISTAL PALHEIROS FUMOS E COMÉRCIO DE PRODUTOS ARTESANAIS LTDA.

CNPJ: 33.626.845/0001-46

Número do Processo: 25351.709432/2019-49

Expediente: 5006275/22-7

Data do protocolo: 01/12/2022

Prazo máximo para decisão: 30/05/2023

Recorrente: CRISTÁLIA PRODUTOS QUÍMICOS FARMACÊUTICOS LTDA.

CNPJ: 44.734.671/0001-51

Número do Processo: 25351.432557/2021-90

Expediente: 4635572/22-6

Data do protocolo: 31/08/2022

Prazo máximo para decisão: 27/02/2023

Recorrente: CRISTINA DANGELO - COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA.

CNPJ: 40.585.474/0001-67

Número do Processo: 25351.628986/2021-61

Expediente: 5006065/22-2

Data do protocolo: 01/12/2022

Prazo máximo para decisão: 30/05/2023

Recorrente: CRM COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA.

CNPJ: 01.314.984/0001-48

Número do Processo: 25351.130132/2022-20

Expediente: 5087124/22-4

Data do protocolo: 22/12/2022

Prazo máximo para decisão: 20/06/2023

Recorrente: CURY MEDICAL PRODUTOS MEDICOS EIRELI

CNPJ: 33.661.197/0001-69

Número do Processo: 25351.588016/2022-04

Expediente: 5020228/22-2

Data do protocolo: 06/12/2022

Prazo máximo para decisão: 04/06/2023

Recorrente: DALLA NORA & DALLA NORA FARMACIAS LTDA.

CNPJ: 11.855.112/0002-21

Número do Processo: 25351.689249/2014-13

Expediente: 4747951/22-5

Data do protocolo: 27/09/2022

Prazo máximo para decisão: 26/03/2023

Recorrente: DANFLER INDUSTRIA E COMERCIO DE COSMETICOS LTDA.

CNPJ: 00.295.578/0001-12

Número do Processo: 25351.362827/2022-79

Expediente: 4888039/22-4

Data do protocolo: 31/10/2022

Prazo máximo para decisão: 29/04/2023

Recorrente: DARLLY VERCOSA SILVA

CNPJ: 46.756.044/0001-47

Número do Processo: 25351.324025/2022-61

Expediente: 4764379/22-0

Data do protocolo: 30/09/2022

Prazo máximo para decisão: 29/03/2023

Recorrente: DE CONTO E STEIGLEDER FARMACIA LTDA.

CNPJ: 09.527.564/0001-51

Número do Processo: 25351.124997/2009-27

Expediente: 4840393/22-8

Data do protocolo: 19/10/2022

Prazo máximo para decisão: 17/04/2023

Recorrente: DEION INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE DETERGENTES LTDA.

CNPJ: 76.670.124/0001-46

Número do Processo: 25351.099332/2022-06

Expediente: 4651696/22-8

Data do protocolo: 05/09/2022

Prazo máximo para decisão: 04/03/2023

Recorrente: DHE FARMACIA LTDA.

CNPJ: 44.125.156/0001-74

Número do Processo: 25351.324480/2022-66

Expediente: 4735470/22-4

Data do protocolo: 23/09/2022

Prazo máximo para decisão: 22/03/2023

Recorrente: DHE FARMACIA LTDA.

CNPJ: 44.125.156/0001-74

Número do Processo: 25351.324480/2022-66

Expediente: 4735516/22-6

Data do protocolo: 23/09/2022

Prazo máximo para decisão: 22/03/2023

Recorrente: DHE FARMACIA LTDA.

CNPJ: 44.125.156/0001-74

Número do Processo: 25351.324480/2022-66

Expediente: 4736123/22-9

Data do protocolo: 24/09/2022

Prazo máximo para decisão: 23/03/2023

Recorrente: DHE FARMACIA LTDA.

CNPJ: 44.125.156/0001-74

Número do Processo: 25351.324480/2022-66

Expediente: 4748001/22-7

Data do protocolo: 27/09/2022

Prazo máximo para decisão: 26/03/2023

Recorrente: DISTRIBUIDORA CANAÃ IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS HOSPITALARES LTDA.

CNPJ: 47.664.058/0001-01

Número do Processo: 25351.387469/2022-15

Expediente: 4945607/22-2

Data do protocolo: 16/11/2022

Prazo máximo para decisão: 15/05/2023

Recorrente: DISTRIBUIDORA CANAÃ IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS HOSPITALARES LTDA.

CNPJ: 47.664.058/0001-01

Número do Processo: 25351.387474/2022-10

Expediente: 4945602/22-1

Data do protocolo: 16/11/2022

Prazo máximo para decisão: 15/05/2023

Recorrente: DMTOP COMÉRCIO DE MEDICAMENTOS E COSMÉTICOS LTDA.

CNPJ: 06.271.093/0174-93

Número do Processo: 25351.333381/2022-75

Expediente: 4761290/22-8

Data do protocolo: 29/09/2022

Prazo máximo para decisão: 28/03/2023

Recorrente: DORACI DE PAULA & CIA LTDA. ME

CNPJ: 00.998.445/0001-02

Número do Processo: 25351.275273/2013-80

Expediente: 4831581/22-8

Data do protocolo: 18/10/2022

Prazo máximo para decisão: 16/04/2023

Recorrente: DROGA ELO EIRELI

CNPJ: 34.898.625/0001-34

Número do Processo: 25351.350483/2022-55

Expediente: 4848601/22-9

Data do protocolo: 20/10/2022

Prazo máximo para decisão: 18/04/2023

Recorrente: DROGA EVE MEDICAMENTOS E PERFUMARIA LTDA.

CNPJ: 34.215.340/0001-51

Número do Processo: 25351.590215/2019-79

Expediente: 4747941/22-8

Data do protocolo: 27/09/2022

Prazo máximo para decisão: 26/03/2023

Recorrente: DROGA LUZ DE SALTO LDA. ME.

CNPJ: 14.290.412/0001-18

Número do Processo: 25351.704620/2011-39

Expediente: 4747991/22-4

Data do protocolo: 27/09/2022

Prazo máximo para decisão: 26/03/2023

Recorrente: DROGA LUZ DE SALTO LDA. ME.

CNPJ: 14.290.412/0001-18

Número do Processo: 25351.704620/2011-39

Expediente: 4747993/22-1

Data do protocolo: 27/09/2022

Prazo máximo para decisão: 26/03/2023

Recorrente: DROGA REDE NOSSA SENHORA DA PIEDADE LTDA.

CNPJ: 11.451.316/0004-69

Número do Processo: 25351.362531/2022-58

Expediente: 4830897/22-8

Data do protocolo: 17/10/2022

Prazo máximo para decisão: 15/04/2023

Recorrente: DROGA REDE OLIVEIRA LTDA.

CNPJ: 10.193.236/0003-07

Número do Processo: 25351.313030/2022-48

Expediente: 4723593/22-4

Data do protocolo: 21/09/2022

Prazo máximo para decisão: 20/03/2023

Recorrente: DROGARIA ALCANTARA 4 LTDA.

CNPJ: 43.156.491/0001-77

Número do Processo: 25351.323866/2022-51

Expediente: 4773741/22-7

Data do protocolo: 03/10/2022

Prazo máximo para decisão: 01/04/2023

Recorrente: DROGARIA ALEGRIA GT LTDA.

CNPJ: 42.966.334/0001-64

Número do Processo: 25351.454397/2022-11

Expediente: 5019126/22-5

Data do protocolo: 06/12/2022

Prazo máximo para decisão: 04/06/2023

Recorrente: DROGARIA BIG FARMA DA POSSE LTDA.

CNPJ: 44.139.770/0001-95

Número do Processo: 25351.170095/2022-92

Expediente: 4608700/22-1

Data do protocolo: 25/08/2022

Prazo máximo para decisão: 21/02/2023

Recorrente: DROGARIA BOA SORTE LTDA.

CNPJ: 46.015.427/0001-64

Número do Processo: 25351.330205/2022-81

Expediente: 4748005/22-0

Data do protocolo: 27/09/2022

Prazo máximo para decisão: 26/03/2023

Recorrente: DROGARIA CAUL&VITA LTDA.

CNPJ: 47.133.626/0001-30

Número do Processo: 25351.248326/2022-81

Expediente: 4602902/22-8

Data do protocolo: 24/08/2022

Prazo máximo para decisão: 20/02/2023

Recorrente: DROGARIA COCO & HERCULIS E RIPPEL LTDA.

CNPJ: 10.794.663/0001-89

Número do Processo: 25351.506753/2009-70

Expediente: 5042063/22-6

Data do protocolo: 12/12/2022

Prazo máximo para decisão: 10/06/2023

Recorrente: DROGARIA DA PRATA LTDA. - ME

CNPJ: 04.692.806/0001-49

Número do Processo: 25351.315388/2022-13

Expediente: 4779692/22-8

Data do protocolo: 04/10/2022

Prazo máximo para decisão: 02/04/2023

Recorrente: DROGARIA DO TRABALHADOR BRASILEIRO LTDA.-ME

CNPJ: 24.305.217/0001-78

Número do Processo: 25351.051111/2016-09

Expediente: 4659733/22-6

Data do protocolo: 06/09/2022

Prazo máximo para decisão: 05/03/2023

Recorrente: DROGARIA DO TRABALHADOR BRASILEIRO LTDA.-ME

CNPJ: 24.305.217/0001-78

Número do Processo: 25351.051111/2016-09

Expediente: 4659735/22-2

Data do protocolo: 06/09/2022

Prazo máximo para decisão: 05/03/2023

Recorrente: DROGARIA DROGA BEM LTDA.

CNPJ: 08.821.476/0001-03

Número do Processo: 25351.174548/2013-69

Expediente: 4747919/22-1

Data do protocolo: 27/09/2022

Prazo máximo para decisão: 26/03/2023

Recorrente: DROGARIA DROGA BEM LTDA.

CNPJ: 08.821.476/0001-03

Número do Processo: 25351.174548/2013-69

Expediente: 4747989/22-2

Data do protocolo: 27/09/2022

Prazo máximo para decisão: 26/03/2023

Recorrente: DROGARIA E PERFUMARIA GUIMARAES E GUIMARAES LTDA.

CNPJ: 48.031.584/0001-99

Número do Processo: 25351.556958/2022-15

Expediente: 5032824/22-4

Data do protocolo: 08/12/2022

Prazo máximo para decisão: 06/06/2023

Recorrente: DROGARIA E PERFUMARIA TRIFARMA EIRELI

CNPJ: 40.795.961/0001-54

Número do Processo: 25351.323756/2022-99

Expediente: 4762345/22-4

Data do protocolo: 29/09/2022

Prazo máximo para decisão: 28/03/2023

Recorrente: DROGARIA ECONOMICA LTDA.

CNPJ: 33.256.711/0001-80

Número do Processo: 25351.330200/2022-59

Expediente: 4756006/22-1

Data do protocolo: 28/09/2022

Prazo máximo para decisão: 27/03/2023

Recorrente: DROGARIA F&G LTDA.

CNPJ: 43.668.705/0001-94

Número do Processo: 25351.337405/2022-65

Expediente: 4809800/22-1

Data do protocolo: 11/10/2022

Prazo máximo para decisão: 09/04/2023

Recorrente: DROGARIA FARMED LTDA. ME

CNPJ: 26.308.086/0001-08

Número do Processo: 25351.213132/2018-88

Expediente: 4733980/22-2

Data do protocolo: 23/09/2022

Prazo máximo para decisão: 22/03/2023

Recorrente: DROGARIA FIGUEIREDO ELDORADO LTDA.

CNPJ: 46.722.924/0001-00

Número do Processo: 25351.291472/2022-26

Expediente: 4673409/22-1

Data do protocolo: 09/09/2022

Prazo máximo para decisão: 08/03/2023

Recorrente: DROGARIA HENRIQUE & ALVES LTDA.

CNPJ: 39.652.546/0001-62

Número do Processo: 25351.104085/2021-88

Expediente: 4761832/22-9

Data do protocolo: 29/09/2022

Prazo máximo para decisão: 28/03/2023

Recorrente: DROGARIA LANAFARMA LTDA.

CNPJ: 45.408.061/0001-20

Número do Processo: 25351.202937/2022-82

Expediente: 4723446/22-6

Data do protocolo: 21/09/2022

Prazo máximo para decisão: 20/03/2023

Recorrente: DROGARIA LEAL LTDA.

CNPJ: 44.679.205/0001-10

Número do Processo: 25351.166003/2022-70

Expediente: 4747967/22-1

Data do protocolo: 27/09/2022

Prazo máximo para decisão: 26/03/2023

Recorrente: DROGARIA LOTUS FARMA LTDA. - ME

CNPJ: 26.788.723/0001-90

Número do Processo: 25351.525577/2017-27

Expediente: 4824471/22-6

Data do protocolo: 15/10/2022

Prazo máximo para decisão: 13/04/2023

Recorrente: DROGARIA LOTUS FARMA LTDA. - ME

CNPJ: 26.788.723/0001-90

Número do Processo: 25351.525577/2017-27

Expediente: 4824473/22-2

Data do protocolo: 15/10/2022

Prazo máximo para decisão: 13/04/2023

Recorrente: DROGARIA LOTUS FARMA LTDA. - ME

CNPJ: 26.788.723/0001-90

Número do Processo: 25351.525577/2017-27

Expediente: 4824555/22-1

Data do protocolo: 15/10/2022

Prazo máximo para decisão: 13/04/2023

Recorrente: DROGARIA MAIS VIDA LTDA.

CNPJ: 38.344.393/0001-23

Número do Processo: 25351.333395/2022-99

Expediente: 4833289/22-5

Data do protocolo: 18/10/2022

Prazo máximo para decisão: 16/04/2023

Recorrente: DROGARIA MENDES LIMA LTDA.

CNPJ: 36.819.408/0001-37

Número do Processo: 25351.374749/2022-55

Expediente: 4842031/22-0

Data do protocolo: 19/10/2022

Prazo máximo para decisão: 17/04/2023

Recorrente: DROGARIA ORO E ABREU LTDA.

CNPJ: 22.858.957/0001-06

Número do Processo: 25351.859449/2016-01

Expediente: 4703032/22-1

Data do protocolo: 16/09/2022

Prazo máximo para decisão: 15/03/2023

Recorrente: DROGARIA OTIMAFARMA COMÉRCIO DE MEDICAMENTOS E COSMETICOS LTDA.

CNPJ: 46.707.689/0001-90

Número do Processo: 25351.323954/2022-52

Expediente: 4733751/22-6

Data do protocolo: 23/09/2022

Prazo máximo para decisão: 22/03/2023

Recorrente: DROGARIA PARANATINGA LTDA.

CNPJ: 08.954.076/0003-20

Número do Processo: 25351.322652/2022-67

Expediente: 4703609/22-5

Data do protocolo: 16/09/2022

Prazo máximo para decisão: 15/03/2023

Recorrente: DROGARIA PEROLA CATSC COME E COSM LTDA.

CNPJ: 44.363.274/0001-10

Número do Processo: 25351.323765/2022-80

Expediente: 4781130/22-7

Data do protocolo: 04/10/2022

Prazo máximo para decisão: 02/04/2023

Recorrente: DROGARIA POPULAR DO TRABALHADOR EIRELI

CNPJ: 38.457.625/0002-30

Número do Processo: 25351.340393/2022-56

Expediente: 4803530/22-1

Data do protocolo: 10/10/2022

Prazo máximo para decisão: 08/04/2023

Recorrente: DROGARIA POPULAR SAO ROQUE MAIS LTDA.

CNPJ: 46.291.028/0001-26

Número do Processo: 25351.215051/2022-07

Expediente: 4671927/22-0

Data do protocolo: 09/09/2022

Prazo máximo para decisão: 08/03/2023

Recorrente: DROGARIA RÁPIDA DA PENHA LTDA.

CNPJ: 46.073.873/0001-25

Número do Processo: 25351.420119/2022-60

Expediente: 4897518/22-9

Data do protocolo: 03/11/2022

Prazo máximo para decisão: 02/05/2023

Recorrente: DROGARIA RED FARMA LTDA.

