Diário Oficial

INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB Nº 187, DE 25.11.2021

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INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB Nº 187, DE 25.11.2021

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ementa: Revoga atos normativos já revogados tacitamente, cujos efeitos tenham se exaurido no tempo, ou vigentes, cuja necessidade ou cujo significado não pôde ser identificado.
revogada:
assunto:
    Secao_Responsabilidades_Ramos:
      Secao_Riscos_Especiais_Ramos:
        Secao_Automovel_Ramos:
          Secao_Transportes_Ramos:
            Secao_Riscos_Financeiros_Ramos:
              Secao_Pessoas_Coletivo_Ramos:
                Secao_Habitacional_Ramos:
                  Secao_Rural_Ramos:
                    Secao_Pessoas_Individuais_Ramos:
                      Secao_Maritimos_Ramos:
                        Secao_Aeronauticos_Ramos:
                          Secao_Resseguros_Ramos:
                            normas_contabeis:
                              materia:

                              INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB Nº 187, DE 25.11.2021

                              Revoga atos normativos já revogados tacitamente, cujos efeitos tenham se exaurido no tempo, ou vigentes, cuja necessidade ou cujo significado não pôde ser identificado.

                              O Chefe do Departamento de Regulação do Sistema Financeiro (Denor), substituto, no uso da atribuição que lhe confere o art. 23, inciso I, alínea "a", do Regimento Interno do Banco Central do Brasil, anexo à Portaria nº 84.287, de 27 de fevereiro de 2015, e tendo em vista o disposto no art. 1º, parágrafo único, combinado com o art. 14, § 3º, inciso I, da Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, e no art. 8º do Decreto nº 10.139, de 28 de novembro de 2019, resolve:

                              Art. 1º Ficam revogados:

                              I - a Carta Circular nº 325, de 8 de junho de 1979;

                              II - a Carta Circular nº 692, de 17 de dezembro de 1981;

                              III - a Carta Circular nº 1.105, de 16 de outubro de 1984;

                              IV - a Carta Circular nº 1.127, de 14 de novembro de 1984;

                              V - a Carta Circular nº 1.195, de 8 de março de 1985;

                              VI - a Carta Circular nº 1.243, de 9 de julho de 1985;

                              VII - a Carta Circular nº 1.726, de 25 de setembro de 1987;

                              VIII - a Carta Circular nº 1.748, de 17 de dezembro de 1987;

                              IX - a Carta Circular nº 2.169, de 17 de maio de 1991;

                              X - a Carta Circular nº 2.236, de 4 de dezembro de 1991;

                              XI - a Carta Circular nº 2.355, de 25 de março de 1993;

                              XII -a Carta Circular nº 2.476, de 12 de julho de 1994;

                              XIII - a Carta Circular nº 2.591, de 25 de outubro de 1995;

                              XIV - a Carta Circular nº 2.598, de 27 de novembro de 1995;

                              XV - a Carta Circular nº 2.640, de 19 de abril de 1996;

                              XVI - a Carta Circular nº 2.641, de 19 de abril de 1996;

                              XVII - a Carta Circular nº 2.646, de 10 de maio de 1996;

                              XVIII - a Carta Circular nº 2.658, de 19 de junho de 1996;

                              XIX - a Carta Circular nº 2.671, de 18 de julho de 1996;

                              XX - a Carta Circular nº 2.711, de 2 de janeiro de 1997;

                              XXI - a Carta Circular nº 2.715, de 15 de janeiro de 1997;

                              XXII - a Carta Circular nº 2.726, de 21 de março de 1997;

                              XXIII - a Carta Circular nº 2.749, de 17 de julho de 1997;

                              XXIV - a Carta Circular nº 2.774, de 15 de dezembro de 1997;

                              XXV - a Carta Circular nº 2.779, de 26 de dezembro de 1997;

                              XXVI - a Carta Circular nº 2.800, de 22 de maio de 1998;

                              XXVII- a Carta Circular nº 2.802, de 29 de maio de 1998;

                              XXVIII - a Carta Circular nº 2.804, de 13 de julho de 1998;

                              XXIX - a Carta Circular nº 2.894, de 1º de fevereiro de 2000;

                              XXX - a Carta Circular nº 2.942, de 3 de novembro de 2000;

                              XXXI - a Carta Circular nº 2.943, de 3 de novembro de 2000;

                              XXXII - a Carta Circular nº 2.951, de 12 de janeiro de 2001;

                              XXXIII - a Carta Circular nº 2.987, de 4 de dezembro de 2001;

                              XXXIV - a Carta Circular nº 3.032, de 6 de agosto de 2002;

                              XXXV - a Carta Circular nº 3.056, de 13 de novembro de 2002;

                              XXXVI - a Carta Circular nº 3.085, de 13 de fevereiro de 2003;

                              XXXVII - a Carta Circular nº 3.108, de 28 de novembro de 2003;

                              XXXVIII - a Carta Circular nº 3.163, de 17 de fevereiro de 2005;

                              XXXIX - a Carta Circular nº 3.169, de 23 de fevereiro de 2005;

                              XL - a Carta Circular nº 3.203, de 30 de agosto de 2005;

                              XLI - a Carta Circular nº 3.211, de 23 de setembro de 2005;

                              XLII - a Carta Circular nº 3.224, de 3 de fevereiro de 2006;

                              XLIII - a Carta Circular nº 3.230, de 29 de março de 2006;

                              XLIV - a Carta Circular nº 3.243, de 2 de outubro de 2006;

                              XLV - a Carta Circular nº 3.259, de 28 de dezembro de 2006;

                              XLVI - a Carta Circular nº 3.277, de 31 de maio de 2007;

                              XLVII - a Carta Circular nº 3.342, de 2 de outubro de 2008;

                              XLVIII - a Carta Circular nº 3.345, de 15 de outubro de 2008;

                              XLIX -a Carta Circular nº 3.369, de 7 de janeiro de 2009;

                              L - a Carta Circular nº 3.390, de 27 de março de 2009;

                              LI - a Carta Circular nº 3.430, de 11 de fevereiro de 2010;

                              LII - a Carta Circular nº 3.478, de 30 de dezembro de 2010;

                              LIII - a Carta Circular nº 3.494, de 25 de março de 2011;

                              LIV - a Carta Circular nº 3.506, de 11 de maio de 2011;

                              LV - a Carta Circular nº 3.551, de 15 de maio de 2012;

                              LVI - a Carta Circular nº 3.554, de 18 de maio de 2012;

                              LVII - a Carta Circular nº 3.613, de 9 de outubro de 2013;

                              LVIII - a Carta Circular nº 3.618, de 14 de novembro de 2013;

                              LIX - a Carta Circular nº 3.633, de 3 de fevereiro de 2014;

                              LX - a Carta Circular nº 3.703, de 14 de abril de 2015;

                              LXI - a Carta Circular nº 3.808, de 10 de março de 2017; e

                              LXII - o art. 2º da Carta Circular nº 3.816, de 20 de abril de 2017.

                              Art. 2º Esta Instrução Normativa entra em vigor em 1º de janeiro de 2022.

                              RENATO KIYOTAKA UEMA

                              (DOU de 26.11.2021 - pág. 82 - Seção 1)

                              Secao_Microsseguros:
                                Secao_Ent_Fechadas_Prev_Complem:

                                  Leia mais...

                                  LEI Nº 14.250, DE 25.11.2021

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                                  ementa: Dispõe sobre a eliminação controlada de materiais, de fluidos, de transformadores, de capacitores e de demais equipamentos elétricos contaminados por bifenilas policloradas (PCBs) e por seus resíduos.
                                  revogada:
                                  assunto:
                                    Secao_Responsabilidades_Ramos:
                                      Secao_Riscos_Especiais_Ramos:
                                        Secao_Automovel_Ramos:
                                          Secao_Transportes_Ramos:
                                            Secao_Riscos_Financeiros_Ramos:
                                              Secao_Pessoas_Coletivo_Ramos:
                                                Secao_Habitacional_Ramos:
                                                  Secao_Rural_Ramos:
                                                    Secao_Pessoas_Individuais_Ramos:
                                                      Secao_Maritimos_Ramos:
                                                        Secao_Aeronauticos_Ramos:
                                                          Secao_Resseguros_Ramos:
                                                            normas_contabeis:
                                                              materia:

                                                              LEI Nº 14.250, DE 25.11.2021

                                                              Dispõe sobre a eliminação controlada de materiais, de fluidos, de transformadores, de capacitores e de demais equipamentos elétricos contaminados por bifenilas policloradas (PCBs) e por seus resíduos.

                                                              O PRESIDENTE DA REPÚBLICA

                                                              Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

                                                              Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a obrigatoriedade da eliminação controlada das bifenilas policloradas (PCBs) e de seus resíduos e a descontaminação e a eliminação de transformadores, de capacitores e de demais equipamentos considerados nesta Lei como contaminados por PCBs e complementa as disposições contidas na Convenção de Estocolmo sobre Poluentes Orgânicos Persistentes, promulgada pelo Decreto nº 5.472, de 20 de junho de 2005.

                                                              Art. 2º As pessoas jurídicas de direito público ou privado que utilizem ou tenham sob sua guarda PCBs, transformadores, capacitores e demais equipamentos considerados nesta Lei como contaminados por PCBs, bem como materiais, óleos ou outras substâncias contaminadas por PCBs, ficam obrigadas a retirá-los de operação e a promover a destinação final ambientalmente adequada, conforme os prazos previstos na Convenção de Estocolmo sobre Poluentes Orgânicos Persistentes, promulgada pelo Decreto nº 5.472, de 20 de junho de 2005.

                                                              Art. 3º Para os efeitos desta Lei, consideram-se:

                                                              I - bifenilas policloradas (PCBs): substâncias químicas sintéticas constituintes de óleos isolantes utilizados em transformadores, em capacitores e em outros equipamentos elétricos;

                                                              II - resíduos de PCBs ou material contaminado por PCBs: todo material ou substância que, independentemente de seu estado físico, contenha teor de PCBs igual ou superior a 0,005% (cinco milésimos por cento) em peso ou 50 mg/kg (cinquenta miligramas por quilograma) e, no caso de materiais impermeáveis, superior a 100 mg (cem microgramas) de PCBs totais por dm² (decímetro quadrado) de superfície, quando o ensaio for realizado conforme norma técnica nacional ou internacional;

                                                              III - detentor de PCBs ou de seus resíduos: qualquer pessoa jurídica de direito público ou privado que utilize ou tenha sob sua guarda, independentemente da origem, equipamentos ou materiais contaminados por PCBs, inclusive transformadores, capacitores e demais equipamentos considerados nesta Lei como contaminados por PCBs, bem como materiais, óleos ou outras substâncias contaminadas por PCBs, como solos, britas, materiais absorventes, tambores, equipamentos de proteção individual e outros;

                                                              IV - destinação final ambientalmente adequada: eliminação de PCBs e de seus resíduos por meio de processos devidamente licenciados pelos órgãos ambientais competentes que garantam teor de PCBs inferior ao definido no inciso II do caput deste artigo;

                                                              V - equipamentos elétricos selados: transformadores, capacitores e outros equipamentos elétricos que não apresentem dispositivos que permitam a drenagem do óleo isolante neles contido, a sua substituição por outro tipo de óleo ou a compensação do nível do óleo;

                                                              VI - laudo: documento emitido por profissional habilitado, registrado e com Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) no respectivo conselho de classe.

                                                              Art. 4º Os transformadores, os capacitores e os demais equipamentos elétricos contaminados por PCBs deverão ter sua destinação final ambientalmente adequada processada em até 3 (três) anos após a sua desativação, desde que a destinação não ocorra depois dos prazos previstos na Convenção de Estocolmo sobre Poluentes Orgânicos Persistentes, promulgada pelo Decreto nº 5.472, de 20 de junho de 2005.

                                                              § 1º Os materiais ou equipamentos que estiverem fora de operação na data da publicação desta Lei deverão ter sua destinação final ambientalmente adequada processada em até 3 (três) anos, contados da data de publicação desta Lei.

                                                              § 2º Após serem submetidos a tratamentos que garantam teor de PCBs inferior ao definido no inciso II do caput do art. 3º desta Lei, os materiais, os equipamentos e os fluidos poderão ser destinados como não contaminados por PCBs.

                                                              Art. 5º Os detentores de PCBs ou de seus resíduos deverão elaborar, manter disponível e enviar ao órgão ambiental competente o inventário de PCBs em até 3 (três) anos após a data de publicação desta Lei, no qual serão classificados e identificados todos os óleos isolantes em estoque (tambores e tanques), os equipamentos em operação e armazenados e os resíduos com teor de PCBs definido no inciso II docaputdo art. 3º desta Lei.

                                                              § 1º O inventário deverá ser elaborado de acordo com método de critério estatístico e com os demais requisitos definidos no manual de gestão a ser elaborado pelo órgão competente do Sistema Nacional do Meio Ambiente (Sisnama) em 180 (cento e oitenta) dias, considerados os laudos de isenção de PCBs em óleo isolante fornecidos pelo fabricante ou pelo reformador e o histórico operacional do detentor.

                                                              § 2º O inventário deverá ser mantido atualizado pelo detentor e ser enviado a cada 2 (dois) anos ao órgão competente do Sisnama.

                                                              Art. 6º Os detentores de PCBs ou de seus resíduos deverão estar inscritos no Cadastro Técnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras ou Utilizadoras de Recursos Ambientais de que trata o inciso II do caput do art. 17 da Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981.

                                                              Art. 7º Serão realizadas vistorias periódicas pelo órgão ambiental competente para constatação da veracidade das informações apresentadas no inventário de que trata o art. 5º desta Lei.

                                                              Art. 8º Os detentores de PCBs ou de seus resíduos, de transformadores, de capacitores e de demais equipamentos elétricos contaminados por PCBs procederão à destinação final ambientalmente adequada de acordo com programação realizada com base no inventário de que trata o art. 5º desta Lei e encaminhada concomitantemente a ele.

                                                              § 1º Terão prioridade no encaminhamento para destinação final ambientalmente adequada as PCBs e os resíduos de PCBs que representarem maior potencial de risco ao meio ambiente e à saúde humana, considerados as condições de conservação, o local e os demais fatores de risco.

                                                              § 2º A quantidade mínima anual a ser encaminhada para destinação final ambientalmente adequada por cada detentor será igual à quantidade total de PCBs e de resíduos de PCBs sob a guarda do respectivo detentor dividida pela quantidade de anos que faltarem para o encerramento do prazo previsto na Convenção de Estocolmo sobre Poluentes Orgânicos Persistentes, promulgada pelo Decreto nº 5.472, de 20 de junho de 2005.

                                                              § 3º A retirada de operação e a destinação final ambientalmente adequada dos equipamentos contaminados por PCBs provenientes do setor elétrico deverão ser compatíveis com a substituição deles por obsolescência no sistema elétrico ou por programação preventiva e corretiva de manutenção.

                                                              § 4º A programação referida no caput deste artigo poderá ser alterada mediante justificativa, desde que não exceda o prazo previsto na Convenção de Estocolmo sobre Poluentes Orgânicos Persistentes, promulgada pelo Decreto nº 5.472, de 20 de junho de 2005.

                                                              Art. 9º A circulação de materiais, de fluidos, de transformadores, de capacitores e de demais equipamentos elétricos contaminados por PCBs apenas será permitida para fins de elaboração de inventário, de armazenagem em outras unidades do mesmo detentor e suas contratadas ou de destinação final, de acordo com os critérios estabelecidos nesta Lei.

                                                              Art. 10. O processo de regeneração das propriedades dielétricas de óleos isolantes que apresentem teor de PCBs superior ao definido no inciso II do caput do art. 3º desta Lei, em instalações industriais fixas ou móveis, apenas será permitido se for precedido de processo de descontaminação realizado por empresas devidamente licenciadas pelo órgão de controle ambiental.

                                                              Parágrafo único. A descontaminação deverá garantir a devolução do óleo isolante ao cliente original ou a sua venda, acompanhado de nota fiscal, da qual deverão constar o nome e o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) do laboratório que determinou nesses óleos teor de PCBs inferior ao definido no inciso II do caput do art. 3º desta Lei, com a respectiva data da análise, o nome, o número do registro profissional e a entidade de classe do responsável técnico.

                                                              Art. 11. É proibida a comercialização de transformadores e capacitores elétricos selados ou não selados que tenham sido violados, para qualquer finalidade, sem laudo comprobatório de que o óleo isolante contido nesses equipamentos apresenta teor de PCBs inferior ao definido no inciso II do caput do art. 3º desta Lei.

                                                              Parágrafo único. A comercialização de sucata de equipamento inventariado e de óleos dielétricos usados somente será permitida se da nota fiscal da operação comercial constarem todas as informações previstas no parágrafo único do art. 10 desta Lei.

                                                              Art. 12. O disposto nesta Lei aplica-se a todos os detentores de PCBs ou de seus resíduos, independentemente da origem dos seus passivos de PCBs, e às empresas que realizam leilões de equipamentos elétricos, as quais ficam obrigadas a manter em seus arquivos todas as notas fiscais de compra e venda desses equipamentos, observado o estabelecido no parágrafo único do art. 10 desta Lei.

                                                              Art. 13. Os infratores das disposições desta Lei serão punidos administrativa, civil e criminalmente com base na Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, e em seu regulamento.

                                                              Art. 14. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

                                                              Brasília, 25 de novembro de 2021; 200º da Independência e 133º da República.

                                                              JAIR MESSIAS BOLSONARO
                                                              Marcelo Antônio Cartaxo Queiroga Lopes
                                                              Bento Albuquerque
                                                              Joaquim Alvaro Pereira Leite

                                                              (DOU de 26.11.2021 - págs. 3 e 4 - Seção 1)

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                                                                  AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (ANVISA) - (DOU DE 26.11.2021)

                                                                  This template is based on the Smarty template engine
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                                                                  AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (ANVISA) - (DOU DE 26.11.2021)

                                                                  This is an automatically generated default intro template - please do not edit.

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                                                                  revogada:
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                                                                                              AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA

                                                                                              1ª DIRETORIA

                                                                                              GERÊNCIA-GERAL DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA

                                                                                              GERÊNCIA DE GESTÃO DA ARRECADAÇÃO

                                                                                              DESPACHO Nº 36 DE 25 DE NOVEMBRO DE 2021

                                                                                              O Gerente de Gestão da Arrecadação, da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo inciso VI do art. 104 aliado com o inciso IV e § 4º do art. 54 do Regimento Interno aprovado nos termos do Anexo I da Resolução de Diretoria Colegiada - RDC nº. 255, de 10 de dezembro de 2018, publicado na seção 1, do DOU nº. 237, de 11 de dezembro 2018, alterada pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº. 315, de 11 de outubro de 2019, publicada na seção 1, do DOU nº. 199, de 14 de outubro de 2019, vem tornar públicas as decisões administrativas referentes aos processos abaixo relacionados:

                                                                                              AUTUADO: FEDERACAO DAS UNIMEDS DA AMAZONIA - FEDERACAO DAS SOCIEDADES COOPERATIVAS DE TRABALHO MEDICO DO ACRE, AMAPA, AMAZONAS, P CNPJ/CPF:84.112.481/0001-17

                                                                                              25351.007991/2019-11 - AIS:0011943/19-1 - GGFIS/ANVISA

                                                                                              PENALIDADE DE MULTA NO VALOR DE R$75.000,00 (SETENTA E CINCO MIL REAIS)

                                                                                              AUTUADO: WMA MICRO USINAGEM MEDICA ODONTOLOGICA LTDA - EPP CNPJ/CPF:07.794.140/0001-28

                                                                                              25351.010113/2019-82 - AIS:0014935/19-7 - GGFIS/ANVISA

                                                                                              PENALIDADE DE MULTA NO VALOR DE R$48.000,00 (QUARENTA E OITO MIL REAIS)

                                                                                              AUTUADO: CAIXA BENEF DOS FUNC DO BCO DO EST DE SAO PAULO CABESP CNPJ/CPF:62.231.527/0001-84

                                                                                              25351.010731/2019-22 - AIS:0015750/19-3 - GGFIS/ANVISA

                                                                                              PENALIDADE DE MULTA NO VALOR DE R$75.000,00 (SETENTA E CINCO MIL REAIS)

                                                                                              AUTUADO: LABORATÓRIOS SERVIER DO BRASIL LTDA CNPJ/CPF:42.374.207/0001-76

                                                                                              25351.013315/2019-86 - AIS:0019457/19-3 - GGFIS/ANVISA

                                                                                              RETRATAÇÃO E ARQUIVAMENTO POR NULIDADE

                                                                                              AUTUADO: DINAMICA QUIMICA CONTEMPORANEA LTDA CNPJ/CPF:68.210.657/0001-17

                                                                                              25351.015454/2020-88 - AIS:0081687/20-6 - GGFIS/ANVISA

                                                                                              PENALIDADE DE MULTA NO VALOR DE R$96.000,00 (NOVENTA E SEIS MIL REAIS)

                                                                                              AUTUADO: PAULO ANTONIO RODRIGUES GOUVEIA CNPJ/CPF:**8.684.58*-**

                                                                                              25351.017995/2019-15 - AIS:0027519/19-1 - GGFIS/ANVISA

                                                                                              PENALIDADE DE MULTA NO VALOR DE R$10.000,00 (DEZ MIL REAIS)

                                                                                              AUTUADO: AME COMERCIAL DE MEDICAMENTOS LTDA CNPJ/CPF:08.468.455/0001-48

                                                                                              25351.026834/2018-23 - AIS:0035539/18-9 - GGFIS/ANVISA

                                                                                              PENALIDADE DE MULTA NO VALOR DE R$32.000,00 (TRINTA E DOIS MIL REAIS)

                                                                                              AUTUADO: BEROALDO SANTIAGO CASA GRANDE CNPJ/CPF:09.481.656/0001-48

                                                                                              25351.035268/2019-21 - AIS:0054011/19-1 - GGFIS/ANVISA

                                                                                              PENALIDADE DE ADVERTÊNCIA

                                                                                              AUTUADO: NATY-INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS DE LIMPEZA LTDA. -ME CNPJ/CPF:04.826.788/0001-40

                                                                                              25351.037831/2018-15 - AIS:0051266/18-4 - GGFIS/ANVISA

                                                                                              PENALIDADE DE MULTA NO VALOR DE R$16.000,00 (DEZESSEIS MIL REAIS)

                                                                                              AUTUADO: ASPEN PHARMA INDÚSTRIA FARMACÊUTICA LTDA CNPJ/CPF:02.433.631/0001-20

                                                                                              25351.040078/2019-26 - AIS:0062154/19-4 - GGFIS/ANVISA

                                                                                              PENALIDADE DE MULTA NO VALOR DE R$267.200,00 (DUZENTOS E SESSENTA E SETE MIL, DUZENTOS REAIS)

                                                                                              AUTUADO: LABORATÓRIO TEUTO BRASILEIRO S/A CNPJ/CPF:17.159.229/0001-76

                                                                                              25351.053338/2017-87 - AIS:0158527/17-4 - GGFIS/ANVISA

                                                                                              PENALIDADE DE MULTA NO VALOR DE R$80.000,00 (OITENTA MIL REAIS)

