STF proíbe cobrança de ITCMD sobre planos de previdência privada aberta
Por Gabriela Maíra Patrezzi
STF decide que não deve incidir ITCMD sobre planos de previdência privada aberta, considerando repasses como vínculo contratual, não herança
A Suprema Corte entendeu inconstitucional, ao julgar o RE 1.363.013, a incidência do ITCMD - Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação, sobre planos de previdência privada aberta dos tipos VGBL - Vida Gerador de Benefício Livre e PGBL - Plano Gerador de Benefício Livre.
O referido Recurso Extraordinário foi interposto pela Federação Nacional das Empresas de Seguros Privados, de Capitalização e de Previdência Complementar Aberta e do Estado do Rio de Janeiro contra trechos da lei fluminense 7.174/15. O caso teve repercussão geral reconhecida - Tema 1214, com impacto em 114 ações no STF sobre o mesmo assunto.
Fonte: Migalhas, em 08.01.2025