CNPJ: 45.450.344/0001-30

Número do Processo: 25351.207979/2022-18

Expediente: 4603063/22-9

Data do protocolo: 24/08/2022

Prazo máximo para decisão: 20/02/2023

Recorrente: DROGARIA SULMAR LTDA. - ME

CNPJ: 21.828.958/0001-45

Número do Processo: 25351.527068/2015-77

Expediente: 4736256/22-2

Data do protocolo: 24/09/2022

Prazo máximo para decisão: 23/03/2023

Recorrente: DROGARIA SULMAR LTDA. - ME

CNPJ: 21.828.958/0001-45

Número do Processo: 25351.527068/2015-77

Expediente: 4754148/22-3

Data do protocolo: 28/09/2022

Prazo máximo para decisão: 27/03/2023

Recorrente: DROGARIA SULMAR LTDA. - ME

CNPJ: 21.828.958/0001-45

Número do Processo: 25351.527068/2015-77

Expediente: 4754163/22-2

Data do protocolo: 28/09/2022

Prazo máximo para decisão: 27/03/2023

Recorrente: DROGARIA TRANSMED LTDA.

CNPJ: 45.231.821/0001-77

Número do Processo: 25351.537510/2022-01

Expediente: 4747947/22-7

Data do protocolo: 27/09/2022

Prazo máximo para decisão: 26/03/2023

Recorrente: DROGARIA UNICA FARMA EIRELI

CNPJ: 20.682.768/0027-39

Número do Processo: 25351.323875/2022-41

Expediente: 4802988/22-2

Data do protocolo: 10/10/2022

Prazo máximo para decisão: 08/04/2023

Recorrente: DROGARIA VERA CRUZ LTDA.

CNPJ: 19.827.597/0001-70

Número do Processo: 25351.326606/2022-37

Expediente: 4840499/22-3

Data do protocolo: 19/10/2022

Prazo máximo para decisão: 17/04/2023

Recorrente: DROGARIA VILA RÉ LTDA.

CNPJ: 06.006.677/0001-13

Número do Processo: 25351.143067/2022-01

Expediente: 4673118/22-1

Data do protocolo: 09/09/2022

Prazo máximo para decisão: 08/03/2023

Recorrente: DROGARIA VITA FARMA LTDA.-ME

CNPJ: 06.146.741/0001-61

Número do Processo: 25351.185968/2005-61

Expediente: 4747987/22-6

Data do protocolo: 27/09/2022

Prazo máximo para decisão: 26/03/2023

Recorrente: DROGARIA YUMI LTDA. LTDA. EPP

CNPJ: 01.287.560/0001-31

Número do Processo: 25351.171089/2015-23

Expediente: 4790886/22-6

Data do protocolo: 06/10/2022

Prazo máximo para decisão: 04/04/2023

Recorrente: E C R LTDA.

CNPJ: 18.309.330/0001-29

Número do Processo: 25351.549231/2022-81

Expediente: 5033042/22-0

Data do protocolo: 08/12/2022

Prazo máximo para decisão: 06/06/2023

Recorrente: E M DE LIRA

CNPJ: 44.862.802/0001-86

Número do Processo: 25351.214902/2022-96

Expediente: 4672105/22-3

Data do protocolo: 09/09/2022

Prazo máximo para decisão: 08/03/2023

Recorrente: E P N MEDICAMENTOS LTDA.

CNPJ: 46.635.976/0001-31

Número do Processo: 25351.323846/2022-80

Expediente: 4774595/22-9

Data do protocolo: 03/10/2022

Prazo máximo para decisão: 01/04/2023

Recorrente: E S DA SILVA LTDA.

CNPJ: 43.980.860/0001-41

Número do Processo: 25351.266063/2022-91

Expediente: 4672050/22-2

Data do protocolo: 09/09/2022

Prazo máximo para decisão: 08/03/2023

Recorrente: EBS FARMACIA DE MANIPULAÇÃO LTDA.

CNPJ: 45.387.440/0001-81

Número do Processo: 25351.337981/2022-11

Expediente: 4774558/22-4

Data do protocolo: 03/10/2022

Prazo máximo para decisão: 01/04/2023

Recorrente: ECONOFORMULAS FARMACIA DE MANIPULACAO E HOMEOPATIA LTDA.

CNPJ: 34.642.952/0001-20

Número do Processo: 25351.444089/2022-87

Expediente: 5022819/22-8

Data do protocolo: 07/12/2022

Prazo máximo para decisão: 05/06/2023

Recorrente: EDMILSON L DE SOUZA FILHO LTDA.

CNPJ: 37.698.379/0001-65

Número do Processo: 25351.353830/2022-00

Expediente: 4811576/22-2

Data do protocolo: 12/10/2022

Prazo máximo para decisão: 10/04/2023

Recorrente: EDNALDO T MARQUES

CNPJ: 33.094.535/0001-28

Número do Processo: 25351.606019/2019-23

Expediente: 4779889/22-1

Data do protocolo: 04/10/2022

Prazo máximo para decisão: 02/04/2023

Recorrente: EDSON RABELO DOS SANTOS - ME

CNPJ: 13.912.191/0001-00

Número do Processo: 25351.005073/2003-90

Expediente: 4724926/22-9

Data do protocolo: 22/09/2022

Prazo máximo para decisão: 21/03/2023

Recorrente: EDUARDO LLERENA HERNANDEZ

CNPJ: 12.470.901/0001-26

Número do Processo: 25351.536362/2020-37

Expediente: 4944429/22-3

Data do protocolo: 16/11/2022

Prazo máximo para decisão: 15/05/2023

Recorrente: EGAL TRATAMENTOS CAPILARES S.A.

CNPJ: 29.872.879/0001-43

Número do Processo: 25351.458595/2022-53

Expediente: 5065162/22-1

Data do protocolo: 16/12/2022

Prazo máximo para decisão: 14/06/2023

Recorrente: EGAL TRATAMENTOS CAPILARES S.A.

CNPJ: 29.872.879/0001-43

Número do Processo: 25351.458598/2022-97

Expediente: 5065065/22-5

Data do protocolo: 16/12/2022

Prazo máximo para decisão: 14/06/2023

Recorrente: ELITE TRADE IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO EIRELI ME

CNPJ: 27.839.998/0001-79

Número do Processo: 25351.029194/2021-17

Expediente: 4944668/22-8

Data do protocolo: 16/11/2022

Prazo máximo para decisão: 15/05/2023

Recorrente: EMCS INDUSTRIA LTDA.

CNPJ: 07.307.698/0001-31

Número do Processo: 25351.067663/2021-98

Expediente: 4850381/22-7

Data do protocolo: 21/10/2022

Prazo máximo para decisão: 19/04/2023

Recorrente: EMCS INDUSTRIA LTDA.

CNPJ: 07.307.698/0001-31

Número do Processo: 25351.125751/2022-01

Expediente: 4850763/22-7

Data do protocolo: 21/10/2022

Prazo máximo para decisão: 19/04/2023

Recorrente: EMCS INDUSTRIA LTDA.

CNPJ: 07.307.698/0001-31

Número do Processo: 25351.525559/2022-11

Expediente: 4852152/22-5

Data do protocolo: 21/10/2022

Prazo máximo para decisão: 19/04/2023

Recorrente: EMCS INDUSTRIA LTDA.

CNPJ: 07.307.698/0001-31

Número do Processo: 25351.525666/2022-31

Expediente: 4852211/22-1

Data do protocolo: 21/10/2022

Prazo máximo para decisão: 19/04/2023

Recorrente: EMPRESA DE TESTE LTDA. (VS01)

CNPJ: 11.111.111/0001-91

Número do Processo: 25351.404583/2016-61

Expediente: 4599763/22-2

Data do protocolo: 24/08/2022

Prazo máximo para decisão: 20/02/2023

Recorrente: ERIC FIGUEIREDO DE SOUZA

CNPJ: 46.594.109/0001-03

Número do Processo: 25351.250957/2022-60

Expediente: 4634493/22-4

Data do protocolo: 31/08/2022

Prazo máximo para decisão: 27/02/2023

Recorrente: ESCAME&ESTANISLAVA LTDA.

CNPJ: 43.055.721/0001-01

Número do Processo: 25351.330195/2022-84

Expediente: 4747959/22-1

Data do protocolo: 27/09/2022

Prazo máximo para decisão: 26/03/2023

Recorrente: EUROFARMA LABORATÓRIOS S.A.

CNPJ: 61.190.096/0001-92

Número do Processo: 25351.052085/2021-95

Expediente: 4905739/22-5

Data do protocolo: 04/11/2022

Prazo máximo para decisão: 03/05/2023

Recorrente: F E BENCOMO PEREZ ARTIGOS DE TABACARIA

CNPJ: 08.890.797/0001-51

Número do Processo: 25351.049451/2019-12

Expediente: 5011655/22-9

Data do protocolo: 02/12/2022

Prazo máximo para decisão: 31/05/2023

Recorrente: F O DOS SANTOS COMERCIO DE PRODUTOS FARMACEUTICOS

CNPJ: 47.602.205/0001-00

Número do Processo: 25351.398223/2022-61

Expediente: 4862675/22-9

Data do protocolo: 25/10/2022

Prazo máximo para decisão: 23/04/2023

Recorrente: F. L. VIEIRA FERREIRA ME

CNPJ: 24.071.452/0001-22

Número do Processo: 25351.100010/2016-61

Expediente: 4711734/22-6

Data do protocolo: 19/09/2022

Prazo máximo para decisão: 18/03/2023

Recorrente: F.J.G. FADEL & FADEL LTDA. - ME

CNPJ: 07.738.309/0001-22

Número do Processo: 25351.500456/2014-20

Expediente: 5006119/22-5

Data do protocolo: 01/12/2022

Prazo máximo para decisão: 30/05/2023

Recorrente: FARIAS & MACHADO DROGARIA LTDA.

CNPJ: 33.623.787/0002-88

Número do Processo: 25351.292696/2022-55

Expediente: 4634198/22-6

Data do protocolo: 31/08/2022

Prazo máximo para decisão: 27/02/2023

Recorrente: FARMA NOVA LTDA.

CNPJ: 37.606.034/0001-34

Número do Processo: 25351.374785/2022-19

Expediente: 4840640/22-6

Data do protocolo: 19/10/2022

Prazo máximo para decisão: 17/04/2023

Recorrente: FARMA OMEGA DROGARIA LTDA.

CNPJ: 44.146.593/0001-74

Número do Processo: 25351.881353/2021-89

Expediente: 4812031/22-6

Data do protocolo: 12/10/2022

Prazo máximo para decisão: 10/04/2023

Recorrente: FARMA VISION IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE MEDICAMENTOS LTDA.

CNPJ: 09.058.502/0001-48

Número do Processo: 25351.164181/2021-85

Expediente: 4864120/22-6

Data do protocolo: 25/10/2022

Prazo máximo para decisão: 23/04/2023

Recorrente: FARMAC PRODUTOS HOSPITALARES E LABORATORIAIS LTDA.

CNPJ: 32.838.716/0001-59

Número do Processo: 25351.436738/2022-76

Expediente: 4918884/22-9

Data do protocolo: 08/11/2022

Prazo máximo para decisão: 07/05/2023

Recorrente: FARMACIA BOA VISTA LTDA.

CNPJ: 12.683.843/0003-80

Número do Processo: 25351.323832/2022-66

Expediente: 4728982/22-1

Data do protocolo: 22/09/2022

Prazo máximo para decisão: 21/03/2023

Recorrente: FARMACIA CAZELATO E PEREIRA LTDA. ME

CNPJ: 24.865.324/0001-50

Número do Processo: 25351.474030/2016-75

Expediente: 4803855/22-5

Data do protocolo: 10/10/2022

Prazo máximo para decisão: 08/04/2023

Recorrente: FARMÁCIA CBX LTDA.

CNPJ: 43.255.958/0001-36

Número do Processo: 25351.406287/2022-42

Expediente: 4862683/22-0

Data do protocolo: 25/10/2022

Prazo máximo para decisão: 23/04/2023

Recorrente: FARMÁCIA COLLAÇO LTDA. ME

CNPJ: 20.840.388/0001-46

Número do Processo: 25351.188779/2022-41

Expediente: 4652687/22-2

Data do protocolo: 05/09/2022

Prazo máximo para decisão: 04/03/2023

Recorrente: FARMACIA DA ILHOTA LTDA.

CNPJ: 42.779.804/0001-80

Número do Processo: 25351.192111/2022-06

Expediente: 5093212/22-9

Data do protocolo: 23/12/2022

Prazo máximo para decisão: 21/06/2023

Recorrente: FARMACIA DE MANIPULAÇÃO LRF LTDA.

CNPJ: 46.325.910/0001-45

Número do Processo: 25351.324483/2022-08

Expediente: 4731677/22-2

Data do protocolo: 23/09/2022

Prazo máximo para decisão: 22/03/2023

Recorrente: FARMACIA DO VALE DO SAO FRANCISCO LTDA.

CNPJ: 44.332.797/0001-08

Número do Processo: 25351.101713/2022-54

Expediente: 4659672/22-1

Data do protocolo: 06/09/2022

Prazo máximo para decisão: 05/03/2023

Recorrente: FARMACIA DO VALE DO SAO FRANCISCO LTDA.

CNPJ: 44.332.797/0001-08

Número do Processo: 25351.101713/2022-54

Expediente: 4747921/22-3

Data do protocolo: 27/09/2022

Prazo máximo para decisão: 26/03/2023

Recorrente: FARMACIA DO VALE DO SAO FRANCISCO LTDA.

CNPJ: 44.332.797/0001-08

Número do Processo: 25351.101713/2022-54

Expediente: 4747997/22-3

Data do protocolo: 27/09/2022

Prazo máximo para decisão: 26/03/2023

Recorrente: FARMACIA DO VALE DO SAO FRANCISCO LTDA.

CNPJ: 44.332.797/0001-08

Número do Processo: 25351.101713/2022-54

Expediente: 4747999/22-0

Data do protocolo: 27/09/2022

Prazo máximo para decisão: 26/03/2023

Recorrente: FARMACIA DRGODIAS LTDA.

CNPJ: 45.299.650/0001-18

Número do Processo: 25351.219009/2022-57

Expediente: 4673172/22-5

Data do protocolo: 09/09/2022

Prazo máximo para decisão: 08/03/2023

Recorrente: FARMACIA DROGASOL LTDA.

CNPJ: 43.000.515/0001-02

Número do Processo: 25351.289097/2022-54

Expediente: 4603079/22-4

Data do protocolo: 24/08/2022

Prazo máximo para decisão: 20/02/2023

Recorrente: FARMACIA E DROGARIA BOM REMÉDIO EIRELI

CNPJ: 31.352.550/0001-01

Número do Processo: 25351.409157/2019-66

Expediente: 4737550/22-7

Data do protocolo: 26/09/2022

Prazo máximo para decisão: 25/03/2023

Recorrente: FARMACIA E PERFUMARIA CAMILA RITA LOPES LTDA.

CNPJ: 47.297.109/0001-04

Número do Processo: 25351.305282/2022-01

Expediente: 4634869/22-7

Data do protocolo: 31/08/2022

Prazo máximo para decisão: 27/02/2023

Recorrente: FARMÁCIA GUIDAN LTDA.

CNPJ: 09.040.573/0001-13

Número do Processo: 25351.759895/2014-47

Expediente: 4778501/22-2

Data do protocolo: 04/10/2022

Prazo máximo para decisão: 02/04/2023

Recorrente: FARMÁCIA HFM LTDA. - FILIAL

CNPJ: 25.116.574/0002-31

Número do Processo: 25351.324015/2022-25

Expediente: 4729374/22-8

Data do protocolo: 22/09/2022

Prazo máximo para decisão: 21/03/2023

Recorrente: FARMÁCIA HOMEOPÁTICA SILVA LTDA.

CNPJ: 21.560.594/0001-65

Número do Processo: 25351.341001/2022-76

Expediente: 4803218/22-2

Data do protocolo: 10/10/2022

Prazo máximo para decisão: 08/04/2023

Recorrente: FARMÁCIA HOMEOPÁTICA SILVA LTDA.