                                                                                              AUTUADO: W.M.DE CASTRO NETO PRODUTOS FARMACÊUTICOS CNPJ/CPF:08.196.295/0001-25

                                                                                              25351.053720/2019-37 - AIS:0082423/19-2 - GGFIS/ANVISA

                                                                                              PENALIDADE DE MULTA NO VALOR DE R$16.000,00 (DEZESSEIS MIL REAIS)

                                                                                              AUTUADO: ADINOR INDUSTRIA E COMERCIO DE ADITIVOS LTDA CNPJ/CPF:13.457.189/0001-98

                                                                                              25351.053992/2019-37 - AIS:0082900/19-5 - GGFIS/ANVISA

                                                                                              PENALIDADE DE MULTA NO VALOR DE R$200.000,00 (DUZENTOS MIL REAIS)

                                                                                              AUTUADO: RAIA DROGASIL S/A CNPJ/CPF:61.585.865/0001-51

                                                                                              25351.061144/2015-32 - AIS:0090436/15-8 - GGIMP/ANVISA

                                                                                              ARQUIVAMENTO POR INSUBSISTÊNCIA

                                                                                              AUTUADO: MERCK S/A CNPJ/CPF:33.069.212/0001-84

                                                                                              25351.061272/2019-45 - AIS:0093908/19-1 - GGFIS/ANVISA

                                                                                              PENALIDADE DE MULTA NO VALOR DE R$80.000,00 (OITENTA MIL REAIS)

                                                                                              AUTUADO: ARFARMA COMERCIO DE SUPLMENTOS ALIMENTARES LTDA CNPJ/CPF:25.239.827/0001-83

                                                                                              25351.072000/2019-71 - AIS:0109690/19-7 - GGFIS/ANVISA

                                                                                              ARQUIVAMENTO POR NULIDADE

                                                                                              AUTUADO: N&A REPRESENTAÇÕES DE ULTRASOM LTDA CNPJ/CPF:25.111.501/0001-76

                                                                                              25351.082880/2019-93 - AIS:0125461/19-8 - GGFIS/ANVISA

                                                                                              PENALIDADE DE MULTA NO VALOR DE R$8.000,00 (OITO MIL REAIS)

                                                                                              AUTUADO: CIRUMED COMÉRCIO LTDA CNPJ/CPF:26.853.028/0001-65

                                                                                              25351.084131/2016-83 - AIS:1803609/16-1 - GGFIS/ANVISA

                                                                                              PENALIDADE DE MULTA NO VALOR DE R$12.000,00 (DOZE MIL REAIS)

                                                                                              AUTUADO: MULTILAB INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS LTDA CNPJ/CPF:92.265.552/0001-40

                                                                                              25351.091438/2016-99 - AIS:1830081/16-2 - GGFIS/ANVISA

                                                                                              PENALIDADE DE MULTA NO VALOR DE R$150.000,00 (CENTO E CINQUENTA MIL REAIS)

                                                                                              AUTUADO: QUALYDADEVIDA - COMERCIO VAREJISTA DE PRODUTOS PARA O BEM ESTAR LTDA CNPJ/CPF:11.893.222/0001-05

                                                                                              25351.093019/2020-94 - AIS:0426317/20-1 - GGFIS/ANVISA

                                                                                              ARQUIVAMENTO POR NULIDADE

                                                                                              AUTUADO: TIMAGE INDUSTRIA COMERCIO DE COSMETICOS LTDA - EPP CNPJ/CPF:58.558.511/0001-03

                                                                                              25351.095523/2017-10 - AIS:0271504/17-0 - GGFIS/ANVISA

                                                                                              ARQUIVAMENTO POR NULIDADE

                                                                                              AUTUADO: BRAINFARMA INDÚSTRIA QUÍMICA E FARMACÊUTICA S.A CNPJ/CPF:05.161.069/0001-10

                                                                                              25351.099803/2017-09 - AIS:0289070/17-4 - GGFIS/ANVISA

                                                                                              ARQUIVAMENTO POR NULIDADE

                                                                                              AUTUADO: GUKI NUTRACEUTICA LTDA CNPJ/CPF:06.789.363/0001-34

                                                                                              25351.100291/2018-13 - AIS:0143166/18-8 - GGFIS/ANVISA

                                                                                              ARQUIVAMENTO POR NULIDADE

                                                                                              AUTUADO: AMERICANUTRITION LTDA CNPJ/CPF:07.657.983/0001-82

                                                                                              25351.101573/2019-19 - AIS:0153613/19-3 - GGFIS/ANVISA

                                                                                              ARQUIVAMENTO POR NULIDADE

                                                                                              AUTUADO: VALMIR FRANCISCO DOS SANTOS ME CNPJ/CPF:13.122.165/0001-88

                                                                                              25351.102198/2017-01 - AIS:0296197/17-1 - GGFIS/ANVISA

                                                                                              ARQUIVAMENTO POR NULIDADE

                                                                                              AUTUADO: UNIÃO QUÍMICA FARMACÊUTICA NACIONAL S/A CNPJ/CPF:60.665.981/0001-18

                                                                                              25351.102215/2017-87 - AIS:0296290/17-0 - GGFIS/ANVISA

                                                                                              ARQUIVAMENTO POR INSUBSISTÊNCIA

                                                                                              AUTUADO: ESPARTA SEGURANÇA LTDA CNPJ/CPF:37.162.435/0006-57

                                                                                              25351.104529/2011-54 - AIS:144425/11-5 - GGPAF/ANVISA

                                                                                              ARQUIVAMENTO POR INSUBSISTÊNCIA

                                                                                              AUTUADO: LABORATÓRIO TEUTO BRASILEIRO S/A CNPJ/CPF:17.159.229/0001-76

                                                                                              25351.106498/2017-99 - AIS:0304743/17-1 - GGFIS/ANVISA

                                                                                              ARQUIVAMENTO POR PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA

                                                                                              AUTUADO: LATICINIOS FRIOLACK LTDA CNPJ/CPF:04.531.177/0001-75

                                                                                              25351.111849/2020-19 - AIS:0504874/20-5 - GGFIS/ANVISA

                                                                                              PENALIDADE DE MULTA NO VALOR DE R$24.000,00 (VINTE E QUATRO MIL REAIS)

                                                                                              AUTUADO: BETULLA COSMÉTICOS LTDA CNPJ/CPF:60.232.758/0001-87

                                                                                              25351.112903/2015-32 - AIS:0161921/15-7 - GGIMP/ANVISA

                                                                                              ARQUIVAMENTO POR NULIDADE

                                                                                              AUTUADO: SCHERER COMERCIO DE PRODUTOS NATURAIS - ME CNPJ/CPF:07.061.345/0001-02

                                                                                              25351.116880/2017-11 - AIS:0342766/17-8 - GGFIS/ANVISA

                                                                                              ARQUIVAMENTO POR NULIDADE

                                                                                              AUTUADO: BRUNO ANGELO NIGLIO CNPJ/CPF:**2.185.42*-**

                                                                                              25351.121892/2020-84 - AIS:0544112/20-9 - GGFIS/ANVISA

                                                                                              PENALIDADE DE MULTA NO VALOR DE R$15.000,00 (QUINZE MIL REAIS)

                                                                                              AUTUADO: UNIÃO QUÍMICA FARMACÊUTICA NACIONAL S/A CNPJ/CPF:60.665.981/0001-18

                                                                                              25351.137542/2014-61 - AIS:0186346/14-1 - GGIMP/ANVISA

                                                                                              ARQUIVAMENTO POR INSUBSISTÊNCIA

                                                                                              AUTUADO: NOVAMED FABRICAÇÃO DE PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA CNPJ/CPF:12.424.020/0001-79

                                                                                              25351.145169/2019-57 - AIS:0222939/19-1 - GGPAF/ANVISA

                                                                                              PENALIDADE DE MULTA NO VALOR DE R$75.000,00 (SETENTA E CINCO MIL REAIS)

                                                                                              AUTUADO: BIOCOSMETICA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA CNPJ/CPF:05.143.286/0001-88

                                                                                              25351.145479/2019-71 - AIS:0223729/19-6 - GGFIS/ANVISA

                                                                                              PENALIDADE DE MULTA NO VALOR DE R$48.000,00 (QUARENTA E OITO MIL REAIS)

                                                                                              AUTUADO: STRYKER DO BRASIL LTDA CNPJ/CPF:02.966.317/0002-93

                                                                                              25351.150145/2019-10 - AIS:0231089/19-9 - GGPAF/ANVISA

                                                                                              PENALIDADE DE MULTA NO VALOR DE R$200.000,00 (DUZENTOS MIL REAIS)

                                                                                              AUTUADO: ELI LILLY DO BRASIL LTDA CNPJ/CPF:43.940.618/0001-44

                                                                                              25351.164546/2017-30 - AIS:0488238/17-5 - GGFIS/ANVISA

                                                                                              ARQUIVAMENTO POR IMPOSSIBILIDADE JURIDICA DE PROSSEGUIMENTO

                                                                                              AUTUADO: FARMACIA E LABORATORIO HOMEOPATICO ALMEIDA PRADO LTDA CNPJ/CPF:60.862.208/0005-75

                                                                                              25351.171665/2018-85 - AIS:0242734/18-6 - GGFIS/ANVISA

                                                                                              PENALIDADE DE MULTA NO VALOR DE R$40.000,00 (QUARENTA MIL REAIS)

                                                                                              AUTUADO: LABORATÓRIO TEUTO BRASILEIRO S/A CNPJ/CPF:17.159.229/0001-76

                                                                                              25351.176576/2018-25 - AIS:0249745/18-0 - GGFIS/ANVISA

                                                                                              ARQUIVAMENTO POR INSUBSISTÊNCIA

                                                                                              AUTUADO: HYPOFARMA - INSTITUTO DE HYPODERMIA E FARMÁCIA LTDA CNPJ/CPF:17.174.657/0001-78

                                                                                              25351.177124/2018-61 - AIS:0250466/18-9 - GGFIS/ANVISA

                                                                                              PENALIDADE DE ADVERTÊNCIA

                                                                                              AUTUADO: VITAL NATUS FARMACÊUTICA LTDA CNPJ/CPF:05.915.310/0001-50

                                                                                              25351.177561/2016-61 - AIS:2007373/16-9 - GGFIS/ANVISA

                                                                                              PENALIDADE DE MULTA NO VALOR DE R$128.000,00 (CENTO E VINTE E OITO MIL REAIS)

                                                                                              AUTUADO: RIO ARTE BELEZA E ESTETICA ADMINISTRAÇÃO DE FRANQUIAS LTDA CNPJ/CPF:21.238.692/0001-80

                                                                                              25351.192149/2018-94 - AIS:0271235/18-1 - GGFIS/ANVISA

                                                                                              ARQUIVAMENTO POR NULIDADE

                                                                                              AUTUADO: DIMED S/A DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS CNPJ/CPF:92.665.611/0001-77

                                                                                              25351.200532/2018-23 - AIS:0282517/18-1 - GGFIS/ANVISA

                                                                                              PENALIDADE DE MULTA NO VALOR DE R$40.000,00 (QUARENTA MIL REAIS)

                                                                                              AUTUADO: B2W COMPANHIA DIGITAL CNPJ/CPF:00.776.574/0006-60

                                                                                              25351.209149/2019-11 - AIS:0319938/19-0 - GGFIS/ANVISA

                                                                                              PENALIDADE DE MULTA NO VALOR DE R$160.000,00 (CENTO E SESSENTA MIL REAIS)

                                                                                              AUTUADO: PARCEIRO MIX DISTRIBUIDORA EIRELI CNPJ/CPF:21.103.045/0001-61

                                                                                              25351.211191/2019-01 - AIS:0322475/19-9 - GGFIS/ANVISA

                                                                                              PENALIDADE DE MULTA NO VALOR DE R$80.000,00 (OITENTA MIL REAIS)

                                                                                              AUTUADO: TEVA FARMACÊUTICA LTDA. CNPJ/CPF:05.333.542/0001-08

                                                                                              25351.237366/2019-00 - AIS:0361787/19-4 - GGFIS/ANVISA

                                                                                              PENALIDADE DE MULTA NO VALOR DE R$150.000,00 (CENTO E CINQUENTA MIL REAIS)

                                                                                              AUTUADO: KDL DO BRASIL COMÉRCIO DE PRODUTOS MÉDICO-HOSPITALAR LTDA. CNPJ/CPF:74.626.557/0001-79

                                                                                              25351.237788/2017-99 - AIS:0777281/17-5 - GGFIS/ANVISA

                                                                                              ARQUIVAMENTO POR NULIDADE

                                                                                              AUTUADO: HIPOLABOR FARMACEUTICA LTDA CNPJ/CPF:19.570.720/0001-10

                                                                                              25351.240341/2019-85 - AIS:0366106/19-7 - GGFIS/ANVISA

                                                                                              ARQUIVAMENTO POR NULIDADE

                                                                                              AUTUADO: DROGARIA ROSARIO SA CNPJ/CPF:00.447.821/0132-30

                                                                                              25351.240607/2019-90 - AIS:0366644/19-1 - GGFIS/ANVISA

                                                                                              PENALIDADE DE MULTA NO VALOR DE R$40.000,00 (QUARENTA MIL REAIS)

                                                                                              AUTUADO: PHOTONMAG INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS MAGNETIZADOS LTDA CNPJ/CPF:12.053.402/0001-33

                                                                                              25351.241896/2017-53 - AIS:0789213/17-6 - GGFIS/ANVISA

                                                                                              ARQUIVAMENTO POR NULIDADE

                                                                                              AUTUADO: LABORATÓRIO TEUTO BRASILEIRO S/A CNPJ/CPF:17.159.229/0001-76

                                                                                              25351.245565/2016-86 - AIS:2128338/16-9 - GGFIS/ANVISA

                                                                                              PENALIDADE DE ADVERTÊNCIA

                                                                                              AUTUADO: BIOSINTÉTICA FARMACÊUTICA LTDA CNPJ/CPF:53.162.095/0001-06

                                                                                              25351.261016/2019-56 - AIS:0397702/19-1 - GGFIS/ANVISA

                                                                                              PENALIDADE DE MULTA NO VALOR DE R$40.000,00 (QUARENTA MIL REAIS)

                                                                                              AUTUADO: MAJELA MEDICAMENTOS LTDA CNPJ/CPF:09.613.374/0001-57

                                                                                              25351.273419/2019-48 - AIS:0415222/19-1 - GGFIS/ANVISA

                                                                                              ARQUIVAMENTO POR NULIDADE

                                                                                              AUTUADO: BK COMERCIAL DE EQUIPAMENTOS TECNOLÓGICOS LTDA. CNPJ/CPF:03.489.343/0001-50

                                                                                              25351.273946/2019-52 - AIS:0416094/19-1 - GGFIS/ANVISA

                                                                                              PENALIDADE DE ADVERTÊNCIA

                                                                                              AUTUADO: LUCIANA KLOSS-ME CNPJ/CPF:10.208.926/0001-20

                                                                                              25351.274018/2019-13 - AIS:0416252/19-8 - GGFIS/ANVISA

                                                                                              PENALIDADE DE ADVERTÊNCIA

                                                                                              AUTUADO: GLOBAL HOSPITALAR IMPORTAÇÃO E COMÉRCIO LTDA CNPJ/CPF:12.047.164/0001-53

                                                                                              25351.274103/2019-73 - AIS:0416441/19-5 - GGFIS/ANVISA

                                                                                              PENALIDADE DE ADVERTÊNCIA

                                                                                              AUTUADO: BARENBOIM & CIA. LTDA CNPJ/CPF:33.228.701/0001-31

                                                                                              25351.275068/2014-64 - AIS:0378057/14-1 - GGIMP/ANVISA

                                                                                              PENALIDADE DE MULTA NO VALOR DE R$10.000,00 (DEZ MIL REAIS)

                                                                                              AUTUADO: ALTA MONTANHA COMERCIO DE ARTIGOS ESPORTIVOS LTDA CNPJ/CPF:19.393.858/0001-91

                                                                                              25351.282244/2019-60 - AIS:0428256/19-6 - GGFIS/ANVISA

                                                                                              PENALIDADE DE MULTA NO VALOR DE R$16.000,00 (DEZESSEIS MIL REAIS)

                                                                                              AUTUADO: BIOLAB SANUS FARMACÊUTICA LTDA CNPJ/CPF:49.475.833/0001-06

                                                                                              25351.282799/2018-21 - AIS:0400211/18-3 - GGFIS/ANVISA

                                                                                              PENALIDADE DE MULTA NO VALOR DE R$150.000,00 (CENTO E CINQUENTA MIL REAIS)

                                                                                              AUTUADO: DOCES ANTUNES LTDA CNPJ/CPF:02.201.422/0001-50

                                                                                              25351.285475/2019-25 - AIS:0432667/19-9 - GGFIS/ANVISA

                                                                                              ARQUIVAMENTO POR NULIDADE

                                                                                              AUTUADO: IND E COM DE PRODS ALIMS RIO DOCE LTDA CNPJ/CPF:23.138.555/0001-08

                                                                                              25351.285505/2019-01 - AIS:0432715/19-2 - GGFIS/ANVISA

                                                                                              PENALIDADE DE MULTA NO VALOR DE R$8.000,00 (OITO MIL REAIS)

                                                                                              AUTUADO: LABORATÓRIOS PFIZER LTDA CNPJ/CPF:46.070.868/0036-99

                                                                                              25351.289029/2016-31 - AIS:2189338/16-1 - GGFIS/ANVISA

                                                                                              ARQUIVAMENTO POR NULIDADE

                                                                                              AUTUADO: ALYSSON TEIXEIRA MODESTO CNPJ/CPF:19.325.892/0001-29

                                                                                              25351.290808/2019-38 - AIS:0441659/19-7 - GGFIS/ANVISA

                                                                                              ARQUIVAMENTO POR INSUBSISTÊNCIA

                                                                                              AUTUADO: VINICIUS PATRICK DE CARVALHO CNPJ/CPF:**5.698.17*-**

                                                                                              25351.290821/2019-97 - AIS:0441673/19-2 - GGFIS/ANVISA

                                                                                              ARQUIVAMENTO POR INSUBSISTÊNCIA

                                                                                              AUTUADO: COOP AGRO PECUARIA PETROPOLIS LTDA COAPEL CNPJ/CPF:91.589.507/0001-88

                                                                                              25351.290856/2019-26 - AIS:0441782/19-8 - GGFIS/ANVISA

                                                                                              ARQUIVAMENTO POR INSUBSISTÊNCIA

                                                                                              AUTUADO: VISUAL PERFUMARIA DE UBERABA LTDA CNPJ/CPF:01.947.203/0001-52

                                                                                              25351.293774/2019-33 - AIS:0446410/19-9 - GGFIS/ANVISA

                                                                                              PENALIDADE DE MULTA NO VALOR DE R$16.000,00 (DEZESSEIS MIL REAIS)

                                                                                              AUTUADO: OSMAR JIORDANI ME CNPJ/CPF:92.356.427/0001-45

                                                                                              25351.297274/2018-90 - AIS:0422337/18-3 - GGFIS/ANVISA

                                                                                              PENALIDADE DE MULTA NO VALOR DE R$8.000,00 (OITO MIL REAIS)

                                                                                              AUTUADO: QUIMIVAL LTDA. CNPJ/CPF:03.254.690/0001-01

                                                                                              25351.297409/2018-17 - AIS:0422550/18-3 - GGFIS/ANVISA

                                                                                              PENALIDADE DE MULTA NO VALOR DE R$50.000,00 (CINQUENTA MIL REAIS)

                                                                                              AUTUADO: ANDRÉ LUIS LOURENÇO PINTO 15195735883 CNPJ/CPF:14.164.359/0001-09

                                                                                              25351.305420/2017-40 - AIS:1078016/17-5 - GGFIS/ANVISA

                                                                                              PENALIDADE DE MULTA NO VALOR DE R$24.000,00 (VINTE E QUATRO MIL REAIS)

                                                                                              AUTUADO: LOWEST INDUSTRIA QUIMICA EIRELI - EPP CNPJ/CPF:18.562.909/0001-07

                                                                                              25351.307541/2018-44 - AIS:0438278/18-1 - GGFIS/ANVISA

                                                                                              PENALIDADE DE MULTA NO VALOR DE R$48.000,00 (QUARENTA E OITO MIL REAIS)

                                                                                              AUTUADO: MASTER QUÍMICA PRODUTOS QUÍMICOS DE TRÊS RIOS LTDA CNPJ/CPF:06.136.115/0001-94

                                                                                              25351.307771/2017-96 - AIS:1086640/17-0 - GGFIS/ANVISA

                                                                                              ARQUIVAMENTO POR NULIDADE

                                                                                              AUTUADO: NESTLE BRASIL LTDA CNPJ/CPF:60.409.075/0001-52

                                                                                              25351.317101/2017-02 - AIS:1129115/17-0 - GGFIS/ANVISA

                                                                                              ARQUIVAMENTO POR INSUBSISTÊNCIA

                                                                                              AUTUADO: EDSON PATRICIO CNPJ/CPF:17.336.050/0001-47

                                                                                              25351.327712/2018-51 - AIS:0467419/18-7 - GGFIS/ANVISA

                                                                                              ARQUIVAMENTO POR NULIDADE

                                                                                              AUTUADO: EDSON PATRICIO CNPJ/CPF:17.336.050/0001-47

                                                                                              25351.327712/2018-51 - AIS:0467419/18-7 - GGFIS/ANVISA

                                                                                              ARQUIVAMENTO POR NULIDADE

                                                                                              AUTUADO: B2W COMPANHIA DIGITAL CNPJ/CPF:00.776.574/0006-60

                                                                                              25351.331764/2020-47 - AIS:1252971/20-1 - GGFIS/ANVISA

                                                                                              PENALIDADE DE MULTA NO VALOR DE R$150.000,00 (CENTO E CINQUENTA MIL REAIS)

                                                                                              AUTUADO: MARJAN INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA CNPJ/CPF:60.726.692/0001-81

                                                                                              25351.334644/2018-87 - AIS:0476837/18-0 - GGFIS/ANVISA

                                                                                              PENALIDADE DE MULTA NO VALOR DE R$40.000,00 (QUARENTA MIL REAIS)

                                                                                              AUTUADO: ULTRAFARMA SAUDE EIRELI CNPJ/CPF:02.543.945/0001-85

                                                                                              25351.342223/2018-20 - AIS:0487790/18-0 - GGFIS/ANVISA

                                                                                              PENALIDADE DE MULTA NO VALOR DE R$160.000,00 (CENTO E SESSENTA MIL REAIS)

                                                                                              AUTUADO: 700 GAUSS INDÚSTRIA, COMÉRCIO E EXPORTAÇÃO DE CALÇADOS MAGNÉTICOS LTDA CNPJ/CPF:05.364.863/0001-61

                                                                                              25351.345772/2017-81 - AIS:1248713/17-9 - GGFIS/ANVISA

                                                                                              ARQUIVAMENTO POR NULIDADE

                                                                                              AUTUADO: ITW QUIMICA SUSTENTAVEL LTDA CNPJ/CPF:03.567.490/0001-09

                                                                                              25351.348912/2017-91 - AIS:1259580/17-2 - GGFIS/ANVISA

                                                                                              PENALIDADE DE MULTA NO VALOR DE R$40.000,00 (QUARENTA MIL REAIS)

