Restituição de desconto ilegal de previdência privada prescreve em 10 anos

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O direito de pleitear a restituição de descontos indevidos feitos por plano de previdência complementar prescreve em dez anos, conforme artigo 205 do Código Civil. Isso porque a existência da relação contratual entre o beneficiário e a entidade faz com que haja causa jurídica para o indébito.

Com esse entendimento, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça deu provimento a recurso especial para afastar a prescrição e permitir a restituição dos valores descontados indevidamente nos dez anos anteriores ao ajuizamento da ação. O acórdão muda a jurisprudência do colegiado.

Leia aqui na íntegra.

Fonte: Consultor Jurídico, em 02.07.2020