CNPJ: 21.560.594/0002-46

Número do Processo: 25351.120485/2012-19

Expediente: 4803330/22-8

Data do protocolo: 10/10/2022

Prazo máximo para decisão: 08/04/2023

Recorrente: FARMACIA IMPERIO LTDA.

CNPJ: 44.153.790/0001-10

Número do Processo: 25351.323948/2022-03

Expediente: 4702486/22-1

Data do protocolo: 16/09/2022

Prazo máximo para decisão: 15/03/2023

Recorrente: FARMACIA LOLA LTDA.

CNPJ: 45.828.071/0001-15

Número do Processo: 25351.338912/2022-16

Expediente: 4804773/22-2

Data do protocolo: 10/10/2022

Prazo máximo para decisão: 08/04/2023

Recorrente: FARMÁCIA MÃE RAINHA LTDA.

CNPJ: 13.602.344/0001-12

Número do Processo: 25351.374513/2014-17

Expediente: 4827585/22-9

Data do protocolo: 17/10/2022

Prazo máximo para decisão: 15/04/2023

Recorrente: FARMACIA MARTINS MACAUBAS COMERCIO DE MEDICAMENTOS LTDA.

CNPJ: 47.131.231/0001-06

Número do Processo: 25351.315734/2022-55

Expediente: 4727878/22-1

Data do protocolo: 22/09/2022

Prazo máximo para decisão: 21/03/2023

Recorrente: FARMACIA MEDEIROS E SANTOS LTDA.

CNPJ: 46.705.706/0001-50

Número do Processo: 25351.330189/2022-27

Expediente: 4760481/22-6

Data do protocolo: 29/09/2022

Prazo máximo para decisão: 28/03/2023

Recorrente: FARMACIA POPULAR DO POVO EIRELI

CNPJ: 27.893.433/0001-70

Número do Processo: 25351.337431/2022-93

Expediente: 4825089/22-9

Data do protocolo: 17/10/2022

Prazo máximo para decisão: 15/04/2023

Recorrente: FARMACIA PRO VIDA LTDA.

CNPJ: 01.813.429/0001-60

Número do Processo: 25351.651734/2013-25

Expediente: 5019383/22-8

Data do protocolo: 06/12/2022

Prazo máximo para decisão: 04/06/2023

Recorrente: FARMACIA ROCHA PARDIM LTDA.

CNPJ: 45.730.185/0001-28

Número do Processo: 25351.337428/2022-70

Expediente: 4867867/22-8

Data do protocolo: 26/10/2022

Prazo máximo para decisão: 24/04/2023

Recorrente: FARMAFE DA VILA SAO JOSE LTDA.

CNPJ: 34.938.002/0001-48

Número do Processo: 25351.752957/2021-19

Expediente: 4703000/22-3

Data do protocolo: 16/09/2022

Prazo máximo para decisão: 15/03/2023

Recorrente: FARMA-SER DROGARIA E PERFUMARIA LTDA. - EPP

CNPJ: 08.862.173/0001-20

Número do Processo: 25351.300488/2013-46

Expediente: 4842285/22-1

Data do protocolo: 19/10/2022

Prazo máximo para decisão: 17/04/2023

Recorrente: FELIPE ROTH FAYA 36909687809

CNPJ: 18.750.908/0001-88

Número do Processo: 25351.435551/2021-74

Expediente: 5006169/22-2

Data do protocolo: 01/12/2022

Prazo máximo para decisão: 30/05/2023

Recorrente: FERLIM IND E COM LTDA.

CNPJ: 84.316.868/0001-95

Número do Processo: 25351.421315/2020-90

Expediente: 5011169/22-7

Data do protocolo: 02/12/2022

Prazo máximo para decisão: 31/05/2023

Recorrente: FERNANDA SOUZA VIEIRA LTDA.

CNPJ: 34.292.330/0001-10

Número do Processo: 25351.658195/2019-41

Expediente: 4730117/22-1

Data do protocolo: 22/09/2022

Prazo máximo para decisão: 21/03/2023

Recorrente: FERNANDEZ COMERCIO DE MEDICAMENTOS SA

CNPJ: 93.641.710/0075-18

Número do Processo: 25351.324096/2022-63

Expediente: 4771767/22-0

Data do protocolo: 03/10/2022

Prazo máximo para decisão: 01/04/2023

Recorrente: FERNANDEZ COMÉRCIO DE MEDICAMENTOS SA

CNPJ: 93.641.710/0076-07

Número do Processo: 25351.340350/2022-71

Expediente: 4829792/22-1

Data do protocolo: 17/10/2022

Prazo máximo para decisão: 15/04/2023

Recorrente: FERNANDO DE OLIVEIRA GUIMARAES

CNPJ: 26.020.906/0001-61

Número do Processo: 25351.319696/2022-18

Expediente: 4760205/22-8

Data do protocolo: 29/09/2022

Prazo máximo para decisão: 28/03/2023

Recorrente: FIRST IMPORT COMERCIO INTERNACIONAL LTDA. - EPP

CNPJ: 11.232.867/0001-99

Número do Processo: 25351.149838/2022-65

Expediente: 4626447/22-8

Data do protocolo: 30/08/2022

Prazo máximo para decisão: 26/02/2023

Recorrente: FOODSTAFF ASSESSORIA DE ALIMENTOS LTDA.

CNPJ: 60.102.365/0001-59

Número do Processo: 25351.617754/2021-87

Expediente: 5064208/22-7

Data do protocolo: 16/12/2022

Prazo máximo para decisão: 14/06/2023

Recorrente: FÓRMULA & ARTE FARMACIA DE MANIPULAÇÃO E HOMEOPATIA LTDA.

CNPJ: 07.929.590/0001-80

Número do Processo: 25351.368963/2014-62

Expediente: 4862655/22-4

Data do protocolo: 25/10/2022

Prazo máximo para decisão: 23/04/2023

Recorrente: FRANCISCO BALBINO MACENA FILHO

CNPJ: 45.401.839/0001-70

Número do Processo: 25351.297588/2022-79

Expediente: 4634425/22-0

Data do protocolo: 31/08/2022

Prazo máximo para decisão: 27/02/2023

Recorrente: FRANCISCO JOSE TIMBO PEREIRA - ME

CNPJ: 41.418.203/0001-80

Número do Processo: 25351.510783/2016-51

Expediente: 4863363/22-1

Data do protocolo: 25/10/2022

Prazo máximo para decisão: 23/04/2023

Recorrente: G S SILVA

CNPJ: 32.577.735/0002-50

Número do Processo: 25351.323803/2022-02

Expediente: 4727651/22-7

Data do protocolo: 22/09/2022

Prazo máximo para decisão: 21/03/2023

Recorrente: G.B STRAPASSON & CIA LTDA.

CNPJ: 12.044.700/0021-00

Número do Processo: 25351.492796/2022-80

Expediente: 5023321/22-3

Data do protocolo: 07/12/2022

Prazo máximo para decisão: 05/06/2023

Recorrente: G.M.R. DROGARIAS LTDA.

CNPJ: 45.966.374/0001-02

Número do Processo: 25351.346682/2022-69

Expediente: 4811542/22-8

Data do protocolo: 12/10/2022

Prazo máximo para decisão: 10/04/2023

Recorrente: GEANE FERREIRA - COMERCIO DE PRODUTOS FARMACEUTICOS

CNPJ: 31.392.393/0001-50

Número do Processo: 25351.417261/2022-20

Expediente: 4713095/22-4

Data do protocolo: 20/09/2022

Prazo máximo para decisão: 19/03/2023

Recorrente: GELITA DO BRASIL LTDA.

CNPJ: 12.199.337/0001-59

Número do Processo: 25351.328022/2021-15

Expediente: 4923162/22-8

Data do protocolo: 09/11/2022

Prazo máximo para decisão: 08/05/2023

Recorrente: GENIDALVA MARIA MOREIRA DE MATOS

CNPJ: 26.394.397/0001-37

Número do Processo: 25351.163661/2022-18

Expediente: 5024664/22-1

Data do protocolo: 07/12/2022

Prazo máximo para decisão: 05/06/2023

Recorrente: GIORDANO E GIORDANO INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS MEDICOS E ODONTOLOGICOS LTDA.

CNPJ: 19.526.217/0001-68

Número do Processo: 25351.057262/2022-19

Expediente: 5079050/22-5

Data do protocolo: 21/12/2022

Prazo máximo para decisão: 19/06/2023

Recorrente: GIORDANO E GIORDANO INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS MEDICOS E ODONTOLOGICOS LTDA.

CNPJ: 19.526.217/0001-68

Número do Processo: 25351.938510/2021-35

Expediente: 5079170/22-1

Data do protocolo: 21/12/2022

Prazo máximo para decisão: 19/06/2023

Recorrente: GLOBALTEK COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LIMITADA

CNPJ: 03.905.063/0001-85

Número do Processo: 25351.028743/2022-17

Expediente: 5050953/22-7

Data do protocolo: 14/12/2022

Prazo máximo para decisão: 12/06/2023

Recorrente: GRANFARMA MANIPULACAO LTDA.

CNPJ: 46.010.827/0001-87

Número do Processo: 25351.324049/2022-10

Expediente: 4728850/22-7

Data do protocolo: 22/09/2022

Prazo máximo para decisão: 21/03/2023

Recorrente: GROSSMED COMERCIAL DE PRODUTOS MÉDICOS LTDA.

CNPJ: 05.022.522/0001-08

Número do Processo: 25351.581269/2022-49

Expediente: 5040438/22-2

Data do protocolo: 12/12/2022

Prazo máximo para decisão: 10/06/2023

Recorrente: GUEDES E PAIXÃO LTDA.

CNPJ: 16.928.871/0023-15

Número do Processo: 25351.824607/2010-17

Expediente: 5027905/22-0

Data do protocolo: 08/12/2022

Prazo máximo para decisão: 06/06/2023

Recorrente: H. LIMA LOBIANCO & CIA LTDA.

CNPJ: 63.776.421/0001-29

Número do Processo: 25351.291752/2022-34

Expediente: 4667381/22-1

Data do protocolo: 08/09/2022

Prazo máximo para decisão: 07/03/2023

Recorrente: H. LIMA LOBIANCO & CIA LTDA.

CNPJ: 63.776.421/0001-29

Número do Processo: 25351.291925/2022-14

Expediente: 4667349/22-1

Data do protocolo: 08/09/2022

Prazo máximo para decisão: 07/03/2023

Recorrente: HALEX ISTAR INDÚSTRIA FARMACÊUTICA SA

CNPJ: 01.571.702/0001-98

Número do Processo: 25351.274987/2022-61

Expediente: 5043450/22-3

Data do protocolo: 12/12/2022

Prazo máximo para decisão: 10/06/2023

Recorrente: HEALTH FARMACIA DE MANIPULACAO LTDA.

CNPJ: 43.686.481/0001-43

Número do Processo: 25351.492788/2022-33

Expediente: 5024475/22-4

Data do protocolo: 07/12/2022

Prazo máximo para decisão: 05/06/2023

Recorrente: HELIANTO FARMACEUTICA LTDA.

CNPJ: 04.506.487/0001-30

Número do Processo: 25351.121470/2022-71

Expediente: 4933765/22-7

Data do protocolo: 11/11/2022

Prazo máximo para decisão: 10/05/2023

Recorrente: HENRIQUE MARCIO BARRETO SOUTO

CNPJ: 13.355.805/0001-08

Número do Processo: 25351.031421/2014-37

Expediente: 4747933/22-7

Data do protocolo: 27/09/2022

Prazo máximo para decisão: 26/03/2023

Recorrente: HENRIQUE MARCIO BARRETO SOUTO

CNPJ: 13.355.805/0001-08

Número do Processo: 25351.031421/2014-37

Expediente: 4747961/22-2

Data do protocolo: 27/09/2022

Prazo máximo para decisão: 26/03/2023

Recorrente: HENRIQUE MARCIO BARRETO SOUTO

CNPJ: 13.355.805/0001-08

Número do Processo: 25351.031421/2014-37

Expediente: 4748003/22-3

Data do protocolo: 27/09/2022

Prazo máximo para decisão: 26/03/2023

Recorrente: HERBARIUM LABORATORIO BOTANICO LTDA.

CNPJ: 78.950.011/0001-20

Número do Processo: 25351.586034/2022-43

Expediente: 5064413/22-0

Data do protocolo: 16/12/2022

Prazo máximo para decisão: 14/06/2023

Recorrente: HIDROLIGHT DO BRASIL S.A.

CNPJ: 08.762.826/0001-08

Número do Processo: 25351.594211/2022-65

Expediente: 5056142/22-1

Data do protocolo: 15/12/2022

Prazo máximo para decisão: 13/06/2023

Recorrente: HIDROLIGHT DO BRASIL S.A.

CNPJ: 08.762.826/0001-08

Número do Processo: 25351.594211/2022-65

Expediente: 5056357/22-7

Data do protocolo: 15/12/2022

Prazo máximo para decisão: 13/06/2023

Recorrente: HIDROLIGHT DO BRASIL S.A.

CNPJ: 08.762.826/0001-08

Número do Processo: 25351.599456/2022-89

Expediente: 5056183/22-9

Data do protocolo: 15/12/2022

Prazo máximo para decisão: 13/06/2023

Recorrente: HIDROLIGHT DO BRASIL S.A.

CNPJ: 08.762.826/0001-08

Número do Processo: 25351.599456/2022-89

Expediente: 5056422/22-3

Data do protocolo: 15/12/2022

Prazo máximo para decisão: 13/06/2023

Recorrente: HIGHTECH DISPOSITIVOS MEDICOS UNIPESSOAL LTDA.

CNPJ: 31.147.034/0001-37

Número do Processo: 25351.090316/2022-40

Expediente: 5087943/22-5

Data do protocolo: 22/12/2022

Prazo máximo para decisão: 20/06/2023

Recorrente: HN DESC COMERCIO E CONFECÇÕES DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA.EPP

CNPJ: 10.235.337/0001-31

Número do Processo: 25351.473966/2022-27

Expediente: 5027661/22-3

Data do protocolo: 08/12/2022

Prazo máximo para decisão: 06/06/2023

Recorrente: HONÓRIO´S PRODUTOS FARMACÊUTICOS LTDA.

CNPJ: 34.268.599/0001-60

Número do Processo: 25351.580898/2014-41

Expediente: 4606940/22-2

Data do protocolo: 25/08/2022

Prazo máximo para decisão: 21/02/2023

Recorrente: ICE - INSTRUMENTOS CIRÚRGICOS ESMERALDA LTDA. - EPP

CNPJ: 43.576.016/0001-50

Número do Processo: 25351.557000/2022-41

Expediente: 5006091/22-3

Data do protocolo: 01/12/2022

Prazo máximo para decisão: 30/05/2023

Recorrente: ICE - INSTRUMENTOS CIRÚRGICOS ESMERALDA LTDA. - EPP

CNPJ: 43.576.016/0001-50

Número do Processo: 25351.557004/2022-20

Expediente: 5006422/22-0

Data do protocolo: 01/12/2022

Prazo máximo para decisão: 30/05/2023

Recorrente: ICE - INSTRUMENTOS CIRÚRGICOS ESMERALDA LTDA. - EPP

CNPJ: 43.576.016/0001-50

Número do Processo: 25351.557010/2022-87

Expediente: 5005236/22-8

Data do protocolo: 01/12/2022

Prazo máximo para decisão: 30/05/2023

Recorrente: ICE - INSTRUMENTOS CIRÚRGICOS ESMERALDA LTDA. - EPP

CNPJ: 43.576.016/0001-50

Número do Processo: 25351.557015/2022-18

Expediente: 5006375/22-1

Data do protocolo: 01/12/2022

Prazo máximo para decisão: 30/05/2023

Recorrente: IG DROGARIA LTDA.

CNPJ: 45.929.764/0001-02

Número do Processo: 25351.324088/2022-17

Expediente: 4761288/22-6

Data do protocolo: 29/09/2022

Prazo máximo para decisão: 28/03/2023

Recorrente: INCOFORTE - INDUSTRIA E COMERCIO DE FUMOS EXTRA FORTE LTDA.