                                                                                              AUTUADO: A. B. ARAUJO & CIA LTDA CNPJ/CPF:81.061.061/0001-60

                                                                                              25351.366092/2018-76 - AIS:0520959/18-5 - GGFIS/ANVISA

                                                                                              PENALIDADE DE MULTA NO VALOR DE R$24.000,00 (VINTE E QUATRO MIL REAIS)

                                                                                              AUTUADO: FRESENIUS KABI BRASIL LTDA. CNPJ/CPF:49.324.221/0015-00

                                                                                              25351.367846/2019-96 - AIS:0562691/19-9 - GGPAF/ANVISA

                                                                                              PENALIDADE DE ADVERTÊNCIA

                                                                                              AUTUADO: RIOMAR TRADING LTDA - ME CNPJ/CPF:23.093.434/0002-60

                                                                                              25351.367872/2019-14 - AIS:0562749/19-4 - GGPAF/ANVISA

                                                                                              PENALIDADE DE MULTA NO VALOR DE R$75.000,00 (SETENTA E CINCO MIL REAIS)

                                                                                              AUTUADO: ADVANCED NUTRITION INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS E COSMÉTICOS LTDA CNPJ/CPF:11.038.325/0002-60

                                                                                              25351.378233/2017-61 - AIS:1384146/17-7 - GGFIS/ANVISA

                                                                                              ARQUIVAMENTO POR NULIDADE

                                                                                              AUTUADO: BSS SUPLEMENTOS EIRELI - ME CNPJ/CPF:14.802.272/0001-10

                                                                                              25351.378255/2017-53 - AIS:1384220/17-0 - GGFIS/ANVISA

                                                                                              ARQUIVAMENTO POR NULIDADE

                                                                                              AUTUADO: BSS SUPLEMENTOS EIRELI - ME CNPJ/CPF:14.802.272/0001-10

                                                                                              25351.378255/2017-53 - AIS:1384220/17-0 - GGFIS/ANVISA

                                                                                              ARQUIVAMENTO POR NULIDADE

                                                                                              AUTUADO: A. DE O. BERNARDINI - ME CNPJ/CPF:05.495.681/0001-20

                                                                                              25351.378276/2017-16 - AIS:1384276/17-5 - GGFIS/ANVISA

                                                                                              ARQUIVAMENTO POR NULIDADE

                                                                                              AUTUADO: MEDTRONIC COMERCIAL LTDA CNPJ/CPF:01.772.798/0001-52

                                                                                              25351.380408/2018-32 - AIS:0541147/18-5 - GGFIS/ANVISA

                                                                                              PENALIDADE DE MULTA NO VALOR DE R$240.000,00 (DUZENTOS E QUARENTA MIL REAIS)

                                                                                              AUTUADO: BIOTECNOLOGIA PROBIOTICA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA CNPJ/CPF:07.057.247/0001-93

                                                                                              25351.384962/2017-41 - AIS:1416928/17-2 - GGFIS/ANVISA

                                                                                              ARQUIVAMENTO POR NULIDADE

                                                                                              AUTUADO: FUNDAÇÃO OSWALDO CRUZ CNPJ/CPF:33.781.055/0001-35

                                                                                              25351.387607/2017-43 - AIS:1425557/17-0 - GGFIS/ANVISA

                                                                                              PENALIDADE DE MULTA NO VALOR DE R$40.000,00 (QUARENTA MIL REAIS)

                                                                                              AUTUADO: LABRATORIOS JESUS LTDA CNPJ/CPF:06.260.285/0001-86

                                                                                              25351.389428/2019-50 - AIS:0596708/19-2 - GGFIS/ANVISA

                                                                                              PENALIDADE DE MULTA NO VALOR DE R$48.000,00 (QUARENTA E OITO MIL REAIS)

                                                                                              AUTUADO: VICTOR VARGAS DOS SANTOS CNPJ/CPF:13.064.605/0001-98

                                                                                              25351.389705/2019-24 - AIS:0597310/19-4 - GGFIS/ANVISA

                                                                                              PENALIDADE DE MULTA NO VALOR DE R$12.000,00 (DOZE MIL REAIS)

                                                                                              AUTUADO: NEONUTRI SUPLEMENTOS NUTRICIONAIS LTDA CNPJ/CPF:02.403.427/0001-66

                                                                                              25351.396775/2015-99 - AIS:0574147/15-5 - GGALI/ANVISA

                                                                                              PENALIDADE DE MULTA NO VALOR DE R$24.000,00 (VINTE E QUATRO MIL REAIS)

                                                                                              AUTUADO: L P COSMETICOS EIRELI CNPJ/CPF:25.289.290/0001-66

                                                                                              25351.400111/2019-81 - AIS:0612512/19-3 - GGFIS/ANVISA

                                                                                              PENALIDADE DE MULTA NO VALOR DE R$16.000,00 (DEZESSEIS MIL REAIS)

                                                                                              AUTUADO: FELIPE REZENDE SULIMAM CNPJ/CPF:**0.091.52*-**

                                                                                              25351.401728/2018-33 - AIS:0571454/18-1 - GGFIS/ANVISA

                                                                                              PENALIDADE DE ADVERTÊNCIA

                                                                                              AUTUADO: DANIEL MARQUES SOUZA CNPJ/CPF:**0.546.18*-**

                                                                                              25351.412294/2020-11 - AIS:1483513/20-4 - GGFIS/ANVISA

                                                                                              PENALIDADE DE MULTA NO VALOR DE R$5.000,00 (CINCO MIL REAIS)

                                                                                              AUTUADO: J.F. INDÚSTRIA DE COSMÉTICOS LTDA. CNPJ/CPF:01.394.209/0001-40

                                                                                              25351.417999/2019-91 - AIS:0639773/19-5 - GGFIS/ANVISA

                                                                                              ARQUIVAMENTO POR INSUBSISTÊNCIA

                                                                                              AUTUADO: RICARDO SAMUEL OLSEN DA SILVA CNPJ/CPF:21.208.089/0001-56

                                                                                              25351.421038/2019-81 - AIS:0644315/19-0 - GGFIS/ANVISA

                                                                                              PENALIDADE DE MULTA NO VALOR DE R$8.000,00 (OITO MIL REAIS)

                                                                                              AUTUADO: MULTIFARMA COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA CNPJ/CPF:21.681.325/0001-57

                                                                                              25351.421109/2015-61 - AIS:0610103/15-8 - GGIMP/ANVISA

                                                                                              ARQUIVAMENTO POR INSUBSISTÊNCIA

                                                                                              AUTUADO: AGUSS INDUSTRIA E COMERCIO DE COSMETICOS LTDA -ME CNPJ/CPF:09.399.638/0001-11

                                                                                              25351.421256/2019-16 - AIS:0649444/19-7 - GGFIS/ANVISA

                                                                                              PENALIDADE DE MULTA NO VALOR DE R$16.000,00 (DEZESSEIS MIL REAIS)

                                                                                              AUTUADO: NATURIVIDA ALIMENTOS NATURAIS LTDA -ME CNPJ/CPF:15.745.886/0001-70

                                                                                              25351.425059/2017-71 - AIS:1571043/17-2 - GGFIS/ANVISA

                                                                                              ARQUIVAMENTO POR NULIDADE

                                                                                              AUTUADO: A L COMÉRCIO LTDA CNPJ/CPF:05.320.902/0002-00

                                                                                              25351.426733/2018-59 - AIS:0606033/18-1 - GGFIS/ANVISA

                                                                                              PENALIDADE DE MULTA NO VALOR DE R$75.000,00 (SETENTA E CINCO MIL REAIS)

                                                                                              AUTUADO: NATU BELL INDUSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA CNPJ/CPF:06.304.868/0001-61

                                                                                              25351.427639/2017-90 - AIS:1580144/17-6 - GGFIS/ANVISA

                                                                                              ARQUIVAMENTO POR NULIDADE

                                                                                              AUTUADO: FERNANDO CARNEIRO TEIXEIRA MENDES RIBEIRÃO PRETO CNPJ/CPF:04.174.570/0001-59

                                                                                              25351.437078/2019-45 - AIS:1911132/19-1 - GGFIS/ANVISA

                                                                                              PENALIDADE DE MULTA NO VALOR DE R$75.000,00 (SETENTA E CINCO MIL REAIS)

                                                                                              AUTUADO: NESTLE BRASIL LTDA CNPJ/CPF:60.409.075/0001-52

                                                                                              25351.461229/2017-14 - AIS:1710851/17-9 - GGFIS/ANVISA

                                                                                              PENALIDADE DE MULTA NO VALOR DE R$40.000,00 (QUARENTA MIL REAIS)

                                                                                              AUTUADO: JOAO ANJELO CORREIA 99577470963 CNPJ/CPF:24.341.138/0001-12

                                                                                              25351.474642/2019-19 - AIS:1996850/19-7 - GGFIS/ANVISA

                                                                                              ARQUIVAMENTO POR NULIDADE

                                                                                              AUTUADO: JOAO ANJELO CORREIA 99577470963 CNPJ/CPF:24.341.138/0001-12

                                                                                              25351.474642/2019-19 - AIS:1996850/19-7 - GGFIS/ANVISA

                                                                                              ARQUIVAMENTO POR NULIDADE

                                                                                              AUTUADO: AERPORTOS BRASIL VIRACOPOS S.A. CNPJ/CPF:14.522.178/0001-07

                                                                                              25351.476393/2020-21 - AIS:1680776/20-6 - GGPAF/ANVISA

                                                                                              ARQUIVAMENTO POR INSUBSISTÊNCIA

                                                                                              AUTUADO: DAYVID TIONAS DA SILVA ME CNPJ/CPF:12.115.672/0001-21

                                                                                              25351.476649/2017-03 - AIS:1776055/17-1 - GGFIS/ANVISA

                                                                                              ARQUIVAMENTO POR NULIDADE

                                                                                              AUTUADO: ACHÉ LABORATÓRIOS FARMACÊUTICOS S.A. CNPJ/CPF:60.659.463/0001-91

                                                                                              25351.492246/2017-01 - AIS:1832419/17-3 - GGFIS/ANVISA

                                                                                              PENALIDADE DE MULTA NO VALOR DE R$75.000,00 (SETENTA E CINCO MIL REAIS)

                                                                                              AUTUADO: AGROMILK AGRONEGÓCIOS DO BRASIL EIRELI -ME CNPJ/CPF:24.258.859/0001-63

                                                                                              25351.494242/2019-11 - AIS:2052636/19-9 - GGFIS/ANVISA

                                                                                              ARQUIVAMENTO POR NULIDADE

                                                                                              AUTUADO: EMBRAMAC- EMPRESA BRASILEIRA DE MATERIAIS CIRÚRGICOS, INDÚSTRIA, COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA CNPJ/CPF:51.285.641/0001-70

                                                                                              25351.510231/2018-13 - AIS:0713116/18-0 - GGFIS/ANVISA

                                                                                              PENALIDADE DE MULTA NO VALOR DE R$75.000,00 (SETENTA E CINCO MIL REAIS)

                                                                                              AUTUADO: BEAUTY HAIR COMÉRCIO DE COSMÉTICOS LTDA. CNPJ/CPF:07.706.277/0001-83

                                                                                              25351.524807/2016-18 - AIS:2538383/16-3 - GGFIS/ANVISA

                                                                                              PENALIDADE DE MULTA NO VALOR DE R$8.000,00 (OITO MIL REAIS)

                                                                                              AUTUADO: COMERCIAL DE SABAO CUSTODIO LTDA - ME CNPJ/CPF:08.313.807/0001-96

                                                                                              25351.543556/2017-93 - AIS:2012339/17-6 - GGFIS/ANVISA

                                                                                              PENALIDADE DE MULTA NO VALOR DE R$16.000,00 (DEZESSEIS MIL REAIS)

                                                                                              AUTUADO: SCHOBELL INDUSTRIAL LTDA CNPJ/CPF:58.193.483/0001-78

                                                                                              25351.545510/2020-12 - AIS:1894111/20-7 - GGPAF/ANVISA

                                                                                              PENALIDADE DE MULTA NO VALOR DE R$32.000,00 (TRINTA E DOIS MIL REAIS)

                                                                                              AUTUADO: TEK TRADE INTERNATIONAL LTDA. CNPJ/CPF:04.732.836/0001-31

                                                                                              25351.545856/2020-11 - AIS:1895313/20-1 - GGPAF/ANVISA

                                                                                              PENALIDADE DE MULTA NO VALOR DE R$32.000,00 (TRINTA E DOIS MIL REAIS)

                                                                                              AUTUADO: LIMA & PERGHER INDÚSTRIA E COMÉRCIO S/A CNPJ/CPF:22.685.341/0001-80

                                                                                              25351.553004/2017-93 - AIS:2037510/17-7 - GGFIS/ANVISA

                                                                                              PENALIDADE DE ADVERTÊNCIA

                                                                                              AUTUADO: VIC PHARMA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA CNPJ/CPF:39.032.974/0001-92

                                                                                              25351.555204/2019-42 - AIS:2256747/19-0 - GGFIS/ANVISA

                                                                                              PENALIDADE DE MULTA NO VALOR DE R$64.000,00 (SESSENTA E QUATRO MIL REAIS)

                                                                                              AUTUADO: G R INDUSTRIA, COMERCIO E TRANSPORTES DE PRODUTOS QUIMICOS LTDA CNPJ/CPF:03.157.268/0001-20

                                                                                              25351.555801/2019-77 - AIS:2259448/19-5 - GGFIS/ANVISA

                                                                                              PENALIDADE DE MULTA NO VALOR DE R$75.000,00 (SETENTA E CINCO MIL REAIS)

                                                                                              AUTUADO: TEVA FARMACÊUTICA LTDA. CNPJ/CPF:05.333.542/0001-08

                                                                                              25351.556016/2017-70 - AIS:2045627/17-1 - GGFIS/ANVISA

                                                                                              ARQUIVAMENTO POR NULIDADE

                                                                                              AUTUADO: LABORATORIO DE MANIPULACAO BIOMETIL EIRELI - ME CNPJ/CPF:07.783.875/0001-56

                                                                                              25351.557815/2018-44 - AIS:0774871/18-0 - GGFIS/ANVISA

                                                                                              PENALIDADE DE MULTA NO VALOR DE R$24.000,00 (VINTE E QUATRO MIL REAIS)

                                                                                              AUTUADO: MEDQUIMICA INDÚSTRIA FARMACÊUTICA LTDA CNPJ/CPF:17.875.154/0003-91

                                                                                              25351.561373/2018-31 - AIS:0779690/18-1 - GGFIS/ANVISA

                                                                                              PENALIDADE DE MULTA NO VALOR DE R$40.000,00 (QUARENTA MIL REAIS)

                                                                                              AUTUADO: MULTILAB INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS LTDA CNPJ/CPF:92.265.552/0001-40

                                                                                              25351.562874/2018-34 - AIS:0781456/18-9 - GGFIS/ANVISA

                                                                                              PENALIDADE DE MULTA NO VALOR DE R$40.000,00 (QUARENTA MIL REAIS)

                                                                                              AUTUADO: LABORATÓRIO TEUTO BRASILEIRO S/A CNPJ/CPF:17.159.229/0001-76

                                                                                              25351.564443/2018-11 - AIS:0783373/18-3 - GGFIS/ANVISA

                                                                                              PENALIDADE DE ADVERTÊNCIA

                                                                                              AUTUADO: NOVA MED TEC LTDA CNPJ/CPF:10.682.855/0014-18

                                                                                              25351.564961/2018-26 - AIS:0784031/18-4 - GGFIS/ANVISA

                                                                                              PENALIDADE DE ADVERTÊNCIA

                                                                                              AUTUADO: VINICIUS DA SILVA DIAS CNPJ/CPF:12.161.566/0001-84

                                                                                              25351.572086/2018-56 - AIS:0793215/18-4 - GGFIS/ANVISA

                                                                                              ARQUIVAMENTO POR NULIDADE

                                                                                              AUTUADO: TIAGO LUIZ KOCHEM EIRELI CNPJ/CPF:16.678.405/0002-02

                                                                                              25351.575656/2018-60 - AIS:0797928/18-2 - GGFIS/ANVISA

                                                                                              PENALIDADE DE MULTA NO VALOR DE R$20.000,00 (VINTE MIL REAIS)

                                                                                              AUTUADO: SCI LUMMEX MEDICAL DEVICES COMERCIO DE EQUIPAMENTOS MEDICOS LTDA CNPJ/CPF:17.026.708/0001-14

                                                                                              25351.578738/2018-66 - AIS:0801955/18-0 - GGFIS/ANVISA

                                                                                              ARQUIVAMENTO POR NULIDADE

                                                                                              AUTUADO: INFRAMÉRICA CONCESSIONÁRIA DO AEROPORTO DE BRASÍLIA S.A. CNPJ/CPF:15.559.082/0001-86

                                                                                              25351.582455/2019-08 - AIS:2390112/19-8 - GGPAF/ANVISA

                                                                                              PENALIDADE DE MULTA NO VALOR DE R$80.000,00 (OITENTA MIL REAIS)

                                                                                              AUTUADO: EMS S/A CNPJ/CPF:57.507.378/0003-65

                                                                                              25351.593656/2019-22 - AIS:2482486/19-1 - GGFIS/ANVISA

                                                                                              ARQUIVAMENTO POR NULIDADE

                                                                                              AUTUADO: KOMBATE SAUDE AMBIENTAL LTDA - EPP CNPJ/CPF:02.375.759/0001-84

                                                                                              25351.600264/2018-46 - AIS:0831787/18-9 - GGFIS/ANVISA

                                                                                              PENALIDADE DE MULTA NO VALOR DE R$32.000,00 (TRINTA E DOIS MIL REAIS)

                                                                                              AUTUADO: LABORATORIO FARMACEUTICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO GOVERNADOR MIGUEL ARRAES S/A - LAFEPE CNPJ/CPF:10.877.926/0001-13

                                                                                              25351.607243/2017-71 - AIS:2146648/17-3 - GGFIS/ANVISA

                                                                                              PENALIDADE DE MULTA NO VALOR DE R$40.000,00 (QUARENTA MIL REAIS)

                                                                                              AUTUADO: CALLAMARYS INDUSTRIA E COMERCIO DE COSMETICOS E SANEANTES LTDA CNPJ/CPF:01.932.232/0001-40

                                                                                              25351.611434/2017-37 - AIS:2152936/17-1 - GGFIS/ANVISA

                                                                                              ARQUIVAMENTO POR NULIDADE

                                                                                              AUTUADO: TRENTO INDÚSTRIA QUÍMICA DE CERAS E VELAS LTDA - EPP CNPJ/CPF:02.582.975/0001-09

                                                                                              25351.611957/2017-83 - AIS:2153673/17-2 - GGFIS/ANVISA

                                                                                              ARQUIVAMENTO POR NULIDADE

                                                                                              AUTUADO: ULTRAN COSMÉTICA LTDA. CNPJ/CPF:01.518.361/0001-97

                                                                                              25351.616582/2019-18 - AIS:2578496/19-0 - GGFIS/ANVISA

                                                                                              PENALIDADE DE MULTA NO VALOR DE R$16.000,00 (DEZESSEIS MIL REAIS)

                                                                                              AUTUADO: FATTORE INDÚSTRIA DE COSMÉTICOS LTDA CNPJ/CPF:05.254.614/0001-13

                                                                                              25351.619138/2019-46 - AIS:2590026/19-9 - GGFIS/ANVISA

                                                                                              RETRATAÇÃO E ARQUIVAMENTO POR NULIDADE

                                                                                              AUTUADO: INFRAMÉRICA CONCESSIONÁRIA DO AEROPORTO DE BRASÍLIA S.A. CNPJ/CPF:15.559.082/0001-86

                                                                                              25351.621071/2019-18 - AIS:2621766/19-0 - GGPAF/ANVISA

                                                                                              PENALIDADE DE MULTA NO VALOR DE R$80.000,00 (OITENTA MIL REAIS)

                                                                                              AUTUADO: MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA CNPJ/CPF:03.361.252/0001-34

                                                                                              25351.621149/2019-96 - AIS:2622034/19-2 - GGFIS/ANVISA

                                                                                              PENALIDADE DE MULTA NO VALOR DE R$300.000,00 (TREZENTOS MIL REAIS)

                                                                                              AUTUADO: TOWEB BRASIL LTDA CNPJ/CPF:10.424.053/0001-93

                                                                                              25351.623467/2018-19 - AIS:0864807/18-7 - GGFIS/ANVISA

                                                                                              ARQUIVAMENTO POR NULIDADE

                                                                                              AUTUADO: SUPLEMENTOS E PRODUTOS NATURAIS BH LTDA - ME CNPJ/CPF:17.339.240/0001-18

                                                                                              25351.623497/2018-17 - AIS:0864863/18-8 - GGFIS/ANVISA

                                                                                              ARQUIVAMENTO POR NULIDADE

                                                                                              AUTUADO: NESTLE BRASIL LTDA CNPJ/CPF:60.409.075/0001-52

                                                                                              25351.628627/2017-27 - AIS:2176711/17-4 - GGFIS/ANVISA

                                                                                              PENALIDADE DE MULTA NO VALOR DE R$240.000,00 (DUZENTOS E QUARENTA MIL REAIS)

                                                                                              AUTUADO: CERAS JOHNSON CNPJ/CPF:33.122.466/0007-04

                                                                                              25351.630958/2019-99 - AIS:2653749/19-4 - GGFIS/ANVISA

                                                                                              PENALIDADE DE MULTA NO VALOR DE R$75.000,00 (SETENTA E CINCO MIL REAIS)

                                                                                              AUTUADO: SANTOS IMPORT - EXPORTACAO & IMPORTACAO LTDA CNPJ/CPF:06.308.668/0001-87

                                                                                              25351.639132/2018-12 - AIS:0885864/18-1 - GGPAF/ANVISA

                                                                                              PENALIDADE DE MULTA NO VALOR DE R$8.000,00 (OITO MIL REAIS)

                                                                                              AUTUADO: EMS S/A CNPJ/CPF:57.507.378/0003-65

                                                                                              25351.639406/2017-84 - AIS:2193032/17-5 - GGFIS/ANVISA

                                                                                              PENALIDADE DE MULTA NO VALOR DE R$40.000,00 (QUARENTA MIL REAIS)

                                                                                              AUTUADO: JORGINA DOS SANTOS RAHAMAN CNPJ/CPF:**7.349.25*-**

                                                                                              25351.641897/2019-95 - AIS:3051941/19-1 - GGFIS/ANVISA

                                                                                              PENALIDADE DE MULTA NO VALOR DE R$5.000,00 (CINCO MIL REAIS)

                                                                                              AUTUADO: PABLO VINICIUS DE LIMA CNPJ/CPF:**5.958.42*-**

                                                                                              25351.644991/2019-04 - AIS:3065036/19-4 - GGFIS/ANVISA

                                                                                              PENALIDADE DE MULTA NO VALOR DE R$5.000,00 (CINCO MIL REAIS)

