Ministra Cristina Peduzzi autoriza substituição de depósito recursal por seguro garantia da Natura
A presidente do TST levou em conta a situação da pandemia da covid-19
A presidente do TST, ministra Cristina Peduzzi, deferiu pedido liminar da empresa Natura para autorizar a substituição do depósito recursal por seguro garantia judicial. Para a ministra, a não concessão da medida restringe a disponibilidade financeira da empresa, “tão necessária nas circunstâncias atuais de enfrentamento à pandemia ocasionada pela covid-19 e seus reflexos econômicos”, disse.
A empresa Natura impetrou mandado de segurança contra decisão que indeferiu pedido de substituição do depósito recursal por seguro garantia judicial. Na ação, a autora alegou que o deferimento do MS é necessário para a manutenção de empregos diante da crise sanitária proporcionada pela pandemia causada pela covid-19.
Ao apreciar o pedido, a ministra Cristina Peduzzi observou que o art. 899, § 11, da CLT, com a redação dada pela reforma trabalhista, autoriza a substituição do depósito recursal pelo seguro garantia judicial.
Fonte: Migalhas, em 10.07.2020