CNPJ: 20.997.850/0001-13

Número do Processo: 25351.520493/2021-83

Expediente: 4991943/22-1

Data do protocolo: 29/11/2022

Prazo máximo para decisão: 28/05/2023

Recorrente: INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS PARA FONOAUDIOLOGIA HCP LTDA.

CNPJ: 01.462.814/0001-00

Número do Processo: 25351.455221/2022-86

Expediente: 4917716/22-5

Data do protocolo: 08/11/2022

Prazo máximo para decisão: 07/05/2023

Recorrente: INDUSTRIA FRONTINENSE DE LATEX S.A.

CNPJ: 32.407.538/0001-01

Número do Processo: 25351.319709/2021-60

Expediente: 5071644/22-3

Data do protocolo: 20/12/2022

Prazo máximo para decisão: 18/06/2023

Recorrente: INGA MATERIAIS MEDICOS HOSPITALARES LTDA. - EPP

CNPJ: 04.037.992/0003-44

Número do Processo: 25351.145006/2022-70

Expediente: 4988820/22-0

Data do protocolo: 28/11/2022

Prazo máximo para decisão: 27/05/2023

Recorrente: INSTITUTO TRAVESSIA

CNPJ: 10.271.915/0001-95

Número do Processo: 25351.553575/2022-95

Expediente: 4995797/22-0

Data do protocolo: 30/11/2022

Prazo máximo para decisão: 29/05/2023

Recorrente: INTRA-LOCK IND.COM.IMP.EXP.DE PRODS.IMPLANTOLOG

CNPJ: 72.953.003/0001-50

Número do Processo: 25351.486814/2022-94

Expediente: 5027085/22-2

Data do protocolo: 08/12/2022

Prazo máximo para decisão: 06/06/2023

Recorrente: INTRA-LOCK IND.COM.IMP.EXP.DE PRODS.IMPLANTOLOG

CNPJ: 72.953.003/0001-50

Número do Processo: 25351.486817/2022-28

Expediente: 5027269/22-6

Data do protocolo: 08/12/2022

Prazo máximo para decisão: 06/06/2023

Recorrente: INTRA-LOCK IND.COM.IMP.EXP.DE PRODS.IMPLANTOLOG

CNPJ: 72.953.003/0001-50

Número do Processo: 25351.486857/2022-70

Expediente: 4952109/22-4

Data do protocolo: 17/11/2022

Prazo máximo para decisão: 16/05/2023

Recorrente: IZABEL CRISTINA SAMPAIO SANTANA

CNPJ: 07.735.972/0001-73

Número do Processo: 25351.360924/2022-27

Expediente: 4810137/22-1

Data do protocolo: 11/10/2022

Prazo máximo para decisão: 09/04/2023

Recorrente: J & T ROQUE FRAMACIA LTDA.

CNPJ: 46.528.423/0001-80

Número do Processo: 25351.312641/2022-79

Expediente: 4786091/22-0

Data do protocolo: 05/10/2022

Prazo máximo para decisão: 03/04/2023

Recorrente: J E SANTOS DROGARIA - ME

CNPJ: 22.336.458/0001-59

Número do Processo: 25351.337376/2022-31

Expediente: 4750064/22-6

Data do protocolo: 27/09/2022

Prazo máximo para decisão: 26/03/2023

Recorrente: J G L DA SILVA LTDA.

CNPJ: 45.420.057/0001-88

Número do Processo: 25351.101722/2022-45

Expediente: 5052286/22-8

Data do protocolo: 14/12/2022

Prazo máximo para decisão: 12/06/2023

Recorrente: J L COMERCIO E SERVICOS FARMACEUTICOS LTDA.

CNPJ: 38.244.410/0001-50

Número do Processo: 25351.290420/2020-71

Expediente: 4830121/22-3

Data do protocolo: 17/10/2022

Prazo máximo para decisão: 15/04/2023

Recorrente: J L REPRESENTAÇÕES LTDA.

CNPJ: 20.393.946/0001-72

Número do Processo: 25351.656752/2021-11

Expediente: 5005168/22-2

Data do protocolo: 01/12/2022

Prazo máximo para decisão: 30/05/2023

Recorrente: GUEDES E PAIXÃO LTDA.

CNPJ: 16.928.871/0023-15

Número do Processo: 25351.824607/2010-17

Expediente: 5027905/22-0

Data do protocolo: 08/12/2022

Prazo máximo para decisão: 06/06/2023

Recorrente: H. LIMA LOBIANCO & CIA LTDA.

CNPJ: 63.776.421/0001-29

Número do Processo: 25351.291752/2022-34

Expediente: 4667381/22-1

Data do protocolo: 08/09/2022

Prazo máximo para decisão: 07/03/2023

Recorrente: H. LIMA LOBIANCO & CIA LTDA.

CNPJ: 63.776.421/0001-29

Número do Processo: 25351.291925/2022-14

Expediente: 4667349/22-1

Data do protocolo: 08/09/2022

Prazo máximo para decisão: 07/03/2023

Recorrente: HALEX ISTAR INDÚSTRIA FARMACÊUTICA SA

CNPJ: 01.571.702/0001-98

Número do Processo: 25351.274987/2022-61

Expediente: 5043450/22-3

Data do protocolo: 12/12/2022

Prazo máximo para decisão: 10/06/2023

Recorrente: HEALTH FARMACIA DE MANIPULACAO LTDA.

CNPJ: 43.686.481/0001-43

Número do Processo: 25351.492788/2022-33

Expediente: 5024475/22-4

Data do protocolo: 07/12/2022

Prazo máximo para decisão: 05/06/2023

Recorrente: HELIANTO FARMACEUTICA LTDA.

CNPJ: 04.506.487/0001-30

Número do Processo: 25351.121470/2022-71

Expediente: 4933765/22-7

Data do protocolo: 11/11/2022

Prazo máximo para decisão: 10/05/2023

Recorrente: HENRIQUE MARCIO BARRETO SOUTO

CNPJ: 13.355.805/0001-08

Número do Processo: 25351.031421/2014-37

Expediente: 4747933/22-7

Data do protocolo: 27/09/2022

Prazo máximo para decisão: 26/03/2023

Recorrente: HENRIQUE MARCIO BARRETO SOUTO

CNPJ: 13.355.805/0001-08

Número do Processo: 25351.031421/2014-37

Expediente: 4747961/22-2

Data do protocolo: 27/09/2022

Prazo máximo para decisão: 26/03/2023

Recorrente: HENRIQUE MARCIO BARRETO SOUTO

CNPJ: 13.355.805/0001-08

Número do Processo: 25351.031421/2014-37

Expediente: 4748003/22-3

Data do protocolo: 27/09/2022

Prazo máximo para decisão: 26/03/2023

Recorrente: HERBARIUM LABORATORIO BOTANICO LTDA.

CNPJ: 78.950.011/0001-20

Número do Processo: 25351.586034/2022-43

Expediente: 5064413/22-0

Data do protocolo: 16/12/2022

Prazo máximo para decisão: 14/06/2023

Recorrente: HIDROLIGHT DO BRASIL S.A.

CNPJ: 08.762.826/0001-08

Número do Processo: 25351.594211/2022-65

Expediente: 5056142/22-1

Data do protocolo: 15/12/2022

Prazo máximo para decisão: 13/06/2023

Recorrente: HIDROLIGHT DO BRASIL S.A.

CNPJ: 08.762.826/0001-08

Número do Processo: 25351.594211/2022-65

Expediente: 5056357/22-7

Data do protocolo: 15/12/2022

Prazo máximo para decisão: 13/06/2023

Recorrente: HIDROLIGHT DO BRASIL S.A.

CNPJ: 08.762.826/0001-08

Número do Processo: 25351.599456/2022-89

Expediente: 5056183/22-9

Data do protocolo: 15/12/2022

Prazo máximo para decisão: 13/06/2023

Recorrente: HIDROLIGHT DO BRASIL S.A.

CNPJ: 08.762.826/0001-08

Número do Processo: 25351.599456/2022-89

Expediente: 5056422/22-3

Data do protocolo: 15/12/2022

Prazo máximo para decisão: 13/06/2023

Recorrente: HIGHTECH DISPOSITIVOS MEDICOS UNIPESSOAL LTDA.

CNPJ: 31.147.034/0001-37

Número do Processo: 25351.090316/2022-40

Expediente: 5087943/22-5

Data do protocolo: 22/12/2022

Prazo máximo para decisão: 20/06/2023

Recorrente: HN DESC COMERCIO E CONFECÇÕES DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA.EPP

CNPJ: 10.235.337/0001-31

Número do Processo: 25351.473966/2022-27

Expediente: 5027661/22-3

Data do protocolo: 08/12/2022

Prazo máximo para decisão: 06/06/2023

Recorrente: HONÓRIO´S PRODUTOS FARMACÊUTICOS LTDA.

CNPJ: 34.268.599/0001-60

Número do Processo: 25351.580898/2014-41

Expediente: 4606940/22-2

Data do protocolo: 25/08/2022

Prazo máximo para decisão: 21/02/2023

Recorrente: ICE - INSTRUMENTOS CIRÚRGICOS ESMERALDA LTDA. - EPP

CNPJ: 43.576.016/0001-50

Número do Processo: 25351.557000/2022-41

Expediente: 5006091/22-3

Data do protocolo: 01/12/2022

Prazo máximo para decisão: 30/05/2023

Recorrente: ICE - INSTRUMENTOS CIRÚRGICOS ESMERALDA LTDA. - EPP

CNPJ: 43.576.016/0001-50

Número do Processo: 25351.557004/2022-20

Expediente: 5006422/22-0

Data do protocolo: 01/12/2022

Prazo máximo para decisão: 30/05/2023

Recorrente: ICE - INSTRUMENTOS CIRÚRGICOS ESMERALDA LTDA. - EPP

CNPJ: 43.576.016/0001-50

Número do Processo: 25351.557010/2022-87

Expediente: 5005236/22-8

Data do protocolo: 01/12/2022

Prazo máximo para decisão: 30/05/2023

Recorrente: ICE - INSTRUMENTOS CIRÚRGICOS ESMERALDA LTDA. - EPP

CNPJ: 43.576.016/0001-50

Número do Processo: 25351.557015/2022-18

Expediente: 5006375/22-1

Data do protocolo: 01/12/2022

Prazo máximo para decisão: 30/05/2023

Recorrente: IG DROGARIA LTDA.

CNPJ: 45.929.764/0001-02

Número do Processo: 25351.324088/2022-17

Expediente: 4761288/22-6

Data do protocolo: 29/09/2022

Prazo máximo para decisão: 28/03/2023

Recorrente: INCOFORTE - INDUSTRIA E COMERCIO DE FUMOS EXTRA FORTE LTDA.

CNPJ: 20.997.850/0001-13

Número do Processo: 25351.520493/2021-83

Expediente: 4991943/22-1

Data do protocolo: 29/11/2022

Prazo máximo para decisão: 28/05/2023

Recorrente: INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS PARA FONOAUDIOLOGIA HCP LTDA.

CNPJ: 01.462.814/0001-00

Número do Processo: 25351.455221/2022-86

Expediente: 4917716/22-5

Data do protocolo: 08/11/2022

Prazo máximo para decisão: 07/05/2023

Recorrente: INDUSTRIA FRONTINENSE DE LATEX S.A.

CNPJ: 32.407.538/0001-01

Número do Processo: 25351.319709/2021-60

Expediente: 5071644/22-3

Data do protocolo: 20/12/2022

Prazo máximo para decisão: 18/06/2023

Recorrente: INGA MATERIAIS MEDICOS HOSPITALARES LTDA. - EPP

CNPJ: 04.037.992/0003-44

Número do Processo: 25351.145006/2022-70

Expediente: 4988820/22-0

Data do protocolo: 28/11/2022

Prazo máximo para decisão: 27/05/2023

Recorrente: INSTITUTO TRAVESSIA

CNPJ: 10.271.915/0001-95

Número do Processo: 25351.553575/2022-95

Expediente: 4995797/22-0

Data do protocolo: 30/11/2022

Prazo máximo para decisão: 29/05/2023

Recorrente: INTRA-LOCK IND.COM.IMP.EXP.DE PRODS.IMPLANTOLOG

CNPJ: 72.953.003/0001-50

Número do Processo: 25351.486814/2022-94

Expediente: 5027085/22-2

Data do protocolo: 08/12/2022

Prazo máximo para decisão: 06/06/2023

Recorrente: INTRA-LOCK IND.COM.IMP.EXP.DE PRODS.IMPLANTOLOG

CNPJ: 72.953.003/0001-50

Número do Processo: 25351.486817/2022-28

Expediente: 5027269/22-6

Data do protocolo: 08/12/2022

Prazo máximo para decisão: 06/06/2023

Recorrente: INTRA-LOCK IND.COM.IMP.EXP.DE PRODS.IMPLANTOLOG

CNPJ: 72.953.003/0001-50

Número do Processo: 25351.486857/2022-70

Expediente: 4952109/22-4

Data do protocolo: 17/11/2022

Prazo máximo para decisão: 16/05/2023

Recorrente: IZABEL CRISTINA SAMPAIO SANTANA

CNPJ: 07.735.972/0001-73

Número do Processo: 25351.360924/2022-27

Expediente: 4810137/22-1

Data do protocolo: 11/10/2022

Prazo máximo para decisão: 09/04/2023

Recorrente: J & T ROQUE FRAMACIA LTDA.

CNPJ: 46.528.423/0001-80

Número do Processo: 25351.312641/2022-79

Expediente: 4786091/22-0

Data do protocolo: 05/10/2022

Prazo máximo para decisão: 03/04/2023

Recorrente: J E SANTOS DROGARIA - ME

CNPJ: 22.336.458/0001-59

Número do Processo: 25351.337376/2022-31

Expediente: 4750064/22-6

Data do protocolo: 27/09/2022

Prazo máximo para decisão: 26/03/2023

Recorrente: J G L DA SILVA LTDA.

CNPJ: 45.420.057/0001-88

Número do Processo: 25351.101722/2022-45

Expediente: 5052286/22-8

Data do protocolo: 14/12/2022

Prazo máximo para decisão: 12/06/2023

Recorrente: J L COMERCIO E SERVICOS FARMACEUTICOS LTDA.

CNPJ: 38.244.410/0001-50

Número do Processo: 25351.290420/2020-71

Expediente: 4830121/22-3

Data do protocolo: 17/10/2022

Prazo máximo para decisão: 15/04/2023

Recorrente: J L REPRESENTAÇÕES LTDA.

CNPJ: 20.393.946/0001-72

Número do Processo: 25351.656752/2021-11

Expediente: 5005168/22-2

Data do protocolo: 01/12/2022

Prazo máximo para decisão: 30/05/2023

Recorrente: J M ROSA - ME

CNPJ: 38.364.703/0001-71

Número do Processo: 25351.324593/2022-61

Expediente: 4841475/22-1

Data do protocolo: 19/10/2022

Prazo máximo para decisão: 17/04/2023

Recorrente: J R PINTO FARMA LTDA.

CNPJ: 46.657.734/0001-49

Número do Processo: 25351.270390/2022-48

Expediente: 4659681/22-0

Data do protocolo: 06/09/2022

Prazo máximo para decisão: 05/03/2023

Recorrente: J T S DA SILVA EIRELI ME

CNPJ: 22.921.267/0001-54

Número do Processo: 25351.049943/2016-57

Expediente: 4699726/22-1

Data do protocolo: 15/09/2022

Prazo máximo para decisão: 14/03/2023

Recorrente: J W DOS SANTOS LIMA

CNPJ: 41.806.622/0001-99

Número do Processo: 25351.305192/2022-11

Expediente: 4747923/22-0

Data do protocolo: 27/09/2022

Prazo máximo para decisão: 26/03/2023

Recorrente: J W DOS SANTOS LIMA

CNPJ: 41.806.622/0001-99

Número do Processo: 25351.305192/2022-11

Expediente: 4747945/22-1

Data do protocolo: 27/09/2022

Prazo máximo para decisão: 26/03/2023

Recorrente: J W DOS SANTOS LIMA

CNPJ: 41.806.622/0001-99

Número do Processo: 25351.305192/2022-11

Expediente: 4747977/22-9

Data do protocolo: 27/09/2022

Prazo máximo para decisão: 26/03/2023

Recorrente: J&R IPH COMERCIO DE MEDICAMENTOS LTDA.