                                                                                              AUTUADO: MONICA VIOTTO GODINHO 25406336843 CNPJ/CPF:21.800.514/0001-00

                                                                                              25351.656424/2018-10 - AIS:0910756/18-8 - GGFIS/ANVISA

                                                                                              PENALIDADE DE MULTA NO VALOR DE R$16.000,00 (DEZESSEIS MIL REAIS)

                                                                                              AUTUADO: VIRGINIA FERNANDES CRUZ SERRALHA CNPJ/CPF:**9.901.64*-**

                                                                                              25351.657103/2018-24 - AIS:0911640/18-1 - GGFIS/ANVISA

                                                                                              PENALIDADE DE ADVERTÊNCIA

                                                                                              AUTUADO: LABORATÓRIOS SERVIER DO BRASIL LTDA CNPJ/CPF:42.374.207/0001-76

                                                                                              25351.660176/2018-01 - AIS:0915934/18-7 - GGFIS/ANVISA

                                                                                              PENALIDADE DE ADVERTÊNCIA

                                                                                              AUTUADO: KOSMETIK INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE COSMÉTICOS LTDA CNPJ/CPF:11.508.408/0001-95

                                                                                              25351.666495/2018-12 - AIS:0925284/18-3 - GGFIS/ANVISA

                                                                                              ARQUIVAMENTO POR NULIDADE

                                                                                              AUTUADO: E G CASCAO ME CNPJ/CPF:35.390.210/0001-18

                                                                                              25351.671163/2017-79 - AIS:2238422/17-7 - GGFIS/ANVISA

                                                                                              PENALIDADE DE MULTA NO VALOR DE R$8.000,00 (OITO MIL REAIS)

                                                                                              AUTUADO: NOVA QUIMICA FARMACÊUTICA S/A CNPJ/CPF:72.593.791/0001-11

                                                                                              25351.671994/2017-41 - AIS:2239559/17-8 - GGFIS/ANVISA

                                                                                              PENALIDADE DE MULTA NO VALOR DE R$40.000,00 (QUARENTA MIL REAIS)

                                                                                              AUTUADO: HALEX ISTAR INDUSTRIA FARMACEUTICA S.A. CNPJ/CPF:01.571.702/0008-64

                                                                                              25351.672457/2019-80 - AIS:3213122/19-4 - GGFIS/ANVISA

                                                                                              PENALIDADE DE MULTA NO VALOR DE R$150.000,00 (CENTO E CINQUENTA MIL REAIS)

                                                                                              AUTUADO: NOVAMED FABRICAÇÃO DE PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA CNPJ/CPF:12.424.020/0001-79

                                                                                              25351.673427/2017-29 - AIS:2241225/17-5 - GGFIS/ANVISA

                                                                                              PENALIDADE DE MULTA NO VALOR DE R$75.000,00 (SETENTA E CINCO MIL REAIS)

                                                                                              AUTUADO: DATA QUIMICA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA CNPJ/CPF:65.017.931/0001-48

                                                                                              25351.675270/2019-38 - AIS:3222974/19-7 - GGFIS/ANVISA

                                                                                              PENALIDADE DE MULTA NO VALOR DE R$16.000,00 (DEZESSEIS MIL REAIS)

                                                                                              AUTUADO: CARLOS AUGUSTO DA SILVA DOS SANTOS CNPJ/CPF:**6.063.44*-**

                                                                                              25351.675350/2019-93 - AIS:3223323/19-0 - GGFIS/ANVISA

                                                                                              PENALIDADE DE MULTA NO VALOR DE R$5.000,00 (CINCO MIL REAIS)

                                                                                              AUTUADO: CNOVA COMÉRCIO ELETRÔNICO S.A CNPJ/CPF:07.170.938/0001-07

                                                                                              25351.675672/2018-51 - AIS:0938915/18-6 - GGFIS/ANVISA

                                                                                              PENALIDADE DE MULTA NO VALOR DE R$20.000,00 (VINTE MIL REAIS)

                                                                                              AUTUADO: EBAZAR.COM.BR. LTDA CNPJ/CPF:03.007.331/0001-41

                                                                                              25351.676096/2018-60 - AIS:0939716/18-7 - GGFIS/ANVISA

                                                                                              ARQUIVAMENTO POR NULIDADE

                                                                                              AUTUADO: GLEISMI INDÚSTRIA DE COSMÉTICOS LTDA. CNPJ/CPF:03.295.982/0001-84

                                                                                              25351.681419/2017-56 - AIS:2253894/17-1 - GGFIS/ANVISA

                                                                                              PENALIDADE DE MULTA NO VALOR DE R$15.000,00 (QUINZE MIL REAIS)

                                                                                              AUTUADO: WILSON CARLOS RODRIGUES PEREIRA CNPJ/CPF:**0.174.91*-**

                                                                                              25351.681541/2019-94 - AIS:3260521/19-8 - GGFIS/ANVISA

                                                                                              PENALIDADE DE MULTA NO VALOR DE R$5.000,00 (CINCO MIL REAIS)

                                                                                              AUTUADO: BRAINFARMA INDÚSTRIA QUÍMICA E FARMACÊUTICA S.A CNPJ/CPF:05.161.069/0001-10

                                                                                              25351.694398/2018-10 - AIS:0968044/18-6 - GGFIS/ANVISA

                                                                                              PENALIDADE DE MULTA NO VALOR DE R$40.000,00 (QUARENTA MIL REAIS)

                                                                                              AUTUADO: UNIÃO QUÍMICA FARMACÊUTICA NACIONAL S/A CNPJ/CPF:60.665.981/0001-18

                                                                                              25351.700086/2018-52 - AIS:0976186/18-1 - GGFIS/ANVISA

                                                                                              PENALIDADE DE MULTA NO VALOR DE R$80.000,00 (OITENTA MIL REAIS)

                                                                                              AUTUADO: GPI COSTA INDUSTRIAL LTDA CNPJ/CPF:05.083.645/0001-59

                                                                                              25351.700589/2018-28 - AIS:0976991/18-9 - GGFIS/ANVISA

                                                                                              PENALIDADE DE MULTA NO VALOR DE R$16.000,00 (DEZESSEIS MIL REAIS)

                                                                                              AUTUADO: PRO-SAUDE DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS EIRELI - ME CNPJ/CPF:21.297.758/0001-03

                                                                                              25351.706868/2018-03 - AIS:0986994/18-8 - GGFIS/ANVISA

                                                                                              PENALIDADE DE MULTA NO VALOR DE R$16.000,00 (DEZESSEIS MIL REAIS)

                                                                                              AUTUADO: DEVINTEX COSMETICOS LTDA CNPJ/CPF:01.773.518/0001-20

                                                                                              25351.719685/2018-40 - AIS:1006333/18-1 - GGFIS/ANVISA

                                                                                              PENALIDADE DE MULTA NO VALOR DE R$60.000,00 (SESSENTA MIL REAIS)

                                                                                              AUTUADO: AZUNETE PENHA DE CARVALHO COSMETICOS CNPJ/CPF:05.658.474/0001-49

                                                                                              25351.738482/2014-17 - AIS:1086229/14-3 - GGIMP/ANVISA

                                                                                              PENALIDADE DE MULTA NO VALOR DE R$80.000,00 (OITENTA MIL REAIS)

                                                                                              AUTUADO: MAX CABELEREIROS E PERFUMARIA - COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA CNPJ/CPF:05.509.965/0009-85

                                                                                              25351.739999/2018-69 - AIS:1035893/18-5 - GGFIS/ANVISA

                                                                                              PENALIDADE DE MULTA NO VALOR DE R$75.000,00 (SETENTA E CINCO MIL REAIS)

                                                                                              AUTUADO: ROKASWEB ¿ COMÉRCIO DE COSMÉTICOS E PRODUTOS DE USO PESSOAL CNPJ/CPF:07.746.901/0001-76

                                                                                              25351.740595/2018-18 - AIS:1036727/18-6 - GGFIS/ANVISA

                                                                                              PENALIDADE DE MULTA NO VALOR DE R$150.000,00 (CENTO E CINQUENTA MIL REAIS)

                                                                                              AUTUADO: GUEDES E PAIXÃO LTDA CNPJ/CPF:16.928.871/0006-14

                                                                                              25351.744728/2018-25 - AIS:1042955/18-7 - GGFIS/ANVISA

                                                                                              PENALIDADE DE MULTA NO VALOR DE R$40.000,00 (QUARENTA MIL REAIS)

                                                                                              AUTUADO: ADRIANO DE SOUZA 15506356897 CNPJ/CPF:29.108.205/0001-77

                                                                                              25351.745852/2019-99 - AIS:3586556/19-3 - GGFIS/ANVISA

                                                                                              PENALIDADE DE MULTA NO VALOR DE R$8.000,00 (OITO MIL REAIS)

                                                                                              AUTUADO: CATALENT BRASIL LTDA CNPJ/CPF:45.569.555/0001-97

                                                                                              25351.756263/2014-79 - AIS:1112930/14-1 - GGIMP/ANVISA

                                                                                              ARQUIVAMENTO POR NULIDADE

                                                                                              AUTUADO: PHILIPS MEDICAL SYSTEMS LTDA CNPJ/CPF:58.295.213/0001-78

                                                                                              25351.782699/2015-66 - AIS:1117000/15-0 - GGFIS/ANVISA

                                                                                              ARQUIVAMENTO POR NULIDADE

                                                                                              AUTUADO: INP INDÚSTRIA DE ALIMENTOS LTDA CNPJ/CPF:17.979.609/0001-57

                                                                                              25351.784378/2018-30 - AIS:1098935/18-8 - GGFIS/ANVISA

                                                                                              PENALIDADE DE MULTA NO VALOR DE R$120.000,00 (CENTO E VINTE MIL REAIS)

                                                                                              AUTUADO: TIAGO FRANCISCO ROMAO 32397199831 CNPJ/CPF:11.612.468/0001-53

                                                                                              25351.786271/2018-26 - AIS:1101958/18-1 - GGFIS/ANVISA

                                                                                              PENALIDADE DE MULTA NO VALOR DE R$16.000,00 (DEZESSEIS MIL REAIS)

                                                                                              AUTUADO: CLEIDE NOGUEIRA NAZARETH PEREIRA COSTA 04451237882 CNPJ/CPF:15.871.785/0001-45

                                                                                              25351.789520/2015-88 - AIS:1127995/15-8 - GGFIS/ANVISA

                                                                                              ARQUIVAMENTO POR NULIDADE

                                                                                              AUTUADO: ANA LUCIA ROSENTAL DE SOUZA CNPJ/CPF:08.156.114/0001-37

                                                                                              25351.794270/2018-55 - AIS:1113749/18-5 - GGFIS/ANVISA

                                                                                              PENALIDADE DE MULTA NO VALOR DE R$16.000,00 (DEZESSEIS MIL REAIS)

                                                                                              AUTUADO: VANIA DE BRITO FIALHO - ME CNPJ/CPF:21.890.627/0001-35

                                                                                              25351.817214/2018-04 - AIS:1150855/18-8 - GGFIS/ANVISA

                                                                                              ARQUIVAMENTO POR NULIDADE

                                                                                              AUTUADO: AIR LIQUIDE BRASIL LTDA CNPJ/CPF:00.331.788/0030-53

                                                                                              25351.818621/2018-21 - AIS:1152726/18-9 - GGFIS/ANVISA

                                                                                              PENALIDADE DE ADVERTÊNCIA

                                                                                              AUTUADO: M.W.A.COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA CNPJ/CPF:53.512.810/0001-93

                                                                                              25351.821501/2018-19 - AIS:1156886/18-1 - GGFIS/ANVISA

                                                                                              PENALIDADE DE MULTA NO VALOR DE R$60.000,00 (SESSENTA MIL REAIS)

                                                                                              AUTUADO: ISOFARMA INDUSTRIAL FARMACÊUTICA LTDA CNPJ/CPF:02.281.006/0001-00

                                                                                              25351.826052/2018-97 - AIS:1162437/18-0 - GGFIS/ANVISA

                                                                                              ARQUIVAMENTO POR INSUBSISTÊNCIA

                                                                                              AUTUADO: GLAXOSMITHKLINE BRASIL LTDA CNPJ/CPF:33.247.743/0001-10

                                                                                              25351.857092/2018-81 - AIS:1210709/18-3 - GGFIS/ANVISA

                                                                                              PENALIDADE DE MULTA NO VALOR DE R$150.000,00 (CENTO E CINQUENTA MIL REAIS)

                                                                                              AUTUADO: MABRA FARMACEUTICA LTDA CNPJ/CPF:09.545.589/0001-88

                                                                                              25351.863534/2018-28 - AIS:1219510/18-3 - GGFIS/ANVISA

                                                                                              PENALIDADE DE MULTA NO VALOR DE R$40.000,00 (QUARENTA MIL REAIS)

                                                                                              AUTUADO: YLANAN ARTHUR ANGELO LARGO CNPJ/CPF:**7.737.74*-**

                                                                                              25741.424085/2019-93 - AIS:0829251/19-5 - GGPAF/ANVISA

                                                                                              ARQUIVAMENTO POR INSUBSISTÊNCIA

                                                                                              AUTUADO: BRANCOBRANCO SERVIÇOS PERSONALIZADOS LTDA CNPJ/CPF:04.972.901/0001-04

                                                                                              25741.467113/2019-67 - AIS:1975566/19-0 - GGPAF/ANVISA

                                                                                              PENALIDADE DE MULTA NO VALOR DE R$16.000,00 (DEZESSEIS MIL REAIS)

                                                                                              AUTUADO: CONCESSIONARIA DO AEROPORTO INTERNACIONAL DE FLORIANOPOLIS CNPJ/CPF:27.844.178/0001-75

                                                                                              25741.590056/2018-38 - AIS:0817549/18-7 - GGPAF/ANVISA

                                                                                              ARQUIVAMENTO POR NULIDADE

                                                                                              AUTUADO: ZHAO CHENGGANG CNPJ/CPF:**8.008.13*-**

                                                                                              25741.607492/2017-72 - AIS:2147002/17-2 - GGPAF/ANVISA

                                                                                              PENALIDADE DE MULTA NO VALOR DE R$3.000,00 (TRÊS MIL REAIS)

                                                                                              AUTUADO: BRAM OFFSHORE TRANSPORTES MARÍTIMOS LTDA CNPJ/CPF:07.864.634/0001-31

                                                                                              25741.663221/2018-88 - AIS:0920444/18-0 - GGPAF/ANVISA

                                                                                              PENALIDADE DE MULTA NO VALOR DE R$80.000,00 (OITENTA MIL REAIS)

                                                                                              AUTUADO: LACHMANN AGÊNCIA MARÍTIMA LTDA CNPJ/CPF:43.145.945/0037-15

                                                                                              25741.670339/2019-43 - AIS:3202512/19-2 - GGPAF/ANVISA

                                                                                              PENALIDADE DE MULTA NO VALOR DE R$128.000,00 (CENTO E VINTE E OITO MIL REAIS)

                                                                                              AUTUADO: KANDIR TRANSPORTES E SERVIÇOS LTDA CNPJ/CPF:85.376.150/0001-57

                                                                                              25741.678830/2019-12 - AIS:3249388/19-6 - GGPAF/ANVISA

                                                                                              PENALIDADE DE MULTA NO VALOR DE R$32.000,00 (TRINTA E DOIS MIL REAIS)

                                                                                              AUTUADO: VAN OORD SERVIÇOS DE OPERAÇÕES MARITIMOS LTDA CNPJ/CPF:30.276.927/0001-10

                                                                                              25741.812785/2018-51 - AIS:1143560/18-7 - GGPAF/ANVISA

                                                                                              PENALIDADE DE MULTA NO VALOR DE R$675.000,00 (SEISCENTOS E SETENTA E CINCO MIL REAIS)

                                                                                              AUTUADO: INTERNACIONAL TRAVESSIAS SALVADOR S.A. CNPJ/CPF:20.413.924/0001-27

                                                                                              25742.035505/2020-94 - AIS:0167572/20-9 - GGPAF/ANVISA

                                                                                              PENALIDADE DE MULTA NO VALOR DE R$75.000,00 (SETENTA E CINCO MIL REAIS)

                                                                                              AUTUADO: DEVORSINE STANISLAS ANNE DIDIER CNPJ/CPF:**A.6AK.66*-**

                                                                                              25742.170844/2019-82 - AIS:0261184/19-8 - GGPAF/ANVISA

                                                                                              PENALIDADE DE MULTA NO VALOR DE R$3.000,00 (TRÊS MIL REAIS)

                                                                                              AUTUADO: GRINALDO TEIXEIRA DE MELO CNPJ/CPF:**7.709.92*-**

                                                                                              25742.335397/2021-38 - AIS:1447651/21-7 - GGPAF/ANVISA

                                                                                              PENALIDADE DE MULTA NO VALOR DE R$3.000,00 (TRÊS MIL REAIS)

                                                                                              AUTUADO: INTERNACIONAL TRAVESSIAS SALVADOR S.A. CNPJ/CPF:20.413.924/0001-27

                                                                                              25742.382676/2018-95 - AIS:0544246/18-0 - GGPAF/ANVISA

                                                                                              PENALIDADE DE MULTA NO VALOR DE R$40.000,00 (QUARENTA MIL REAIS)

                                                                                              AUTUADO: JONATHAN HERRERA CNPJ/CPF:**5.365.19*-**

                                                                                              25742.426223/2021-83 - AIS:1719814/21-3 - GGPAF/ANVISA

                                                                                              PENALIDADE DE MULTA NO VALOR DE R$3.000,00 (TRÊS MIL REAIS)

                                                                                              AUTUADO: HERNAN MARIANO BAGNATO CNPJ/CPF:**9.309.34*-**

                                                                                              25742.426244/2021-07 - AIS:1719870/21-4 - GGPAF/ANVISA

                                                                                              PENALIDADE DE MULTA NO VALOR DE R$3.000,00 (TRÊS MIL REAIS)

                                                                                              AUTUADO: GUSTAVO PALOPOLI CNPJ/CPF:**7.147.74*-**

                                                                                              25742.426266/2021-69 - AIS:1719945/21-0 - GGPAF/ANVISA

                                                                                              PENALIDADE DE MULTA NO VALOR DE R$3.000,00 (TRÊS MIL REAIS)

                                                                                              AUTUADO: CHRISTIAN MARCELO BELLERI CNPJ/CPF:**4.254.31*-**

                                                                                              25742.426307/2021-17 - AIS:1719951/21-4 - GGPAF/ANVISA

                                                                                              PENALIDADE DE MULTA NO VALOR DE R$3.000,00 (TRÊS MIL REAIS)

                                                                                              AUTUADO: GUSTAVO FRANCISCO OTERO CNPJ/CPF:**1.181.27*-**

                                                                                              25742.426308/2021-61 - AIS:1720092/21-0 - GGPAF/ANVISA

                                                                                              PENALIDADE DE MULTA NO VALOR DE R$3.000,00 (TRÊS MIL REAIS)

                                                                                              AUTUADO: SR SILVIO ROMERO CNPJ/CPF:**8.338.30*-**

                                                                                              25742.426328/2021-32 - AIS:1720159/21-4 - GGPAF/ANVISA

                                                                                              PENALIDADE DE MULTA NO VALOR DE R$3.000,00 (TRÊS MIL REAIS)

                                                                                              AUTUADO: SEBASTIAN ALBERTO PALACIOS CNPJ/CPF:**7.367.04*-**

                                                                                              25742.426331/2021-56 - AIS:1720168/21-3 - GGPAF/ANVISA

                                                                                              PENALIDADE DE MULTA NO VALOR DE R$3.000,00 (TRÊS MIL REAIS)

                                                                                              AUTUADO: MARCOS NAHUEL LANDABURU CNPJ/CPF:**7.427.26*-**

                                                                                              25742.426332/2021-09 - AIS:1720171/21-3 - GGPAF/ANVISA

                                                                                              PENALIDADE DE MULTA NO VALOR DE R$3.000,00 (TRÊS MIL REAIS)

                                                                                              AUTUADO: MATIAS NAPOLI CNPJ/CPF:**9.429.29*-**

                                                                                              25742.426355/2021-13 - AIS:1720173/21-0 - GGPAF/ANVISA

                                                                                              PENALIDADE DE MULTA NO VALOR DE R$3.000,00 (TRÊS MIL REAIS)

                                                                                              AUTUADO: SR. BLANCO DOMINGO CNPJ/CPF:**7.387.85*-**

                                                                                              25742.426356/2021-50 - AIS:1720175/21-6 - GGPAF/ANVISA

                                                                                              PENALIDADE DE MULTA NO VALOR DE R$3.000,00 (TRÊS MIL REAIS)

                                                                                              AUTUADO: DANIEL MARTINS CAPITAS CNPJ/CPF:**0.220.92*-**

                                                                                              25742.426378/2021-10 - AIS:1720252/21-3 - GGPAF/ANVISA

                                                                                              PENALIDADE DE MULTA NO VALOR DE R$3.000,00 (TRÊS MIL REAIS)

                                                                                              AUTUADO: SR. ALAN AGUSTIN VELASCO CNPJ/CPF:**2.442.01*-**

                                                                                              25742.426379/2021-64 - AIS:1720338/21-4 - GGPAF/ANVISA

                                                                                              PENALIDADE DE MULTA NO VALOR DE R$3.000,00 (TRÊS MIL REAIS)

                                                                                              AUTUADO: CARLOS ESTEBAN SOSA SILVA CNPJ/CPF:**1.421.97*-**

                                                                                              25742.426381/2021-33 - AIS:1720256/21-6 - GGPAF/ANVISA

                                                                                              PENALIDADE DE MULTA NO VALOR DE R$3.000,00 (TRÊS MIL REAIS)

                                                                                              AUTUADO: MARIANO GERMAN DE LLAMAS CNPJ/CPF:**4.314.77*-**

                                                                                              25742.426402/2021-11 - AIS:1720409/21-7 - GGPAF/ANVISA

                                                                                              PENALIDADE DE MULTA NO VALOR DE R$3.000,00 (TRÊS MIL REAIS)

                                                                                              AUTUADO: SR. AYRTON ENRIQUE COSTA CNPJ/CPF:**2.412.09*-**

                                                                                              25742.426403/2021-65 - AIS:1720413/21-5 - GGPAF/ANVISA

                                                                                              PENALIDADE DE MULTA NO VALOR DE R$3.000,00 (TRÊS MIL REAIS)

                                                                                              AUTUADO: ALEJANDRO COLON CNPJ/CPF:**9.309.34*-**

                                                                                              25742.426404/2021-18 - AIS:1720418/21-6 - GGPAF/ANVISA

                                                                                              PENALIDADE DE MULTA NO VALOR DE R$3.000,00 (TRÊS MIL REAIS)

                                                                                              AUTUADO: LUCAS DAMIEL ROMERO CNPJ/CPF:**2.382.52*-**

                                                                                              25742.426426/2021-70 - AIS:1720504/21-2 - GGPAF/ANVISA

                                                                                              PENALIDADE DE MULTA NO VALOR DE R$3.000,00 (TRÊS MIL REAIS)

