TJ/SP autoriza pais de criança autista a sacar multa aplicada a plano
Para o colegiado, não há motivo para impedir o uso da quantia, já que os pais são administradores legais dos bens da menor
Pais de criança com autismo poderão sacar valor depositado como multa (astreinte) aplicada a plano de saúde por descumprimento de decisão judicial.
A autorização foi concedida pela 5ª câmara de Direito Privado do TJ/SP, que reconheceu o direito dos genitores de administrar os recursos mesmo sem comprovação de necessidade específica, ao entender que os pais são usufrutuários e administradores dos bens dos filhos menores.
Fonte: Migalhas, em 03.07.2025