CNPJ: 37.219.776/0001-07

Número do Processo: 25351.618957/2020-18

Expediente: 4747949/22-3

Data do protocolo: 27/09/2022

Prazo máximo para decisão: 26/03/2023

Recorrente: J. CARVALHO & QUEIROZ LTDA.

CNPJ: 13.207.048/0005-40

Número do Processo: 25351.684550/2009-65

Expediente: 4765855/22-0

Data do protocolo: 30/09/2022

Prazo máximo para decisão: 29/03/2023

Recorrente: J. DE O. CRUZ & CIA LTDA.

CNPJ: 46.939.840/0001-15

Número do Processo: 25351.296680/2022-11

Expediente: 4747957/22-4

Data do protocolo: 27/09/2022

Prazo máximo para decisão: 26/03/2023

Recorrente: J. DE O. CRUZ & CIA LTDA.

CNPJ: 46.939.840/0001-15

Número do Processo: 25351.296680/2022-11

Expediente: 4747965/22-5

Data do protocolo: 27/09/2022

Prazo máximo para decisão: 26/03/2023

Recorrente: J.F. DA SILVA DROGARIA

CNPJ: 33.467.181/0001-10

Número do Processo: 25351.323874/2022-05

Expediente: 4765727/22-8

Data do protocolo: 30/09/2022

Prazo máximo para decisão: 29/03/2023

Recorrente: J.N RAYMUNDO DROGARIA

CNPJ: 11.880.769/0005-91

Número do Processo: 25351.106336/2022-40

Expediente: 4831629/22-6

Data do protocolo: 18/10/2022

Prazo máximo para decisão: 16/04/2023

Recorrente: J.N. RAYMUNDO DROGARIA

CNPJ: 11.880.769/0003-20

Número do Processo: 25351.951942/2020-51

Expediente: 4831559/22-1

Data do protocolo: 18/10/2022

Prazo máximo para decisão: 16/04/2023

Recorrente: JANE SILVA MIRANDA FARMACIA

CNPJ: 36.990.049/0001-86

Número do Processo: 25351.092294/2022-52

Expediente: 4823680/22-2

Data do protocolo: 14/10/2022

Prazo máximo para decisão: 12/04/2023

Recorrente: JCS COMÉRCIO DE MEDICAMENTOS LTDA.

CNPJ: 28.144.507/0002-19

Número do Processo: 25351.308748/2022-12

Expediente: 4659475/22-2

Data do protocolo: 06/09/2022

Prazo máximo para decisão: 05/03/2023

Recorrente: JCS INDUSTRIA COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO DE COSMETICOS EIRELI

CNPJ: 06.210.247/0001-19

Número do Processo: 25351.024060/2022-82

Expediente: 4930945/22-4

Data do protocolo: 11/11/2022

Prazo máximo para decisão: 10/05/2023

Recorrente: JCS INDUSTRIA COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO DE COSMETICOS EIRELI

CNPJ: 06.210.247/0001-19

Número do Processo: 25351.024129/2022-78

Expediente: 4930835/22-4

Data do protocolo: 11/11/2022

Prazo máximo para decisão: 10/05/2023

Recorrente: JCS INDUSTRIA COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO DE COSMETICOS EIRELI

CNPJ: 06.210.247/0001-19

Número do Processo: 25351.024251/2022-44

Expediente: 4930715/22-9

Data do protocolo: 11/11/2022

Prazo máximo para decisão: 10/05/2023

Recorrente: JEAN C V NUNES

CNPJ: 47.329.147/0001-93

Número do Processo: 25351.364331/2022-30

Expediente: 4828400/22-9

Data do protocolo: 17/10/2022

Prazo máximo para decisão: 15/04/2023

Recorrente: JOÃO CARLOS SENA COSTA LTDA.

CNPJ: 45.324.821/0001-11

Número do Processo: 25351.323840/2022-11

Expediente: 4716764/22-5

Data do protocolo: 20/09/2022

Prazo máximo para decisão: 19/03/2023

Recorrente: JOSE OSCAR DE SOUSA -ME

CNPJ: 23.381.827/0001-98

Número do Processo: 25351.977518/2016-50

Expediente: 4724434/22-8

Data do protocolo: 22/09/2022

Prazo máximo para decisão: 21/03/2023

Recorrente: JOSIVAN DE SOUSA EVANGELISTA

CNPJ: 43.765.904/0001-10

Número do Processo: 25351.832769/2021-73

Expediente: 4798433/22-5

Data do protocolo: 09/10/2022

Prazo máximo para decisão: 07/04/2023

Recorrente: JP INDUSTRIA FARMACEUTICA S.A.

CNPJ: 55.972.087/0001-50

Número do Processo: 25351.043366/2022-38

Expediente: 4938365/22-7

Data do protocolo: 14/11/2022

Prazo máximo para decisão: 13/05/2023

Recorrente: JP INDUSTRIA FARMACEUTICA S.A.

CNPJ: 55.972.087/0001-50

Número do Processo: 25351.807963/2021-11

Expediente: 4974235/22-2

Data do protocolo: 23/11/2022

Prazo máximo para decisão: 22/05/2023

Recorrente: K A DA SILVA PIMENTEL LTDA.

CNPJ: 46.198.905/0001-19

Número do Processo: 25351.147557/2022-78

Expediente: 4711469/22-0

Data do protocolo: 19/09/2022

Prazo máximo para decisão: 18/03/2023

Recorrente: K A S BRANDAO CARVALHO

CNPJ: 08.545.308/0001-24

Número do Processo: 25351.549440/2010-96

Expediente: 4607925/22-4

Data do protocolo: 25/08/2022

Prazo máximo para decisão: 21/02/2023

Recorrente: KATIA FERRAZ BATISTA SILVA MARQUES

CNPJ: 16.943.971/0001-05

Número do Processo: 25351.356237/2022-15

Expediente: 5054455/22-1

Data do protocolo: 15/12/2022

Prazo máximo para decisão: 13/06/2023

Recorrente: KAUE ANASTACIO GONÇALVES -ME

CNPJ: 19.955.895/0001-46

Número do Processo: 25351.262639/2022-41

Expediente: 5005390/22-7

Data do protocolo: 01/12/2022

Prazo máximo para decisão: 30/05/2023

Recorrente: KET EWERTON COSTA LTDA.

CNPJ: 46.708.045/0001-16

Número do Processo: 25351.323996/2022-93

Expediente: 4699779/22-2

Data do protocolo: 15/09/2022

Prazo máximo para decisão: 14/03/2023

Recorrente: L & H DROGARIAS LTDA.

CNPJ: 46.802.644/0001-02

Número do Processo: 25351.351031/2022-91

Expediente: 4804048/22-7

Data do protocolo: 10/10/2022

Prazo máximo para decisão: 08/04/2023

Recorrente: L & H DROGARIAS LTDA.

CNPJ: 46.802.644/0001-02

Número do Processo: 25351.351031/2022-91

Expediente: 4809767/22-5

Data do protocolo: 11/10/2022

Prazo máximo para decisão: 09/04/2023

Recorrente: L B SANDES

CNPJ: 22.811.000/0001-04

Número do Processo: 25351.141334/2020-35

Expediente: 4828658/22-3

Data do protocolo: 17/10/2022

Prazo máximo para decisão: 15/04/2023

Recorrente: L M VILAR COMERCIO DE PRODUTOS FARMACEUTICOS

CNPJ: 40.632.626/0001-35

Número do Processo: 25351.523982/2022-78

Expediente: 4810845/22-6

Data do protocolo: 11/10/2022

Prazo máximo para decisão: 09/04/2023

Recorrente: L R SANTOS

CNPJ: 45.082.905/0001-96

Número do Processo: 25351.229487/2022-75

Expediente: 4604194/22-0

Data do protocolo: 24/08/2022

Prazo máximo para decisão: 20/02/2023

Recorrente: L. DOS R. B. GOMES LTDA.

CNPJ: 47.954.392/0001-91

Número do Processo: 25351.406314/2022-87

Expediente: 4959182/22-9

Data do protocolo: 20/11/2022

Prazo máximo para decisão: 19/05/2023

Recorrente: L2 DROGARIA E PERFUMARIA LTDA.

CNPJ: 34.850.773/0001-89

Número do Processo: 25351.890128/2021-33

Expediente: 4837099/22-1

Data do protocolo: 18/10/2022

Prazo máximo para decisão: 16/04/2023

Recorrente: LA CUBANITA BENITEZ IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA.

CNPJ: 32.340.714/0001-35

Número do Processo: 25351.243746/2021-90

Expediente: 4943442/22-6

Data do protocolo: 16/11/2022

Prazo máximo para decisão: 15/05/2023

Recorrente: LABORAT. PIERRE FABRE DO BRASIL LTDA.

CNPJ: 33.051.491/0001-59

Número do Processo: 25351.415033/2021-34

Expediente: SEI 2097423

Data do protocolo: 14/12/2022

Prazo máximo para decisão: 12/06/2023

Recorrente: LABORATÓRIOS B. BRAUN S.A.

CNPJ: 31.673.254/0001-02

Número do Processo: 25351.126181/2022-68

Expediente: 4992199/22-4

Data do protocolo: 29/11/2022

Prazo máximo para decisão: 28/05/2023

Recorrente: LABORATÓRIOS SERVIER DO BRASIL LTDA.

CNPJ: 42.374.207/0001-76

Número do Processo: 25351.885457/2021-62

Expediente: 5024660/22-6

Data do protocolo: 07/12/2022

Prazo máximo para decisão: 05/06/2023

Recorrente: LANCO LTDA.

CNPJ: 00.595.037/0001-00

Número do Processo: 25351.433411/2022-42

Expediente: 4880114/22-7

Data do protocolo: 28/10/2022

Prazo máximo para decisão: 26/04/2023

Recorrente: LANG ELETRO MEDICINA LTDA. - EPP

CNPJ: 31.600.471/0001-64

Número do Processo: 25351.420137/2022-41

Expediente: 4968074/22-1

Data do protocolo: 22/11/2022

Prazo máximo para decisão: 21/05/2023

Recorrente: LARISSA L ANGELO COSTA

CNPJ: 47.809.582/0001-15

Número do Processo: 25351.492791/2022-57

Expediente: 5020276/22-7

Data do protocolo: 06/12/2022

Prazo máximo para decisão: 04/06/2023

Recorrente: LARSSON PRODUTOS MEDICOS LTDA.

CNPJ: 37.713.125/0001-79

Número do Processo: 25351.268065/2022-15

Expediente: 4875165/22-6

Data do protocolo: 27/10/2022

Prazo máximo para decisão: 25/04/2023

Recorrente: LARSSON PRODUTOS MEDICOS LTDA.

CNPJ: 37.713.125/0001-79

Número do Processo: 25351.485182/2022-41

Expediente: 4875281/22-6

Data do protocolo: 27/10/2022

Prazo máximo para decisão: 25/04/2023

Recorrente: LARSSON PRODUTOS MEDICOS LTDA.

CNPJ: 37.713.125/0001-79

Número do Processo: 25351.500254/2022-98

Expediente: 4875740/22-1

Data do protocolo: 27/10/2022

Prazo máximo para decisão: 25/04/2023

Recorrente: LEICA DO BRASIL IMPORTAÇÃO E COMÉRCIO LTDA.

CNPJ: 52.201.456/0001-13

Número do Processo: 25351.215985/2020-79

Expediente: 4963799/22-7

Data do protocolo: 21/11/2022

Prazo máximo para decisão: 20/05/2023

Recorrente: LEYMAYER & SILVA EMPREENDIMENTOS LTDA. - ME

CNPJ: 10.815.316/0002-76

Número do Processo: 25351.346789/2022-15

Expediente: 4810977/22-1

Data do protocolo: 11/10/2022

Prazo máximo para decisão: 09/04/2023

Recorrente: LIMA & PERGHER INDÚSTRIA E COMÉRCIO S.A.

CNPJ: 22.685.341/0001-80

Número do Processo: 25351.355738/2021-95

Expediente: 4810152/22-7

Data do protocolo: 11/10/2022

Prazo máximo para decisão: 09/04/2023

Recorrente: LIMPLEX PRODUTOS DELIMPEZA LTDA.

CNPJ: 10.699.954/0001-98

Número do Processo: 25351.216041/2022-81

Expediente: 4930091/22-5

Data do protocolo: 10/11/2022

Prazo máximo para decisão: 09/05/2023

Recorrente: LIVE COMERCIO DE MATERIAL HOSPITALAR EIRELI

CNPJ: 10.842.393/0001-34

Número do Processo: 25351.583828/2022-55

Expediente: 4993197/22-5

Data do protocolo: 29/11/2022

Prazo máximo para decisão: 28/05/2023

Recorrente: LLWFARMA PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA.

CNPJ: 45.773.101/0001-33

Número do Processo: 25351.371042/2022-97

Expediente: 4828120/22-4

Data do protocolo: 17/10/2022

Prazo máximo para decisão: 15/04/2023

Recorrente: LM DE FIGUEIREDO JUNIOR COMÉRCIO DE MEDICAMENTOS LTDA.

CNPJ: 33.650.264/0001-40

Número do Processo: 25351.375874/2019-87

Expediente: 4802904/22-1

Data do protocolo: 10/10/2022

Prazo máximo para decisão: 08/04/2023

Recorrente: LOWEFARMA PRODUTOS FARMACEUTICOS EIRELI

CNPJ: 34.437.192/0002-09

Número do Processo: 25351.090271/2022-11

Expediente: 4634918/22-9

Data do protocolo: 31/08/2022

Prazo máximo para decisão: 27/02/2023

Recorrente: LRV COMÉRCIO DE TABACO LTDA.

CNPJ: 33.377.413/0001-49

Número do Processo: 25351.417866/2019-15

Expediente: 4983870/22-9

Data do protocolo: 25/11/2022

Prazo máximo para decisão: 24/05/2023

Recorrente: LUANA FIGUEIRA DE MELLO

CNPJ: 06.216.010/0001-45

Número do Processo: 25351.090882/2004-70

Expediente: 4747963/22-9

Data do protocolo: 27/09/2022

Prazo máximo para decisão: 26/03/2023

Recorrente: LUANA MEDICAMENTOS LTDA.

CNPJ: 43.098.133/0001-55

Número do Processo: 25351.323931/2022-48

Expediente: 4736322/22-3

Data do protocolo: 24/09/2022

Prazo máximo para decisão: 23/03/2023

Recorrente: LUDIMILA FREITAS OLIVEIRA EIRELI

CNPJ: 36.402.319/0001-90

Número do Processo: 25351.328194/2022-70

Expediente: 4747953/22-1

Data do protocolo: 27/09/2022

Prazo máximo para decisão: 26/03/2023

Recorrente: LUIZ CARLOS DALAQUA-ME

CNPJ: 11.769.554/0001-74

Número do Processo: 25351.231808/2015-72

Expediente: 4761480/22-3

Data do protocolo: 29/09/2022

Prazo máximo para decisão: 28/03/2023

Recorrente: M M INDÚSTRIA DE TABACO EIRELI

CNPJ: 31.851.324/0001-67

Número do Processo: 25351.564721/2021-27

Expediente: 5011665/22-4

Data do protocolo: 02/12/2022

Prazo máximo para decisão: 31/05/2023

Recorrente: M N C MARQUES

CNPJ: 46.167.957/0001-28

Número do Processo: 25351.319000/2022-45

Expediente: 4677301/22-1

Data do protocolo: 12/09/2022

Prazo máximo para decisão: 11/03/2023

Recorrente: M R FEITOSA LTDA.

CNPJ: 46.469.828/0001-94

Número do Processo: 25351.323855/2022-71

Expediente: 4736078/22-0

Data do protocolo: 23/09/2022

Prazo máximo para decisão: 22/03/2023

Recorrente: M S COMERCIO DE MEDICAMENTOS LTDA.