                                                                                              AUTUADO: FRANCISCO RIVAS CNPJ/CPF:**8.148.09*-**

                                                                                              25742.426427/2021-14 - AIS:1720508/21-5 - GGPAF/ANVISA

                                                                                              PENALIDADE DE MULTA NO VALOR DE R$3.000,00 (TRÊS MIL REAIS)

                                                                                              AUTUADO: JUAN CRUZ FILGUEIRA CNPJ/CPF:**4.374.43*-**

                                                                                              25742.426428/2021-69 - AIS:1720510/21-7 - GGPAF/ANVISA

                                                                                              PENALIDADE DE MULTA NO VALOR DE R$3.000,00 (TRÊS MIL REAIS)

                                                                                              AUTUADO: SR. EZEQUIEL MARIANO DE SIMONE CNPJ/CPF:**3.253.59*-**

                                                                                              25742.426429/2021-11 - AIS:1720512/21-3 - GGPAF/ANVISA

                                                                                              PENALIDADE DE MULTA NO VALOR DE R$3.000,00 (TRÊS MIL REAIS)

                                                                                              AUTUADO: MAURO BAGJER CNPJ/CPF:**8.378.72*-**

                                                                                              25742.426430/2021-38 - AIS:1720516/21-6 - GGPAF/ANVISA

                                                                                              PENALIDADE DE MULTA NO VALOR DE R$3.000,00 (TRÊS MIL REAIS)

                                                                                              AUTUADO: PABLO ALBERTO VERON CNPJ/CPF:**9.149.00*-**

                                                                                              25742.426451/2021-53 - AIS:1720583/21-2 - GGPAF/ANVISA

                                                                                              PENALIDADE DE MULTA NO VALOR DE R$3.000,00 (TRÊS MIL REAIS)

                                                                                              AUTUADO: SR. PATRICIO JAVIER OSTACHUK CNPJ/CPF:**6.426.15*-**

                                                                                              25742.426452/2021-06 - AIS:1720424/21-1 - GGPAF/ANVISA

                                                                                              PENALIDADE DE MULTA NO VALOR DE R$3.000,00 (TRÊS MIL REAIS)

                                                                                              AUTUADO: GASTON ALBERTO TOGNI CNPJ/CPF:**6.386.70*-**

                                                                                              25742.426453/2021-42 - AIS:1720587/21-5 - GGPAF/ANVISA

                                                                                              PENALIDADE DE MULTA NO VALOR DE R$3.000,00 (TRÊS MIL REAIS)

                                                                                              AUTUADO: SR. BRAIAN MARTINEZ CNPJ/CPF:**9.929.22*-**

                                                                                              25742.426454/2021-97 - AIS:1720590/21-5 - GGPAF/ANVISA

                                                                                              PENALIDADE DE MULTA NO VALOR DE R$3.000,00 (TRÊS MIL REAIS)

                                                                                              AUTUADO: HENDER JOEL CNPJ/CPF:**8.358.03*-**

                                                                                              25742.426475/2021-11 - AIS:1720592/21-1 - GGPAF/ANVISA

                                                                                              PENALIDADE DE MULTA NO VALOR DE R$3.000,00 (TRÊS MIL REAIS)

                                                                                              AUTUADO: MATIAS EZEQUIEL MILEO CNPJ/CPF:**7.357.54*-**

                                                                                              25742.426476/2021-57 - AIS:1720594/21-8 - GGPAF/ANVISA

                                                                                              PENALIDADE DE MULTA NO VALOR DE R$3.000,00 (TRÊS MIL REAIS)

                                                                                              AUTUADO: SR. YAIR HENDLER CNPJ/CPF:**7.327.42*-**

                                                                                              25742.426477/2021-00 - AIS:1720656/21-1 - GGPAF/ANVISA

                                                                                              PENALIDADE DE MULTA NO VALOR DE R$3.000,00 (TRÊS MIL REAIS)

                                                                                              AUTUADO: ALAN SONIORA CNPJ/CPF:**0.950.16*-**

                                                                                              25742.426479/2021-91 - AIS:1720659/21-6 - GGPAF/ANVISA

                                                                                              PENALIDADE DE MULTA NO VALOR DE R$3.000,00 (TRÊS MIL REAIS)

                                                                                              AUTUADO: ANDRÉS FELIPE ROA ESTRADA CNPJ/CPF:**9.349.34*-**

                                                                                              25742.426500/2021-58 - AIS:1720744/21-4 - GGPAF/ANVISA

                                                                                              PENALIDADE DE MULTA NO VALOR DE R$3.000,00 (TRÊS MIL REAIS)

                                                                                              AUTUADO: QUATTRO SERV SERVIÇOS GERAIS LTDA CNPJ/CPF:05.416.273/0001-35

                                                                                              25742.627880/2018-41 - AIS:0871149/18-6 - GGPAF/ANVISA

                                                                                              PENALIDADE DE MULTA NO VALOR DE R$20.000,00 (VINTE MIL REAIS)

                                                                                              AUTUADO: ILHA DO SOL AGENCIA DE VIAGENS LTDA CNPJ/CPF:81.101.495/0001-47

                                                                                              25743.112898/2019-13 - AIS:0170838/19-4 - GGPAF/ANVISA

                                                                                              PENALIDADE DE MULTA NO VALOR DE R$80.000,00 (OITENTA MIL REAIS)

                                                                                              AUTUADO: UTIL ASSESSORIA E TERCEIRIZAÇÃO DE LOCAÇÃO DE MÃO DE OBRA LTDA CNPJ/CPF:12.084.049/0004-00

                                                                                              25743.259596/2019-16 - AIS:0395526/19-5 - GGPAF/ANVISA

                                                                                              PENALIDADE DE MULTA NO VALOR DE R$8.000,00 (OITO MIL REAIS)

                                                                                              AUTUADO: SERRA MORENA COMERCIAL IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA CNPJ/CPF:57.149.643/0005-42

                                                                                              25743.381888/2016-71 - AIS:2327659/16-2 - GGPAF/ANVISA

                                                                                              PENALIDADE DE MULTA NO VALOR DE R$155.000,00 (CENTO E CINQUENTA E CINCO MIL REAIS)

                                                                                              AUTUADO: AVALANCHE ADMINISTRAÇÃO DE MÃO DE OBRA ESPECIALIZADA LTDA CNPJ/CPF:01.302.562/0001-52

                                                                                              25743.551316/2017-59 - AIS:2033350/17-1 - GGPAF/ANVISA

                                                                                              PENALIDADE DE MULTA NO VALOR DE R$56.000,00 (CINQUENTA E SEIS MIL REAIS)

                                                                                              AUTUADO: ATUAL GESTÃO DE SERVIÇOS TERCEIRIZADOS EIRELI CNPJ/CPF:01.645.408/0004-26

                                                                                              25743.772491/2018-69 - AIS:1082910/18-5 - GGPAF/ANVISA

                                                                                              PENALIDADE DE MULTA NO VALOR DE R$32.000,00 (TRINTA E DOIS MIL REAIS)

                                                                                              AUTUADO: ASSOCIAÇÃO DOS TERMINAIS DO CORREDOR DE EXPORTAÇÃO DE PARANAGUÁ CNPJ/CPF:24.294.171/0001-39

                                                                                              25743.775938/2018-51 - AIS:1087784/18-3 - GGPAF/ANVISA

                                                                                              PENALIDADE DE MULTA NO VALOR DE R$40.000,00 (QUARENTA MIL REAIS)

                                                                                              AUTUADO: ADMINISTRAÇÃO DOS PORTOS DE PARANAGUA E ANTONINA - APPA CNPJ/CPF:79.621.439/0001-91

                                                                                              25743.792223/2018-63 - AIS:1110547/18-0 - GGPAF/ANVISA

                                                                                              PENALIDADE DE MULTA NO VALOR DE R$80.000,00 (OITENTA MIL REAIS)

                                                                                              AUTUADO: PASTEL DE FEIRA ALIMENTOS RAPIDOS LTDA CNPJ/CPF:30.317.714/0001-99

                                                                                              25745.331664/2019-53 - AIS:0507298/19-1 - GGPAF/ANVISA

                                                                                              ARQUIVAMENTO POR NULIDADE

                                                                                              AUTUADO: ELITECH LATINO AMERICA LTDA CNPJ/CPF:03.611.875/0001-18

                                                                                              25748.023470/2017-30 - AIS:0067102/17-9 - GGPAF/ANVISA

                                                                                              PENALIDADE DE MULTA NO VALOR DE R$48.000,00 (QUARENTA E OITO MIL REAIS)

                                                                                              AUTUADO: AXIS IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA CNPJ/CPF:09.632.372/0001-05

                                                                                              25748.172196/2017-40 - AIS:0507523/17-8 - GGPAF/ANVISA

                                                                                              PENALIDADE DE MULTA NO VALOR DE R$48.000,00 (QUARENTA E OITO MIL REAIS)

                                                                                              AUTUADO: SERTRADING (BR) LTDA CNPJ/CPF:04.626.426/0001-06

                                                                                              25748.173615/2017-16 - AIS:0510096/17-8 - GGPAF/ANVISA

                                                                                              PENALIDADE DE MULTA NO VALOR DE R$80.000,00 (OITENTA MIL REAIS)

                                                                                              AUTUADO: STILE COMERCIAL LTDA. CNPJ/CPF:05.758.306/0001-25

                                                                                              25748.181084/2017-58 - AIS:0535855/17-8 - GGPAF/ANVISA

                                                                                              PENALIDADE DE MULTA NO VALOR DE R$40.000,00 (QUARENTA MIL REAIS)

                                                                                              AUTUADO: OCEANS COMERCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO EIRELI CNPJ/CPF:06.213.450/0002-20

                                                                                              25748.280197/2017-47 - AIS:0959384/17-5 - GGPAF/ANVISA

                                                                                              PENALIDADE DE MULTA NO VALOR DE R$96.000,00 (NOVENTA E SEIS MIL REAIS)

                                                                                              AUTUADO: SEM LIMITES -TRANSPORTE.LTDA CNPJ/CPF:36.002.228/0001-68

                                                                                              25748.307528/2017-35 - AIS:1086109/17-2 - GGPAF/ANVISA

                                                                                              PENALIDADE DE MULTA NO VALOR DE R$75.000,00 (SETENTA E CINCO MIL REAIS)

                                                                                              AUTUADO: FREETRADE DO BRASIL IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA CNPJ/CPF:39.816.905/0001-70

                                                                                              25748.317097/2017-86 - AIS:1129100/17-1 - GGPAF/ANVISA

                                                                                              PENALIDADE DE MULTA NO VALOR DE R$32.000,00 (TRINTA E DOIS MIL REAIS)

                                                                                              AUTUADO: CAMORIM SERVIÇOS MARÍTIMOS LTDA CNPJ/CPF:00.649.990/0001-93

                                                                                              25748.858821/2018-62 - AIS:1213027/18-3 - GGPAF/ANVISA

                                                                                              PENALIDADE DE MULTA NO VALOR DE R$40.000,00 (QUARENTA MIL REAIS)

                                                                                              AUTUADO: SIGMA SERVIÇOS EM SAÚDE LTDA CNPJ/CPF:07.767.071/0001-63

                                                                                              25750.018854/2016-73 - AIS:1623391/16-3 - GGPAF/ANVISA

                                                                                              PENALIDADE DE MULTA NO VALOR DE R$150.000,00 (CENTO E CINQUENTA MIL REAIS)

                                                                                              AUTUADO: JONATHAN DAS CHAGAS SILVEIRA ME CNPJ/CPF:22.980.010/0001-73

                                                                                              25751.028317/2018-86 - AIS:0037747/18-3 - GGPAF/ANVISA

                                                                                              PENALIDADE DE MULTA NO VALOR DE R$48.000,00 (QUARENTA E OITO MIL REAIS)

                                                                                              AUTUADO: GREGA SHIPPING NAVEGACAO LTDA CNPJ/CPF:08.933.793/0001-03

                                                                                              25751.394769/2019-34 - AIS:0604843/19-9 - GGPAF/ANVISA

                                                                                              PENALIDADE DE ADVERTÊNCIA

                                                                                              AUTUADO: GREGA SHIPPING NAVEGACAO LTDA CNPJ/CPF:08.933.793/0001-03

                                                                                              25751.394771/2019-11 - AIS:0604847/19-1 - GGPAF/ANVISA

                                                                                              PENALIDADE DE ADVERTÊNCIA

                                                                                              AUTUADO: T & T PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA CNPJ/CPF:13.273.740/0010-34

                                                                                              25751.423110/2013-23 - AIS:0599537/13-0 - GGPAF/ANVISA

                                                                                              ARQUIVAMENTO POR IMPOSSIBILIDADE JURIDICA DE PROSSEGUIMENTO

                                                                                              AUTUADO: SULNORTE SERVIÇOS MARÍTIMOS LTDA CNPJ/CPF:14.589.261/0014-18

                                                                                              25751.552398/2018-31 - AIS:0768495/18-9 - GGPAF/ANVISA

                                                                                              PENALIDADE DE MULTA NO VALOR DE R$40.000,00 (QUARENTA MIL REAIS)

                                                                                              AUTUADO: SULNORTE SERVIÇOS MARÍTIMOS LTDA CNPJ/CPF:14.589.261/0014-18

                                                                                              25751.555605/2018-17 - AIS:0772189/18-7 - GGPAF/ANVISA

                                                                                              PENALIDADE DE MULTA NO VALOR DE R$40.000,00 (QUARENTA MIL REAIS)

                                                                                              AUTUADO: ZEMAX LOG SOLUCOES MARITIMAS S.A CNPJ/CPF:09.444.865/0001-11

                                                                                              25752.000115/2017-84 - AIS:0003149/17-6 - GGPAF/ANVISA

                                                                                              PENALIDADE DE MULTA NO VALOR DE R$20.000,00 (VINTE MIL REAIS)

                                                                                              AUTUADO: PAN MARINE DO BRASIL LTDA CNPJ/CPF:42.519.082/0001-25

                                                                                              25752.017056/2016-05 - AIS:1609135/16-3 - GGPAF/ANVISA

                                                                                              ARQUIVAMENTO POR NULIDADE

                                                                                              AUTUADO: BOURBON OFFSHORE MARITIMA S.A CNPJ/CPF:42.487.991/0001-29

                                                                                              25752.031593/2017-86 - AIS:0093110/17-1 - GGPAF/ANVISA

                                                                                              PENALIDADE DE MULTA NO VALOR DE R$40.000,00 (QUARENTA MIL REAIS)

                                                                                              AUTUADO: DEEP SEA SUPPLY MARITIMA LTDA CNPJ/CPF:11.132.193/0001-50

                                                                                              25752.069902/2017-03 - AIS:0204170/17-7 - GGPAF/ANVISA

                                                                                              PENALIDADE DE MULTA NO VALOR DE R$64.000,00 (SESSENTA E QUATRO MIL REAIS)

                                                                                              AUTUADO: FAROL APOIO MARÍTIMO LTDA CNPJ/CPF:12.981.187/0001-30

                                                                                              25752.084917/2016-70 - AIS:1805075/16-1 - GGPAF/ANVISA

                                                                                              PENALIDADE DE MULTA NO VALOR DE R$40.000,00 (QUARENTA MIL REAIS)

                                                                                              AUTUADO: LABORATÓRIOS SERVIER DO BRASIL LTDA CNPJ/CPF:42.374.207/0001-76

                                                                                              25752.111145/2016-41 - AIS:1882784/16-5 - GGPAF/ANVISA

                                                                                              PENALIDADE DE MULTA NO VALOR DE R$80.000,00 (OITENTA MIL REAIS)

                                                                                              AUTUADO: NORSKAN OFFSHORE LIMITADA CNPJ/CPF:04.023.447/0002-18

                                                                                              25752.122079/2016-96 - AIS:1908901/16-5 - GGPAF/ANVISA

                                                                                              PENALIDADE DE MULTA NO VALOR DE R$400.000,00 (QUATROCENTOS MIL REAIS)

                                                                                              AUTUADO: ROYAL CARIBBEAN CRUZEIROS BRASIL LTDA CNPJ/CPF:10.291.723/0001-40

                                                                                              25752.140703/2014-10 - AIS:0190957/14-6 - GGPAF/ANVISA

                                                                                              ARQUIVAMENTO POR NULIDADE

                                                                                              AUTUADO: BRASBUNKER PARTICIPAÇÕES S. A. CNPJ/CPF:04.931.019/0001-02

                                                                                              25752.145933/2017-85 - AIS:0431310/17-1 - GGPAF/ANVISA

                                                                                              PENALIDADE DE MULTA NO VALOR DE R$150.000,00 (CENTO E CINQUENTA MIL REAIS)

                                                                                              AUTUADO: FINARGE APOIO MARITIMO LTDA CNPJ/CPF:10.383.827/0001-85

                                                                                              25752.165030/2017-03 - AIS:0489183/17-0 - GGPAF/ANVISA

                                                                                              PENALIDADE DE MULTA NO VALOR DE R$40.000,00 (QUARENTA MIL REAIS)

                                                                                              AUTUADO: BOURBON OFFSHORE MARITIMA S.A CNPJ/CPF:42.487.991/0001-29

                                                                                              25752.165060/2017-52 - AIS:0489296/17-8 - GGPAF/ANVISA

                                                                                              PENALIDADE DE MULTA NO VALOR DE R$80.000,00 (OITENTA MIL REAIS)

                                                                                              AUTUADO: CAMORIM SERVIÇOS MARÍTIMOS LTDA CNPJ/CPF:00.649.990/0001-93

                                                                                              25752.176915/2017-77 - AIS:0518564/17-5 - GGPAF/ANVISA

                                                                                              PENALIDADE DE MULTA NO VALOR DE R$40.000,00 (QUARENTA MIL REAIS)

                                                                                              AUTUADO: LOCAR GUINDASTES E TRANSPORTES INTERMODAIS LTDA CNPJ/CPF:43.368.422/0001-27

                                                                                              25752.178337/2016-48 - AIS:2009079/16-0 - GGPAF/ANVISA

                                                                                              PENALIDADE DE MULTA NO VALOR DE R$40.000,00 (QUARENTA MIL REAIS)

                                                                                              AUTUADO: BRASBUNKER PARTICIPAÇÕES S. A. CNPJ/CPF:04.931.019/0001-02

                                                                                              25752.183817/2016-41 - AIS:2024636/16-6 - GGPAF/ANVISA

                                                                                              PENALIDADE DE MULTA NO VALOR DE R$270.000,00 (DUZENTOS E SETENTA MIL REAIS)

                                                                                              AUTUADO: CONCESSIONARIA AEROPORTO RIO DE JANEIRO S.A. CNPJ/CPF:19.726.111/0001-08

                                                                                              25752.193904/2018-35 - AIS:0273307/18-2 - GGPAF/ANVISA

                                                                                              PENALIDADE DE MULTA NO VALOR DE R$75.000,00 (SETENTA E CINCO MIL REAIS)

                                                                                              AUTUADO: IRMÃOS RIBEIRO COMERCIO DE RESIDUOS E TRANSPORTE LTDA CNPJ/CPF:30.194.450/0001-23

                                                                                              25752.198398/2015-06 - AIS:0285992/15-1 - GGPAF/ANVISA

                                                                                              PENALIDADE DE MULTA NO VALOR DE R$12.000,00 (DOZE MIL REAIS)

                                                                                              AUTUADO: OCEANPACT NAVEGACAO LTDA CNPJ/CPF:15.546.717/0001-00

                                                                                              25752.208239/2016-34 - AIS:2074118/16-9 - GGPAF/ANVISA

                                                                                              PENALIDADE DE MULTA NO VALOR DE R$80.000,00 (OITENTA MIL REAIS)

                                                                                              AUTUADO: COMPANHIA BRASILEIRA DE OFFSHORE CNPJ/CPF:13.534.284/0001-48

                                                                                              25752.214428/2017-61 - AIS:0661955/17-0 - GGPAF/ANVISA

                                                                                              ARQUIVAMENTO POR INSUBSISTÊNCIA

                                                                                              AUTUADO: BOURBON OFFSHORE MARITIMA S.A CNPJ/CPF:42.487.991/0001-29

                                                                                              25752.227758/2016-74 - AIS:2103860/16-1 - GGPAF/ANVISA

                                                                                              PENALIDADE DE MULTA NO VALOR DE R$75.000,00 (SETENTA E CINCO MIL REAIS)

                                                                                              AUTUADO: BOURBON OFFSHORE MARITIMA S.A CNPJ/CPF:42.487.991/0006-33

                                                                                              25752.235757/2016-31 - AIS:2115370/16-1 - GGPAF/ANVISA

                                                                                              PENALIDADE DE MULTA NO VALOR DE R$40.000,00 (QUARENTA MIL REAIS)

                                                                                              AUTUADO: ASTRO MARITIMA NAVEGAÇÃO SA CNPJ/CPF:42.487.983/0012-35

                                                                                              25752.238775/2016-18 - AIS:2119452/16-1 - GGPAF/ANVISA

                                                                                              PENALIDADE DE MULTA NO VALOR DE R$40.000,00 (QUARENTA MIL REAIS)

                                                                                              AUTUADO: FARSTAD SHIPPING LTDA CNPJ/CPF:02.873.539/0001-80

                                                                                              25752.262572/2016-98 - AIS:2151495/16-0 - GGPAF/ANVISA

                                                                                              PENALIDADE DE MULTA NO VALOR DE R$80.000,00 (OITENTA MIL REAIS)

                                                                                              AUTUADO: PIER MAUA S/A CNPJ/CPF:02.434.768/0001-07

                                                                                              25752.262668/2016-45 - AIS:2151710/16-0 - GGPAF/ANVISA

                                                                                              PENALIDADE DE MULTA NO VALOR DE R$20.000,00 (VINTE MIL REAIS)

                                                                                              AUTUADO: COMISSARIA AEREA RIO DE JANEIRO LTDA CNPJ/CPF:42.454.330/0001-05

                                                                                              25752.272493/2016-36 - AIS:2165734/16-3 - GGPAF/ANVISA

                                                                                              PENALIDADE DE MULTA NO VALOR DE R$80.000,00 (OITENTA MIL REAIS)

                                                                                              AUTUADO: ESTALEIRO NAVSHIP LTDA CNPJ/CPF:07.171.021/0001-19

                                                                                              25752.275519/2018-13 - AIS:0389467/18-3 - GGPAF/ANVISA

                                                                                              PENALIDADE DE MULTA NO VALOR DE R$20.000,00 (VINTE MIL REAIS)

