AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - Expedição de ofícios à SUSEP e à CNSEG (TJSP)
AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - Expedição de ofícios à SUSEP (Superintendência de Seguros Privados) e à CNSEG (Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais, Previdência Privada e Vida, Saúde Complementar e Capitalização), com vistas a localizar, bloquear e transferir para conta judicial valores correspondentes ao débito exequendo, porventura constantes de programa de previdência complementar constituído pelo executado. Possibilidade Previdência privada complementar que não se reveste de impenhorabilidade, eis que não se confunde com as figuras do artigo 649, inciso IV, do CPC/73. Natureza de aplicação financeira que não se coaduna com o caráter alimentar da poupança e da aposentadoria do INSS. Decisão reformada RECURSO PROVIDO.