CNPJ: 39.861.474/0001-63

Número do Processo: 25351.344035/2022-12

Expediente: 4812071/22-5

Data do protocolo: 12/10/2022

Prazo máximo para decisão: 10/04/2023

Recorrente: M. F. FERREIRA DE SOUSA COMERCIAL

CNPJ: 46.297.956/0001-06

Número do Processo: 25351.344094/2022-91

Expediente: 4802555/22-1

Data do protocolo: 10/10/2022

Prazo máximo para decisão: 08/04/2023

Recorrente: M. G. MORAES PALHETA - ME

CNPJ: 03.449.481/0001-05

Número do Processo: 25351.480120/2022-43

Expediente: 5053435/22-7

Data do protocolo: 15/12/2022

Prazo máximo para decisão: 13/06/2023

Recorrente: M.G.B.LEAL DROGARIAS E PERFUMARIA LTDA.

CNPJ: 42.606.086/0001-40

Número do Processo: 25351.271659/2022-11

Expediente: 4673650/22-6

Data do protocolo: 10/09/2022

Prazo máximo para decisão: 09/03/2023

Recorrente: MANUFATURA BRASILEIRA DE CHARUTOS DANNEMANN LTDA.

CNPJ: 15.231.251/0001-54

Número do Processo: 25351.124157/2018-16

Expediente: 5073496/22-1

Data do protocolo: 20/12/2022

Prazo máximo para decisão: 18/06/2023

Recorrente: MANUFATURA BRASILEIRA DE CHARUTOS DANNEMANN LTDA.

CNPJ: 15.231.251/0001-54

Número do Processo: 25351.124170/2018-67

Expediente: 5064839/22-7

Data do protocolo: 16/12/2022

Prazo máximo para decisão: 14/06/2023

Recorrente: MAQUIPEL HIGEINE LIMPEZA LTDA.

CNPJ: 00.198.163/0001-20

Número do Processo: 25351.403826/2022-91

Expediente: 4907218/22-2

Data do protocolo: 04/11/2022

Prazo máximo para decisão: 03/05/2023

Recorrente: MARCELA ANTONELI SILVA DROGARIA

CNPJ: 39.394.682/0001-08

Número do Processo: 25351.259587/2021-45

Expediente: 4804163/22-7

Data do protocolo: 10/10/2022

Prazo máximo para decisão: 08/04/2023

Recorrente: MARIA APARECIDA DA SILVA SOARES MARTINS - ME

CNPJ: 00.264.678/0002-62

Número do Processo: 25351.398366/2013-81

Expediente: 4606717/22-5

Data do protocolo: 25/08/2022

Prazo máximo para decisão: 21/02/2023

Recorrente: MARIA DE FATIMA MENESES A DE ALBUQUERQUE

CNPJ: 44.887.424/0001-95

Número do Processo: 25351.485131/2022-10

Expediente: 4750101/22-4

Data do protocolo: 27/09/2022

Prazo máximo para decisão: 26/03/2023

Recorrente: MARIA GERLANDIA OLIVEIRA DA SILVA ME

CNPJ: 06.368.359/0001-00

Número do Processo: 25351.374771/2022-03

Expediente: 4833515/22-1

Data do protocolo: 18/10/2022

Prazo máximo para decisão: 16/04/2023

Recorrente: MARIO KEHL FARMACIA EIRELI

CNPJ: 07.891.413/0001-52

Número do Processo: 25351.268802/2014-70

Expediente: 4823706/22-0

Data do protocolo: 14/10/2022

Prazo máximo para decisão: 12/04/2023

Recorrente: MARLLON SANGLARD DE FREITAS EIRELI

CNPJ: 32.604.090/0001-16

Número do Processo: 25351.282324/2019-15

Expediente: 4841467/22-1

Data do protocolo: 19/10/2022

Prazo máximo para decisão: 17/04/2023

Recorrente: MATOS E SANTOS DROGARIA LTDA. - EPP

CNPJ: 63.777.882/0001-16

Número do Processo: 25351.482591/2013-03

Expediente: 4728303/22-3

Data do protocolo: 22/09/2022

Prazo máximo para decisão: 21/03/2023

Recorrente: MAX POPULAR COMERCIO DE PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA.

CNPJ: 46.141.062/0001-14

Número do Processo: 25351.323767/2022-79

Expediente: 4804449/22-1

Data do protocolo: 10/10/2022

Prazo máximo para decisão: 08/04/2023

Recorrente: MAXIMILIANO RAMOS LIMA

CNPJ: 46.876.547/0001-56

Número do Processo: 25351.553545/2022-89

Expediente: 5045905/22-8

Data do protocolo: 13/12/2022

Prazo máximo para decisão: 11/06/2023

Recorrente: MEDICAL PHARMA LTDA.

CNPJ: 33.996.743/0001-12

Número do Processo: 25351.370628/2022-34

Expediente: 4911351/22-5

Data do protocolo: 07/11/2022

Prazo máximo para decisão: 06/05/2023

Recorrente: MEDICAL VIDE DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA.

CNPJ: 41.090.808/0001-94

Número do Processo: 25351.349554/2022-77

Expediente: 4785119/22-5

Data do protocolo: 05/10/2022

Prazo máximo para decisão: 03/04/2023

Recorrente: MEDSTAR IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO EIRELI

CNPJ: 03.580.620/0001-35

Número do Processo: 25351.455235/2022-08

Expediente: 5046270/22-6

Data do protocolo: 13/12/2022

Prazo máximo para decisão: 11/06/2023

Recorrente: MEDSYSTEMS COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA. - EPP

CNPJ: 05.273.422/0001-54

Número do Processo: 25351.344646/2022-61

Expediente: 4691704/22-1

Data do protocolo: 14/09/2022

Prazo máximo para decisão: 13/03/2023

Recorrente: MEDSYSTEMS COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA. - EPP

CNPJ: 05.273.422/0001-54

Número do Processo: 25351.344646/2022-61

Expediente: 4697575/22-9

Data do protocolo: 15/09/2022

Prazo máximo para decisão: 14/03/2023

Recorrente: MEGA FARMA PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA.

CNPJ: 44.971.189/0001-35

Número do Processo: 25351.200991/2022-93

Expediente: 4660009/22-4

Data do protocolo: 07/09/2022

Prazo máximo para decisão: 06/03/2023

Recorrente: MENEZES & MENEZES COMERCIO DE PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA.-ME

CNPJ: 18.102.036/0001-41

Número do Processo: 25351.552918/2013-11

Expediente: 4633994/22-9

Data do protocolo: 31/08/2022

Prazo máximo para decisão: 27/02/2023

Recorrente: METAFIXA MANIPULADOS LTDA.

CNPJ: 38.825.883/0001-41

Número do Processo: 25351.248267/2022-41

Expediente: 4634854/22-9

Data do protocolo: 31/08/2022

Prazo máximo para decisão: 27/02/2023

Recorrente: MICHELI LOURENCO DA SILVA 38837855800

CNPJ: 23.132.185/0001-93

Número do Processo: 25351.454254/2019-11

Expediente: 4786816/22-3

Data do protocolo: 05/10/2022

Prazo máximo para decisão: 03/04/2023

Recorrente: MINAS ARTEFATOS LTDA.

CNPJ: 27.072.327/0001-25

Número do Processo: 25351.735089/2019-98

Expediente: 5001855/22-5

Data do protocolo: 01/12/2022

Prazo máximo para decisão: 30/05/2023

Recorrente: MJ DO BONFIM DROGARIA LTDA. ME

CNPJ: 44.421.897/0001-00

Número do Processo: 25351.327247/2022-35

Expediente: 4747943/22-4

Data do protocolo: 27/09/2022

Prazo máximo para decisão: 26/03/2023

Recorrente: MLA SUPRIMENTOS MÉDICOS LTDA. - EPP

CNPJ: 22.315.538/0001-28

Número do Processo: 25351.371074/2022-92

Expediente: 4842671/22-0

Data do protocolo: 19/10/2022

Prazo máximo para decisão: 17/04/2023

Recorrente: MULTILASER INDUSTRIAL S.A.

CNPJ: 59.717.553/0001-02

Número do Processo: 25351.450504/2022-31

Expediente: 4955730/22-1

Data do protocolo: 18/11/2022

Prazo máximo para decisão: 17/05/2023

Recorrente: MYLAN LABORATORIOS LTDA.

CNPJ: 11.643.096/0001-22

Número do Processo: 25351.574130/2021-68

Expediente: 4843226/22-0

Data do protocolo: 19/10/2022

Prazo máximo para decisão: 17/04/2023

Recorrente: MYLAN LABORATORIOS LTDA.

CNPJ: 11.643.096/0001-22

Número do Processo: 25351.574194/2021-69

Expediente: 4848790/22-1

Data do protocolo: 20/10/2022

Prazo máximo para decisão: 18/04/2023

Recorrente: MYPHARM DROGARIAS LTDA.

CNPJ: 02.741.694/0001-43

Número do Processo: 25351.374792/2022-11

Expediente: 4828806/22-3

Data do protocolo: 17/10/2022

Prazo máximo para decisão: 15/04/2023

Recorrente: N A DE OLIVEIRA COMERCIO LTDA.

CNPJ: 44.843.419/0001-80

Número do Processo: 25351.330193/2022-95

Expediente: 4767961/22-1

Data do protocolo: 30/09/2022

Prazo máximo para decisão: 29/03/2023

Recorrente: NASCIMENTO, MORAES & MARTINS LTDA.

CNPJ: 46.741.882/0001-47

Número do Processo: 25351.323882/2022-43

Expediente: 4724628/22-6

Data do protocolo: 22/09/2022

Prazo máximo para decisão: 21/03/2023

Recorrente: NATUVIDA COMERCIO E REPRESENTACAO DE PRODUTOS NATURAIS E FARMACEUTICOS LTDA.

CNPJ: 06.229.139/0001-98

Número do Processo: 25351.304208/2022-60

Expediente: 4773032/22-7

Data do protocolo: 03/10/2022

Prazo máximo para decisão: 01/04/2023

Recorrente: NEEMIAS COSTA MOTA

CNPJ: 02.190.690/0001-14

Número do Processo: 25351.281166/2022-81

Expediente: 4715781/22-0

Data do protocolo: 20/09/2022

Prazo máximo para decisão: 19/03/2023

Recorrente: NER FARMACIA DE MANIPULACAO LTDA.

CNPJ: 45.310.344/0001-35

Número do Processo: 25351.324011/2022-47

Expediente: 4715675/22-9

Data do protocolo: 20/09/2022

Prazo máximo para decisão: 19/03/2023

Recorrente: NETO & PAULA COMERCIO DE PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA.

CNPJ: 36.949.297/0001-83

Número do Processo: 25351.324012/2022-91

Expediente: 4823389/22-7

Data do protocolo: 14/10/2022

Prazo máximo para decisão: 12/04/2023

Recorrente: NOVA FARMA DROGARIAS LIMITADA

CNPJ: 37.895.053/0026-86

Número do Processo: 25351.347465/2022-96

Expediente: 4810780/22-8

Data do protocolo: 11/10/2022

Prazo máximo para decisão: 09/04/2023

Recorrente: O P JACOB & SILVA LTDA.

CNPJ: 29.437.937/0001-00

Número do Processo: 25351.560124/2020-42

Expediente: 4809885/22-0

Data do protocolo: 11/10/2022

Prazo máximo para decisão: 09/04/2023

Recorrente: ORGANICA FARMACIA DE MANIPULAÇÃO LTDA.-ME

CNPJ: 06.016.749/0002-94

Número do Processo: 25351.178307/2022-80

Expediente: 4658896/22-5

Data do protocolo: 06/09/2022

Prazo máximo para decisão: 05/03/2023

Recorrente: P GUERRA DE CARVALHO LTDA.

CNPJ: 46.989.585/0001-15

Número do Processo: 25351.416661/2022-18

Expediente: 4878589/22-0

Data do protocolo: 28/10/2022

Prazo máximo para decisão: 26/04/2023

Recorrente: P P LOPES FARMACIA LTDA.

CNPJ: 46.377.627/0001-67

Número do Processo: 25351.455138/2022-15

Expediente: 5029316/22-1

Data do protocolo: 08/12/2022

Prazo máximo para decisão: 06/06/2023

Recorrente: PARENTEX INDUSTRIA E COMERCIO LTDA.

CNPJ: 02.380.142/0001-57

Número do Processo: 25351.125712/2022-03

Expediente: 4994624/22-4

Data do protocolo: 30/11/2022

Prazo máximo para decisão: 29/05/2023

Recorrente: PAZETE & MACHADO LTDA.

CNPJ: 46.974.276/0001-71

Número do Processo: 25351.340330/2022-08

Expediente: 4842313/22-1

Data do protocolo: 19/10/2022

Prazo máximo para decisão: 17/04/2023

Recorrente: PETISCO COMERCIO DE PRODUTOS VETERINARIOS LTDA.

CNPJ: 36.256.400/0001-00

Número do Processo: 25351.862213/2020-21

Expediente: 4830134/22-5

Data do protocolo: 17/10/2022

Prazo máximo para decisão: 15/04/2023

Recorrente: PH 7 COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES DE PRODUTOS PARA DIAGNÓSTICOS LTDA.

CNPJ: 59.920.132/0001-84

Número do Processo: 25351.582975/2022-16

Expediente: 4979335/22-5

Data do protocolo: 24/11/2022

Prazo máximo para decisão: 23/05/2023

Recorrente: PH 7 COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES DE PRODUTOS PARA DIAGNÓSTICOS LTDA.

CNPJ: 59.920.132/0001-84

Número do Processo: 25351.582976/2022-52

Expediente: 4979261/22-1

Data do protocolo: 24/11/2022

Prazo máximo para decisão: 23/05/2023

Recorrente: PHARBOX BRASIL DROGARIA DIGITAL E SISTEMAS LTDA.

CNPJ: 38.407.747/0001-31

Número do Processo: 25351.293708/2022-69

Expediente: 4603625/22-3

Data do protocolo: 24/08/2022

Prazo máximo para decisão: 20/02/2023

Recorrente: PHARLAB INDÚSTRIA FARMACÊUTICA S.A.

CNPJ: 02.501.297/0001-02

Número do Processo: 25351.603445/2015-61

Expediente: 5064174/22-5

Data do protocolo: 16/12/2022

Prazo máximo para decisão: 14/06/2023

Recorrente: PHARMASAUDE E FORMULAS LTDA.

CNPJ: 43.856.034/0001-95

Número do Processo: 25351.560044/2022-59

Expediente: 5055481/22-6

Data do protocolo: 15/12/2022

Prazo máximo para decisão: 13/06/2023

Recorrente: PHARMAT SCATENA GARCIA LTDA.

CNPJ: 45.259.902/0001-85

Número do Processo: 25351.323795/2022-96

Expediente: 4727517/22-1

Data do protocolo: 22/09/2022

Prazo máximo para decisão: 21/03/2023

Recorrente: PHARMEDIC PHARMACEUTICALS, IMPORTACAO, EXPORTACAO, DISTRIBUICAO, COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA.

CNPJ: 07.453.785/0003-69

Número do Processo: 25351.468470/2022-31

Expediente: 4955690/22-0

Data do protocolo: 18/11/2022

Prazo máximo para decisão: 17/05/2023

Recorrente: PILATI MÓVEIS LTDA.

CNPJ: 91.229.096/0001-10

Número do Processo: 25351.572196/2022-02

Expediente: 5040970/22-6

Data do protocolo: 12/12/2022

Prazo máximo para decisão: 10/06/2023

Recorrente: PKP DE MORAIS COMERCIO DE PRODUTOS FARMACEUTICOS

CNPJ: 41.532.978/0001-81

Número do Processo: 25351.316740/2022-20

Expediente: 4775196/22-7

Data do protocolo: 03/10/2022

Prazo máximo para decisão: 01/04/2023

Recorrente: PLANALTO INDUSTRIA E COMERCIO DE CIGARROS LTDA.

CNPJ: 18.804.581/0001-80

Número do Processo: 25351.349620/2019-11

Expediente: 5067398/22-1

Data do protocolo: 19/12/2022

Prazo máximo para decisão: 17/06/2023

Recorrente: PLANALTO INDUSTRIA E COMERCIO DE CIGARROS LTDA.