                                                                                              AUTUADO: DELI TIME COMESTIVEIS FINOS LTDA ME CNPJ/CPF:73.237.307/0001-84

                                                                                              25752.275914/2016-65 - AIS:2170618/16-2 - GGPAF/ANVISA

                                                                                              ARQUIVAMENTO POR NULIDADE

                                                                                              AUTUADO: COMISSARIA AEREA RIO DE JANEIRO LTDA CNPJ/CPF:42.454.330/0001-05

                                                                                              25752.281533/2016-22 - AIS:2178335/16-7 - GGPAF/ANVISA

                                                                                              PENALIDADE DE ADVERTÊNCIA

                                                                                              AUTUADO: BOURBON OFFSHORE MARITIMA S.A CNPJ/CPF:42.487.991/0001-29

                                                                                              25752.295150/2016-30 - AIS:2197991/16-0 - GGPAF/ANVISA

                                                                                              PENALIDADE DE MULTA NO VALOR DE R$80.000,00 (OITENTA MIL REAIS)

                                                                                              AUTUADO: WILSON, SONS OFFSHORE S.A CNPJ/CPF:08.376.900/0001-40

                                                                                              25752.295161/2016-81 - AIS:2198027/16-6 - GGPAF/ANVISA

                                                                                              ARQUIVAMENTO POR NULIDADE

                                                                                              AUTUADO: TRANSHIP TRANSPORTES MARITIMOS LTDA CNPJ/CPF:31.667.298/0001-11

                                                                                              25752.295386/2016-79 - AIS:2198266/16-0 - GGPAF/ANVISA

                                                                                              PENALIDADE DE MULTA NO VALOR DE R$40.000,00 (QUARENTA MIL REAIS)

                                                                                              AUTUADO: LOCAR GUINDASTES E TRANSPORTES INTERMODAIS S.A. CNPJ/CPF:43.368.422/0026-85

                                                                                              25752.296684/2016-41 - AIS:2199496/16-0 - GGPAF/ANVISA

                                                                                              PENALIDADE DE MULTA NO VALOR DE R$20.000,00 (VINTE MIL REAIS)

                                                                                              AUTUADO: CAMORIM SERVIÇOS MARÍTIMOS LTDA CNPJ/CPF:00.649.990/0001-93

                                                                                              25752.315445/2016-30 - AIS:2226663/16-1 - GGPAF/ANVISA

                                                                                              PENALIDADE DE MULTA NO VALOR DE R$20.000,00 (VINTE MIL REAIS)

                                                                                              AUTUADO: WILSON, SONS OFFSHORE S.A CNPJ/CPF:08.376.900/0001-40

                                                                                              25752.318093/2018-91 - AIS:0453229/18-5 - GGPAF/ANVISA

                                                                                              PENALIDADE DE MULTA NO VALOR DE R$40.000,00 (QUARENTA MIL REAIS)

                                                                                              AUTUADO: WILSON, SONS OFFSHORE S.A CNPJ/CPF:08.376.900/0002-20

                                                                                              25752.320837/2018-38 - AIS:0457299/18-8 - GGPAF/ANVISA

                                                                                              PENALIDADE DE MULTA NO VALOR DE R$40.000,00 (QUARENTA MIL REAIS)

                                                                                              AUTUADO: PIER MAUA S/A CNPJ/CPF:02.434.768/0001-07

                                                                                              25752.323445/2016-25 - AIS:2239430/16-3 - GGPAF/ANVISA

                                                                                              PENALIDADE DE MULTA NO VALOR DE R$20.000,00 (VINTE MIL REAIS)

                                                                                              AUTUADO: E.B DE CASTRO JUNIOR CAFETERIA E INFORMÁTICA -EPP CNPJ/CPF:08.289.545/0004-14

                                                                                              25752.323633/2019-30 - AIS:0494152/19-7 - GGPAF/ANVISA

                                                                                              PENALIDADE DE MULTA NO VALOR DE R$16.000,00 (DEZESSEIS MIL REAIS)

                                                                                              AUTUADO: E.B DE CASTRO JUNIOR CAFETERIA E INFORMÁTICA -EPP CNPJ/CPF:08.289.545/0004-14

                                                                                              25752.323634/2019-84 - AIS:0494157/19-8 - GGPAF/ANVISA

                                                                                              ARQUIVAMENTO POR NULIDADE

                                                                                              AUTUADO: COMPANHIA BRASILEIRA DE OFFSHORE CNPJ/CPF:13.534.284/0001-48

                                                                                              25752.328266/2016-75 - AIS:2246748/16-3 - GGPAF/ANVISA

                                                                                              PENALIDADE DE MULTA NO VALOR DE R$20.000,00 (VINTE MIL REAIS)

                                                                                              AUTUADO: GALAXIA MARITIMA S.A. CNPJ/CPF:05.104.067/0002-70

                                                                                              25752.329005/2016-13 - AIS:2248433/16-7 - GGPAF/ANVISA

                                                                                              ARQUIVAMENTO POR NULIDADE

                                                                                              AUTUADO: MULTI-RIO OPERACOES PORTUARIAS S/A CNPJ/CPF:02.877.283/0002-60

                                                                                              25752.345766/2017-64 - AIS:1248662/17-1 - GGPAF/ANVISA

                                                                                              PENALIDADE DE MULTA NO VALOR DE R$150.000,00 (CENTO E CINQUENTA MIL REAIS)

                                                                                              AUTUADO: MARIA CLARA ARAUJO DORNELAS CNPJ/CPF:22.462.764/0001-31

                                                                                              25752.359357/2018-67 - AIS:0511186/18-2 - GGPAF/ANVISA

                                                                                              ARQUIVAMENTO POR NULIDADE

                                                                                              AUTUADO: INTERNAV NAVEGAÇÃO LTDA CNPJ/CPF:08.932.787/0001-31

                                                                                              25752.363027/2016-71 - AIS:2299681/16-8 - GGPAF/ANVISA

                                                                                              PENALIDADE DE MULTA NO VALOR DE R$80.000,00 (OITENTA MIL REAIS)

                                                                                              AUTUADO: LOCAR GUINDASTES E TRANSPORTES INTERMODAIS LTDA CNPJ/CPF:43.368.422/0001-27

                                                                                              25752.374249/2018-14 - AIS:0532928/18-1 - GGPAF/ANVISA

                                                                                              PENALIDADE DE MULTA NO VALOR DE R$40.000,00 (QUARENTA MIL REAIS)

                                                                                              AUTUADO: UP OFFSHORE APOIO MARITIMO LTDA CNPJ/CPF:04.754.815/0001-17

                                                                                              25752.376599/2016-97 - AIS:2319153/16-8 - GGPAF/ANVISA

                                                                                              PENALIDADE DE MULTA NO VALOR DE R$150.000,00 (CENTO E CINQUENTA MIL REAIS)

                                                                                              AUTUADO: PIER MAUA S/A CNPJ/CPF:02.434.768/0001-07

                                                                                              25752.379283/2018-85 - AIS:0539951/18-3 - GGPAF/ANVISA

                                                                                              ARQUIVAMENTO POR NULIDADE

                                                                                              AUTUADO: BOURBON OFFSHORE MARITIMA S.A CNPJ/CPF:42.487.991/0001-29

                                                                                              25752.382336/2016-71 - AIS:2328448/16-0 - GGPAF/ANVISA

                                                                                              PENALIDADE DE MULTA NO VALOR DE R$40.000,00 (QUARENTA MIL REAIS)

                                                                                              AUTUADO: PAN MARINE DO BRASIL LTDA CNPJ/CPF:42.519.082/0001-25

                                                                                              25752.384310/2016-77 - AIS:2331031/16-6 - GGPAF/ANVISA

                                                                                              PENALIDADE DE MULTA NO VALOR DE R$40.000,00 (QUARENTA MIL REAIS)

                                                                                              AUTUADO: PAN MARINE DO BRASIL LTDA CNPJ/CPF:42.519.082/0001-25

                                                                                              25752.384311/2016-02 - AIS:2331044/16-8 - GGPAF/ANVISA

                                                                                              PENALIDADE DE MULTA NO VALOR DE R$80.000,00 (OITENTA MIL REAIS)

                                                                                              AUTUADO: RESIDUO ALL ESTERILIZAÇÕES LTDA - EPP CNPJ/CPF:11.098.451/0001-20

                                                                                              25752.385095/2017-99 - AIS:1417465/17-1 - GGPAF/ANVISA

                                                                                              ARQUIVAMENTO POR NULIDADE

                                                                                              AUTUADO: ASTROMARITIMA NAVEGAÇÃO S/A CNPJ/CPF:42.487.983/0001-82

                                                                                              25752.385789/2016-87 - AIS:2334071/16-1 - GGPAF/ANVISA

                                                                                              PENALIDADE DE MULTA NO VALOR DE R$20.000,00 (VINTE MIL REAIS)

                                                                                              AUTUADO: PETROLEO BRASILEIRO SA CNPJ/CPF:33.000.167/0001-01

                                                                                              25752.392750/2016-78 - AIS:2345654/16-0 - GGPAF/ANVISA

                                                                                              PENALIDADE DE MULTA NO VALOR DE R$150.000,00 (CENTO E CINQUENTA MIL REAIS)

                                                                                              AUTUADO: CAMORIM SERVIÇOS MARÍTIMOS LTDA. CNPJ/CPF:00.649.990/0003-55

                                                                                              25752.409488/2016-86 - AIS:2370215/16-0 - GGPAF/ANVISA

                                                                                              PENALIDADE DE MULTA NO VALOR DE R$40.000,00 (QUARENTA MIL REAIS)

                                                                                              AUTUADO: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS CNPJ/CPF:33.000.167/0002-92

                                                                                              25752.410624/2018-05 - AIS:0583239/18-0 - GGPAF/ANVISA

                                                                                              PENALIDADE DE MULTA NO VALOR DE R$80.000,00 (OITENTA MIL REAIS)

                                                                                              AUTUADO: MAPAM COMERCIO ALIMENTICIO LTDA CNPJ/CPF:23.589.285/0002-24

                                                                                              25752.420684/2019-17 - AIS:0643672/19-2 - GGPAF/ANVISA

                                                                                              PENALIDADE DE MULTA NO VALOR DE R$8.000,00 (OITO MIL REAIS)

                                                                                              AUTUADO: WILSON, SONS OFFSHORE S.A CNPJ/CPF:08.376.900/0001-40

                                                                                              25752.439890/2016-93 - AIS:2414842/16-3 - GGPAF/ANVISA

                                                                                              PENALIDADE DE MULTA NO VALOR DE R$40.000,00 (QUARENTA MIL REAIS)

                                                                                              AUTUADO: SDC DO BRASIL - SERVIÇOS MARITIMOS LTDA CNPJ/CPF:04.453.945/0001-10

                                                                                              25752.463338/2019-15 - AIS:1965808/19-7 - GGPAF/ANVISA

                                                                                              PENALIDADE DE MULTA NO VALOR DE R$100.000,00 (CEM MIL REAIS)

                                                                                              AUTUADO: BRAM OFFSHORE TRANSPORTES MARITIMOS LTDA CNPJ/CPF:07.864.634/0003-01

                                                                                              25752.475065/2016-68 - AIS:2459559/16-4 - GGPAF/ANVISA

                                                                                              PENALIDADE DE MULTA NO VALOR DE R$80.000,00 (OITENTA MIL REAIS)

                                                                                              AUTUADO: OCEANPACT SERVICOS MARITIMOS S.A. CNPJ/CPF:09.114.805/0002-11

                                                                                              25752.484363/2015-68 - AIS:0703214/15-5 - GGPAF/ANVISA

                                                                                              PENALIDADE DE MULTA NO VALOR DE R$20.000,00 (VINTE MIL REAIS)

                                                                                              AUTUADO: CONFEITARIA KURT LTDA CNPJ/CPF:42.545.293/0001-32

                                                                                              25752.488892/2017-43 - AIS:1822615/17-9 - GGPAF/ANVISA

                                                                                              ARQUIVAMENTO POR INSUBSISTÊNCIA

                                                                                              AUTUADO: COMPANHIA HOTEIS PALACE CNPJ/CPF:33.374.984/0001-20

                                                                                              25752.496908/2017-91 - AIS:1850716/17-6 - GGPAF/ANVISA

                                                                                              PENALIDADE DE MULTA NO VALOR DE R$75.000,00 (SETENTA E CINCO MIL REAIS)

                                                                                              AUTUADO: ASTROMARITIMA NAVEGAÇÃO S/A CNPJ/CPF:42.487.983/0001-82

                                                                                              25752.510200/2016-77 - AIS:2514436/16-7 - GGPAF/ANVISA

                                                                                              PENALIDADE DE MULTA NO VALOR DE R$20.000,00 (VINTE MIL REAIS)

                                                                                              AUTUADO: DEEP SEA SUPPLY MARITIMA LTDA CNPJ/CPF:11.132.193/0001-50

                                                                                              25752.518267/2016-70 - AIS:2527459/16-7 - GGPAF/ANVISA

                                                                                              PENALIDADE DE ADVERTÊNCIA

                                                                                              AUTUADO: BOURBON OFFSHORE MARITIMA S.A CNPJ/CPF:42.487.991/0006-33

                                                                                              25752.518715/2016-75 - AIS:2529013/16-4 - GGPAF/ANVISA

                                                                                              PENALIDADE DE MULTA NO VALOR DE R$40.000,00 (QUARENTA MIL REAIS)

                                                                                              AUTUADO: OCYAN S.A. CNPJ/CPF:08.091.102/0001-71

                                                                                              25752.536825/2015-19 - AIS:0780953/15-1 - GGPAF/ANVISA

                                                                                              ARQUIVAMENTO POR PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE

                                                                                              AUTUADO: INTERNACIONAL MARITIMA LTDA CNPJ/CPF:12.539.110/0001-05

                                                                                              25752.555532/2016-71 - AIS:2581457/16-5 - GGPAF/ANVISA

                                                                                              PENALIDADE DE MULTA NO VALOR DE R$20.000,00 (VINTE MIL REAIS)

                                                                                              AUTUADO: WILSON, SONS OFFSHORE S.A CNPJ/CPF:08.376.900/0001-40

                                                                                              25752.559618/2017-66 - AIS:2068449/17-5 - GGPAF/ANVISA

                                                                                              PENALIDADE DE MULTA NO VALOR DE R$80.000,00 (OITENTA MIL REAIS)

                                                                                              AUTUADO: HARE BURGUER S.A. CNPJ/CPF:13.911.816/0001-19

                                                                                              25752.571889/2016-68 - AIS:2610047/16-9 - GGPAF/ANVISA

                                                                                              ARQUIVAMENTO POR IMPOSSIBILIDADE JURIDICA DE PROSSEGUIMENTO

                                                                                              AUTUADO: FUGRO BRASIL - SERVICOS SUBMARINOS E LEVANTAMENTOS LTDA CNPJ/CPF:03.595.293/0001-95

                                                                                              25752.579514/2016-74 - AIS:2623396/16-7 - GGPAF/ANVISA

                                                                                              ARQUIVAMENTO POR NULIDADE

                                                                                              AUTUADO: WILSON, SONS OFFSHORE S.A CNPJ/CPF:08.376.900/0001-40

                                                                                              25752.581920/2018-81 - AIS:0806254/18-4 - GGPAF/ANVISA

                                                                                              PENALIDADE DE MULTA NO VALOR DE R$120.000,00 (CENTO E VINTE MIL REAIS)

                                                                                              AUTUADO: RESGATE S.A LOCAÇÃO E SERVIÇOS DE AMBULÂNCIA E UTI MÓVEL LTDA ME CNPJ/CPF:18.337.429/0001-34

                                                                                              25752.598743/2017-91 - AIS:2133120/17-1 - GGPAF/ANVISA

                                                                                              PENALIDADE DE MULTA NO VALOR DE R$8.000,00 (OITO MIL REAIS)

                                                                                              AUTUADO: UNISAM OFFSHORE & AGENCIA MARITIMA LTDA CNPJ/CPF:06.319.981/0002-00

                                                                                              25752.616178/2014-51 - AIS:0913875/14-7 - GGPAF/ANVISA

                                                                                              ARQUIVAMENTO POR NULIDADE

                                                                                              AUTUADO: UNISAM OFFSHORE & AGENCIA MARITIMA LTDA CNPJ/CPF:06.319.981/0002-00

                                                                                              25752.616178/2014-51 - AIS:0913875/14-7 - GGPAF/ANVISA

                                                                                              ARQUIVAMENTO POR NULIDADE

                                                                                              AUTUADO: STARNAV SERVIÇOS MARÍTIMOS LTDA CNPJ/CPF:09.078.935/0002-46

                                                                                              25752.641762/2017-45 - AIS:2196413/17-1 - GGPAF/ANVISA

                                                                                              PENALIDADE DE MULTA NO VALOR DE R$40.000,00 (QUARENTA MIL REAIS)

                                                                                              AUTUADO: TRANSMAR SVITZER S/A SERVICOS MARITIMOS CNPJ/CPF:12.676.039/0001-02

                                                                                              25752.711023/2017-28 - AIS:2294781/17-7 - GGPAF/ANVISA

                                                                                              PENALIDADE DE ADVERTÊNCIA

                                                                                              AUTUADO: VAN OORD SERVIÇOS DE OPERAÇÕES MARITIMOS LTDA CNPJ/CPF:30.276.927/0001-10

                                                                                              25752.711026/2017-61 - AIS:2294784/17-1 - GGPAF/ANVISA

                                                                                              PENALIDADE DE MULTA NO VALOR DE R$75.000,00 (SETENTA E CINCO MIL REAIS)

                                                                                              AUTUADO: TERRA BRASILI COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - ME CNPJ/CPF:11.060.883/0001-41

                                                                                              25752.731781/2017-62 - AIS:2324717/17-7 - GGPAF/ANVISA

                                                                                              PENALIDADE DE MULTA NO VALOR DE R$8.000,00 (OITO MIL REAIS)

                                                                                              AUTUADO: DELI TIME COMESTIVEIS FINOS LTDA ME CNPJ/CPF:73.237.307/0001-84

                                                                                              25752.733589/2017-19 - AIS:2327172/17-8 - GGPAF/ANVISA

                                                                                              PENALIDADE DE MULTA NO VALOR DE R$8.000,00 (OITO MIL REAIS)

                                                                                              AUTUADO: NORSKAN OFFSHORE LTDA CNPJ/CPF:04.023.447/0001-37

                                                                                              25752.764903/2015-72 - AIS:1090542/15-1 - GGPAF/ANVISA

                                                                                              PENALIDADE DE MULTA NO VALOR DE R$40.000,00 (QUARENTA MIL REAIS)

                                                                                              AUTUADO: ASSOCIACAO DE COMBATE AO CANCER EM GOIAS CNPJ/CPF:01.585.595/0001-57

                                                                                              25756.242654/2010-40 - AIS:319271/10-7 - GGPAF/ANVISA

                                                                                              ARQUIVAMENTO POR NULIDADE

                                                                                              AUTUADO: INSTITUTO DE MEDICINA E SEGURANÇA DO TRABALHO DO ESTADO DO PARANA LTDA CNPJ/CPF:00.196.526/0001-99

                                                                                              25757.121580/2017-37 - AIS:0358515/17-8 - GGPAF/ANVISA

                                                                                              PENALIDADE DE MULTA NO VALOR DE R$150.000,00 (CENTO E CINQUENTA MIL REAIS)

                                                                                              AUTUADO: CENTRO LOGISTICO INTEGRADO FASTCARGO S.A CNPJ/CPF:12.241.369/0001-75

                                                                                              25757.127492/2018-03 - AIS:0181829/18-5 - GGPAF/ANVISA

                                                                                              PENALIDADE DE MULTA NO VALOR DE R$40.000,00 (QUARENTA MIL REAIS)

                                                                                              AUTUADO: DHL EXPRESS (BRASIL) LTDA CNPJ/CPF:58.890.252/0001-13

                                                                                              25759.011432/2019-22 - AIS:0017035/19-6 - GGPAF/ANVISA

                                                                                              PENALIDADE DE ADVERTÊNCIA

                                                                                              AUTUADO: TROPPO COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA - ME CNPJ/CPF:02.679.187/0001-27

                                                                                              25759.049588/2016-38 - AIS:1713265/16-7 - GGPAF/ANVISA

                                                                                              ARQUIVAMENTO POR NULIDADE

                                                                                              AUTUADO: RODOVISA CARGAS ESPECIAIS E SERVIÇOS EIRELI - EPP CNPJ/CPF:16.844.459/0001-01

                                                                                              25759.051136/2017-19 - AIS:0147178/17-3 - GGPAF/ANVISA

                                                                                              ARQUIVAMENTO POR NULIDADE

                                                                                              AUTUADO: AEROFOOD COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA CNPJ/CPF:17.980.310/0002-01

                                                                                              25759.061666/2016-32 - AIS:1747423/16-0 - GGPAF/ANVISA

                                                                                              PENALIDADE DE MULTA NO VALOR DE R$20.000,00 (VINTE MIL REAIS)

                                                                                              AUTUADO: VRG LINHAS AEREAS S.A. CNPJ/CPF:07.575.651/0015-54

                                                                                              25759.076611/2016-01 - AIS:1782683/16-7 - GGPAF/ANVISA

                                                                                              PENALIDADE DE MULTA NO VALOR DE R$80.000,00 (OITENTA MIL REAIS)

                                                                                              AUTUADO: RODOVISA CARGAS ESPECIAIS E SERVIÇOS EIRELI - EPP CNPJ/CPF:16.844.459/0001-01

                                                                                              25759.076955/2016-18 - AIS:1783277/16-2 - GGPAF/ANVISA

                                                                                              ARQUIVAMENTO POR NULIDADE

                                                                                              AUTUADO: RODOVISA CARGAS ESPECIAIS E SERVIÇOS EIRELI - EPP CNPJ/CPF:16.844.459/0001-01

                                                                                              25759.077025/2016-72 - AIS:1783377/16-9 - GGPAF/ANVISA

                                                                                              ARQUIVAMENTO POR NULIDADE

                                                                                              AUTUADO: TAM LINHAS AÉREAS S/A CNPJ/CPF:02.012.862/0001-60

                                                                                              25759.111028/2018-77 - AIS:0158632/18-7 - GGPAF/ANVISA

                                                                                              PENALIDADE DE MULTA NO VALOR DE R$80.000,00 (OITENTA MIL REAIS)

                                                                                              AUTUADO: PIERRE PEREIRA BONFIM CNPJ/CPF:**3.303.18*-**

                                                                                              25759.118457/2018-75 - AIS:0169523/18-1 - GGPAF/ANVISA

                                                                                              PENALIDADE DE MULTA NO VALOR DE R$3.000,00 (TRÊS MIL REAIS)

                                                                                              AUTUADO: CHRISTEYNS BRASIL - PRODUTOS QUIMICOS LTDA CNPJ/CPF:13.707.444/0002-94

                                                                                              25759.133649/2018-10 - AIS:0190210/18-5 - GGPAF/ANVISA

                                                                                              PENALIDADE DE MULTA NO VALOR DE R$12.000,00 (DOZE MIL REAIS)

                                                                                              AUTUADO: SERGIO ARTUR SAVIOLI JUNIOR CNPJ/CPF:**0.307.77*-**

                                                                                              25759.145995/2017-52 - AIS:0431439/17-5 - GGPAF/ANVISA

                                                                                              PENALIDADE DE MULTA NO VALOR DE R$9.600,00 (NOVE MIL, SEISCENTOS REAIS)

