Toffoli pede vista em julgamento sobre aplicação do Estatuto do Idoso em planos de saúde
RE discute aplicação de regra do Estatuto do Idoso contra reajuste por idade a plano de saúde anterior à norma
Nesta sexta-feira, 26, o ministro Dias Toffoli pediu vista, em julgamento no plenário virtual, em RE que discute a aplicação do Estatuto do Idoso em contrato de plano de saúde firmado anteriormente à vigência da norma.
No caso concreto, uma consumidora contratou um plano de saúde em 1999 – na vigência da lei dos planos de saúde –, portanto antes do Estatuto do Idoso. No contrato constaria, de forma clara, que são estabelecidas sete faixas etárias, cada uma com determinada variação de percentual sobre o valor básico.
Em outubro de 2005, a consumidora teve reajustada sua mensalidade, conforme o contrato, pelo ingresso na faixa etária dos 60 anos. Por essa razão, ela pediu judicialmente a aplicação do Estatuto do Idoso ao caso, a fim de não ter que pagar qualquer reajuste.
Fonte: Migalhas, em 27.06.2020