CNPJ: 18.804.581/0001-80

Número do Processo: 25351.656460/2018-75

Expediente: 5067402/22-9

Data do protocolo: 19/12/2022

Prazo máximo para decisão: 17/06/2023

Recorrente: PLENAFARMA COMERCIO VAREJISTA DE MEDICAMENTOS LTDA.

CNPJ: 33.674.071/0002-00

Número do Processo: 25351.823666/2020-31

Expediente: 4712713/22-9

Data do protocolo: 20/09/2022

Prazo máximo para decisão: 19/03/2023

Recorrente: POLIBOR LTDA.

CNPJ: 28.862.209/0001-83

Número do Processo: 25351.319736/2021-32

Expediente: 5071791/22-6

Data do protocolo: 20/12/2022

Prazo máximo para decisão: 18/06/2023

Recorrente: PORTOBELLO IND E COM DE PRODUTOS DE LIMPEZA LTDA.

CNPJ: 34.276.629/0001-80

Número do Processo: 25351.248152/2022-56

Expediente: 4645443/22-4

Data do protocolo: 02/09/2022

Prazo máximo para decisão: 01/03/2023

Recorrente: POUPE MAIS FARMA VILHENA LTDA.

CNPJ: 47.383.949/0001-81

Número do Processo: 25351.326594/2022-41

Expediente: 4781228/22-1

Data do protocolo: 04/10/2022

Prazo máximo para decisão: 02/04/2023

Recorrente: PRATI DONADUZZI & CIA LTDA.

CNPJ: 73.856.593/0001-66

Número do Processo: 25351.285374/2019-54

Expediente: 5092348/22-4

Data do protocolo: 23/12/2022

Prazo máximo para decisão: 21/06/2023

Recorrente: PRESCRITA MEDICAMENTOS LTDA.

CNPJ: 10.515.224/0001-90

Número do Processo: 25351.435195/2014-60

Expediente: 4803815/22-6

Data do protocolo: 10/10/2022

Prazo máximo para decisão: 08/04/2023

Recorrente: PRODUFARMA FEIRENSE LTDA.

CNPJ: 13.969.316/0001-38

Número do Processo: 25351.892006/2020-09

Expediente: 5074554/22-5

Data do protocolo: 20/12/2022

Prazo máximo para decisão: 18/06/2023

Recorrente: QUALITY IN TABACOS INDUSTRIA E COMERCIO DE CIGARROS E IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA.

CNPJ: 11.816.308/0001-26

Número do Processo: 25351.730151/2018-74

Expediente: 5041425/22-1

Data do protocolo: 12/12/2022

Prazo máximo para decisão: 10/06/2023

Recorrente: QUEIROZ & VILLA DROGARIA LTDA.

CNPJ: 45.760.802/0001-38

Número do Processo: 25351.323844/2022-91

Expediente: 4747927/22-2

Data do protocolo: 27/09/2022

Prazo máximo para decisão: 26/03/2023

Recorrente: QUEIROZ & VILLA DROGARIA LTDA.

CNPJ: 45.760.802/0001-38

Número do Processo: 25351.323844/2022-91

Expediente: 4747937/22-0

Data do protocolo: 27/09/2022

Prazo máximo para decisão: 26/03/2023

Recorrente: QUEIROZ & VILLA DROGARIA LTDA.

CNPJ: 45.760.802/0001-38

Número do Processo: 25351.323844/2022-91

Expediente: 4747939/22-6

Data do protocolo: 27/09/2022

Prazo máximo para decisão: 26/03/2023

Recorrente: QUEIROZ & VILLA DROGARIA LTDA.

CNPJ: 45.760.802/0001-38

Número do Processo: 25351.323844/2022-91

Expediente: 4747971/22-0

Data do protocolo: 27/09/2022

Prazo máximo para decisão: 26/03/2023

Recorrente: R F DO NASCIMENTO COMERCIAL DE MEDICAMENTOS LTDA.

CNPJ: 14.503.530/0001-67

Número do Processo: 25351.323898/2022-56

Expediente: 4728097/22-2

Data do protocolo: 22/09/2022

Prazo máximo para decisão: 21/03/2023

Recorrente: RAFAELLA BARROS DE FREITAS

CNPJ: 32.145.551/0001-30

Número do Processo: 25351.022609/2019-07

Expediente: 4790668/22-5

Data do protocolo: 06/10/2022

Prazo máximo para decisão: 04/04/2023

Recorrente: RAIA DROGASIL S.A.

CNPJ: 61.585.865/0654-40

Número do Processo: 25351.332394/2013-15

Expediente: 5065159/22-0

Data do protocolo: 16/12/2022

Prazo máximo para decisão: 14/06/2023

Recorrente: RAIA DROGASIL S.A.

CNPJ: 61.585.865/0654-40

Número do Processo: 25351.332394/2013-15

Expediente: 5065170/22-3

Data do protocolo: 16/12/2022

Prazo máximo para decisão: 14/06/2023

Recorrente: RAMOS COMÉRCIO LTDA.

CNPJ: 15.610.512/0001-47

Número do Processo: 25351.226478/2022-22

Expediente: 4842389/22-1

Data do protocolo: 19/10/2022

Prazo máximo para decisão: 17/04/2023

Recorrente: RB BARONI MEDICAMENTOS E COSMÉTICOS EIRELI ME

CNPJ: 23.802.067/0001-45

Número do Processo: 25351.198614/2017-10

Expediente: 4716655/22-0

Data do protocolo: 20/09/2022

Prazo máximo para decisão: 19/03/2023

Recorrente: RB FARMA DROGARIA E PERFUMARIA LTDA.

CNPJ: 44.923.327/0001-00

Número do Processo: 25351.328196/2022-69

Expediente: 4747925/22-6

Data do protocolo: 27/09/2022

Prazo máximo para decisão: 26/03/2023

Recorrente: RC PREMIUM COMERCIO IMPORTADORA E EXPORTADORA EIRELLI - EPP

CNPJ: 17.121.200/0001-03

Número do Processo: 25351.211506/2019-10

Expediente: 4973543/22-5

Data do protocolo: 23/11/2022

Prazo máximo para decisão: 22/05/2023

Recorrente: RC PREMIUM COMERCIO IMPORTADORA E EXPORTADORA EIRELLI - EPP

CNPJ: 17.121.200/0001-03

Número do Processo: 25351.325630/2020-97

Expediente: 5082285/22-0

Data do protocolo: 22/12/2022

Prazo máximo para decisão: 20/06/2023

Recorrente: RC PREMIUM COMERCIO IMPORTADORA E EXPORTADORA EIRELLI - EPP

CNPJ: 17.121.200/0001-03

Número do Processo: 25351.394056/2018-01

Expediente: 4967536/22-1

Data do protocolo: 22/11/2022

Prazo máximo para decisão: 21/05/2023

Recorrente: RC PREMIUM COMERCIO IMPORTADORA E EXPORTADORA EIRELLI - EPP

CNPJ: 17.121.200/0001-03

Número do Processo: 25351.441374/2019-41

Expediente: 4963118/22-0

Data do protocolo: 21/11/2022

Prazo máximo para decisão: 20/05/2023

Recorrente: RC PREMIUM COMERCIO IMPORTADORA E EXPORTADORA EIRELLI - EPP

CNPJ: 17.121.200/0001-03

Número do Processo: 25351.631492/2020-82

Expediente: 4973475/22-0

Data do protocolo: 23/11/2022

Prazo máximo para decisão: 22/05/2023

Recorrente: REALITY CIGARS COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. - EPP

CNPJ: 07.756.070/0001-13

Número do Processo: 25351.224815/2014-95

Expediente: 4992004/22-9

Data do protocolo: 29/11/2022

Prazo máximo para decisão: 28/05/2023

Recorrente: REALITY CIGARS COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. - EPP

CNPJ: 07.756.070/0001-13

Número do Processo: 25351.271375/2016-85

Expediente: 4991989/22-1

Data do protocolo: 29/11/2022

Prazo máximo para decisão: 28/05/2023

Recorrente: RICO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS ARTESANAIS LTDA.

CNPJ: 24.023.201/0001-72

Número do Processo: 25351.684518/2021-76

Expediente: 5005188/22-3

Data do protocolo: 01/12/2022

Prazo máximo para decisão: 30/05/2023

Recorrente: RIKAV COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA.

CNPJ: 57.454.910/0002-42

Número do Processo: 25351.420132/2022-19

Expediente: 4929667/22-4

Data do protocolo: 10/11/2022

Prazo máximo para decisão: 09/05/2023

Recorrente: RIZZO E ZARANTONELLI LTDA.

CNPJ: 44.137.225/0001-60

Número do Processo: 25351.326621/2022-85

Expediente: 4774197/22-0

Data do protocolo: 03/10/2022

Prazo máximo para decisão: 01/04/2023

Recorrente: RLJ FARMACIA E COMERCIO DE MEDICAMENTOS LTDA.

CNPJ: 42.126.294/0001-42

Número do Processo: 25351.409242/2021-49

Expediente: 4821854/22-5

Data do protocolo: 14/10/2022

Prazo máximo para decisão: 12/04/2023

Recorrente: ROBISA INDÚSTRIA E COMÉRCIO MATERIAL HOSPITALAR EIRELI - ME

CNPJ: 05.263.709/0001-01

Número do Processo: 25351.319733/2021-07

Expediente: 5053387/22-2

Data do protocolo: 14/12/2022

Prazo máximo para decisão: 12/06/2023

Recorrente: RONILDO FERREIRA DA CRUZ

CNPJ: 41.808.261/0001-10

Número do Processo: 25351.573509/2021-51

Expediente: 4769414/22-9

Data do protocolo: 01/10/2022

Prazo máximo para decisão: 30/03/2023

Recorrente: ROSA ALMEIDA BELO

CNPJ: 45.836.775/0001-30

Número do Processo: 25351.313498/2022-32

Expediente: 4716762/22-9

Data do protocolo: 20/09/2022

Prazo máximo para decisão: 19/03/2023

Recorrente: ROUSSELOT GELATINAS DO BRASIL S.A.

CNPJ: 06.538.082/0001-09

Número do Processo: 25351.526075/2021-08

Expediente: 5064910/22-3

Data do protocolo: 16/12/2022

Prazo máximo para decisão: 14/06/2023

Recorrente:RTMEDICALSYSTEMSLTDA.

CNPJ: 27.811.939/0001-92

Número do Processo: 25351.486808/2022-37

Expediente: 4973404/22-5

Data do protocolo: 23/11/2022

Prazo máximo para decisão: 22/05/2023

Recorrente:RTMEDICALSYSTEMSLTDA.

CNPJ: 27.811.939/0001-92

Número do Processo: 25351.486809/2022-81

Expediente: 4973634/22-1

Data do protocolo: 23/11/2022

Prazo máximo para decisão: 22/05/2023

Recorrente: RTW COMÉRCIO DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS LTDA.

CNPJ: 47.078.377/0001-27

Número do Processo: 25351.367234/2022-07

Expediente: 4834157/22-6

Data do protocolo: 18/10/2022

Prazo máximo para decisão: 16/04/2023

Recorrente: RV COMERCIO DE MEDICAMENTOS LTDA. - ME

CNPJ: 16.781.124/0001-91

Número do Processo: 25351.382296/2014-21

Expediente: 4728383/22-1

Data do protocolo: 22/09/2022

Prazo máximo para decisão: 21/03/2023

Recorrente: RV COMERCIO DE MEDICAMENTOS LTDA. - ME

CNPJ: 16.781.124/0001-91

Número do Processo: 25351.382296/2014-21

Expediente: 4728473/22-1

Data do protocolo: 22/09/2022

Prazo máximo para decisão: 21/03/2023

Recorrente: S V C MEDEIROS FERREIRA-ME

CNPJ: 14.811.790/0001-08

Número do Processo: 25351.337416/2022-45

Expediente: 4775481/22-8

Data do protocolo: 03/10/2022

Prazo máximo para decisão: 01/04/2023

Recorrente: SALDANHA RODRIGUES LTDA.

CNPJ: 03.426.484/0002-04

Número do Processo: 25351.121478/2022-37

Expediente: 4823719/22-1

Data do protocolo: 14/10/2022

Prazo máximo para decisão: 12/04/2023

Recorrente: SAMPAIO & SOUSA LTDA.

CNPJ: 48.009.035/0001-18

Número do Processo: 25351.461644/2022-35

Expediente: 5005745/22-0

Data do protocolo: 01/12/2022

Prazo máximo para decisão: 30/05/2023

Recorrente: SAMPAIO & SOUSA LTDA.

CNPJ: 48.009.035/0001-18

Número do Processo: 25351.461644/2022-35

Expediente: 5018470/22-4

Data do protocolo: 06/12/2022

Prazo máximo para decisão: 04/06/2023

Recorrente: SAN MARTIN FABRICAÇÃO DE TABACO LTDA.

CNPJ: 15.006.574/0001-44

Número do Processo: 25351.740371/2019-97

Expediente: 4943481/22-1

Data do protocolo: 16/11/2022

Prazo máximo para decisão: 15/05/2023

Recorrente: SANTA FARMA LTDA.

CNPJ: 45.336.525/0001-30

Número do Processo: 25351.455150/2022-11

Expediente: 5035919/22-6

Data do protocolo: 09/12/2022

Prazo máximo para decisão: 07/06/2023

Recorrente: SANTO ANJO COMERCIO DE PRODUTOS FARMACEUTICOS EIRELI ME

CNPJ: 19.534.904/0001-25

Número do Processo: 25351.189338/2014-56

Expediente: 4729883/22-9

Data do protocolo: 22/09/2022

Prazo máximo para decisão: 21/03/2023

Recorrente: SAO GABRIEL DROGARIA E PERFUMARIA LTDA. EPP

CNPJ: 04.216.295/0001-99

Número do Processo: 25351.360951/2022-08

Expediente: 4831626/22-1

Data do protocolo: 18/10/2022

Prazo máximo para decisão: 16/04/2023

Recorrente: SC IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA.

CNPJ: 10.195.257/0001-08

Número do Processo: 25351.481148/2022-06

Expediente: 5071746/22-1

Data do protocolo: 20/12/2022

Prazo máximo para decisão: 18/06/2023

Recorrente: SEROMA FARMACIAS E PERFUMARIAS LTDA.

CNPJ: 09.580.548/0029-23

Número do Processo: 25351.323986/2022-58

Expediente: 4759645/22-7

Data do protocolo: 29/09/2022

Prazo máximo para decisão: 28/03/2023

Recorrente: SEROMA FARMACIAS E PERFUMARIAS LTDA.

CNPJ: 09.580.548/0030-67

Número do Processo: 25351.323911/2022-77

Expediente: 4776248/22-9

Data do protocolo: 04/10/2022

Prazo máximo para decisão: 02/04/2023

Recorrente: SEVEN GEL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. - EPP

CNPJ: 03.365.708/0001-34

Número do Processo: 25351.236930/2022-64

Expediente: 4901436/22-8

Data do protocolo: 03/11/2022

Prazo máximo para decisão: 02/05/2023

Recorrente: SHISEIDO DO BRASIL LTDA.

CNPJ: 03.973.238/0001-91

Número do Processo: 25351.812187/2021-71

Expediente: 4863164/22-0

Data do protocolo: 25/10/2022

Prazo máximo para decisão: 23/04/2023

Recorrente: SILGAN DISPENSING SYSTEMS AND PACKAGING DO BRASIL INDÚSTRIA DE EMBALAGENS LTDA.