                                                                                              AUTUADO: SMART SUPPLY COMERCIO E DISTRIBUIÇÃO DE PRODUTOS ARTISTICOS LTDA EPP CNPJ/CPF:20.848.202/0001-03

                                                                                              25759.151381/2018-90 - AIS:0213919/18-7 - GGPAF/ANVISA

                                                                                              PENALIDADE DE MULTA NO VALOR DE R$32.000,00 (TRINTA E DOIS MIL REAIS)

                                                                                              AUTUADO: NILZA HELENA QUINTÃO CNPJ/CPF:**3.152.13*-**

                                                                                              25759.184522/2016-15 - AIS:2027279/16-1 - GGPAF/ANVISA

                                                                                              PENALIDADE DE ADVERTÊNCIA

                                                                                              AUTUADO: CONCESSIONÁRIA DO AEROPORTO INTERNACIONAL DE GUARULHOS S.A. CNPJ/CPF:15.578.569/0001-06

                                                                                              25759.187143/2019-01 - AIS:0287137/19-8 - GGPAF/ANVISA

                                                                                              PENALIDADE DE MULTA NO VALOR DE R$133.600,00 (CENTO E TRINTA E TRÊS MIL, SEISCENTOS REAIS)

                                                                                              AUTUADO: INTERNATIONAL MEAL COMPANY ALIMENTAÇÀO S.A CNPJ/CPF:17.314.329/0032-26

                                                                                              25759.195933/2017-43 - AIS:0590588/17-5 - GGPAF/ANVISA

                                                                                              PENALIDADE DE MULTA NO VALOR DE R$80.000,00 (OITENTA MIL REAIS)

                                                                                              AUTUADO: VIT SERVIÇOS AUXILIARES DE TRANSPORTES AEREOS LTDA CNPJ/CPF:00.965.403/0028-95

                                                                                              25759.204239/2015-85 - AIS:0295007/15-3 - GGPAF/ANVISA

                                                                                              PENALIDADE DE MULTA NO VALOR DE R$300.000,00 (TREZENTOS MIL REAIS)

                                                                                              AUTUADO: FABIO RENATO ELVIRA CNPJ/CPF:**4.797.12*-**

                                                                                              25759.204866/2016-79 - AIS:2068506/16-8 - GGPAF/ANVISA

                                                                                              PENALIDADE DE MULTA NO VALOR DE R$3.000,00 (TRÊS MIL REAIS)

                                                                                              AUTUADO: CONCESSIONÁRIA DO AEROPORTO INTERNACIONAL DE GUARULHOS S.A. CNPJ/CPF:15.578.569/0001-06

                                                                                              25759.228134/2019-70 - AIS:0348403/19-3 - GGPAF/ANVISA

                                                                                              PENALIDADE DE MULTA NO VALOR DE R$80.000,00 (OITENTA MIL REAIS)

                                                                                              AUTUADO: TAAG - LINHAS AEREAS DE ANGOLA CNPJ/CPF:29.926.961/0001-03

                                                                                              25759.268681/2016-03 - AIS:2160137/16-2 - GGPAF/ANVISA

                                                                                              PENALIDADE DE MULTA NO VALOR DE R$80.000,00 (OITENTA MIL REAIS)

                                                                                              AUTUADO: ASTRAZENECA DO BRASIL LTDA CNPJ/CPF:60.318.797/0001-00

                                                                                              25759.269018/2016-14 - AIS:2160872/16-5 - GGPAF/ANVISA

                                                                                              PENALIDADE DE ADVERTÊNCIA

                                                                                              AUTUADO: TBP IMPORTAÇÃO E COMÉRCIO DE COSMÉTICOS LTDA CNPJ/CPF:15.372.716/0001-97

                                                                                              25759.285373/2016-98 - AIS:2184094/16-6 - GGPAF/ANVISA

                                                                                              ARQUIVAMENTO POR NULIDADE

                                                                                              AUTUADO: CONCESSIONÁRIA DO AEROPORTO INTERNACIONAL DE GUARULHOS S.A. CNPJ/CPF:15.578.569/0001-06

                                                                                              25759.293312/2019-33 - AIS:0445513/19-4 - GGPAF/ANVISA

                                                                                              PENALIDADE DE MULTA NO VALOR DE R$300.000,00 (TREZENTOS MIL REAIS)

                                                                                              AUTUADO: VIT SERVIÇOS AUXILIARES DE TRANSPORTES AEREOS LTDA CNPJ/CPF:00.965.403/0028-95

                                                                                              25759.304034/2015-10 - AIS:0436395/15-7 - GGPAF/ANVISA

                                                                                              PENALIDADE DE MULTA NO VALOR DE R$150.000,00 (CENTO E CINQUENTA MIL REAIS)

                                                                                              AUTUADO: A-BALAR TRANSPORTES LTDA CNPJ/CPF:10.882.545/0001-22

                                                                                              25759.326183/2016-21 - AIS:2243537/16-9 - GGPAF/ANVISA

                                                                                              ARQUIVAMENTO POR NULIDADE

                                                                                              AUTUADO: ESSITY SOLUCOES MEDICAS DO BRASIL COMERCIO E DISTRIBUICAO LTDA. CNPJ/CPF:54.858.014/0001-70

                                                                                              25759.330554/2016-29 - AIS:2251428/16-7 - GGPAF/ANVISA

                                                                                              PENALIDADE DE MULTA NO VALOR DE R$40.000,00 (QUARENTA MIL REAIS)

                                                                                              AUTUADO: CLAUDIO SOUSA CASTRO CNPJ/CPF:**0.500.15*-**

                                                                                              25759.345116/2016-68 - AIS:2272253/16-0 - GGPAF/ANVISA

                                                                                              PENALIDADE DE MULTA NO VALOR DE R$1.600,00 (UM MIL, SEISCENTOS REAIS)

                                                                                              AUTUADO: MULTILASER INDUSTRIAL S.A. CNPJ/CPF:59.717.553/0006-17

                                                                                              25759.346505/2016-52 - AIS:2274610/16-2 - GGPAF/ANVISA

                                                                                              ARQUIVAMENTO POR NULIDADE

                                                                                              AUTUADO: GE HEALTHCARE DO BRASIL COMÉRCIO E SERVIÇOS PARA EQUIPAMENTOS MEDICO-HOSPITALARES LTDA CNPJ/CPF:00.029.372/0001-40

                                                                                              25759.380251/2016-78 - AIS:2325686/16-9 - GGPAF/ANVISA

                                                                                              PENALIDADE DE MULTA NO VALOR DE R$40.000,00 (QUARENTA MIL REAIS)

                                                                                              AUTUADO: CONCESSIONÁRIA DO AEROPORTO INTERNACIONAL DE GUARULHOS S.A. CNPJ/CPF:15.578.569/0001-06

                                                                                              25759.387002/2019-89 - AIS:0592759/19-5 - GGPAF/ANVISA

                                                                                              PENALIDADE DE MULTA NO VALOR DE R$80.000,00 (OITENTA MIL REAIS)

                                                                                              AUTUADO: CELGENE BRASIL PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA CNPJ/CPF:17.625.281/0002-51

                                                                                              25759.401079/2016-65 - AIS: 2358588/16-9 - GGPAF/ANVISA

                                                                                              PENALIDADE DE ADVERTÊNCIA

                                                                                              AUTUADO: CARLOS ADALBERTO FIORI FERRAZ CNPJ/CPF:**1.647.83*-**

                                                                                              25759.426517/2017-93 - AIS:1576430/17-3 - GGPAF/ANVISA

                                                                                              PENALIDADE DE ADVERTÊNCIA

                                                                                              AUTUADO: CEILA GARCIA MOREIRA CNPJ/CPF:**1.263.90*-**

                                                                                              25759.426558/2017-90 - AIS:1576577/17-6 - GGPAF/ANVISA

                                                                                              PENALIDADE DE ADVERTÊNCIA

                                                                                              AUTUADO: EDUARDO SOUZA LIMA CNPJ/CPF:**7.467.27*-**

                                                                                              25759.426778/2017-60 - AIS:1576862/17-7 - GGPAF/ANVISA

                                                                                              PENALIDADE DE ADVERTÊNCIA

                                                                                              AUTUADO: JEFFERSON RENATO TEIXEIRA RIBEIRO CNPJ/CPF:**0.577.18*-**

                                                                                              25759.428075/2017-04 - AIS:1589926/17-8 - GGPAF/ANVISA

                                                                                              PENALIDADE DE ADVERTÊNCIA

                                                                                              AUTUADO: MARIA CRISTINA CARDINOT ARAÚJO CNPJ/CPF:**7.626.41*-**

                                                                                              25759.428096/2017-61 - AIS:1590101/17-7 - GGPAF/ANVISA

                                                                                              PENALIDADE DE ADVERTÊNCIA

                                                                                              AUTUADO: MIGUEL ETHEL SOBRINHO CNPJ/CPF:**2.816.02*-**

                                                                                              25759.428129/2017-20 - AIS:1590242/17-1 - GGPAF/ANVISA

                                                                                              PENALIDADE DE ADVERTÊNCIA

                                                                                              AUTUADO: CONCESSIONÁRIA DO AEROPORTO INTERNACIONAL DE GUARULHOS S.A. CNPJ/CPF:15.578.569/0001-06

                                                                                              25759.429410/2019-15 - AIS:1319500/19-0 - GGPAF/ANVISA

                                                                                              PENALIDADE DE MULTA NO VALOR DE R$300.000,00 (TREZENTOS MIL REAIS)

                                                                                              AUTUADO: TAM LINHAS AEREAS SA CNPJ/CPF:02.012.862/0022-94

                                                                                              25759.437050/2017-11 - AIS:1618549/17-8 - GGPAF/ANVISA

                                                                                              PENALIDADE DE MULTA NO VALOR DE R$80.000,00 (OITENTA MIL REAIS)

                                                                                              AUTUADO: DHL EXPRESS (BRASIL) LTDA CNPJ/CPF:58.890.252/0001-13

                                                                                              25759.440473/2017-60 - AIS:1625526/17-7 - GGPAF/ANVISA

                                                                                              PENALIDADE DE MULTA NO VALOR DE R$40.000,00 (QUARENTA MIL REAIS)

                                                                                              AUTUADO: NUTRIWAY FOODS INDUSTRIA ALIMENTICIA LTDA. CNPJ/CPF:14.906.839/0001-06

                                                                                              25759.440533/2017-03 - AIS:1625793/17-6 - GGPAF/ANVISA

                                                                                              PENALIDADE DE MULTA NO VALOR DE R$20.000,00 (VINTE MIL REAIS)

                                                                                              AUTUADO: DHL EXPRESS (BRASIL) LTDA CNPJ/CPF:58.890.252/0001-13

                                                                                              25759.440562/2017-23 - AIS:1625833/17-9 - GGPAF/ANVISA

                                                                                              PENALIDADE DE MULTA NO VALOR DE R$40.000,00 (QUARENTA MIL REAIS)

                                                                                              AUTUADO: BIOLAB SANUS FARMACÊUTICA LTDA CNPJ/CPF:49.475.833/0001-06

                                                                                              25759.490770/2017-57 - AIS:1830090/17-1 - GGPAF/ANVISA

                                                                                              PENALIDADE DE MULTA NO VALOR DE R$40.000,00 (QUARENTA MIL REAIS)

                                                                                              AUTUADO: SM EMPREENDIMENTOS FARMACEUTICOS LTDA CNPJ/CPF:44.015.477/0006-20

                                                                                              25759.490851/2017-57 - AIS:1830252/17-1 - GGPAF/ANVISA

                                                                                              PENALIDADE DE MULTA NO VALOR DE R$40.000,00 (QUARENTA MIL REAIS)

                                                                                              AUTUADO: AUTO SUTURE DO BRASIL LTDA. CNPJ/CPF:01.645.409/0003-90

                                                                                              25759.504477/2016-20 - AIS:2502737/16-9 - GGPAF/ANVISA

                                                                                              PENALIDADE DE MULTA NO VALOR DE R$80.000,00 (OITENTA MIL REAIS)

                                                                                              AUTUADO: ELI LILLY DO BRASIL LTDA CNPJ/CPF:43.940.618/0001-44

                                                                                              25759.513678/2017-72 - AIS:1913226/17-3 - GGPAF/ANVISA

                                                                                              PENALIDADE DE MULTA NO VALOR DE R$40.000,00 (QUARENTA MIL REAIS)

                                                                                              AUTUADO: MG TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS LTDA CNPJ/CPF:01.278.154/0001-02

                                                                                              25759.526465/2019-72 - AIS:2149225/19-5 - GGPAF/ANVISA

                                                                                              PENALIDADE DE MULTA NO VALOR DE R$8.000,00 (OITO MIL REAIS)

                                                                                              AUTUADO: ABBOTT LABORATÓRIOS DO BRASIL LTDA. CNPJ/CPF:56.998.701/0032-12

                                                                                              25759.527464/2017-83 - AIS:1968717/17-6 - GGPAF/ANVISA

                                                                                              PENALIDADE DE MULTA NO VALOR DE R$40.000,00 (QUARENTA MIL REAIS)

                                                                                              AUTUADO: INTERNATIONAL MEAL COMPANY ALIMENTAÇÀO S.A CNPJ/CPF:17.314.329/0032-26

                                                                                              25759.543591/2016-76 - AIS:2563991/16-9 - GGPAF/ANVISA

                                                                                              PENALIDADE DE ADVERTÊNCIA

                                                                                              AUTUADO: PHD COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA CNPJ/CPF:55.717.565/0001-86

                                                                                              25759.610885/2017-74 - AIS:2151841/17-6 - GGPAF/ANVISA

                                                                                              PENALIDADE DE MULTA NO VALOR DE R$8.000,00 (OITO MIL REAIS)

                                                                                              AUTUADO: VRG LINHAS AEREAS S.A. CNPJ/CPF:07.575.651/0015-54

                                                                                              25759.678571/2018-50 - AIS:0943025/18-3 - GGPAF/ANVISA

                                                                                              PENALIDADE DE MULTA NO VALOR DE R$40.000,00 (QUARENTA MIL REAIS)

                                                                                              AUTUADO: CONCESSIONÁRIA DO AEROPORTO INTERNACIONAL DE GUARULHOS S.A. CNPJ/CPF:15.578.569/0001-06

                                                                                              25759.694483/2017-14 - AIS:2272232/17-7 - GGPAF/ANVISA

                                                                                              PENALIDADE DE MULTA NO VALOR DE R$80.000,00 (OITENTA MIL REAIS)

                                                                                              AUTUADO: TSURU DO BRASIL LTDA - EPP CNPJ/CPF:02.902.471/0001-10

                                                                                              25759.825178/2016-51 - AIS:1185496/16-1 - GGPAF/ANVISA

                                                                                              PENALIDADE DE MULTA NO VALOR DE R$4.000,00 (QUATRO MIL REAIS)

                                                                                              AUTUADO: OCEANAIR LINHAS AEREAS S/A CNPJ/CPF:02.575.829/0075-84

                                                                                              25759.899512/2016-52 - AIS:1313481/16-7 - GGPAF/ANVISA

                                                                                              PENALIDADE DE MULTA NO VALOR DE R$120.000,00 (CENTO E VINTE MIL REAIS)

                                                                                              AUTUADO: AEROMIX CONVENIENCIAS EIRELI CNPJ/CPF:08.998.093/0001-05

                                                                                              25759.905588/2016-10 - AIS:1322654/16-1 - GGPAF/ANVISA

                                                                                              PENALIDADE DE MULTA NO VALOR DE R$20.000,00 (VINTE MIL REAIS)

                                                                                              AUTUADO: TRANSPALLET - TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA CNPJ/CPF:38.856.126/0001-35

                                                                                              25761.031697/2018-17 - AIS:0042604/18-1 - GGPAF/ANVISA

                                                                                              PENALIDADE DE MULTA NO VALOR DE R$40.000,00 (QUARENTA MIL REAIS)

                                                                                              AUTUADO: FCD HAMBURGUERES COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA CNPJ/CPF:12.935.088/0011-94

                                                                                              25761.271106/2019-23 - AIS:0412286/19-1 - GGPAF/ANVISA

                                                                                              PENALIDADE DE MULTA NO VALOR DE R$40.000,00 (QUARENTA MIL REAIS)

                                                                                              AUTUADO: UNILEVER BRASIL INDUSTRIAL LTDA CNPJ/CPF:01.615.814/0062-15

                                                                                              25761.292113/2016-31 - AIS:2193684/16-6 - GGPAF/ANVISA

                                                                                              PENALIDADE DE MULTA NO VALOR DE R$40.000,00 (QUARENTA MIL REAIS)

                                                                                              AUTUADO: DIAGNÓSTICA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA - ME CNPJ/CPF:11.462.456/0001-90

                                                                                              25761.302581/2016-12 - AIS:2208613/16-7 - GGPAF/ANVISA

                                                                                              ARQUIVAMENTO POR NULIDADE

                                                                                              AUTUADO: HPF SURGICAL LTDA CNPJ/CPF:68.532.076/0002-82

                                                                                              25761.307265/2016-51 - AIS:2214904/16-0 - GGPAF/ANVISA

                                                                                              PENALIDADE DE MULTA NO VALOR DE R$64.000,00 (SESSENTA E QUATRO MIL REAIS)

                                                                                              AUTUADO: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A. CNPJ/CPF:09.296.295/0001-60

                                                                                              25761.547371/2019-98 - AIS:2228340/19-4 - GGPAF/ANVISA

                                                                                              PENALIDADE DE MULTA NO VALOR DE R$80.000,00 (OITENTA MIL REAIS)

                                                                                              AUTUADO: LORIZZONTE ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA. - EPP CNPJ/CPF:21.553.915/0001-02

                                                                                              25761.595367/2016-01 - AIS:2662701/16-9 - GGPAF/ANVISA

                                                                                              ARQUIVAMENTO POR IMPOSSIBILIDADE JURIDICA DE PROSSEGUIMENTO

                                                                                              AUTUADO: JOVIANO FREITAS GUIMARÃES CNPJ/CPF:**3.787.39*-**

                                                                                              25761.617378/2019-84 - AIS:2584178/19-5 - GGPAF/ANVISA

                                                                                              PENALIDADE DE MULTA NO VALOR DE R$5.000,00 (CINCO MIL REAIS)

                                                                                              AUTUADO: SUPLIMED DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS MEDICOS LTDA CNPJ/CPF:00.071.799/0001-07

                                                                                              25761.636606/2017-53 - AIS:2188146/17-4 - GGPAF/ANVISA

                                                                                              ARQUIVAMENTO POR NULIDADE

                                                                                              AUTUADO: SWISSPORT BRASIL LTDA CNPJ/CPF:01.886.441/0020-68

                                                                                              25761.648514/2019-88 - AIS:3093454/19-1 - GGPAF/ANVISA

                                                                                              PENALIDADE DE MULTA NO VALOR DE R$300.000,00 (TREZENTOS MIL REAIS)

                                                                                              AUTUADO: VILA FRANCISCA ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA. CNPJ/CPF:27.033.523/0001-90

                                                                                              25761.742498/2019-19 - AIS:3573325/19-0 - GGPAF/ANVISA

                                                                                              PENALIDADE DE MULTA NO VALOR DE R$72.000,00 (SETENTA E DOIS MIL REAIS)

                                                                                              AUTUADO: IBEROQUIMICA FARMACEUTICA LTDA CNPJ/CPF:11.136.050/0001-17

                                                                                              25763.096811/2018-34 - AIS:0138376/18-1 - GGPAF/ANVISA

                                                                                              PENALIDADE DE MULTA NO VALOR DE R$75.000,00 (SETENTA E CINCO MIL REAIS)

                                                                                              AUTUADO: RM SERVIÇOS AUXILIARES DE TRANSPORTE AÉREO LTDA CNPJ/CPF:06.990.661/0017-55

                                                                                              25765.211505/2019-03 - AIS:0322990/19-4 - GGPAF/ANVISA

                                                                                              PENALIDADE DE MULTA NO VALOR DE R$80.000,00 (OITENTA MIL REAIS)

                                                                                              AUTUADO: HANARO IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA. CNPJ/CPF:74.631.037/0001-54

                                                                                              25767.105576/2016-05 - AIS:1866407/16-5 - GGPAF/ANVISA

                                                                                              PENALIDADE DE MULTA NO VALOR DE R$40.000,00 (QUARENTA MIL REAIS)

                                                                                              AUTUADO: INNOVATIVE WATER CARE INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS QUIMICOS BRASIL LTDA. CNPJ/CPF:43.677.178/0001-84

                                                                                              25767.159722/2016-71 - AIS:1967346/16-9 - GGPAF/ANVISA

                                                                                              PENALIDADE DE MULTA NO VALOR DE R$80.000,00 (OITENTA MIL REAIS)

                                                                                              AUTUADO: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO CNPJ/CPF:47.508.411/0832-64

                                                                                              25767.225112/2017-74 - AIS:0711254/17-8 - GGPAF/ANVISA

                                                                                              PENALIDADE DE MULTA NO VALOR DE R$80.000,00 (OITENTA MIL REAIS)

                                                                                              AUTUADO: NATURALIS BRASIL COMERCIO E SERVIÇO LTDA -EPP CNPJ/CPF:04.611.642/0001-88

                                                                                              25767.265309/2016-67 - AIS:2155019/16-1 - GGPAF/ANVISA

                                                                                              ARQUIVAMENTO POR NULIDADE

                                                                                              AUTUADO: MARANATA TRANSPORTE DE CARGAS LTDA CNPJ/CPF:05.873.091/0001-93

                                                                                              25767.265695/2016-41 - AIS:2155844/16-2 - GGPAF/ANVISA

                                                                                              ARQUIVAMENTO POR INSUBSISTÊNCIA

                                                                                              AUTUADO: ELIANA A. D. RODRIGUES-ME CNPJ/CPF:01.788.208/0001-80

                                                                                              25767.294141/2016-75 - AIS:2196162/16-0 - GGPAF/ANVISA

                                                                                              PENALIDADE DE MULTA NO VALOR DE R$8.000,00 (OITO MIL REAIS)

                                                                                              AUTUADO: PETROBRAS TRANSPORTE S/A - TRANSPETRO CNPJ/CPF:02.709.449/0001-59

                                                                                              25767.302424/2019-93 - AIS:0459414/19-2 - GGPAF/ANVISA

                                                                                              PENALIDADE DE MULTA NO VALOR DE R$1.200.000,00 (UM MILHÃO, DUZENTOS MIL REAIS)

                                                                                              AUTUADO: BASF S.A CNPJ/CPF:48.539.407/0089-50

                                                                                              25767.329998/2017-31 - AIS:1176944/17-1 - GGPAF/ANVISA

                                                                                              PENALIDADE DE MULTA NO VALOR DE R$320.000,00 (TREZENTOS E VINTE MIL REAIS)

                                                                                              AUTUADO: GEMINI INDÚSTRIA DE INSUMOS FARMACÊUTICOS LTDA CNPJ/CPF:10.690.195/0001-00

                                                                                              25767.354640/2016-18 - AIS:2286329/16-0 - GGPAF/ANVISA

                                                                                              PENALIDADE DE MULTA NO VALOR DE R$80.000,00 (OITENTA MIL REAIS)

                                                                                              AUTUADO: PETROLEO BRASILEIRO S.A. PETROBRAS CNPJ/CPF:33.000.167/0249-81

                                                                                              25767.365061/2019-05 - AIS:0557592/19-3 - GGPAF/ANVISA

                                                                                              PENALIDADE DE MULTA NO VALOR DE R$400.000,00 (QUATROCENTOS MIL REAIS)

                                                                                              AUTUADO: RENOVA TRATAMENTO DE RESÍDUOS LTDA. CNPJ/CPF:13.610.200/0001-08

                                                                                              25767.374213/2018-71 - AIS:0532887/18-0 - GGPAF/ANVISA

                                                                                              PENALIDADE DE MULTA NO VALOR DE R$40.000,00 (QUARENTA MIL REAIS)

                                                                                              AUTUADO: EMBAFAC COMÉRCIO E INDUSTRIA DE EMBALAGENS LTDA CNPJ/CPF:06.965.480/0001-01

                                                                                              25767.524012/2016-42 - AIS:2537274/16-2 - GGPAF/ANVISA

                                                                                              PENALIDADE DE MULTA NO VALOR DE R$40.000,00 (QUARENTA MIL REAIS)

                                                                                              AUTUADO: PUMA TAMBORES LTDA CNPJ/CPF:58.368.358/0001-51

                                                                                              25767.524786/2016-43 - AIS:2538349/16-3 - GGPAF/ANVISA

                                                                                              PENALIDADE DE MULTA NO VALOR DE R$16.000,00 (DEZESSEIS MIL REAIS)

                                                                                              AUTUADO: INDUSTRIA QUIMICA ANASTACIO S/A CNPJ/CPF:60.874.724/0001-96

                                                                                              25767.571283/2017-95 - AIS:2092961/17-7 - GGPAF/ANVISA

                                                                                              PENALIDADE DE MULTA NO VALOR DE R$80.000,00 (OITENTA MIL REAIS)

                                                                                              AUTUADO: CONCAIS S.A. CNPJ/CPF:02.092.233/0001-97

                                                                                              25767.724828/2018-53 - AIS:1013946/18-0 - GGPAF/ANVISA

                                                                                              ARQUIVAMENTO POR NULIDADE

                                                                                              AUTUADO: TERMARES TERMINAIS MARITIMOS ESPECIALIZADOS LTDA CNPJ/CPF:53.730.495/0001-70

                                                                                              25767.811830/2018-61 - AIS:1142184/18-3 - GGPAF/ANVISA

                                                                                              PENALIDADE DE MULTA NO VALOR DE R$40.000,00 (QUARENTA MIL REAIS)

                                                                                              AUTUADO: COSMOQUÍMICA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA CNPJ/CPF:60.935.608/0004-82

                                                                                              25767.987031/2016-20 - AIS:1534392/16-8 - GGPAF/ANVISA

                                                                                              PENALIDADE DE MULTA NO VALOR DE R$20.000,00 (VINTE MIL REAIS)

                                                                                              FERNANDO LUCAS DE OLIVEIRA
                                                                                              Gerente de Gestão da Arrecadação

                                                                                              2ª DIRETORIA

                                                                                              GERÊNCIA-GERAL DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS BIOLÓGICOS

                                                                                              RESOLUÇÃO RE Nº 4.425, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2021

                                                                                              O Gerente-Geral de Medicamentos e Produtos Biológicos, no uso das atribuições que lhe confere o art. 130, aliado ao art. 54, I, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução de Diretoria Colegiada - RDC nº 255, de 10 de dezembro de 2018, resolve:

                                                                                              Art. 1º Deferir petições relacionadas à Gerência-Geral de Medicamentos e Produtos Biológicos, conforme anexo.

                                                                                              Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

                                                                                              GUSTAVO MENDES LIMA SANTOS

                                                                                              ANEXO

                                                                                              NOME DA EMPRESA                                        CNPJ

                                                                                              PRINCIPIO(S) ATIVO(S)

                                                                                              NOME DO PRODUTO                 NUMERO DO PROCESSO                VENCIMENTO DA AUTORIZAÇÃO SANITÁRIA

                                                                                              ASSUNTO DA PETIÇÃO                              EXPEDIENTE

                                                                                              AUTORIZAÇÃO SANITÁRIA                              VALIDADE

                                                                                              APRESENTAÇÃO DO PRODUTO

                                                                                              COMPLEMENTO DIFERENCIAL DA APRESENTAÇÃO

                                                                                              ----------------------------

                                                                                              PROMEDIOL DO BRASIL LTDA                                               36984046000130

                                                                                              CANNABIS SATIVA L.

                                                                                              EXTRATO DE CANNABIS SATIVA PROMEDIOL            25351.012201/2021-33           11/2026

                                                                                              11543 PRODUTO DE CANNABIS - ALTERAÇÃO DO PRAZO DE VALIDADE E CUIDADOS DE CONSERVAÇÃO 4375603/21-6

                                                                                              1.4313.0001.001-0                                                   24 Meses

                                                                                              200 MG/ML SOL GOT CT FR GOT VD AMB X 10 ML

                                                                                              Não Informado

                                                                                              4ª DIRETORIA

                                                                                              GERÊNCIA-GERAL DE INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA

                                                                                              RESOLUÇÃO RE Nº 4.396, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2021

                                                                                              A Gerente-Geral de Inspeção e Fiscalização Sanitária, Substituta, no uso das atribuições que lhe confere o art. 171, aliado ao art. 54, I, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução de Diretoria Colegiada - RDC nº 255, de 10 de dezembro de 2018, e o art. 6º, da Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, resolve:

                                                                                              Art. 1º Adotar a(s) medida(s) preventiva(s) constante(s) no ANEXO.

                                                                                              Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

                                                                                              ALESSANDRA PAIXÃO DIAS

                                                                                              ANEXO

                                                                                              Empresa: Curcuma Saboaria Ltda - CNPJ: 41.564.689/0001-64

                                                                                              Produto - (Lote): TODOS OS PRODUTOS LINHA CURCUMA COSMETICOS EXCETO AS ARGILAS(TODOS);

                                                                                              Tipo de Produto: Cosmético

                                                                                              Expediente nº: 4644760/21-1

                                                                                              Assunto: 70351 - Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária

                                                                                              Ações de fiscalização: Apreensão, Proibição - Armazenamento, Comercialização, Distribuição, Fabricação, Propaganda, Uso

                                                                                              Motivação: Considerando a exposição à venda de produtos sem registro por empresa sem autorização de funcionamento para a fabricação infringindo os arts. 2º e 12 da Lei 6360, de 23 de setembro de 1976 e tendo em vista o previsto nos art 6º e inciso I do art. 67 da Lei 6360, de 23 de setembro de 1976 e inciso XV do art. 7º da Lei 9782, de 26 de janeiro de 1999.

                                                                                              RESOLUÇÃO RE Nº 4.397, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2021

                                                                                              A Gerente-Geral de Inspeção e Fiscalização Sanitária, Substituta, no uso das atribuições que lhe confere o art. 171, aliado ao art. 54, I, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução de Diretoria Colegiada - RDC nº 255, de 10 de dezembro de 2018,

                                                                                              Considerando o cumprimento dos requisitos de Boas Práticas de Fabricação preconizados em legislação vigente, para a área de Medicamentos, resolve:

                                                                                              Art. 1º Conceder à(s) Empresa(s) constante(s) no ANEXO, a Certificação de Boas Práticas de Fabricação de Medicamentos.

                                                                                              Art. 2º A presente Certificação terá validade de 2 (dois) anos a partir da sua publicação.

                                                                                              Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

                                                                                              ALESSANDRA PAIXÃO DIAS

                                                                                              ANEXO

                                                                                              EMPRESA FABRICANTE: NOVARTIS PHARMA STEIN AG

                                                                                              ENDEREÇO: SCHAFFHAUSERSTRASSE, CH-4332 STEIN - PAÍS: SUÍÇA - CÓDIGO ÚNICO: A.000433

                                                                                              EMPRESA SOLICITANTE: WYETH INDÚSTRIA FARMACÊUTICA LTDA - CNPJ: 61.072.393/0001-33

                                                                                              AUTORIZ/MS: 1021101 - EXPEDIENTE(s): 4228904/21-1

                                                                                              CERTIFICADO DE BOAS PRÁTICAS DE FABRICAÇÃO DE MEDICAMENTOS: Produtos estéreis: Suspensões Parenterais de Pequeno Volume com Preparação Asséptica

                                                                                              .........................................

                                                                                              EMPRESA FABRICANTE: DELPHARM SAINT REMY

                                                                                              ENDEREÇO: USINE DE SAINT-REMY - RUE DE L'ISLE, SAINT REMY SUR AVRE, 28380, - PAÍS: FRANÇA - CÓDIGO ÚNICO: A.000220

                                                                                              EMPRESA SOLICITANTE: WYETH INDÚSTRIA FARMACÊUTICA LTDA - CNPJ: 61.072.393/0001-33

                                                                                              AUTORIZ/MS: 1021101 - EXPEDIENTE(s): 4210132/21-7

                                                                                              CERTIFICADO DE BOAS PRÁTICAS DE FABRICAÇÃO DE MEDICAMENTOS: Produtos estéreis: Suspensões Parenterais de Pequeno Volume com Preparação Asséptica

                                                                                              RESOLUÇÃO RE Nº 4.398, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2021

                                                                                              A Gerente-Geral de Inspeção e Fiscalização Sanitária, Substituta, no uso das atribuições que lhe confere o art. 171, aliado ao art. 54, I, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução de Diretoria Colegiada - RDC nº 255, de 10 de dezembro de 2018,

                                                                                              Considerando a necessidade de inclusão na certificação de boas práticas de fabricação, prevista no Art. 11 da Resolução de Diretoria Colegiada - RDC nº 497, de 20 de maio de 2021, resolve:

                                                                                              Art. 1º Incluir a linha "Produtos estéreis: Suspensões Parenterais de Pequeno Volume com Preparação Asséptica" na certificação da empresa PATHEON ITALIA (Código único: A.000477), solicitada pela empresa WYETH INDÚSTRIA FARMACÊUTICA LTDA, CNPJ nº 61.072.393/0001-33, publicada pela Resolução - RE nº 2.224, de 1º de julho de 2020, publicada no Diário Oficial da União nº 127, de 6 de julho de 2020, Seção 1, página 62, conforme expedientes nº 3245937/19-9 e 4537114/21-5.

                                                                                              Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

                                                                                              ALESSANDRA PAIXÃO DIAS

                                                                                              (DOU de 26.11.2021 - págs. 121 a 128 - Seção 1)

                                                                                              Secao_Microsseguros:
                                                                                                Secao_Ent_Fechadas_Prev_Complem:

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                                                                                                  This template is based on the Smarty template engine
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                                                                                                  The list of all possible template parameters can be found here.

                                                                                                  RESOLUÇÃO CFF Nº 713, DE 25.11.2021

                                                                                                  This is an automatically generated default intro template - please do not edit.

                                                                                                  ementa: Inclui o parágrafo único ao artigo 5º da Resolução/CFF nº 492/08, com nova redação dada pela Resolução/CFF nº 568/12, que regulamenta o exercício profissional nos serviços de atendimento pré-hospitalar, na farmácia hospitalar e em outros serviços de saúde, de natureza pública ou privada.
                                                                                                  revogada:
                                                                                                  assunto:
                                                                                                    Secao_Responsabilidades_Ramos:
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                                                                                                                              RESOLUÇÃO CFF Nº 713, DE 25.11.2021

                                                                                                                              Inclui o parágrafo único ao artigo 5º da Resolução/CFF nº 492/08, com nova redação dada pela Resolução/CFF nº 568/12, que regulamenta o exercício profissional nos serviços de atendimento pré-hospitalar, na farmácia hospitalar e em outros serviços de saúde, de natureza pública ou privada.

                                                                                                                              O CONSELHO FEDERAL DE FARMÁCIA, no exercício das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 6º, alíneas "g" e "m", da Lei Federal nº 3.820, de 11 de novembro de 1960 e pelo artigo 6º do Decreto Federal nº 85.878, de 7 de abril de 1981;

                                                                                                                              CONSIDERANDO a Lei Federal nº 13.021, de 8 de agosto de 2014, que dispõe sobre o exercício e a fiscalização das atividades farmacêuticas;

                                                                                                                              CONSIDERANDO a Portaria de Consolidação nº 2, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre as políticas nacionais de saúde do Sistema Único de Saúde;

                                                                                                                              CONSIDERANDO a Resolução nº 578, de 26 de julho de 2013, que regulamenta as atribuições técnico-gerenciais do farmacêutico na gestão da assistência farmacêutica no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS);

                                                                                                                              CONSIDERANDO a Resolução/CFF nº 585, de 29 de agosto de 2013, que regulamenta as atribuições clínicas do farmacêutico e dá outras providências;

                                                                                                                              CONSIDERANDO a Resolução/CFF nº 586, de 29 de agosto de 2013, que regula a prescrição farmacêutica e dá outras providências;

                                                                                                                              CONSIDERANDO o Guia do Cuidado Farmacêutico para a Comunidade LGBTI+, do Conselho Regional de Farmácia do estado da Bahia (CRF-BA), 2021;

                                                                                                                              CONSIDERANDO o Guia de atuação do farmacêutico no cuidado à pessoa vivendo com HIV, da Secretaria Municipal de Saúde de Belo Horizonte, 2021;

                                                                                                                              CONSIDERANDO o Guia de atuação do farmacêutico no cuidado à pessoa tabagista, da Secretaria Municipal de Saúde de Belo Horizonte, 2018;

                                                                                                                              CONSIDERANDO o Guia de atuação do farmacêutico no cuidado à pessoa com tuberculose, da Secretaria Municipal de Saúde de Belo Horizonte, 2018;

                                                                                                                              CONSIDERANDO o Guia de atuação do farmacêutico na hanseníase, da Secretaria Municipal de Saúde de Belo Horizonte, 2019;

                                                                                                                              CONSIDERANDO a Nota Técnica PMCTab nº 001/2019, que trata da prescrição e dispensação do Cloridrato de Bupropiona para o tratamento ao fumante nos serviços de saúde do SUS, da Prefeitura Municipal de Porto Alegre, 2019;

                                                                                                                              CONSIDERANDO a Nota Técnica nº 005/2019, que trata da prescrição, dispensação e entrega da terapia de reposição de nicotina para o tratamento ao fumante nos serviços de saúde do SUS, da Prefeitura Municipal de Porto Alegre, 2019;

                                                                                                                              CONSIDERANDO a Nota Técnica nº 013/2020, que trata do medicamento varfarina nos serviços de saúde do SUS, da Prefeitura Municipal de Porto Alegre, 2020;

                                                                                                                              CONSIDERANDO a Portaria da Secretaria Municipal da Saúde de São Paulo/SMS nº 364, de 1 de outubro de 2020, que atribui funções aos profissionais farmacêuticos e cirurgiões-dentistas para prescreverem antirretrovirais para as Profilaxias Pré e Pós-Exposição ao HIV (PrEP e PEP, respectivamente), resolve:

                                                                                                                              Art. 1º - Incluir o parágrafo único ao artigo 5º da Resolução/CFF nº 492/08, publicada no DOU de 05/12/2008, Seção 1, página 151, conforme a nova redação dada pela Resolução/CFF nº 568/12, publicada no DOU de 07/12/2012, Seção 1, Página 353:

                                                                                                                              "Art. 5º (...)

                                                                                                                              Parágrafo único - O farmacêutico que atua nos serviços públicos de saúde poderá desempenhar todas as atribuições e executar todos os procedimentos e serviços previstos em programas, protocolos, diretrizes ou normas técnicas do Ministério da Saúde, secretarias estaduais e/ou municipais de saúde, desde que disponha de estrutura necessária e tenha recebido capacitação adequada a respeito do respectivo programa."

                                                                                                                              Art. 2º - Esta resolução entra em vigor nesta data.

                                                                                                                              WALTER DA SILVA JORGE JOÃO
                                                                                                                              Presidente do Conselho

                                                                                                                              (DOU de 26.11.2021 - pág. 272 - Seção 1)

                                                                                                                              Secao_Microsseguros:
                                                                                                                                Secao_Ent_Fechadas_Prev_Complem:

                                                                                                                                  Leia mais...

                                                                                                                                  RESOLUÇÃO SMDEIS (RJ) Nº 028, DE 23.11.2021

                                                                                                                                  This template is based on the Smarty template engine
                                                                                                                                  Please find the documentation at http://www.form2content.com/documentation.
                                                                                                                                  The list of all possible template parameters can be found here.

                                                                                                                                  RESOLUÇÃO SMDEIS (RJ) Nº 028, DE 23.11.2021

                                                                                                                                  This is an automatically generated default intro template - please do not edit.

                                                                                                                                  ementa: Estabelece as listagens das atividades cujo licenciamento ambiental é inexigível ou passível de inexigibilidade no Município, em conformidade com a legislação estadual vigente e as respectivas correlações CAE x CNAE.
                                                                                                                                  revogada:
                                                                                                                                  assunto:
                                                                                                                                    Secao_Responsabilidades_Ramos:
                                                                                                                                      Secao_Riscos_Especiais_Ramos:
                                                                                                                                        Secao_Automovel_Ramos:
                                                                                                                                          Secao_Transportes_Ramos:
                                                                                                                                            Secao_Riscos_Financeiros_Ramos:
                                                                                                                                              Secao_Pessoas_Coletivo_Ramos:
                                                                                                                                                Secao_Habitacional_Ramos:
                                                                                                                                                  Secao_Rural_Ramos:
                                                                                                                                                    Secao_Pessoas_Individuais_Ramos:
                                                                                                                                                      Secao_Maritimos_Ramos:
                                                                                                                                                        Secao_Aeronauticos_Ramos:
                                                                                                                                                          Secao_Resseguros_Ramos:
                                                                                                                                                            normas_contabeis:
                                                                                                                                                              materia:

                                                                                                                                                              SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, INOVAÇÃO E SIMPLIFICAÇÃO

                                                                                                                                                              RESOLUÇÃO SMDEIS (RJ) Nº 028, DE 23.11.2021

                                                                                                                                                              Estabelece as listagens das atividades cujo licenciamento ambiental é inexigível ou passível de inexigibilidade no Município, em conformidade com a legislação estadual vigente e as respectivas correlações CAE x CNAE.

                                                                                                                                                              O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO INOVAÇÃO E SIMPLIFICAÇÃO, no uso de suas atribuições legais e,

                                                                                                                                                              CONSIDERANDO o Decreto Estadual nº 46.890, de 23 de janeiro de 2019, que dispõe sobre o sistema estadual de licenciamento e demais procedimentos de controle ambiental - SELCA e dá outras providências;

                                                                                                                                                              CONSIDERANDO o Decreto RIO nº 48.481, de 29 de janeiro de 2021, que dispõe sobre a transferência das atividades relativas ao licenciamento ambiental à Subsecretaria de Controle e Licenciamento Ambiental -SUBCLA, parte integrante da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Inovação e Simplificação - SMDEIS e dá outras providências;

                                                                                                                                                              CONSIDERANDO a Resolução INEA nº 233 de 16 de agosto de 2021, que aprova a norma operacional (NOPINEA-46) de enquadramento de empreendimentos e atividades sujeitos ao licenciamento e demais procedimentos de controle ambiental;

                                                                                                                                                              CONSIDERANDO o Boletim de Serviço INEA nº 110 de 23 de agosto de 2021, que corresponde aos anexos I e II da NOP INEA-46;

                                                                                                                                                              CONSIDERANDO que a Resolução INEA nº 217 de 05 de maio de 2021 dispõe sobre a declaração eletrônica de inexigibilidade de licenciamento ambiental, de acordo com a classificação nacional de atividades econômicas (CNAE), no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.

                                                                                                                                                              CONSIDERANDO a necessidade de correlacionar os códigos CNAE estabelecidos como inexigíveis de licenciamento ambiental pela legislação estadual com os códigos CAE (Cadastro de Atividade Econômica) que constam dos Alvarás de Licença para Estabelecimento emitidos pelo Município, de modo a facilitar a compreensão quanto ao enquadramento das atividades para o Licenciamento Ambiental Municipal por parte cidadãos, empresas e demais órgãos públicos;

                                                                                                                                                              RESOLVE:

                                                                                                                                                              Art. 1º Estabelecer a listagem das atividades industriais e de serviços, cujo licenciamento ambiental é inexigível no Município, de acordo com a Resolução INEA nº 217 de 05 de maio de 2021 ou por não estarem listadas na NOP INEA-46 e seus respectivos anexos (Boletim de Serviço INEA 110/2021) (Anexo I).

                                                                                                                                                              Parágrafo Único: As sedes administrativas cujos Alvarás de Licença Para Estabelecimento são dotados das restrições de “simples escritório” e/ou “vedado o exercício da atividade no local” serão inexigíveis de licenciamento ambiental.

                                                                                                                                                              Art. 2º Estabelecer a listagem das atividades industriais e de serviços cujo licenciamento ambiental poderá ser inexigível no Município, caso o seu impacto ambiental seja classificado como “desprezível”, de acordo com os critérios estabelecidos pela NOP INEA-46 e seus respectivos anexos (Boletim de Serviço INEA 110/2021).

                                                                                                                                                              Parágrafo único: Deverá ser disponibilizado na rede mundial de computadores um tutorial para orientar o requerente quanto à classificação do impacto ambiental de que trata o caput.

                                                                                                                                                              Art. 3º Para os casos previstos nesta Resolução, a análise da inexigibilidade de licenciamento ambiental será baseada nas atividades CAEs listadas no Alvará de Licença para Estabelecimento ou na Consulta Prévia de Local da empresa.

                                                                                                                                                              Parágrafo único: Caso a empresa possua atividades potencialmente poluidoras enquadradas para licenciamento ambiental, deverá requerê-lo junto ao órgão competente, mesmo que o licenciamento ambiental das atividades que constem no Alvará de Licença para Estabelecimento seja inexigível.

                                                                                                                                                              Art. 4º O requerimento da Certidão Municipal de Inexigibilidade Ambiental (CMI) é facultativo, sendo destinado à comprovação de inexigibilidade perante demais órgãos e entidades que solicitarem esta atestação.

                                                                                                                                                              Art. 5º A SMDEIS publicará regulamentação específica relativa aos procedimentos para o requerimento da CMI.

                                                                                                                                                              Art. 6º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação e revoga as disposições contrárias.

                                                                                                                                                              Francisco Siemsen Bulhões Carvalho da Fonseca
                                                                                                                                                              Secretário

                                                                                                                                                              (Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro, de 25.11.2021 - págs.14 a 56)

                                                                                                                                                              ANEXO I

                                                                                                                                                              Listagem das atividades industriais e de serviços, cujo licenciamento ambiental é inexigível no Município, de acordo com a Resolução INEA nº 217 de 05 de maio de 2021 ou por não estarem listadas na NOP-INEA-46

                                                                                                                                                              Secao_Microsseguros:
                                                                                                                                                                Secao_Ent_Fechadas_Prev_Complem:

                                                                                                                                                                  Leia mais...

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