CNPJ: 60.760.642/0001-10

Número do Processo: 25351.369807/2022-29

Expediente: 4858288/22-6

Data do protocolo: 24/10/2022

Prazo máximo para decisão: 22/04/2023

Recorrente: SILNEI DE QUEIROZ LOPES ME

CNPJ: 07.693.730/0001-64

Número do Processo: 25351.069913/2008-57

Expediente: 4761312/22-2

Data do protocolo: 29/09/2022

Prazo máximo para decisão: 28/03/2023

Recorrente: SUSANA ANDRÉIA GRIEBELER

CNPJ: 74.757.568/0001-98

Número do Processo: 25351.829997/2016-07

Expediente: 5000938/22-4

Data do protocolo: 01/12/2022

Prazo máximo para decisão: 30/05/2023

Recorrente: T J R DE LIMA FARMACIA DO TRABALHADOR NORDESTINO

CNPJ: 46.196.644/0001-06

Número do Processo: 25351.330179/2022-91

Expediente: 4818270/22-2

Data do protocolo: 13/10/2022

Prazo máximo para decisão: 11/04/2023

Recorrente: TCHIERIS DE MELO BELO

CNPJ: 45.836.101/0001-35

Número do Processo: 25351.694314/2022-24

Expediente: 4772574/22-5

Data do protocolo: 03/10/2022

Prazo máximo para decisão: 01/04/2023

Recorrente: TEGA & TEGA LTDA.

CNPJ: 49.602.626/0001-67

Número do Processo: 25351.198925/2014-36

Expediente: 4820377/22-7

Data do protocolo: 14/10/2022

Prazo máximo para decisão: 12/04/2023

Recorrente: TEGA & TEGA LTDA.

CNPJ: 49.602.626/0001-67

Número do Processo: 25351.198925/2014-36

Expediente: 4820913/22-9

Data do protocolo: 14/10/2022

Prazo máximo para decisão: 12/04/2023

Recorrente: TEIXEIRA E TEIXEIRA LTDA.

CNPJ: 08.627.978/0001-90

Número do Processo: 25351.558260/2013-43

Expediente: 5051840/22-1

Data do protocolo: 14/12/2022

Prazo máximo para decisão: 12/06/2023

Recorrente: TERRA PURA FARMÁCIA DE MANIPULAÇÃO BRASÍLIA LTDA.

CNPJ: 43.028.879/0001-92

Número do Processo: 25351.326627/2022-52

Expediente: 4747931/22-1

Data do protocolo: 27/09/2022

Prazo máximo para decisão: 26/03/2023

Recorrente: THAILA FARMA MEDICAMENTOS LTDA.

CNPJ: 45.882.124/0001-86

Número do Processo: 25351.219282/2022-81

Expediente: 4658620/22-2

Data do protocolo: 06/09/2022

Prazo máximo para decisão: 05/03/2023

Recorrente: THAYS GABRYELLA BEZERRA DE FREITAS E CIA LTDA.

CNPJ: 22.571.680/0002-17

Número do Processo: 25351.323900/2022-97

Expediente: 4810350/22-1

Data do protocolo: 11/10/2022

Prazo máximo para decisão: 09/04/2023

Recorrente: TOBACCONIST COMERCIO DE TABACOS LTDA.

CNPJ: 06.863.253/0001-75

Número do Processo: 25351.492829/2021-19

Expediente: 5005396/22-5

Data do protocolo: 01/12/2022

Prazo máximo para decisão: 30/05/2023

Recorrente: TOBACCONIST COMERCIO DE TABACOS LTDA.

CNPJ: 06.863.253/0001-75

Número do Processo: 25351.525202/2021-43

Expediente: 5006575/22-1

Data do protocolo: 01/12/2022

Prazo máximo para decisão: 30/05/2023

Recorrente: TRANSPORTADORA FAR LIFE LOGISTICA EXPRESS LTDA. - ME

CNPJ: 09.558.923/0001-38

Número do Processo: 25351.483880/2022-11

Expediente: 5081061/22-1

Data do protocolo: 22/12/2022

Prazo máximo para decisão: 20/06/2023

Recorrente: TRANSPORTADORA PRINT LTDA.

CNPJ: 06.134.846/0001-09

Número do Processo: 25351.318130/2022-61

Expediente: 4801833/22-5

Data do protocolo: 10/10/2022

Prazo máximo para decisão: 08/04/2023

Recorrente: ULPIA VICTRIX DISTRIBUIDORA DE CHARUTOS E VINHOS EIRELI

CNPJ: 23.191.549/0001-06

Número do Processo: 25351.598240/2018-10

Expediente: 4958357/22-0

Data do protocolo: 18/11/2022

Prazo máximo para decisão: 17/05/2023

Recorrente: UNIAO FARMA POPULAR PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA.

CNPJ: 32.379.142/0001-06

Número do Processo: 25351.127179/2019-19

Expediente: 5022924/22-6

Data do protocolo: 07/12/2022

Prazo máximo para decisão: 05/06/2023

Recorrente: UNIAO FARMA POPULAR PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA.

CNPJ: 32.379.142/0001-06

Número do Processo: 25351.127179/2019-19

Expediente: 5023016/22-6

Data do protocolo: 07/12/2022

Prazo máximo para decisão: 05/06/2023

Recorrente: UNIFARMA BG LTDA.

CNPJ: 46.880.058/0001-78

Número do Processo: 25351.326589/2022-38

Expediente: 4779907/22-2

Data do protocolo: 04/10/2022

Prazo máximo para decisão: 02/04/2023

Recorrente: UNNI MEDICAL LTDA.

CNPJ: 45.734.817/0001-21

Número do Processo: 25351.352796/2022-48

Expediente: 4759609/22-9

Data do protocolo: 29/09/2022

Prazo máximo para decisão: 28/03/2023

Recorrente:UPDRUGSTOREBRAVAMALLLTDA.

CNPJ: 34.357.793/0001-12

Número do Processo: 25351.524091/2020-77

Expediente: 4715842/22-5

Data do protocolo: 20/09/2022

Prazo máximo para decisão: 19/03/2023

Recorrente:UPDRUGSTOREBRAVAMALLLTDA.

CNPJ: 34.357.793/0001-12

Número do Processo: 25351.524091/2020-77

Expediente: 4715856/22-5

Data do protocolo: 20/09/2022

Prazo máximo para decisão: 19/03/2023

Recorrente: V Z F FÁRMACOS PREMIUM EIRELI

CNPJ: 29.057.977/0001-27

Número do Processo: 25351.213390/2018-64

Expediente: 4764784/22-1

Data do protocolo: 30/09/2022

Prazo máximo para decisão: 29/03/2023

Recorrente: V. F. KUKO FARMACIA DE MANIPULAÇÃO LTDA.

CNPJ: 34.216.624/0001-62

Número do Processo: 25351.391666/2022-21

Expediente: 4852766/22-1

Data do protocolo: 21/10/2022

Prazo máximo para decisão: 19/04/2023

Recorrente: VICTOR BENHOCCI DROGARIA LTDA.

CNPJ: 31.873.544/0001-91

Número do Processo: 25351.774070/2018-86

Expediente: 5018345/22-5

Data do protocolo: 06/12/2022

Prazo máximo para decisão: 04/06/2023

Recorrente: VIGODENT INDUSTRIA E COMERCIO LTDA.

CNPJ: 33.425.331/0001-22

Número do Processo: 25351.447153/2022-81

Expediente: 4983521/22-4

Data do protocolo: 25/11/2022

Prazo máximo para decisão: 24/05/2023

Recorrente: VINCULA INDUSTRIA, COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO DE IMPLANTES S.A.

CNPJ: 01.025.974/0001-92

Número do Processo: 25351.455553/2022-61

Expediente: 4983813/22-5

Data do protocolo: 25/11/2022

Prazo máximo para decisão: 24/05/2023

Recorrente: VISIO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS LTDA.

CNPJ: 19.702.508/0001-60

Número do Processo: 25351.332137/2022-95

Expediente: 4789610/22-5

Data do protocolo: 06/10/2022

Prazo máximo para decisão: 04/04/2023

Recorrente: VIVIANE ALVES DE JESUS CARNEIRO & CIA. LTDA.

CNPJ: 17.565.244/0001-14

Número do Processo: 25351.610670/2014-93

Expediente: 4659937/22-1

Data do protocolo: 07/09/2022

Prazo máximo para decisão: 06/03/2023

Recorrente: WILLTEK TECNOLOGIA, COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO DE EQUIPAMENTOS MEDICOS HOSPITALARES LTDA. ME

CNPJ: 08.106.200/0001-35

Número do Processo: 25351.468310/2022-92

Expediente: 5019441/22-8

Data do protocolo: 06/12/2022

Prazo máximo para decisão: 04/06/2023

Recorrente: WORLD LIFE MEDICAL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA.

CNPJ: 12.978.514/0001-03

Número do Processo: 25351.121156/2022-98

Expediente: 4809190/22-6

Data do protocolo: 11/10/2022

Prazo máximo para decisão: 09/04/2023

Recorrente: XDENT EQUIPAMENTOS ODONTOLÓGICOS LTDA. - ME

CNPJ: 08.493.791/0001-40

Número do Processo: 25351.069691/2022-21

Expediente: 5065298/22-0

Data do protocolo: 16/12/2022

Prazo máximo para decisão: 14/06/2023

Recorrente: YESHUA FARMACIA DROGARIA E PERFUMARIA LTDA.

CNPJ: 44.764.530/0001-81

Número do Processo: 25351.327317/2022-55

Expediente: 4812050/22-2

Data do protocolo: 12/10/2022

Prazo máximo para decisão: 10/04/2023

Recorrente: ZIOTIMA DROGARIA LTDA.

CNPJ: 45.522.747/0001-48

Número do Processo: 25351.323833/2022-19

Expediente: 4724598/22-1

Data do protocolo: 22/09/2022

Prazo máximo para decisão: 21/03/2023

ANTONIO BARRA TORRES

Diretor-Presidente

2ª DIRETORIA

GERÊNCIA-GERAL DE PRODUTOS BIOLÓGICOS, RADIOFÁRMACOS, SANGUE, TECIDOS, CÉLULAS, ÓRGÃOS E PROD DE TERAPIAS AVAN

RESOLUÇÃO-RE Nº 445, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2023

O Gerente-Geral de Produtos Biológicos, Radiofármacos, Sangue, Tecidos, Células, Órgãos e Produtos de Terapia Avançada da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 112, aliado ao art. 203, I, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução de Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve:

Art. 1º Cancelar petições referentes a ensaios clínicos com produtos de terapias avançadas, conforme anexo.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

FABRÍCIO CARNEIRO DE OLIVEIRA

ANEXO

Patrocinador: Sorrento Therapeutics;

Nome da empresa solicitante: Synova Pesquisa Científica Ltda; CNPJ: 31.135.739/000-1-34

Número do processo: 25351.986743/2021-44; Expediente: 0413819/21-3

CE/Documento de importação: CE 0004/21 GSTCO/DIRE1/ANVISA

Patrocinador: Sigilon Therapeutics Inc.

Empresa solicitante: CTI Clinical Brasil Serviços de Pesquisas Clínicas e Comércio - Ltda.; CNPJ: 19.848.066/0001-64

Número do processo: 25351.850703/2021-65; Expediente: 2971775/21-6

CE/Documento de importação: CE 0004/22 GSTCO/DIRE2/ANVISA

Patrocinador: AgentTus Therapeutics Inc.

Empresa solicitante: ORPHANDC G IMPORTACAO E DISTRIBUICAO DE PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA.; CNPJ: 22.566.515/0001-96

Número do processo: 25351.089522/2021-26; Expediente: 3212563/21-4

CE/Documento de importação: CE 0002/22 GSTCO/DIRE2/ANVISA

Patrocinador: AlloVir, Inc.

Empresa solicitante: Medpace do Brasil Pesquisa Clínica Ltda.; CNPJ: 07.437.322/0001-41

Número do processo: 25351.009509/2022-82; Expediente: 0081871/22-8

CE/Documento de importação: CE 0013/22 GSTCO/GGBIO/DIRE2/ANVISA

Patrocinador: Ultragenyx Pharmaceutical Inc.

Empresa solicitante: PPD DO BRASIL SUPORTE A PESQUISA CLINICA LTDA.; CNPJ: 07.437.322/0001-41

Número do processo: 25351.078434/2022-80; Expediente: 0554104/22-9

CE/Documento de importação: CEE Nº 0001/22 - GSTCO/DIRE2/ANVISA

4ª DIRETORIA

GERÊNCIA-GERAL DE INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA

RESOLUÇÃO-RE Nº 475, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2023

A Gerente-Geral de Inspeção e Fiscalização Sanitária Substituta, no uso das atribuições que lhe confere o art. 140, aliado ao art. 203, I, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021 e o art. 23, § 2º da Lei nº 6.437, de 20 de agosto de 1977, resolve:

Art. 1º Adotar a(s) medida(s) cautelar(es) constante(s) no ANEXO.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

ALESSANDRA PAIXÃO DIAS

ANEXO

1. Empresa: TODAS - CNPJ: TODOS

Produto - (Lote): POMADAS PARA TRANÇAR, MODELAR OU FIXAR CABELOS(TODOS);

Tipo de Produto: Cosmético

Expediente nº: 0134471/23-4

Assunto: 70351 - Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária

Ações de fiscalização: Interdição cautelar

Motivação: Considerando os relatos de eventos adversos graves relacionados a intoxicação ocular e tendo em vista o previsto nos arts 6º, 7º da Lei 6360, de 23 de setembro de 1976.

(DOU de 10.02.2023 – págs. 143 a 157 – Seção 1)

Secao_Microsseguros:

Secao_Ent_Fechadas_Prev_Complem:

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PORTARIA CGPED/SUSEP Nº 110, DE 09.01.2023

This template is based on the Smarty template engine
Please find the documentation at http://www.form2content.com/documentation.
The list of all possible template parameters can be found here.

PORTARIA CGPED/SUSEP Nº 110, DE 09.01.2023

This is an automatically generated default intro template - please do not edit.

ementa: DESIGNAR o servidor FLAVIO VASCONCELOS ANDRADE, matrícula Siape nº 1818445, para exercer a função de Coordenador Substituto da Coordenação de Assessoria Técnica da Superintendência - COAST, código FCE-1.10, nos eventuais impedimentos do titular.

revogada:

assunto:

Secao_Responsabilidades_Ramos:

Secao_Riscos_Especiais_Ramos:

Secao_Automovel_Ramos:

Secao_Transportes_Ramos:

Secao_Riscos_Financeiros_Ramos:

Secao_Pessoas_Coletivo_Ramos:

Secao_Habitacional_Ramos:

Secao_Rural_Ramos:

Secao_Pessoas_Individuais_Ramos:

Secao_Maritimos_Ramos:

Secao_Aeronauticos_Ramos:

Secao_Resseguros_Ramos:

normas_contabeis:

materia:

PORTARIA CGPED/SUSEP Nº 110, DE 09.01.2023

O COORDENADOR-GERAL DA COORDENAÇÃO-GERAL DE PLANEJAMENTO, GESTÃO DE PESSOAS E DOCUMENTOS - CGPED, no uso de suas atribuições, conforme competência prevista no art. 1º da Portaria Susep nº 7.852, publicada no DOU de 14 de setembro de 2021, resolve:

DESIGNAR o servidor FLAVIO VASCONCELOS ANDRADE, matrícula Siape nº 1818445, para exercer a função de Coordenador Substituto da Coordenação de Assessoria Técnica da Superintendência - COAST, código FCE-1.10, nos eventuais impedimentos do titular.

DOMICIO TINOCO PINTO NETO

(DOU de 10.02.2023 – pág. 50 – Seção 2)

Secao_Microsseguros:

Secao_Ent_Fechadas_Prev_Complem:

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Diário Oficial

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 031, DE 02.02.2023

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 031, DE 02.02.2023

CRSNSP - PAUTA DE JULGAMENTOS DE RECURSOS DA 309ª SESSÃO A SER REALIZADA EM 28.02.2023 E EM 01.03.2023

CRSNSP - PAUTA DE JULGAMENTOS DE RECURSOS DA 309ª SESSÃO A SER REALIZADA EM 28.02.2023 E EM 01.03.2023

RESOLUÇÃO NORMATIVA ANS Nº 571, DE 08.02.2023

RESOLUÇÃO NORMATIVA ANS Nº 571, DE 08.02.2023

AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA - ANVISA (DOU DE 10.02.2023)

AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA - ANVISA (DOU DE 10.02.2023)

PORTARIA CGPED/SUSEP Nº 110, DE 09.01.2023

PORTARIA CGPED/SUSEP Nº 110, DE 09.01.2023

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